Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002567-16.2023.8.26.0443" – Página 1 de 6

Processo nº 1002921-31.2025.4.01.3602

ID: 324635774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002921-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-31.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002921-31.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA DO CARMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 e DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - MT23352/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Ana do Carmo Pereira contra ato atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social de Rondonópolis, em que se objetiva a divulgação dos resultados da avaliação social e da perícia médica realizadas no âmbito de processo administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC), formulado pela parte Impetrante. Narra a inicial, em essência, que: a) requereu administrativamente, em 20.11.2024, a concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência; b) foram agendadas a avaliação social para 17.02.2025 e a avaliação médico-pericial para 05.05.2025, comparecendo a ambas as datas; c) contudo, passados mais de sete meses desde o protocolo inicial, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária quanto à divulgação dos resultados, o que caracteriza omissão administrativa e desrespeito ao direito à razoável duração do processo. A Informação de Prevenção do id. 2197194239 apontou como possivelmente prevento a este, entre outros, o processo de 1002567-06.2025.4.01.3602. É o que cabia relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que um dos pressupostos negativos de validade da relação jurídica processual é a litispendência, que consiste na reprodução de ação contendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, consoante inteligência do art. 485, V c.c art. 337, VI, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos do processo 1002567-06.2025.4.01.3602, indicado na certidão de prevenção de id. 2197194239 e ajuizado em 23.06.2025, verifica-se que a autora pretende a “imediata divulgação do resultado da avaliação social e da perícia médica realizadas no âmbito do pedido administrativo formulado pela parte Impetrante”. No feito em referência, a petição inicial foi indeferida em razão da ausência de apresentação de prova documental pré-constituída, conforme sentença proferida em 26.06.2025, e o prazo recursal ainda não se esgotou, tampouco existe requerimento de desistência de tal prerrogativa. No presente mandado de segurança, proposto em 10.07.2025, a pretensão deduzida na petição inicial é idêntica. Ou seja, trata-se de repetição de pedidos deduzidos no processo 1002567-06.2025.4.01.3602. Diante disso, reputo plenamente configurado o instituto da litispendência, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, nos moldes do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Estabelecida essa premissa, verifico, a teor do disposto no art. 59 do CPC, a anterioridade da Ação 1002567-06.2025.4.01.3602, eis que distribuída em 23.06.2025, ao passo que o presente feito aportou nesta Subseção Judiciária em 10.07.2025. Este último, portanto, deve ser extinto na forma do art. 485, V, do diploma legal em referência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos dos arts. 485, I e V do CPC, c.c. o art. 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/2009, por litispendência. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora lhe concedo (CPC, artigo 98, § 3º). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Decorrido em branco o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-34.2024.4.01.3507

ID: 259228435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-34.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1002567-34.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002567-19.2023.4.01.3200

ID: 276475715

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002567-19.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PRATA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA LARISSA BEZERRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002567-19.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-03.2020.4.01.3304

ID: 313749971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-03.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HOSANA CARDOSO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002567-03.2020.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-79.2025.4.01.3901

ID: 316362627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-79.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. B. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE SAMPAIO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002567-79.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 152, IV, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-46.2024.4.01.3503

ID: 312511731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-46.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1002567-46.2024.4.01.3503 AUTOR: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-63.2025.4.01.3001

ID: 320134777

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-63.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADLA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON DA SILVA LIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-58.2025.4.01.4005

ID: 305211998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-58.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELTE FERNANDES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002567-58.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-21.2025.4.01.9999

ID: 295108649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAYLANE DA SILVA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ADAIDES RODRIGUES MARINHO Advogado do(a) A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-14.2022.4.01.3601

ID: 313427446

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002567-14.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002567-14.2022.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 55 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes