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Processo nº 0003067-31.2016.4.01.3400

ID: 259242181

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003067-31.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0003067-31.2016.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LANDEL ADMINISTRACAO DE BENS LIMITADA REU: CAIXA EC…

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Processo nº 0003067-04.2016.4.01.3603

ID: 335927384

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0003067-04.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0003067-04.2016.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) #{processoTrfHome.processoParteP…

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Processo nº 0003067-04.2016.4.01.3603

ID: 335927402

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0003067-04.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA OSORIO BUSTAMANTE JOAO MARCOS ROSA BUSTAMANTE MARIA DE LOURDES ROSA BUSTAMANTE PAULO BUSTAMANTE CARNEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE ARTERO DAL MASO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0003067-04.2016.4.01.3603 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) #{processoTrfHome.processoParteP…

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Processo nº 0003067-67.2016.4.01.3000

ID: 320888323

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003067-67.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ACRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELA APARECIDA FERNANDES DA SILVA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 00030…

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Processo nº 0003067-33.2005.4.01.4300

ID: 335343057

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-33.2005.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDIMIR LIMA NUNES

Intimação

Advogados:

SERVULO CESAR VILLAS BOAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA VAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003067-33.2005.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEND…

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Processo nº 0003067-42.2018.4.01.3600

ID: 300679793

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003067-42.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VITOR SCEDRZYK BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0003067-42.2018.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 0003067-26.2019.4.01.3400

ID: 311836198

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003067-26.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MORAES GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003067-26.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0003067-69.2018.4.01.3300

