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Resultados para "0000869-04.2022.8.26.0224" – Página 1 de 2

Processo nº 0000869-35.2018.4.01.3502

ID: 317370031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-35.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE FELIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO TAKEO YAMAMOTO

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OTAVIANO PEREIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000869-35.2018.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBAS…

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Processo nº 0000869-59.2019.4.01.4000

ID: 298114418

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-59.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DE ARAUJO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000869-59.2019.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0000869-96.1994.4.01.3301

ID: 328689559

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-96.1994.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NICODEMES SOUZA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular : IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME…

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Processo nº 0000869-08.2013.4.01.3600

ID: 310119676

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-08.2013.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA DE CASTRO IONI FERREIRA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONI FERREIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0000869-08.2013.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXE…

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Processo nº 0000869-83.2015.4.01.3908

ID: 314662229

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-83.2015.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANA RODRIGUES DA SILVA S. R. DA SILVA COMERCIO - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000869-83.2015.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 0000869-83.2015.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188, JOSE ALVES COELHO NETO - PA017522, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 EXECUTADO: S. R. DA SILVA COMERCIO - ME, SANTANA RODRIGUES DA SILVA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 EDITAL DE CITAÇÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRAZO: 20 DIAS NFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): S. R. DA SILVA COMERCIO - ME (CNPJ: 08.941.952/0001-11), SANTANA RODRIGUES DA SILVA (CPF: 743.065.962-49). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2025: R$147.859,33. Natureza da Dívida: Contratual. Número identificador da dívida ativa: Contrato nº 2.0552.606.0000108-7. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 12/06/2015. FINALIDADE: Citação do(s) executados acima descriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do CPC), para, no prazo de 3 dias, contados do término do prazo do edital, pagar(em) a dívida, até a data do efetivo pagamento, ou oferecer bens à penhora, ficando ciente de que dispõe(m) do prazo de 15 dias para oposição de Embargos à Execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, reconhecendo o(s) crédito(s) do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) que lhe(s) seja(m) permitido pagar(em) o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Advertir que, em caso de revelia, será nomeado curador especial. OBSERVAÇÃO¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Ademais, cabe ao executado o ônus de verificar, junto ao exequente, informações a respeito da atualização do(s) débito(s). 4. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1957/1954 (Whatsapp's)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: 01vara.iab@trf1.jus.br. 5. OBSERVAÇÃO²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). 6. OBSERVAÇÃO³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021813495746100000175331459 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20042218340103900000218780005 0000869-83.2015.4.01.3908 Volume 20042218340113800000218780012 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042218343691200000218780013 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042218343752600000218780014 HABILITAÇÃO Procuração/Habilitação 20112618320871600000382979062 Juntada de substabelecimento - 00008698320154013908 Manifestação 20112618320882600000382979063 Procuração - Jurídico de Pará e Amapá Procuração 20112618320893400000382979064 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20112618320908800000382979065 Manifestação Manifestação 20112618462091700000382996078 Manifestação - NP00008698320154013908GR1DT26112020CD0064 Manifestação 20112618462105900000383000033 Manifestação Manifestação 21031218080109800000468800313 Manifestação - 0000869-83.2015.4.01.3908 OK Manifestação 21031218080127300000468800315 Certidão Certidão 21050400001485000000520418650 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21052017152835500000543589102 Manifestação Manifestação 21070611540444500000613241555 PROCURAÇÃO CAIXA PA Procuração 21070611540460700000613241566 TerceirizarSubstabelecimento_TE0000000670593_E785064_20210513_144858 Substabelecimento 21070611540484000000613241568 Despacho Despacho 22060815343965700001122354971 INFOJUD (resultados. atribui visibilidade Certidão 22100617070426000001337393944 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22110802510489000001374657470 Manifestação Manifestação 22120713024361800001412467438 Consulta cadastral CPF: Santana Rodrigues da Silva Informação 23083016540305200001767796238 Despacho Despacho 23083014233785900001767757761 Despacho Despacho 23083014233785900001767757761 Certidão Certidão 23083017110910700001767843759 Manifestação Manifestação 23100216273648900001821322362 Manifestação Manifestação 23100216280056200001821322365 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24010911561688700001962372871 Sobre o cumprimento de mandado Informação 24062413105985200002113297535 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24080809211261900002121248228 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24102800300145200002134868731 Ato ordinatório Ato ordinatório 25031408340505400000015732884 Ato ordinatório Ato ordinatório 25031408340505400000015732884 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031408340716900000015733157 Manifestação Manifestação 25040310092943800000020039167 ND-Evolucao SIGIN - S R DA SILVA COMERCIO-0000000000010872 Documento Comprobatório 25040310092959600000020039316 ND-Evolucao SIGIN - S R DA SILVA COMERCIO-0000000579218358 Documento Comprobatório 25040310092973800000020039332 Resumo_Contratos-S R DA SILVA COMERCI Documento Comprobatório 25040310092990400000020039355 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: 01vara.iab@trf1.jus.br Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI)

