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Terrapalmas Companhia Imobiliária Do Estado Do Tocantins (Antiga Codetins) x Retiene Rodrigues Dos Santos

ID: 338947333

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043329-57.2013.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)

Polo Passivo:

RETIENE RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VAGNER PROCHNOW WOLLMANN

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GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5043329-57.2013.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (AUTOR) APELADO : R… Apelação Cível Nº 5043329-57.2013.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (AUTOR) APELADO : RETIENE RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) ADVOGADO(A) : GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TERRAPALMAS contra sentença que reconheceu a validade da alienação do imóvel de matrícula nº 36.715, sustentando nulidade do negócio jurídico. A controvérsia, no entanto, já havia sido objeto de análise definitiva por este Tribunal de Justiça nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5012669-51.2011.827.2729, cujo acórdão confirmou a validade da alienação com base em legislação estadual de regularização fundiária, transitando em julgado em 29 de março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de coisa julgada material sobre a validade do negócio jurídico impede o conhecimento do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC, impedindo a rediscussão da mesma relação jurídica com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. A decisão anterior, proferida em sede de ação coletiva, produz efeitos erga omnes, alcançando a nova parte autora, ainda que distinta da original. A propositura de nova demanda com identidade de objeto, causa de pedir e fundamento jurídico caracteriza manifesta ausência de interesse recursal, tornando inadmissível o presente recurso de apelação. A ausência de interesse processual configura questão prejudicial de mérito que impede o conhecimento do recurso, conforme suscitado pela Procuradoria de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A existência de decisão transitada em julgado que reconhece a validade de negócio jurídico impede a rediscussão da matéria, ainda que proposta por parte distinta. A coisa julgada material configura fato impeditivo do interesse recursal, tornando inadmissível o recurso de apelação. Decisão coletiva com eficácia erga omnes alcança demandas individuais sobre a mesma controvérsia jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : Não mencionada expressamente ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de interesse recursal, decorrente da existência de coisa julgada material sobre a controvérsia, e julgo extinto o procedimento recursal. Considerando o não conhecimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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