Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001032-05.2023.5.02.0303" – Página 1 de 6

Processo nº 1003314-95.2021.4.01.3601

ID: 319495432

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003314-95.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003314-95.2021.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-51.2025.4.01.3502

ID: 278158971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-51.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TAVARES DE MORAES

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001032-51.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001032-33.2025.4.01.3702

ID: 297641326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA ROQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1001032-33.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-94.2025.4.01.3908

ID: 311772592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-94.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALRIMAR MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MOREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001032-94.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-42.2025.4.01.3602

ID: 306059742

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINALVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001032-42.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-03.2025.4.01.3906

ID: 323686080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUCA VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001032-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-21.2020.4.01.3601

ID: 295579649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-21.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO VICTOR SARAIVA DA SILVA

Despacho

Advogados:

SERGIO BRUNO VIEIRA DA SILVA MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAYSA BARBARA FERNANDES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERMIRO MORETTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHANAEL LIMA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARVALHO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO GUIMARAES BARROS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO MORAES CHAGAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001032-21.2020.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-55.2023.4.01.3200

ID: 282972361

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-55.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELY JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA BARBOSA ABENSUR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-55.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUELY JESUS DA SILVA RE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-39.2025.4.01.3603

ID: 278737016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO GAUDENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA PAIAO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-31.2019.4.01.3900

ID: 283001670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-31.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRLENA DELGADO MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANESSA HOLANDA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-31.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001032-31.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-31.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001032-31.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIRLENA DELGADO MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001032-31.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIRLENA DELGADO MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE/COMPANHEIRO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 8.112/90. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, pode ser requerida quando o cônjuge/companheiro, também servidor público, for deslocado no interesse da Administração. 2. A remoção do companheiro da autora ocorreu a pedido, mediante aprovação em concurso interno de remoção, promovido com o objetivo de atender às necessidades do serviço público na localidade de destino, configurando interesse público no deslocamento. 3. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento ao interesse público, objetivando adequar o quantitativo de servidores às demandas do serviço público. 4. A inexistência de coabitação prévia ao tempo do deslocamento do companheiro não impede o direito à remoção, uma vez que tal requisito não é indispensável para o reconhecimento do direito à remoção para acompanhamento de companheiro. Caso, ademais, em que a remoção do companheiro da autora aumentou significativamente a distância do casal, dificultando a convivência da família (ainda que periódica). 5. Verificados os requisitos legais, faz jus a autora à remoção para acompanhar seu companheiro, conforme pleiteado. 6. Apelação não provida. Alega que há omissão no acórdão, que deixou de se manifestar sobre (i) a correta interpretação do art. 36, III, “a”, da Lei 8.112/90, nos termos do entendimento do STJ, segundo o qual a remoção por concurso não configura deslocamento no interesse da Administração; e (ii) a inexistência de coabitação prévia entre os cônjuges, condição, segundo sustenta, necessária ao reconhecimento do direito à remoção. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001032-31.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIRLENA DELGADO MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, embora a remoção do cônjuge da impetrante tenha ocorrido a pedido, após lograr êxito em concurso de remoção promovido pela Administração, não há dúvidas de que há sim interesse público no deslocamento do servidor, uma vez que a abertura do concurso de remoção visa exatamente atender às necessidades de preenchimento de vagas de lotação na nova localidade. Consignou-se, ademais, que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a inexistência de coabitação prévia ao tempo do deslocamento do cônjuge/companheiro não possui o condão de afastar o direito à remoção pleiteado. Note-se que eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento de embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001032-31.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIRLENA DELGADO MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que , embora a remoção do cônjuge da impetrante tenha ocorrido a pedido, após lograr êxito em concurso de remoção promovido pela Administração, não há dúvidas de que há sim interesse público no deslocamento do servidor, uma vez que a abertura do concurso de remoção visa exatamente atender às necessidades de preenchimento de vagas de lotação na nova localidade. 3. Consignou-se, ademais, que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a inexistência de coabitação prévia ao tempo do deslocamento do cônjuge/companheiro não possui o condão de afastar o direito à remoção conforme pleiteado. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes