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"5027453-03.2022.4.03.6301" - Resultados da Busca

Resultados para "5027453-03.2022.4.03.6301"

Processo nº 1067116-70.2025.8.26.0053

ID: 329811405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1067116-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL REGGAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT ALENCAR CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1067116-70.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Associação Cultural Reggae - 1-) Ao Distribuidor para correção da classe, vez que se trata de procedimento comum. 2-) O ar… Processo 1067116-70.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Associação Cultural Reggae - 1-) Ao Distribuidor para correção da classe, vez que se trata de procedimento comum. 2-) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, o(s) autor(es) deverá(ão) em quinze dias, apresentar cópia das três últimas declarações de renda entregues à DRF (completas) ou comprovante de rendimentos, bem ainda listagem das instituições financeiras com quem mantem relacionamento bancário e extrato das contas respectivas mediante consulta ao REGISTRATO do Banco Central disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher a taxa judiciária e as diligências do oficial de justiça necessárias à citação. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora celebrou termo de fomento com a Secretaria Municipal de Cultura para execução do projeto cultural "REGGAE MÚSICA E CULTURA" - Termo de Fomento nº 080/SPAR/SMC G/2018. o qual foi integralmente executado; todavia, durante a análise da prestação de contas, a administração pública apontou irregularidade consistente em notas fiscais emitidas por prestador de serviços cujo CNPJ constava como inativo na Receita Federal à época da emissão; sustenta que, não obstante a execução integral do projeto e as justificativas apresentadas, a Secretaria Municipal de Cultura rejeitou genericamente a prestação de contas e determinou a devolução integral dos recursos no valor de R$ 237.319,37, bem como a inclusão da autora no CADIN; alega que a própria prestadora de serviços ajuizou ação judicial para regularizar a situação cadastral (processo nº 5059657-03.2022.4.03.6301, da 4ª Vara Federal/SP); em sede de tutela provisória de urgência, busca a imediata suspensão da inscrição no CADIN e o sobrestamento do procedimento administrativo. No mérito, pleiteia a anulação da decisão administrativa, a declaração de regularidade da prestação de contas ou sua aprovação com ressalvas, limitando eventual devolução ao valor proporcional à suposta irregularidade. A requerente sustenta que a irregularidade apontada seria meramente formal, não comprometendo a execução do projeto, e que a administração teria desconsiderado as justificativas apresentadas. Argumenta, ainda, que o prestador de serviços ajuizou ação para regularizar sua situação cadastral. Contudo, a análise dos elementos trazidos aos autos não evidencia, de forma inequívoca, a ilegalidade da decisão administrativa. A circunstância de o prestador de serviços ter ajuizado ação judicial para regularizar sua situação fiscal não afasta, por si só, a irregularidade constatada à época da emissão das notas fiscais. A administração pública tem o dever de zelar pela regularidade fiscal dos contratados, sendo legítima a glosa de despesas realizadas com prestadores em situação irregular. Frise-se que sequer há prova de que o fornecedor tenha obtido a regularização. Ademais, a decisão administrativa não se mostra genérica ou desmotivada, como alegado, uma vez que se fundamentou em parecer técnico específico e em dispositivos legais expressos. A proporcionalidade da sanção aplicada constitui matéria que demanda cognição exauriente, não sendo passível de apreciação sumária. Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: HERBERT ALENCAR CUNHA (OAB 30026/DF)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5027453-03.2022.4.03.6301"

Processo nº 1067116-70.2025.8.26.0053