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Processo nº 0001105-91.2024.8.27.2734

ID: 277778295

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001105-91.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE SALES MEIRELLES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001105-91.2024.8.27.2734/TO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA ADVOGADO(A… Procedimento Comum Cível Nº 0001105-91.2024.8.27.2734/TO INTERESSADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES ADVOGADO(A) : TATIANA SUTO ROSTEI MARCHI INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A) : VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Pedido de Recuperação Judicial cumulada com tutela de urgência proposta por CECÍLIA CRISTINA MACHADO BORGES, pessoa física e jurídica, CLÁUDIA CRISTINA MACHADO BORGES, pessoa física e jurídica, MARIA LAURA MACHADO BORGES , pessoa física e jurídica, MESSIAS VIEIRA BORGES , pessoa física e jurídica, MILDON JOSÉ BORGES , pessoa física e jurídica, SÍLVIA MARTINS DA SILVA BORGES, pessoa física e jurídica, todos integrantes do “ GRUPO BORGES” , com a devida qualificação nos autos do processo em epígrafe. Evento 35, decisão deferindo o parcelamento das custas iniciais. Evento 55, decisão nomeado como perito para realização de laudo de constatação prévia Leonardo Lourenço de Carvalho . Evento 70, juntada de Termo de Compromisso devidamente assinado pelo perito. Evento 73, juntada do Laudo de Constatação Prévia. Evento 81, proferida decisão deferindo o processamento da recuperação judicial e os demais pleitos, indeferindo a declaração de essencialidade de bens e a suspensão da inscrição dos nomes dos recuperandos junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestos, bem como nomeando como Administrador Judicial Leonardo Lourenço de Carvalho . Evento 99, juntada de Termo de Compromisso devidamente assinado pelo Administrador Judicial. Evento 114, o Grupo Borges opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 81, sob o fundamento de ocorrência de vício em não serem declarados essenciais os bens utilizados na atividade empresarial. Evento 115, expedido Edital de Recuperação Judicial e 1ª Lista de Credores . Evento 128, juntada de comprovante de publicação do Edital de Recuperação Judicial e 1ª Lista de Credores em 11 de outubro de 2024. Evento 135, juntada de Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial. Evento 137, o Grupo Borges apresentou pedido de reconsideração em face da decisão do evento 81, especialmente com relação ao deferimento da suspensão de inscrição dos nomes dos recuperandos junto aos órgãos de proteção ao crédito e protestos. Evento 139, o Grupo Borges apresentou tempestivamente o Plano de Recuperação Judicial. Evento 146, o Administrador Judicial realizou a juntada do Relatório das Divergência e/ou Habilitações Administrativas, bem como o Edital de 2ª Lista de Credores e Apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Evento 148, o Administrador Judicial realizou a juntada do Relatório do Plano de Recuperação Judicial. Evento 149, foi proferido decisão rejeitando o pedido de reconsideração manejado no evento 137, bem como intimando o Administrador Judicial para que manifestasse sobre os embargos de declaração opostos pelo Grupo Borges no evento 114. Evento 150, juntada de Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial. Evento 158, o Grupo Borges manejou pedido de desbloqueio de valores penhorados na ação de execução nº 1002124-80.2024.4.01.3508, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO, movida pelo credor concursal Caixa Econômica Federal, ante a vigência do stay period. Evento 160, o Administrador Judicial se manifestou com relação aos embargos de declaração opostos pelo Grupo Borges no evento 114, opinando seu acolhimento, já que realizou diligências e constatou a essencialidade dos bens arrolados na exordial, bem como apresentou o Relatório Mensal de Atividades. Evento 165, foi proferida decisão acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Grupo Borges no evento 114, reconhecendo a essencialidade dos bens descritos na exordial, suspendendo qualquer procedimento de consolidação da propriedade em curso, bem como deferindo o pleito do evento 158 para liberação em favor do Grupo Borges dos valores penhorados em ação diversa pelo credor concursal Caixa Econômica Federal Evento 166, o Grupo Borges novamente pleiteou o desbloqueio de valores penhorados na execução nº 1002553-47.2024.4.01.3508, em trâmite perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO movida pelo credor concursal Caixa Econômica Federal, ante a vigência do stay period. Evento 191, o Grupo Borges pleiteou a prorrogação do stay period, haja vista o escoamento do prazo de suspensão das ações e execuções pelo prazo de 180 dias e ainda não ser possível a realização de Assembleia Geral de Credores . Evento 198, juntada de Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial. Evento 202, despacho proferido intimando o Administrador Judicial para que se manifestasse sobre as questões processuais nos autos, no prazo de 10 dias. Evento 215, juntada de comprovante de publicação do Edital de 2ª Lista de Credores e Apresentação do Plano de Recuperação Judicial em 08 de maio de 2025. Evento 217, o Grupo Borges pleiteou a expedição de ofício direcionado as ações de execução indicadas