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Processo nº 0000869-53.2019.4.01.3905

ID: 323515126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-53.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GESLANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 0000869-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 0000869-53.2019.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESLANE LOPES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAICON TEIXEIRA DOS SANTOS - PA018173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002770-51.2023.4.01.9999

ID: 309815840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002770-51.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002770-51.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-28.2017.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MENDES DA ROC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002770-51.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000869-28.2017.8.27.2721 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MENDES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MANOEL MENDES DA ROCHA contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Alega o apelante que foi proferida sentença extinguindo a ação, sem, contudo, arbitrar-se honorários em fase de cumprimento de sentença. Sustenta que quando o pagamento ocorrer via Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão devidos os honorários advocatícios de sucumbência na fase executória, independentemente de impugnação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): O ponto controvertido é o cabimento ou não de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseja a expedição de RPV, mesmo sem a apresentação da impugnação. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG) firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Logo, são devidos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV). É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002770-51.2023.4.01.9999 APELANTE: MANOEL MENDES DA ROCHA Advogado do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, sem fixação de honorários advocatícios na fase executiva. O cumprimento de sentença visava à satisfação de crédito mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, sem apresentação de impugnação pela parte executada. 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, pago via RPV, mesmo na ausência de impugnação, quando iniciado o cumprimento antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 (REsp 1938265/MG), firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, ainda que se trate de pagamento por meio de RPV. 4. Contudo, foi modulada a eficácia da tese para que se aplicasse apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (01/07/2024). 5. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi iniciado anteriormente à referida data, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada no Tema 1190/STJ. 6. Nesse contexto, é devida a fixação de honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre o valor atualizado das RPVs expedidas. 7. Apelação provida. Tese de julgamento: “1. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com expedição de RPV, iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ, ainda que não haja impugnação.” “2. A tese firmada no Tema 1190/STJ aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1938265/MG (Tema 1190/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000869-80.2019.4.01.3508

ID: 313764843

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-80.2019.4.01.3508

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO AQUILES MALVEZI

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MATEUS

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WESLEY CARRARA DA SILVA

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TONY COSTA BRANDAO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0000869-80.2019.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO P… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0000869-80.2019.4.01.3508 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MAURO AQUILES MALVEZI DESPACHO Sentença condenatória transitada em julgado (ID 2177004352), da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, devidamente cadastrado nos sistemas SINIC (ID 2177017575) e INFODIP (ID 2177017600), determino: 1. Quanto ao bem descrito no Termo de Exibição e Apreensão (ID 518403371, fl. 14), decreto sua perda em favor da União, com fundamento na alínea b, do artigo 91 do Código Penal. Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao bem, bem como para apresentar os requerimentos que entender cabíveis. 2. Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e penas de multas, consistentes em 40 (quarenta) dias-multa, cada dia no valor equivalente a 1/10 (um dez avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (20/08/2019), corrigido na data do efetivo pagamento; 3. A seguir, oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, com o valor da fiança que se encontra depositada na conta nº 3213.005.86400751-2 (APF nº 0000742-45.2019.4.01.3508, ID 597587371), recolha, através da GRU acima extraída, as custas processuais e transfira o restante do valor para conta judicial única deste Juízo Federal, qual seja: Agência da Caixa Econômica Federal 3213, Operação 005, Conta nº 86400055-0, que será utilizado para abatimento da prestação pecuniária no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Deverá a CEF, após as devidas transações, comprovar a este Juízo, informando o saldo remanescente na conta nº 3213.005.86400751-2. 4. Após a informação da CEF, proceda a Secretaria a extração das guias de recolhimento, referentes á prestação pecuniária, abatido o valor que já será transferido pela CEF, conforme determinado no item anterior. 5. Expeça-se Guia de Execução Definitiva do condenado e, em seguida, proceda a Secretaria ao cadastro da execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU/CNJ), devendo o presente despacho compor os autos a serem distribuídos e, após, ao arquivamento da presente ação penal. 6. Designo o dia 12/11/2025, às 08h00min, para a realização de audiência de início de cumprimento da(s) pena(s) alternativa(s) imposta(s) consistente(s) na prestação de serviços à comunidade e/ou prestação pecuniária ao(à) condenado(a) MAURO AQUILES MALVEZI na sentença (ID 2154300574), proferida nos autos da ação penal em epígrafe. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo as partes, os advogados e/ou procuradores, comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço a seguir: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 6.1. Para realização da audiência: 6.1.1. Intimem-se as partes para comparecerem à Subseção Judiciária de Itumbiara/GO na data e horário supracitados para realização da audiência designada. 6.1.2. Considerando que o (a) condenado(a) MAURO AQUILES MALVEZI reside na cidade de Maringá/PR, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 2150090872), expeça-se carta precatória para comparecer na sede da Subseção Judiciária de Maringá, acompanhado de advogado(a) de sua confiança, para participar da audiência admonitória de início de cumprimento da(s) pena(s) alternativa(s) que foi(ram) imposta(s) na sentença ao(à) referido(a) acusado(a) (ID 2154300574), proferida nos autos da ação penal em epígrafe, em trâmite na Vara Federal de Itumbiara/GO, facultando o comparecimento presencial na sede da Justiça Federal em Itumbiara/GO. 6.1.2.1. Tratando-se de cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade, deverá constar no respectivo mandado de intimação que o condenado compareça à Secretaria desta Subseção com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência do início da audiência para participar de entrevista a fim de selecionar a entidade pública ou beneficente cadastrada na qual prestará os serviços. 6.1.2.2. Acaso o condenado não possua advogado, fica, desde já, nomeado como defensor dativo o Dr. SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR, OAB/GO 56.163. 6.2. Intimem-se, com urgência, para ciência e cumprimento deste despacho, o Ministério Público Federal e o defensor do condenado, por meio de intimação eletrônica via Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 0000869-25.2015.4.01.3604

