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"5007967-61.2023.4.03.6183" - Resultados da Busca

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Processo nº 1014009-15.2024.8.26.0161

ID: 312947732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014009-15.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GUIMARÃES ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014009-15.2024.8.26.0161 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000692-61.2023.4.03.6183 - 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo) - Gilberto Neves Barbosa - Vistos. Quanto aos ho… Processo 1014009-15.2024.8.26.0161 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000692-61.2023.4.03.6183 - 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo) - Gilberto Neves Barbosa - Vistos. Quanto aos honorários do Perito judicial, há que se observar o que segue: 1) Os honorários periciais devem ser custeados pelo INSS, na forma regulamentada pela Justiça Federal, conforme já consignado na decisão de fls. 413/414. 2) Para o cumprimento da ordem deprecada, consistente na produção de prova técnica pericial por similaridade, para aferição da exposição do autor aos agentes nocivos indicados na peça inicial, quais sejam, exposição a ruído excessivo e agentes químicos, no períodos de trabalho de 01/07/1994 até 10/06/1996, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria, determino a realização de prova pericial consistente na vistoria no local de trabalho junto à empresa Nakata Automotiva S/A., localizada na Avenida Fukuichi Nakata, número 451, no bairro Piraporinha, na Cidade de Diadema/SP - 09950-400. Se estiver(em) inativa(s), faculto a realização da vistoria no atual local de trabalho do autor, se preservada a similaridade das condições laborais. Sob esses aspectos deve-se observar o estabelecido na legislação vigente quanto a fixação dos honorários periciais, ou seja, a Resolução 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. 3) Registre-se que cabe ao profissional responsável pela execução do trabalho técnico desempenha-lo com zelo, precisão técnica e satisfatória qualidade e segurança. Sabe-se que a obtenção desses paradigmas exige, em regra, boa qualificação profissional e horas de trabalho para execução da diligência com segurança. Consta no artigo 2º, §4º, da Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça: "O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada". A tabela dos honorários periciais contida na referida Resolução, fixa o valor máximo dos honorários periciais, na especialidade "medicina", em R$ 370,00. Posto isso, fixam-se os honorários definitivos do Perito judicial em R$ 1.850,00, nos termos do artigo 2º, §4º, da Resolução 232, do Conselho Nacional de Justiça. 4) Intime-se o senhor perito judicial acerca desta decisão para informar se aceita o encargo ao qual lhe foi atribuído, pelo valor ora fixado. 5) Ciência ao INSS. Intime-se. - ADV: VITÓRIA GUIMARÃES ALENCAR (OAB 445257/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5007967-61.2023.4.03.6183"

Processo nº 1014009-15.2024.8.26.0161