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"1004047-10.2021.8.26.0666" - Resultados da Busca

Francisco Alexandre Soares Aquino x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 315573101

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025685-80.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO061… Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RECORRIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. BOA-FÉ DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro. O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo. O concurso já se encontra encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4. O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato. A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5. A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7. A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8. O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2. O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Francisco Alexandre Soares Aquino x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 315573620

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025685-80.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO061… Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RECORRIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. BOA-FÉ DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro. O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo. O concurso já se encontra encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4. O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato. A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5. A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7. A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8. O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2. O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Francisco Alexandre Soares Aquino x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 315572449

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0025685-80.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO GAMA

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO061… Recurso Inominado Cível Nº 0025685-80.2021.8.27.2706/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : FRANCISCO ALEXANDRE SOARES AQUINO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GAMA (OAB TO06122B) RECORRIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM FASE DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA POR APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME DE TERCEIRO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. BOA-FÉ DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por candidato eliminado da fase de Exame de Capacidade Física (ECF) do concurso público regido pelo Edital n.º 1/2021 – CBMTO, por ter apresentado atestado médico com nome de terceiro. O pedido inicial visava à reintegração na etapa do certame, sob alegação de erro de terceiro, boa-fé e possibilidade de remarcação dos testes. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade do ato administrativo. O concurso já se encontra encerrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a eliminação de candidato por apresentação de atestado médico com nome de terceiro na etapa de ECF; (ii) estabelecer se a superveniência do encerramento do concurso acarreta a perda do objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está vinculada às regras do edital, que possui força normativa e vincula igualmente candidatos e Administração, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e segurança jurídica. 4. O edital exigia apresentação de atestado médico original ou autenticado, com nome do próprio candidato. A apresentação de documento em nome de terceiro constitui descumprimento objetivo da norma editalícia, cuja verificação é de responsabilidade exclusiva do candidato. 5. A alegação de erro de terceiro (profissional médico) não exime o candidato do dever de conferir os documentos apresentados, tampouco impõe à Administração o dever de reabrir fases já finalizadas. 6. O Poder Judiciário pode controlar apenas a legalidade dos atos administrativos no âmbito de concurso público, não sendo permitido substituir-se à banca examinadora (Tema 485/STF). 7. A eliminação do candidato deu-se de forma impessoal, conforme as regras previamente estabelecidas, sem qualquer demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou quebra de isonomia. 8. O concurso já se encontra encerrado, o que configura perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC, tornando inviável o provimento jurisdicional pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento : 1. O descumprimento de exigência editalícia objetiva, como a apresentação de atestado médico em nome de terceiro, justifica a eliminação do candidato do concurso público, ainda que alegado erro de terceiro. 2. O encerramento do concurso público, com a conclusão de todas as etapas, acarreta a perda superveniente do objeto da ação que vise à reintegração do candidato eliminado. 3. A atuação do Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a revisão do mérito administrativo da banca examinadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 493; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 485 de Repercussão Geral; TJDFT, Apelação Cível 0701908-88.2024.8.07.0018, Rel. Des. Vera Andrighi, j. 04.09.2024; TRF1, AC 1004047-48.2022.4.01.3400, Rel. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, j. 28.02.2024. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 493 do CPC. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Suspensa a exigibilidade, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJTO

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