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"5011508-07.2021.8.13.0672" - Resultados da Busca

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carolina Baby Moveis Infantis Ind E Comécio Ltda

ID: 298402955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157300-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA BABY MOVEIS INFANTIS IND E COMéCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CEREZA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157300-62.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carolina Baby Moveis Infantis Ind e Comécio Ltda e outros - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1157300-62.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carolina Baby Moveis Infantis Ind e Comécio Ltda e outros - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida contra Carolina Baby Moveis, Aureo e Gilberto, os quais ofereceram impugnação (fls. 214/220). 1.1. Carolina Baby e Aureo opuseram embargos à execução (proc. 1195217-18.2024). 1.2. No prazo de 15 dias, regularize a procuradora a representação processual de Gilberto ou justifique o motivo pelo qual apresentou defesa em seu nome (fls. 214), inclusive com a juntada de documento sigiloso (extrato bancário a fls. 242). Registro que a decisão de fls. 536/537 (itens 1 a 3) foi proferida em momento anterior ao oferecimento da impugnação. 2. Fls. 685: Esclareça Banco Santander o pedido de expedição de ofício, pois não houve bloqueio de R$ 5.018.910,24 em conta mantida pela pessoa jurídica no Banco Daycoval. 3. Deferido o bloqueio de R$ 5.018.910,24, foram constritos valores em contas: i) de titularidade de Aureo - R$ 1.187,00, R$ 29,07 e R$ 4.516,46 (fls. 544, 601 e 619); ii) de titularidade de Gilberto - R$ 104,67 (fls. 550) e iii) de titularidade de Carolina Baby - R$ 28.523,79, R$ 238,72, R$ 18,47, R$ 3,29, R$ 10,00, R$ 8.175,31, R$ 10,00, R$ 815,16 e R$ 98.286,78 (fls. 557, 568, 578, 588, 606, 615, 633 e 642). 3.1. Em consulta ao portal e-SAJ, verifiquei que, na parte conhecida, não foi dado provimento ao recurso interposto pela parte executada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores via Sisbajud - Insurgência do executado - Justiça gratuita - Concessão somente para efeitos de processamento do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC) - Pendência de julgamento de agravo, ao qual foi atribuído efeito suspensivo - Preliminares em contraminuta - Deserção - Prejudicada, diante da concessão da gratuidade para fins recursais - Não conhecimento do recurso por supressão de instância - Acolhimento parcial - Impenhorabilidade ainda não apreciada em primeiro grau - Superveniente intimação e apresentação de impugnação pelos executados, pendente de apreciação - Mérito - Indisponibilidade de valores - Possibilidade - Arresto que visa garantir a efetividade da execução - Desnecessária intimação prévia dos executados (art. 854 do CPC) Ausentes irregularidades - Decisão mantida - PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE, RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA" (AI n. 26091-25.2025.8.26.0000, trânsito em 30.4.2025). 3.2. Carolina Baby e Aureo oferecerem impugnação ao bloqueio (fls. 690/700). Insurgiram-se contra o deferimento do arresto - questão esclarecida e superada com o julgamento do agravo. Discorreram sobre as dificuldades financeiras pelas quais a empresa está passando e informaram que as diversas constrições realizadas levaram a empresa a pedir sua recuperação judicial, cujo processamento foi deferido (proc. n. 5001402-60.2025.8.13.0699, 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá-MG). Sustentaram que os bloqueios em contas de Aureo recaíram sobre sua aposentadoria, verba impenhorável, e pleitearam o desbloqueio das contas e veículos da sociedade e das contas do coexecutado. Juntaram documentos. Banco Santander asseverou que "o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorreu em momento posterior a realização dos bloqueios, devendo ser, portanto, mantido, uma vez que não se configurou qualquer ilegalidade". Insurgiu-se contra o pedido de desbloqueio das contas de Aureo, pois não comprovada que a constrição recaiu sobre aposentadoria, e havia concordado com o pedido de desbloqueio dos veículos de propriedade da empresa; contudo, a fls. 791/792, pediu a "desconsideração da concordância", pois teve acesso à recuperação e constatou que inexiste qualquer pedido de essencialidade em relação aos veículos, além de terem sido bloqueados veículos de passeio, conforme extrato RENAJUD a fls. 648/649. A fls. 735/736, decisão oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá para que seja informado "se os valores informados em ID 10407104365 (anexo) nos autos de nº 1157300-62.2024.8. 26.0100 ainda encontram-se bloqueados" e, "em caso positivo, que sejam os valores TRANSFERIDOS para uma conta judicial, onde deverão permanecer até a resolução do presente processamento de recuperação judicial". 3.3. Passo à análise da impugnação. À vista dos extratos, ACOLHO a impugnação oferecida por Áureo. O benefício previdenciário foi creditado na Caixa Econômica Federal em 3.1.2025 e a primeira constrição de R$1.085,68 ocorreu no dia 13.1.2025 (fls. 544) sobre o saldo em conta (fls. 238/239). Da mesma forma, o bloqueio de R$ 4.516,46 ocorreu em 4.2.2025 (fls. 619) no exato valor da aposentadoria (fls. 708). Proceda-se à liberação de R$1.085,68 e de R$ 4.516,46 (CEF) e à transferência para a conta judicial de R$ 101,32 e R$ 29,07, valores que foram bloqueados em contas mantidas no Banco do Brasil (fls. 544) e em CC Guaranicredi (fls. 601), porquanto a alegação foi de impenhorabilidade da aposentadoria e os bloqueios efetuados em outras contas não foram impugnados. Ante o tempo decorrido, e a fim de se evitar maiores prejuízos financeiros em decorrência da desvalorização da moeda, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado em conta de titularidade de Gilberto para conta judicial (R$104,67 - fls. 550). No mais, aguarde-se a regularização de sua representação processual, conforme determinado no item 1.2 acima. Proceda-se à transferência para a conta judicial dos valores bloqueados em conta de Carolina Baby, haja vista que o último bloqueio, na modalidade repetição programada, ocorreu em 12.2.2025 (fls. 637/645) e o processamento da recuperação judicial foi deferido em 25.2.2025 (fls. 701/704), sendo certo que a decisão gera efeitos "ex nunc" (grifos meus): "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Constrição de ativos financeiros realizada em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Manutenção da penhora. Cabimento. Decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Precedentes desta Corte. No entanto, o valor deve permanecer depositado em juízo até o resultado do pedido de Recuperação Judicial ou eventual deliberação do Juízo Recuperacional acerca do montante constrito nesta execução. Entendimento do C.STJ e deste E.TJSP. No mais, a penhora de "dinheiro", de acordo com o art. 835, § 1º, do CPC, prefere a qualquer outro bem, pois é o meio mais eficaz para satisfação da pretensão da exequente, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição da constrição de numerário pelas demais penhoras, como na verdade pretendem as recorrentes. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112197-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve bloqueios de valores pertencentes à empresa devedora. Inconformismo da executada. A recorrente alega que as constrições realizadas antes do deferimento do seu pedido de recuperação judicial devem ser levantadas. Inadmissibilidade. Restrição anterior ao processamento e à publicidade da decisão que deferiu a recuperação judicial. Decisão com efeitos "ex nunc". Penhora que deve ser mantida. Precedentes do STJ. Montante que deverá permanecer em conta judicial até deliberação do Juízo Recuperacional. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2276451-48.2023.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA - Pretensão do banco exequente para que seja mantido o bloqueio de ativos financeiros da empresa executada - Possibilidade - Hipótese em que a decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial da executada gera efeitos "ex nunc", não alcançando penhoras efetivadas em momento anterior - Bloqueio que deve ser mantido até o resultado do pedido de Recuperação Judicial ou eventual deliberação do Juízo Recuperacional acerca do montante constrito na execução - Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2251816-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Dou à presente decisão força de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá/MG, para ciência sobre a transferência do numerário e acerca do bloqueio (transferência) dos veículos registrados em nome de Carolina Baby (extrato RENAJUD a fls. 648/649), e seu encaminhamento caberá à parte executada, que deverá comprovar o protocolo em 15 dias. 4. Nos termos do artigo 49, da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A discussão, diga-se, revolve a interpretação do que deva ser considerado crédito existente na data do pedido: aquele cujo fato gerador ocorreu anteriormente à datado pedido ou somente aquele constituído por decisão com trânsito em julgado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. O STJ, ao decidir o Tema 1051, no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte a tese: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOSEFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005.DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). No caso concreto, os contratos foram celebrados no ano de 2023 e o inadimplemento ocorreu em 2024, ou seja, antes do pedido de recuperação judicial, estando, portanto, sujeitos à incidência dos efeitos do tema acima mencionado. Há ainda a questão de que o seguimento pressupõe, à constrição ou expropriação de bens, deliberação do Juízo recuperatório, assim mesmo para credores extraconcursais. Com efeito, conhecida a orientação do STJ no sentido de que os atos de constrição ou comprometimento de bens ligados ao processo recuperacional se sujeitam à apreciação e controle do Juízo da própria recuperação judicial. Vale conferir, a título exemplificativo, e entre outros: STJ, AgRg no CC 124795, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; CC 110392, rel. Min. Raul Araújo. Isso inclusive com relação a credores não sujeitos à recuperação. Confira-se, de ambas as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: AI 2041864-91.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Araldo Telles, j. 17/10/2017; AI 2091710-77.2017.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Carlos Alberto Garbi, j. 16/10/2017; AI 2118749-49.2017.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Hamid Bdine, j. 06/12/2017; AI2153642-03.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Cesar Ciampolini, j. 24/01/2017. Daí porque necessária a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, respeitados, porém, os limites estabelecidos nos art. art. 9º, II e 124, ambos da Lei n. 11.101/05, de modo que não apenas a correção monetária, mas também os juros de mora incidem até a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência. Nesse sentido já decidiram o TJSP e o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DECRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA ,CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIADAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DEMORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EMCONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃODE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROSMORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em31/08/2020, DJe 09/09/2020). Por fim, releva o fato de que, como decidiu a Corte Superior, se o crédito objeto de demanda anterior é concursal, o caso não é nem de suspensão, mas de extinção desta ação (STJ, Resp. n. 1.272.697, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2015). Nessa linha, não se verifica a possibilidade de prosseguimento automático das execuções individuais posteriormente ao processamento e, por conseguinte, à aprovação do plano de recuperação judicial, de modo que é atribuída exclusividade ao Juízo onde se processa a recuperação a prática de atos de execução do patrimônio da sociedade recuperanda. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. Dessarte, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade, ou não, de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda, independentemente do caráter concursal ou extraconcursal do crédito. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARATODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL.PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. 2. O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa. 3. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC 152.153/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017,DJe 15/12/2017). 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 3. A exegese ora adotada de modo algum encerra violação ao Princípio da Reserva de Plenário, previsto no art. 97 da Constituição Federal, notadamente porque não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade, mas sim à interpretação sistemática dos dispositivos legais sobre a matéria. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 136.040/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015). Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente demanda em relação a Carolina Baby Moveis Infantis Ind e Comécio Ltda. Custas já adiantadas, sem honorários. Oportunamente, proceda-se à exclusão da empresa do cadastro processual. 5. Fls. 729/733: Ciente de que "foi deferida tutela de urgência na ação pauliana onde ficou determinado Ofício ao CRI da Comarca de Ubá para a realização de lançamento de indisponibilidade dos imóveis de matrículas 41.929, 2.510 e 2.511" (Proc. n. 5011508-18.2024. 8.13.0699, 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá/MG, demanda promovida contra Aureo). 6. Fls. 756/759: Não foi juntada a certidão da matrícula n. 52.799, do CRI de Ubá/MG. Defiro a penhora da fração ideal de propriedade de Aureo Calçado Barbosa dos seguintes imóveis: i) matrícula n. 51.480, do CRI de Ubá/MG, registrado em nome de Aureo Calçado Barbosa e cônjuge (fls. 760/762); ii) matrícula n. 52.278, do CRI de Ubá/MG, Fazenda Boa Esperança, registrado em nome de Aureo Calcado Barbosa e outros (fls. 765/766); iii) matrícula n. 53.176, do CRI de Ubá/MG, registrado em nome de Aureo Calcado Barbosa e cônjuge, com hipoteca em favor do Banco do Brasil no R.2 (fls. 768/770); iv) matrícula n. 2.512, do CRI de Ubá/MG, Fazenda Santa Rita da Boa Vista, registrado em nome de Aureo Calcado Barbosa e cônjuge (fls. 773/775); v) matrícula n. 6.309, do CRI de Ubá/MG, registrado em nome de Aureo Calcado Barbosa e outros (fls. 778/782) e vi) matrícula n. 51.448, do CRI de Ubá/MG, registrado em nome de Aureo Calcado Barbosa e cônjuge, com hipoteca em favor do Banco do Brasil no R.3 (fls. 785/788). Conforme pleiteado, dou à presente decisão força de ofício ao Banco do Brasil para que seja informada a atual situação do contrato garantido pelos imóveis de matrículas 51.448 e 53.176, ambos do CRI de Ubá-MG, e seu encaminhamento caberá ao exequente. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica o coexecutado Aureo intimado pela imprensa. No prazo de 15 dias, forneça Banco Santander os meios (endereço e taxa postal) para intimação do cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art.799 e 842, do Código de Processo Civil, além de manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. O leiloeiro judicial deverá observar a cientificação, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência de eventual(is) coproprietário(s), e demais pessoas elencadas no Art. 889 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Desde que viável, a avaliação será realizada pelo leiloeiro judicial, e caso haja oposição, o impugnante deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, ocasião em que dar-se-á ciência à parte contrária e se deliberará acerca da necessidade de nomeação de perito judicial. 7. Fls. 759: Defiro a penhora do veículo JTA/SUZUK, placas HGA7I87, registrado em nome de Aureo Calcado Barbosa, sobre o qual fora inserida restrição de transferência via RENAJUD (fls. 646). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica o coexecutado Aureo intimado pela imprensa. Deverá Banco Santander comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, e informar se deseja a adjudicação e/ou alienação. Deverá, ainda, pesquisar nos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Para tanto, dou à presente decisão força de ofício ao DETRAN e seu encaminhamento caberá ao exequente. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 8. Adianto que, neste momento, não há como verificar eventual excesso de penhora, haja vista que Aureo é proprietário de fração dos imóveis, os quais ainda não foram avaliados. 8. 759: Quanto ao pedido de expedição da certidão (art. 828 do CPC), reporto-me à decisão de fls. 199/200. 9. Fls. 790: Valor atualizado do débito (R$ 5.467.727,79). Ficam as partes advertidas, desde logo, de que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB 149200/MG), MARIANA CEREZA DA SILVEIRA (OAB 149200/MG), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5011508-07.2021.8.13.0672"

Banco Santander (Brasil) S.A. x Carolina Baby Moveis Infantis Ind E Comécio Ltda