para que haja liberação de valores já deferida, a suspensão dos feitos e que a Caixa Econômica Federal cessa a distribuição de ações de execução, com aplicação de multa diária por descumprimento. Evento 221, o Administrador Judicial apresentou manifestação sobre as questões processuais pendentes, opinando pelo deferimento da prorrogação do stay period pleiteado pelo Grupo Borges e, por consequência, também seja acatado o pleito de desbloqueio de valores manejado no evento 166 em ação executiva manejada pelo credor concursal Caixa Econômica Federal. Evento 222, o Administrador Judicial informa que credores não estão conseguindo acessar estes autos por se encontrarem em segredo de justiça e, solicita que os autos tramitem com acesso público em geral. Evento 225, o Grupo Borges apresentou no bojo destes autos impugnação de crédito listado na 2ª Lista de Credores referente aos créditos do credor Banco do Brasil S.A, na forma do artigo 8º da LRF, sob a justificativa de que houve problema técnico do sistema EPROC que não permitiu o protocolo em apenso a estes autos. Evento 229, juntada de Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial. Vieram conclusos. Decido. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. Em que pese o requerimento do Grupo Borges para fins de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução por credor concursal ser anterior ao de prorrogação do stay period, faz-se necessária a análise prévia do segundo requerimento. A LRF é expressa que existe a possibilidade de prorrogação do prazo de as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 6º perdurarão pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal (artigo 6º, §4º, LRF). Faz-se necessário verificar se o grupo recuperando concorreu para que o prazo inicial de 180 dias não foi suficiente para realização da Assembleia Geral. E compulsando os autos, verifico que de fato o grupo recuperando não concorreu para tal impossibilidade de prosseguimento do feito. Conforme verifica-se no evento 215, o Edital de 2ª Lista de Credores e Apresentação do Plano de Recuperação Judicial foi publicado em 08 de maio de 2025. O artigo 55 da LRD prevê que os credores poderão manejar objeção ao plano de recuperação judicial em até 30 dias após a publicação do Edital previsto no artigo 7º, parágrafo 2º, da mesma Lei. No caso dos presentes autos, como indicado pelo Administrador Judicial, findar-se-á o prazo para objetar o plano de pagamento em 09 de junho de 2025. Conforme é previsto no artigo 56 da LRF, a Assembleia de Credores somente será realizada em caso de ocorrência de objeção ao plano apresentado. Na hipótese de não objeção, sequer deverá ser realizada o ato assemblear, onde este Juízo passará a realizar o controle de legalidade do PRJ e então, homologará ou não. Desta feita, sem essa certeza da realização da Assembleia nestes autos, até mesmo pelo fato de que ainda resta vigente o prazo para objeção ao plano, faz-se necessário a prorrogação do prazo de stay period. O Tribunal de Justiça do Tocantins tem entendimento pacífico no sentido da possibilidade da prorrogação do stay period: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE. ARTIGO 49, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 11.101/05. RECOMENDAÇÃO N° 63/2020 DO CNJ. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na recuperação judicial o prazo de suspensão das ações e execuções (180 dias) é improrrogável. No entanto, em não havendo indícios de que a inércia no andamento da recuperação judicial se deu por culpa da recuperanda, em prestígio ao princípio da preservação da empresa, tem-se entendido pela possibilidade de prorrogação do stay period. Precedentes. (...) 3. O Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência que prorroguem o prazo de duração da suspensão (stay period) estabelecida na Lei nº 11.101/2005, nos casos em que houver necessidade de adiamento da realização da Assembléia Geral de Credores e até o momento em que seja possível a decisão sobre a homologação ou não do resultado da referida Assembléia. Recomendação CNJ n° 63/2020.(...) 5. Recurso conhecido. Provimento negado. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004616-05.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 29/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 15:37:15). O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos)perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". (...) 5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.057.372/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Diante disso, acolho o pedido formulado no evento 191 e DETERMINO a prorrogação do stay period pelo prazo máximo de 180 dias ou, até que seja proferida decisão por este Juízo homologando ou não o plano de recuperação judicial apresentado, o que ocorrer primeiramente. VALORES NOVAMENTE BLOQUEADOS. Conforme decidido no tópico anterior, com a prorrogação do stay period deferida, é disposto expressamente que é vedada qualquer ordem de penhora sobre os bens do grupo recuperando oriunda de demandas judiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, durante tal prazo de blindagem (artigo 6º, III, LRF). Além disso, faz-se necessário seguir o entendimento já adotado por este Juízo nestes autos na decisão proferida no evento nº 165, quando em caso análogo (com o mesmo credor concursal Caixa Econômica Federal em execução diversa), foi deferido o desbloqueio de valores. A vedação de penhora em execuções individuais manejadas por credores concursais durante o stay period, também é reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. STAY PERIOD. