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Processo nº 1002405-13.2022.4.01.3700

ID: 312597744

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002405-13.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVANIA JACINTA DE CALACO

Decisão

Advogados:

JESSICA JENNIFER GUIMARAES MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 1002405-13.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-13.2022.4.01.370…

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Processo nº 1002405-67.2023.4.01.3606

ID: 330140510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-67.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON BARROS MOURA

Intimação

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002405-67.2023.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002405-67.2023.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1002191-06.2024.4.01.4103

ID: 294407238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002191-06.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ROVER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002191-06.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002191-06.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR ROVER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença ID 2184314463. A parte embargante sustenta a omissão da decisão por ausência de apreciação da tese de coisa julgada. Contrarrazões no id 2189395132. É o relatório. Decido. É cediço que ao publicar a sentença de mérito o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir inexatidões materiais ou por meio dos embargos de declaração. Os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Verifica-se, in casu, a omissão da sentença. Com efeito, na sentença não analisou a atese de coisa julgada. No dia 29/07/2021, a parte autora requereu o Número 201.500.876-9, o qual foi indeferido. Nessa ocasião, a parte autora ajuizou a ação 1002405-31.2023.4.01.4103 requerendo o reconhecimento da especialidade no período de 02/05/2002 a 08/02/2008, pelo agente nocivo Ruído. Em contestação, o INSS se manifestou somente quanto ao agente ruído, sustentando pela necessidade de laudo técnico para apurar os Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A). Na sentença, o juízo não concedeu a aposentadoria, mas reconheceu como especiais os períodos de 02/07/1990 a 01/03/1993, 02/03/1998 a 31/01/2002 e 01/12/2011 a 09/12/2013, em razão da exposição ao ruído acima dos limites legais. Ressalto que embora constasse no documento PPP a indicação do fator de risco calor, nos autos 1002405-31.2023.4.01.4103 não houve análise de mérito quanto a essa condição. Por sua vez, no presente caso, a parte autora requereu novamente o benefício de aposentadoria no dia 13/06/2023, mas o INSS indeferiu sob o argumento de falta dos requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22. Desse modo, sob um novo número de benefício 202.157.362-6, a parte autora requereu novamente o benefício, sustentando que no período de 01/01/2004 a 08/02/2008, a parte autora esteve exposta ao fator de risco calor. A sentença dos presentes autos reconheceu a especialidade do período mencionado por entender que a parte autora esteve exposta ao agente calor acima do limite legal. Com feito, no presente caso, são novos os fatos e a causa de pedir, não havendo que se falar em coisa julgada, uma vez que os pedidos administrativos são diferentes e no processo 1002405-31.2023.4.01.4103 só houve a analise do agente ruído, enquanto que neste processo analisou-se o agente calor. Do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se as partes para apresentação de recurso, no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002405-14.2025.4.01.3601

ID: 311202410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-14.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002405-14.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002405-14.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 15(quinze) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002405-32.2025.4.01.3304

ID: 320214081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-32.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GEORGE HILTON GUSMAO DE AQUINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002405-32.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Ionice Dias Tomaz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328989578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-94.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IONICE DIAS TOMAZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo:1002405-94.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com…

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Processo nº 1002405-48.2025.4.01.4301

ID: 279643591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002405-48.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PABLO ALVES BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-48.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1002405-17.2025.4.01.3309

ID: 318329421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002405-17.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VERBENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002405-17.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1002405-20.2025.4.01.3308

ID: 322291809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-20.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MAGNOLIA ALVES DOS SANTOS LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002405-20.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1002405-20.2025.4.01.3308

ID: 322290907

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-20.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA MAGNOLIA ALVES DOS SANTOS LEMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES LOPES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002405-20.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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