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"0001747-38.2023.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

ID: 315519549

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-03.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO DA SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-03.2025.8.27.2743/TO AUTOR : MESSIANE DA SILVA MAGALHÃES ADVOGADO(A) : CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456) ADVOGADO(A) : HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06…

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Processo nº 0001747-93.2025.8.27.2713

ID: 315514088

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-93.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001747-93.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/…

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Processo nº 0001747-93.2025.8.27.2713

ID: 315514432

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-93.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001747-93.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/…

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Processo nº 0001747-93.2025.8.27.2713

ID: 315513455

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-93.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0001747-93.2025.8.27.2713/TO AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/…

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Processo nº 0001747-14.2025.8.27.2707

ID: 275576228

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JORGE LUIZ SILVA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NUNES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-14.2025.8.27.2707/TO AUTOR : BRAZ RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) … Procedimento Comum Cível Nº 0001747-14.2025.8.27.2707/TO AUTOR : BRAZ RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ SILVA SOUSA (OAB TO012670) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação ajuizada para questionar a regularidade de contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s). No âmbito da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas visando a formação das seguintes teses jurídicas: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores, razão pela qual foi determinada a suspensão dos processos pendentes de julgamento, individuais e coletivos, versando sobre idêntica controvérsia em tramitação no Estado, com fulcro no art. 982, I, do Código de Processo Civil. Desse modo, como o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, necessário o seu sobrestamento até o julgamento da uniformização pela egrégia Corte de Justiça. Pelo exposto, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, determino a SUSPENSÃO deste feito, pelo prazo de um (01) ano ou até o julgamento do IRDR supracitado. DETERMINO à Secretaria desta Unidade Judiciária, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/2021, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. Araguatins/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0001747-71.2023.8.27.2743

ID: 328802153

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-71.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SIRAMTI XERENTE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGÉRIO SRÔNE XERENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE : ORLANDO SIRAMTI XERENTE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-71.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE : ORLANDO SIRAMTI XERENTE ADVOGADO(A) : ROGÉRIO SRÔNE XERENTE (OAB TO010050) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ORLANDO SIRAMTI XERENTE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 55. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 60. Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" , nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0001747-50.2022.8.27.2729

ID: 338672659

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001747-50.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSINETE SALVIANO ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-50.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSINETE SALVIANO ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Diante da … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001747-50.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : JOSINETE SALVIANO ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN. Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN. As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação . 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções , bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. 1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório , nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4. Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito. Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço , PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal. Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1. Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.

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Processo nº 0001747-05.2025.8.27.2710

ID: 278560233

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-05.2025.8.27.2710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CONCEICAO MOTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001747-05.2025.8.27.2710/TO AUTOR : ANTONIO DA CONCEICAO MOTA ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os … Procedimento Comum Cível Nº 0001747-05.2025.8.27.2710/TO AUTOR : ANTONIO DA CONCEICAO MOTA ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora, pretende, dentre os seus pedidos, discutir contratos bancários. Pois bem, o tema objeto da presente controvérsia se encontra atualmente com discussão pendente em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, vejamos. O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, conforme decisão levada a efeito no evento nº 25 do referido recurso. Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima. Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: “1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa?Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4- Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?” (evento 7)” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC. DETERMINO, ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens.

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Abílio Bernardes Da Silva e outros x Gilnei Marchioro

ID: 315417117

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-98.2022.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABÍLIO BERNARDES DA SILVA SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

GILNEI MARCHIORO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TALITA BRUNA CANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

