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"0008045-41.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca

Cooperativa Agropecuária Fronteira Da Amazônia Ltda x Estado Do Tocantins

ID: 329265232

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS

80

Advogados:

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00m…

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Processo nº 0008045-45.2023.8.27.2722

ID: 278406500

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIEL MENDES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpriment… Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sandris Léia de Souza e Silva Sakai em desfavor do Estado do Tocantins, requerendo o pagamento de R$ 16.398,71 [Evento56]. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 15.369,49 [Evento64]. No Evento75, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 80 e 82. Pois bem. Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento75, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 14/04/2025, conforme planilha de cálculo no Evento75. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0008045-43.2025.8.27.2700

ID: 342038044

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0008045-43.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA… Agravo de Instrumento Nº 0008045-43.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA AGRAVANTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA FRONTEIRA DA AMAZÔNIA LTDA ADVOGADO(A) : ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497) ADVOGADO(A) : RAIMUNDO NONATO FRAGA SOUSA (OAB TO000476) Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por executados em face de decisões proferidas nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins. Os agravantes insurgem-se contra decisões que rejeitaram exceção de pré-executividade por meio da qual alegaram a ocorrência de prescrição intercorrente, bem como indeferiram embargos de declaração voltados à rediscussão da mesma matéria. No agravo, requerem ainda: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) exclusão de sócio falecido antes da citação; (iii) exclusão de quotistas não citados nem incluídos no processo administrativo, em razão da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nos autos elementos suficientes à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal em curso; (ii) estabelecer se houve desídia por parte da Fazenda Pública a justificar a extinção da execução; e (iii) determinar se é possível o redirecionamento da execução a sócio falecido antes da citação, bem como a quotistas não citados, sem análise prévia pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a demonstração inequívoca da inércia do exequente por lapso temporal superior ao previsto para o exercício do direito, afastada nos autos por decisão fundamentada que reconheceu a paralisação do feito por ordem judicial. 4. Restou comprovado nos autos que a ausência de movimentação processual decorreu de falha atribuída ao cartório judicial e não à Fazenda Pública, que, por sua vez, reiteradamente diligenciou nos autos para o prosseguimento da execução, inclusive com pedidos de transferência de valores e adequação da penhora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a paralisação do feito por ordem judicial afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente (AgInt no REsp 1972904/SP). 6. Quanto à alegada ilegitimidade passiva de sócio falecido e de quotistas não citados, não se verifica pronunciamento anterior do juízo de primeiro grau acerca dessas matérias, o que impede sua análise neste grau recursal, sob pena de supressão de instância. 7. Requerimento de gratuidade da justiça tampouco foi apreciado no juízo de origem, carecendo, igualmente, de pronunciamento prévio para viabilizar sua apreciação nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Agravo de Instrumento Parcialmente Conhecido e, Nesta Parte, Não Provido. Tese de julgamento : 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, exige-se demonstração inequívoca da inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do crédito, não incidindo o prazo prescricional nos períodos de suspensão judicial do feito ou quando demonstrado que a paralisação decorreu de fatores alheios à vontade da Fazenda Pública. 2. O redirecionamento da execução fiscal a sócio falecido antes da citação ou a terceiros não inicialmente incluídos no polo passivo e sem manifestação prévia do juízo de primeiro grau não pode ser apreciado pela instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A apreciação de pedidos de gratuidade da justiça em sede recursal exige prévio enfrentamento da matéria na instância originária, não sendo possível seu conhecimento direto pela instância ad quem. __________ Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil de 2015, art. 921, § 5º; Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada no voto : STJ, AgInt no REsp 1972904/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.08.2022, DJe 19.08.2022; TJTO, AI nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 14.09.2022; TJMG, AI nº 10000191066380001, Rel. Juiz Conv. Roberto Apolinário de Castro, j. 26.05.2020. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE o recurso, e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Palmas, 30 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "0008045-41.2025.8.26.0996"

Cooperativa Agropecuária Fronteira Da Amazônia Ltda x Estado Do Tocantins

Processo nº 0008045-45.2023.8.27.2722

Processo nº 0008045-43.2025.8.27.2700