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"1036004-27.2023.8.11.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 0030431-82.2022.8.27.2729

ID: 323055470

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030431-82.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AVELARDO PEREIRA DE BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0030431-82.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A) : AVELARDO PEREIRA DE BA… Cumprimento de sentença Nº 0030431-82.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (OAB PA012290) ADVOGADO(A) : AVELARDO PEREIRA DE BARROS (OAB TO010183) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O Código de Processo Civil a fim de dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, trouxe também para ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim, conforme disposto abaixo: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)”. Cumpre reiterar, porém, que as medidas eleitas devem ser sempre proporcionais e, a meu ver, excepcionalíssimas, observando-se as peculiaridades do caso concreto, a regra da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), bem assim o comando legal expresso de que, “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da legalidade, a publicidade e a eficiência” (art. 8º do CPC/15). Assim, entendo ainda, que as novas previsões constantes no artigo 139, IV do CPC podem, quando mal adotadas, constituir verdadeira afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que não é possível, visto que a vedação ao retrocesso em matéria de direitos humanos é vedado pela nossa Carta Magna. Diante disso, ainda que a norma ordinária preveja, de forma aberta, a adoção pelo julgador de medidas coercitivas atípicas, esta dialética deve ocorrer dentro dos parâmetros já estabelecidos pela CF/88. Neste sentido, tem sido o entendimento dos tribunais pátrios: TJPR-1036004) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139 , INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SUSPENSÃO DA CNH - RETENÇÃO DO PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. Agravo deinstrumento conhecido e desprovido. (Processo nº 1740968-4, 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Paulo Cezar Bellio. j. 07.03.2018, unânime, DJ 16.03. 2018 ). Pelos fatos e fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH requerido pela parte credora. Defiro o pedido de consulta ao SNIPER. À conclusão para realização da consulta pelo gabinete. Intime-se. Cumpra-se Palmas/TO, data certificada pelo sistema E-Proc.

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1036004-27.2023.8.11.0003"

Processo nº 0030431-82.2022.8.27.2729