URIEL AUGUSTO CANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0001747-98.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE : SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC04011… Cumprimento de sentença Nº 0001747-98.2022.8.27.2713/TO REQUERENTE : SALETE PIFFER BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) REQUERENTE : ABÍLIO BERNARDES DA SILVA ADVOGADO(A) : TALITA BRUNA CANALE (OAB SC062114) ADVOGADO(A) : URIEL AUGUSTO CANALE (OAB SC040115) REQUERIDO : GILNEI MARCHIORO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO Cinge-se a controvérsia à análise da natureza do crédito objeto do presente cumprimento de sentença – se concursal, devendo ser habilitado no processo de recuperação judicial do executado, ou extraconcursal, passível de cobrança autônoma. O título executivo decorre de ação de exigir contas, na qual restou reconhecida a obrigação do réu de prestar contas. Diante da inércia do réu em apresentar as contas (evento 37), os autores apresentaram os cálculos (evento 42), os quais foram acolhidos por este juízo no valor de R$1.599.940,32 (evento 94), inaugurando-se a fase de cumprimento de sentença. O impugnante, por sua vez, sustenta que o crédito deve ser classificado como concursal, pois decorre de negócio jurídico celebrado em 19/05/2015, sendo anterior ao pedido de recuperação judicial, distribuído em 16/10/2020, com processamento deferido em 13/05/2021, no processo nº 0005955-96.2020.8.27.2713. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 49, caput , da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. A jurisprudência do STJ sedimentou, através do Tema 1051 1 , que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador da obrigação, não importando a data da sentença ou do trânsito em julgado. Corroborando, há jurisprudência do TJTO nesse sentido 2 . No caso em tela, verifico que o crédito decorre de obrigação firmada em 19/05/2015, conforme reconhecido expressamente no laudo apresentado pelos autores. Assim, trata-se de crédito concursal , sujeito ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado no juízo recuperacional. A manutenção deste cumprimento de sentença, portanto, implicaria violação aos princípios da isonomia entre credores e da universalidade do juízo recuperacional, nos termos dos artigos 47 e 49 da LRF. Ademais, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 11.101/2005, é vedada a prática de atos constritivos contra patrimônio da empresa recuperanda relativos a créditos sujeitos ao processo de recuperação, sob pena de favorecimento ilícito e ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, caput e incisos, e artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GILNEI MARCHIORO , RECONHEÇO A NATUREZA CONCURSAL do crédito objeto deste feito e, por consequência, SUSPENDO o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os exequentes habilitar seu crédito no processo de recuperação judicial nº 0005955-96.2020.8.27.2713. Afasto a aplicação da multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC, por ausência de mora. Intimem-se. Com o decurso do prazo da suspensão, ou com a informação de habilitação do crédito nos autos da RJ, retornem estes autos conclusos. 1. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. TJTO , Agravo de Instrumento, 0019896-16.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 29/03/2025 14:32:37

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Processo nº 0001604-53.2024.8.27.2709

ID: 338334023

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001604-53.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILDE MARTINS DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0001604-53.2024.8.27.2709/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : JOSENILDE MARTINS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB … Apelação Cível Nº 0001604-53.2024.8.27.2709/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : JOSENILDE MARTINS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). IAC 8/TJTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DOS RETROATIVOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Conceição do Tocantins contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento de Adicional por Tempo de Serviço, julgou procedente o pedido de servidor público municipal, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço (anuênio) no percentual de 1% a cada ano de efetivo exercício desde 1997, respeitada a prescrição quinquenal, com incorporação dos valores à sua remuneração e pagamento dos retroativos, além de honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto em legislação local; (ii) estabelecer se a Fazenda Pública municipal é isenta do pagamento das custas processuais em caso de sucumbência, quando a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por tempo de serviço encontra-se previsto no art. 112 da Lei Municipal nº 60/1991, que garante o acréscimo de 1% sobre o vencimento a cada ano de efetivo serviço no município, não exigindo qualquer outro requisito além do decurso temporal. 4. Comprovado o vínculo do servidor com o Município desde 1996 e a ausência de implementação do benefício ao longo dos anos, é legítima a pretensão ao recebimento dos anuênios, com incorporação ao padrão remuneratório e pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. O Município não está isento do pagamento das custas processuais e taxas judiciárias quando vencido, por ausência de norma estadual específica que conceda tal isenção, conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência nº 8. 6. A existência de gratuidade de justiça em favor da parte autora não exonera a Fazenda Pública vencida do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. É devido o adicional por tempo de serviço (anuênio) ao servidor público municipal de Conceição do Tocantins, à razão de 1% para cada ano de efetivo exercício, conforme previsão expressa no art. 112 da Lei Municipal nº 60/1991, sem necessidade de ato administrativo de implementação, desde que respeitada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 2. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas, não o fundo de direito, em se tratando de prestações de trato sucessivo. 3. A Fazenda Pública municipal, quando vencida, deve arcar com o pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e honorários advocatícios, mesmo que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, conforme IAC 08/TJTO. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II; Lei Municipal nº 60/1991, art. 112. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, ADI nº 1.145, rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.10.2002; STF, RE 233.843, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 01.12.2009; STJ, Súmula nº 85; TJTO, Apelação Cível nº 0000507-23.2021.8.27.2709, rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 25.05.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0000506-38.2021.8.27.2709, rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 08.06.2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001747-51.2021.8.27.2740, rel. Des. Márcio Barcelos Costa, j. 11.09.2024; IAC nº 8/TJTO. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

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Processo nº 0001747-03.2025.8.27.2743

Processo nº 0001747-93.2025.8.27.2713

Processo nº 0001747-93.2025.8.27.2713

Processo nº 0001747-93.2025.8.27.2713

Processo nº 0001747-14.2025.8.27.2707

Processo nº 0001747-71.2023.8.27.2743

Processo nº 0001747-50.2022.8.27.2729

Processo nº 0001747-05.2025.8.27.2710

Abílio Bernardes Da Silva e outros x Gilnei Marchioro

Processo nº 0001604-53.2024.8.27.2709