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"5004265-73.2024.8.13.0456" - Resultados da Busca

Resultados para "5004265-73.2024.8.13.0456"

Processo nº 1003312-68.2025.8.26.0073

ID: 325352060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003312-68.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS WILLIAN DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003312-68.2025.8.26.0073 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5004265-95.2023.8.24.0167 - Vara Única da Comarca de Garopaba – SC) - Bruno Henrique Rodrigues - V. A Resolução CNJ nº 354/202… Processo 1003312-68.2025.8.26.0073 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 5004265-95.2023.8.24.0167 - Vara Única da Comarca de Garopaba – SC) - Bruno Henrique Rodrigues - V. A Resolução CNJ nº 354/2020 prevê, em seu art. 4º, que, salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo regulamentou a aplicação daquela norma (nos termos do art. 13), conforme art. 156-A das N. S. C. G. J., in verbis: Art. 156-A. É vedada a expedição de carta precatória para a realização de oitivas de forma presencial ou remota, em outras Comarcas do Estado de São Paulo, observadas as exceções do § 3º do artigo 122 das NSCGJ. § 1º. O domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento, observada onde houver a divisão de competência territorial da Comarca (Prov. CSM 2644/2021). § 2º. Determinada a oitiva remota, a Unidade Judicial agendará, diretamente na agenda eletrônica da respectiva Estação Passiva, a data e o horário para sua realização. §3°. A Unidade Judicial deverá certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. §4°. Nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, será deprecada a intimação da pessoa a ser ouvida na Estação Passiva. §5º. As solicitações advindas de outros órgãos do Poder Judiciário deverão ser encaminhadas por e-mail para a Estação Passiva competente de acordo com o endereço da pessoa a ser ouvida. A reserva de agenda na data e horário pretendidos, após confirmação de disponibilidade, deverá ser comunicada ao solicitante por e-mail. Eventual necessidade de intimação da pessoa a ser ouvida deverá ser deprecada pelo órgão solicitante (destaquei). Assim, em se tratando de oitiva de testemunha (que pode ser realizada diretamente pelo próprio juízo deprecante) a partir de estação passiva, cujo agendamento deve ser feito por e-mail, devolva-se a precatória. Int. - ADV: DENIS WILLIAN DO PRADO (OAB 432609/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1003312-68.2025.8.26.0073