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a continuidade dos atos expropriatórios em execução promovida por Instituição Financeira, envolvendo empresa em recuperação judicial e seus coobrigados. 2. Os Agravantes sustentam a natureza concursal do crédito exequendo e a necessidade de suspensão da execução, nos termos dos artigos 6º e 49 da Lei nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a continuidade dos atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial e seus coobrigados é possível durante o período de suspensão processual (stay period). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções contra a devedora e veda a realização de atos de constrição sobre seus bens. 5. A dívida exequenda decorre de obrigação anterior ao pedido de recuperação, sendo classificada como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial. 6. A continuidade da execução compromete a recuperação judicial e afronta o princípio da preservação da empresa, conforme o art. 47 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão da execução enquanto vigente o stay period. Tese de julgamento: "Os atos expropriatórios em execução contra empresa em recuperação judicial e seus coobrigados devem ser suspensos enquanto vigente o stay period, em observância ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e ao princípio da preservação da empresa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: Súmula 581/STJ; TJTO, Agravo de Instrumento, 0009744-06.2024.8.27.2700, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07.08.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0021260-23.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:19). Diante disso, acolho o pedido formulado no evento 166 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados ao recuperando. DEMAIS REQUERIMENTOS No evento 129 e 228, o credor Caixa Econômica Federal requereu a habilitação de suas Advogadas para fins de acesso e recebimento de intimações forenses. DEFIRO o pleito. No evento 199, a União Federal comparece aos presentes autos pleiteando acesso a íntegra processual, bem como reabertura de prazo para manifestação. DEFIRO o pleito, concedendo o prazo de 5 dias para manifestação. No evento 217, o grupo recuperando pleiteia a expedição de ofícios para: a) liberação de valores e suspensão do feito (Execução nº. 1002540-48.2024.4.01.3508; b) determinando a suspensão do feito (Execução nº. 1030241-08.2024.4.01.3500; c) que a Caixa Econômica Federal cesse as distribuições de Ações e Execuções contra os Recuperandos. DEFIRO PARCIALMENTE o pleito no sentido de que sejam expedidos ofícios para as ações de execução mencionadas para fins de liberação de valores eventualmente penhorados e suspensão dos feitos e, INDEFIRO a expedição de ofícios a mencionada credora, ante a impossibilidade legal, já que o direito de ação é garantido constitucionalmente. No evento 222, o Administrador Judicial informa que os presentes autos estão tramitando em segredo de justiça e solicita que seja retirada tal restrição de acesso, em respeito à coletividade dos credores e acesso aos autos. DEFIRO o pleito para baixar a restrição de tramitação destes autos. No evento 225, o grupo recuperando comparece nestes autos requerendo a impugnação de crédito do credor Banco do Brasil S.A listado na 2ª Lista de Credores , no bojo destes autos, sob a alegação de problemas técnicos no sistema EPRO C. Conforme previsão expressa do artigo 8º, parágrafo único, da LRF, a impugnação de crédito listado na 2ª Lista de Credores deve ser autuada em incidente apenso em apartado, até mesmo pelo caráter de jurisdição voluntária dos processos de soerguimento. Assim, o grupo recuperando deve providenciar o protocolo do incidente na forma legalmente prevista, sob pena de não conhecimento do pleito, ante a inadequação da via utilizada. DETERMINAÇÕES DETERMINO a habilitação da Advogada da credora Caixa Econômica Federal nestes autos para recebimento de intimações nas formas requeridas nos eventos 129 e 288. DETERMINO a habilitação do Procurador da Fazenda Nacional que apresentou o pleito do evento 199, bem como sua INTIMAÇÃO PESSOAL, para querendo se manifeste nestes autos, no prazo improrrogável de 5 dias. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO na forma do pleito do evento 217, ordenando a imediata liberação dos valores bloqueados e a consequente suspensão dos autos das execuções nºs. 1002540-48.2024.4.01.3508 em trâmite na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO e 1030241-08.2024.4.01.3500 em trâmite na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Goiânia/GO. DETERMINO que seja levantado o trâmite destes autos em segredo de justiça. DETERMINO a intimação do grupo recuperando para que no prazo de 10 dias, proceda com o protocolo do incidente de impugnação de crédito na forma prevista legalmente, sob pena de não conhecimento, devendo de imediato ocorrer o bloqueio do evento 225. Vistas ao Ministério Público, prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpre-se. Peixe/TO, 21/05/25.

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