ID: 256707052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-25.2015.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951 e ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 D E C I S Ã O Cuida-se de proposta de honorários apresentada pelo perito judicial nomeado, Sr. Gustavo Santos Brito de Moraes, engenheiro eletricista, designado para a realização de prova pericial determinada nos autos da presente Ação Civil Pública, cujo objeto envolve a verificação técnica da qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica no município de Arenápolis/MT, bem como o cumprimento das medidas anteriormente impostas à parte ré, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz fixar o valor da remuneração do perito, levando em consideração a complexidade dos trabalhos a serem realizados e o tempo estimado de dedicação ao encargo. Nos termos do artigo 465, §2º, III, do mesmo diploma legal, incumbe ao perito apresentar proposta de honorários, com a devida especificação das atividades a serem realizadas. Apresentada a proposta inicial de honorários no valor de R$ 25.128,42 (ID 2146936342), foi concedido prazo para manifestação das partes. O Ministério Público Federal anuiu ao valor proposto, requerendo o seguimento do feito (ID 2148858018). Por sua vez, a parte ré, ENERGISA, impugnou parcialmente a proposta, sustentando que o número de horas estimado pelo perito não corresponderia à real necessidade do trabalho técnico, especialmente quanto ao tempo destinado à análise dos autos e à elaboração técnica do laudo. Requereu: (i) a intimação do perito para rever o valor dos honorários apresentados; (ii) a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo expert; (iii) que o MPF seja intimado para depositar os honorários assim que fixados, pois foi quem requereu a produção da prova e o STJ já sumulou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não resulta na obrigatoriedade da parte contrária custear as despesas das provas requeridas por aquele que se beneficiou da inversão (ID 2152308179). O perito, em resposta à impugnação, apresentou novos esclarecimentos quanto à metodologia empregada, reiterando a complexidade do processo e a extensão temporal da lide, iniciada em 2012. Considerando, todavia, o interesse na celeridade processual e na solução do litígio, reduziu voluntariamente a estimativa de tempo e o valor dos honorários periciais, propondo o novo montante de R$22.397,07, o que representa redução de aproximadamente 10,86% em relação à proposta inicial. É o relatório. Decido. Registra-se que, apesar da impugnação da requerida, não foram apresentados fundamentos técnicos ou elementos objetivos suficientes que infirmassem os parâmetros adotados pelo perito na proposta reduzida. O valor apresentado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente aceitos, inclusive pautado em tabela aprovada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Mato Grosso – IBAPE/MT, entidade técnica reconhecida e sem caráter corporativo. À luz do princípio da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho técnico especializado, e em não havendo impugnação técnica apta a afastar os critérios adotados pelo expert, considera-se adequada a proposta final apresentada. Diante do exposto: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 22.397,07 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e sete centavos), conforme proposta reduzida apresentada pelo perito judicial Gustavo Santos Brito de Moraes de ID 1472055357. Autorizo o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, mediante requerimento do perito, para custeio das despesas iniciais do trabalho pericial. Indefiro o pedido da parte ré, ENERGISA, para que o Ministério Público Federal arque com os custos da perícia, tendo em vista que já houve decisão anterior (ID 1472055357) que, em razão da inversão do ônus da prova atribuiu expressamente à ENERGISA a responsabilidade pelo custeio da prova pericial. Assim, determino a intimação da parte ré para que proceda ao depósito judicial do valor dos honorários fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro o pedido da parte ré para concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo perito, contados da intimação da presente decisão, tendo em vista a natureza técnica e a relevância das informações solicitadas para a adequada realização da perícia. DEPOSITE a parte requerida ENERGISA, à ordem deste Juízo federal, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários periciais fixados (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º). No mesmo prazo, deve a requerida apresentar os documentos requeridos pelo Expert, conforme deferido no tópico anterior. Fica autorizada a transferência do valor à conta bancária indicada pelo perito, mediante apresentação do comprovante do depósito e documento com os dados bancários respectivos. Após o depósito e o levantamento parcial autorizado, prossiga-se com a intimação do perito para início dos trabalhos, observando-se o prazo anteriormente fixado para entrega do laudo, cumprindo-se as demais disposições da decisão de ID 1131858803 para realização da prova pericial. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 0005709-37.1994.4.01.3500

