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"1506469-54.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000434-88.2025.8.27.2716

ID: 277555440

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000434-88.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN NUNES SANTOS LOPES

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inquérito Policial Nº 0000434-88.2025.8.27.2716/TO INVESTIGADO : LUAN NUNES SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a class… Inquérito Policial Nº 0000434-88.2025.8.27.2716/TO INVESTIGADO : LUAN NUNES SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313) DESPACHO/DECISÃO Este processo foi autuado com a classe: Inquérito Policial e com o assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Trata-se de reexame de prisão preventiva decretada por este Juízo em desfavor de LUAN NUNES SANTOS LOPES . O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação incluída pela Lei n.º 13.964/2019, atribuiu ao Poder Judiciário o dever de reexaminar a necessidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade a cada 90 (noventa) dias. Por isso, passo a reexaminar a prisão preventiva de LUAN NUNES SANTOS LOPES . No caso em tela, a compreensão deste juízo com relação à prisão preventiva do acusado foi enfatizada na decisão colacionada em evento 18, DECDESPA1 . Vejamos o trecho da fundamentação: Os presentes autos estão instruídos com os documentos pertinentes. Desse modo, os pressupostos para decretação da prisão preventiva restam evidentes (CPP, art. 312, parte final), uma vez que há indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, consubstanciados no APF, nos termos de depoimentos dos condutores, no auto de exibição de apreensão e laudo pericial. As condições de admissibilidade da segregação provisória do flagrado estão presentes (CPP, art. 313), na forma do art. 313, I, do CPP, uma vez que o delito imputado é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. Finalmente, os fundamentos para a prisão também estão preenchidos (CPP, art. 312, primeira parte), diante da evidente a necessidade, ao menos por ora, de se assegurar a ordem pública . Em juízo perfunctório, os elementos extraídos dos autos direcionam que, em liberdade, o flagrado poderia voltar a se envolver na prática de ilícitos. É dos autos a considerável quantidade de entorpecentes encontrada em poder do agente: 97 gramas de maconha, conforme descrito no laudo pericial ( evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 17 ); situação que denota a grande proporção e a prejudicialidade do tráfico para a pequena cidade de Dianópolis. Demais disso, também pesam em desfavor do agente — e, nessa medida, também evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública — os registros criminais em nome do flagrado, que demonstram o perfil inclinado ao envolvimento em ilícitos ( evento 5 ). O flagrado inclusive ostenta condenação criminal pelo mesmo delito, transitada em julgado (autos n.º 0002987-79.2023.8.27.2716). Esses registros, segundo a orientação do STJ, evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA . CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n.º 727.535/GO, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 10/05/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o paciente, preso com "aproximadamente 9,6 quilogramas de maconha, distribuídos em 19 porções maiores e outras 1.441 embalagens de menor tamanho, individualizadas", ostenta antecedentes criminais (ação penal em curso por tráfico de drogas - processo 1506469/2020), o que caracteriza elemento de convicção que evidencia sua periculosidade, revelada na reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantir a manutenção da ordem pública. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" ( RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n.º 759.792/SP, Sexta Turma, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF1, julgado em 22/11/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . GRAVIDADE DA CONSUTA. RISCO DE REITERAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, D Je 10/01/2023). 4. Com efeito, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso , porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" . (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n.º 974.011/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/02/2025) (grifos nossos). Nesse contexto, resta patente a necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito (grande quantidade de entorpecentes), bem como o risco de reiteração delitiva ( modus operandi , condenação criminal anterior e ação penal em curso). Cumpre registrar, por fim, que as circunstâncias fáticas acima descritas revelam a incompatibilidade de, neste momento, substituir a prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, uma vez que, nesta fase, prevalece o in dubio pro societate (STJ, AgRg no HC n.º 752.196/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022). Cediço que as prisões cautelares são regidas pela cláusula rebus sic stantibus , de modo que somente podem ser alteradas ou revogadas se sobrevier mudança nas circunstâncias que fundamentaram sua decretação. Assim, quando os motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva ainda subsistem, esta deve ser mantida. Na espécie, verifico que os fundamentos que autorizaram o decreto prisional permanecem inalterados. Portanto, em razão da garantia da ordem pública, resta-se inviável a fixação de cautelares diversas da prisão no caso concreto, haja vista a sua insuficiência para tutelar adequadamente a ordem pública. De qualquer sorte, não há nenhum fato novo apto a alterar o entendimento já firmado de que o acusado deve ser mantido em ergástulo provisório, pois ainda presentes os requisitos legais. Portanto, nos termos do art. 316, p. único, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUAN NUNES SANTOS LOPES , por seus próprios e jurídicos fundamentos. PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA 1. INTIMAR as partes; 2. REGISTRAR a reanálise da prisão no sistema Eproc; 3. INTIMAR a autoridade policial para a apresentação do relatório final, haja vista o prazo estipulado no art. 10 do CPP; 4. Após, ABRIR VISTA ao Ministério Público. Dianópolis, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Resultados para o tribunal: TJTO

Resultados para "1506469-54.2023.8.26.0269"

Processo nº 0000434-88.2025.8.27.2716