ID: 317405254

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-69.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003067-69.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003067-69.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003067-69.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003067-69.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A POLO PASSIVO:BRASKEM S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003067-69.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Braskem S.A. contra sentença que, em execução fiscal movida pela ANTAQ, acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inexigibilidade do crédito em razão de depósito judicial em ação anulatória anterior. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com redução pela metade, fundamentada na baixa complexidade da causa e na concordância da exequente com o pedido da excipiente, aplicando os arts. 85, §2º e 90, §4º do CPC. A apelante requer a majoração dos honorários, sustentando que deveriam ter sido fixados conforme os percentuais legais. A ANTAQ, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, com base na simples natureza da controvérsia e na jurisprudência sobre fixação equitativa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003067-69.2018.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação reúne os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia recursal restringe-se à fixação da verba honorária, arbitrada pela sentença em R$ 10.000,00, com redução pela metade, em razão da concordância da exequente com a exceção de pré-executividade. A apelante sustenta que a verba é desproporcional frente ao valor da causa, pleiteando aplicação dos percentuais do art. 85, §§2º a 6º, do CPC. A sentença, todavia, agiu com acerto ao aplicar os critérios dos incisos I a IV do §2º, com interpretação sistemática ao §8º do art. 85, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e a inexistência de instrução probatória, além do reconhecimento do pedido pela exequente. Também é correta a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, diante da cooperação processual demonstrada. Não se vislumbra no caso em apreço o arbitramento de valor ínfimo, de forma a justificar a majoração pretendida. Nesse sentido colaciono julgados deste TRF1: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 4212 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O único objeto de análise do presente recurso diz respeito à condenação do COREN em honorários de sucumbência, em razão de a parte vencedora estar sendo representada pela Defensoria Pública da União. 2. Não incide, na espécie, a Súmula 421 do STJ, na medida em que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, considerando que a ação se dirige contra Conselho Regional de Enfermagem, entidade autárquica detentora de autonomia financeira, não havendo que se falar, portanto, em confusão patrimonial. 3. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo redução ou majoração, em segundo grau de jurisdição, apenas, se verificada hipótese de valor exorbitante ou ínfimo, o que, no caso presente inexiste, uma vez que foram observados pelo Juízo de origem os critérios legalmente estabelecidos (art. 85, § 8º, do CPC) para a fixação do encargo. 4. Apelação a que se nega provimento. (Grifei) (AC 0112253-93.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS DESONERAÇÕES FISCAIS SOBRE IR E IPI. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF NO RE 705.423/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDAS. 1. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, Repercussão Geral, DJe 11/10/2011). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 705.423/SE, de relatoria do Min. Edson Fachin, com repercussão geral, pacificou o entendimento de que a desoneração fiscal realizada pela União em relação a tributos federais, desde que observados os parâmetros constitucionais e legislativos, não exaure a autonomia financeira dos entes municipais, não sendo possível, em decorrência de interpretação da expressão "produto da arrecadação", constante do art. 158, I, da Carta Magna, incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios os incentivos e benefícios fiscais efetivados pela União nos limites citados. 3. "Situações ocorrem em que o IR e o IPI são restituídos aos contribuintes. Nesses casos, ainda que arrecadados antecipadamente, esses valores não ingressam de forma efetiva na conta da União e não servem de base de cálculo para a consolidação do montante a ser repassado a título de FPM" (AP 0007486-31.2015.4013.400/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 20/10/2017). 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo redução ou majoração, em segundo grau de jurisdição, apenas, se verificada hipótese de valor exorbitante ou ínfimo, inexistente na espécie. 5. Apelações e remessa oficial do Município não providas. (Grifei) (AC 0003811-60.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/06/2018 PAG.) Por outro lado, a baixa complexidade da matéria permite a utilização do juízo equitativo, no arbitramento de honorários advocatícios: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE CPC/1973. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em razão da sentença ter sido publicada antes de 18/03/2016, data de início de vigência do atual Código de Processo Civil, devem ser aplicadas as normas do CPC/1973. 2. No caso examinado, verifica-se que foram atendidas as normas das alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC/1973, no arbitramento do valor dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente, considerando a natureza simples da causa (ação ordinária), bem como o tempo de transcurso do processo até a sentença (menos de um ano) e o trabalho realizado de apresentação de apenas de contestação. 3. Não obstante a argumentação exposta nas razões recursais, verifico que a fixação dos honorários advocatícios no caso examinado não desborda dos critérios legais vigentes na época da prolação da sentença, porquanto prudente utilizar o juízo equitativo, haja vista que a incidência sobre o valor da causa de R$ 8.876.753,51 (oito milhões, oitocentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) iria revelar-se excessivo, se dessa forma fosse estabelecido o critério da condenação, ante a baixa complexidade da matéria. 4. Mostra-se razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o trabalho realizado pela Advocacia da União e o tempo exigido para o seu serviço 5. Apelação não provid (Grifei) (AC 0003182-24.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003067-69.2018.4.01.3300 APELANTE: BRASKEM S/A, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, BRASKEM S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR NÃO ÍNFIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por Braskem S.A. contra sentença proferida nos autos de execução fiscal ajuizada pela ANTAQ, em que se acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela executada e se extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante da inexigibilidade do crédito em virtude de depósito judicial prévio efetuado em ação anulatória. 2. A sentença fixou honorários advocatícios em R$ 10.000,00, com redução pela metade, considerando a baixa complexidade da causa e a concordância da exequente com o pedido formulado pela excipiente, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 90, § 4º, do CPC. 3. A parte apelante requer a majoração da verba honorária, sob o argumento de que deveria ser observada a faixa percentual prevista no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, mostra-se adequado diante das particularidades da causa, ou se, ao contrário, configura-se ínfimo, a justificar a majoração requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença observou os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, considerando os critérios de apreciação equitativa permitidos pelo § 8º do mesmo dispositivo legal, notadamente a baixa complexidade da demanda, a ausência de instrução probatória e o reconhecimento do pedido pela parte exequente. 6. O valor fixado não se revela ínfimo, desproporcional ou incompatível com a natureza do trabalho prestado, inexistindo fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. A fixação equitativa de honorários advocatícios é admissível nas hipóteses de baixa complexidade da causa. 2. A majoração da verba honorária em sede recursal pressupõe a demonstração de que o valor fixado é ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em apreço." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: (AC 0112253-93.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2024 PAG.) (AC 0003182-24.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0003067-74.2016.4.01.3903

ID: 292892979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-74.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCARINA LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003067-74.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORT…

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Processo nº 0003067-74.2016.4.01.3903

ID: 325064390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003067-74.2016.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAUSDMIRGISTON SILVEIRA GUIMARAES OSCARINA LIMA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Núcleo Central de Conciliação INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003067-74.2016.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORT…

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