ID: 278476235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005709-37.1994.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005709-37.1994.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005709-37.1994.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº na Origem 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de recurso de Apelação interposto pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Goiás, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Em suas razões recursais, os apelantes alegam, inicialmente, que a correção monetária do saldo devedor da operação de crédito realizada está em desacordo com o ordenamento jurídico, uma vez que a Taxa Referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de atualização monetária em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Argumentam que a TR possui natureza remuneratória e não reflete adequadamente a correção monetária necessária para a neutralização da inflação. Para embasar tal tese, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 493-09, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade da TR em financiamentos imobiliários. Os apelantes sustentam, ainda, que a dívida exequenda encontra-se ilíquida, incerta e inexigível, pois os valores cobrados teriam sido apurados unilateralmente pela CEF com base em índices indevidos. Assim, requerem a procedência dos embargos à execução, reconhecendo-se a impossibilidade de exigência do débito nos moldes apresentados pela exequente. Outro ponto levantado no recurso refere-se à suposta estipulação abusiva de encargos moratórios, incluindo juros de mora e multa contratual. Argumentam que a CEF estaria cobrando juros moratórios de 1% ao mês, o que corresponderia a um acréscimo anual de 12% sobre o saldo devedor, em violação ao Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Requerem que os juros moratórios sejam reduzidos para 1% ao ano, bem como a limitação da multa contratual ao percentual de 2%, conforme o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96. Os apelantes também apontam a incidência indevida de anatocismo, alegando que houve capitalização de juros e cumulação indevida da comissão de permanência com correção monetária, o que infringiria a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, questionam a legalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no contrato, sustentando que operações do SFH são isentas do tributo nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, os apelantes argumentam que os encargos contratuais não podem ser exigidos após o ajuizamento da ação executiva, devendo ser aplicados apenas os índices legais de atualização monetária e juros de mora. Em sede de contrarrazões, a CEF rebate todos os argumentos dos apelantes. Sustenta que a TR é válida como índice de atualização monetária e que sua utilização foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes, incluindo o RE 175.678/MG. Afirma que os juros moratórios foram estipulados em conformidade com a legislação vigente à época da contratação e que a multa contratual de 10% deve ser mantida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96 não se aplica retroativamente. A instituição financeira também nega a prática de anatocismo, alegando que os juros são aplicados conforme as cláusulas contratuais. No tocante à comissão de permanência, sustenta que sua cobrança ocorreu apenas após o período inicial de correção monetária, afastando qualquer alegação de cumulação indevida. Quanto à cobrança do IOF, a CEF argumenta que o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, sustenta que os encargos contratuais continuam devidos até o efetivo pagamento da dívida, não se limitando ao momento do ajuizamento da execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 - [Mútuo] Nº do processo na origem: 0005709-37.1994.4.01.3500 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A controvérsia submetida à análise deste Tribunal diz respeito à legalidade da atualização monetária da dívida com base na Taxa Referencial (TR), à suposta abusividade dos encargos moratórios e à alegação de anatocismo no contrato firmado entre as partes, além da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. Inicialmente, quanto à utilização da TR, verifica-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça permite sua aplicação nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme estabelecido no REsp 969129/MG, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 (tema 53), nos seguintes termos: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/1991, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico." (STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o RE 175.678/MG, já assentou que a TR pode ser utilizada como índice de atualização monetária, desde que prevista contratualmente e não imposta retroativamente em violação ao ato jurídico perfeito. No caso concreto, a cláusula contratual é expressa quanto à aplicação da TR, não havendo razão para afastar sua incidência. No que tange à alegação de cobrança abusiva de encargos moratórios, o contrato prevê juros moratórios na taxa de 1% ao mês, o que está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. O Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme entendimento pacificado na Súmula 596 do STF. Além disso, a multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pela Lei nº 9.298/96, que reduziu o percentual para 2%, não tem aplicação retroativa, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto anatocismo, não há nos autos qualquer comprovação de capitalização indevida de juros. Vale ressaltar que a perícia não se realizou em face da inércia dos embargantes, Ademais, a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, capitalização de juros proibida, conforme entendimento consolidado nos Tribunais. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se pronunciou: "A controvérsia posta nos autos refere-se à revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, envolvendo alegações de cobrança abusiva de juros e outras cláusulas contratuais prejudiciais. (...) Da análise dos autos e da perícia realizada restou demonstrado que não houve qualquer abusividade nas taxas aplicadas nem ilegalidade na aplicação da TR e da comissão de permanência, eis que elas foram derivadas de cláusulas contratuais licitamente ajustadas." (AC 0000869-16.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024). No que diz respeito à alegação de cobrança indevida de IOF, verifica-se que o contrato em questão não foi firmado sob as regras do SFH, razão pela qual não há que se falar em isenção do imposto, nos termos do Decreto-Lei nº 2.407/88. Por fim, no tocante à incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da execução. Neste sentido: "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados não é o ajuizamento da ação executiva, mas o efetivo pagamento do débito." (STJ, REsp 402425/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/03/2010). Diante do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005709-37.1994.4.01.3500 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ADN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, JOYCE MARIA BLEYER CHEREM CARDOSO, LUIZ XAVIER TRAVASSO FILHO, FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, ADRIANA GRACIANO TRAVASSOS, EDUARDO ANTONIO CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - RS5261-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). ENCARGOS MORATÓRIOS. ANATOCISMO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal (CEF). Os embargantes alegam ilegalidade da atualização monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), abusividade dos encargos moratórios, prática de anatocismo, cobrança indevida de IOF e impossibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 2. Discute-se: (i) a legalidade da atualização monetária do saldo devedor pela TR em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); (ii) a validade dos encargos moratórios pactuados, considerando a alegação de violação ao Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) e ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) a ocorrência de anatocismo na cobrança de juros; (iv) a isenção do IOF nas operações do SFH; e (v) a incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da TR como índice de correção monetária nos contratos do SFH, desde que prevista contratualmente, conforme estabelecido no REsp 969129/MG (Tema 53). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a validade da TR como índice de atualização monetária em contratos bancários, desde que não imposta retroativamente. 4. Os juros moratórios estipulados em 1% ao mês são legítimos, pois a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, conforme a Súmula 596 do STF. A multa contratual de 10% é válida, pois a limitação imposta pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei nº 9.298/96, não possui aplicação retroativa. 5. Não há comprovação de capitalização indevida de juros. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização não configura anatocismo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 6. A cobrança de IOF é válida, pois o contrato não se enquadra nas regras do SFH, sendo inaplicável a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.407/1988. 7. Os encargos pactuados para o inadimplemento são devidos até o efetivo pagamento da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 402425/SP. 8. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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