Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002567-16.2023.8.26.0443"

Processo nº 1002567-95.2019.4.01.3802

ID: 294318448

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-95.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002567-95.2019.4.01.3802/MG AUTOR : FABIO RODRIGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KARINA SPADOTTO BALARIN (OAB MG145620) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Martimiana De Souza Andre x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308397654

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002567-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTIMIANA DE SOUZA ANDRE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

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FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1002567-21.2022.4.01.3825

ID: 312048716

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002567-21.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERCINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO VIANA PINHEIRO

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RENATA SORAYA ALENCAR PINHEIRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002567-21.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : GERCINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO VIANA PINHEIRO (OAB MG082538) ADVOGADO(A) : RENATA SORAYA ALENCAR PINHEI…

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Processo nº 1002567-46.2023.4.06.3825

ID: 313753146

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002567-46.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AISIS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002567-46.2023.4.06.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES REQUERENTE : AISIS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR (OAB MG204840) …

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Processo nº 1002567-04.2020.4.01.3821

ID: 322624299

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-04.2020.4.01.3821

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FREIRE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAIAS CAMPOS SALES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002567-04.2020.4.01.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : PAULO CESAR FREIRE VIEIRA ADVOGADO(A) : ISAIAS CAMPOS SALES (OAB MG192178) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1002567-90.2022.4.01.3802

ID: 294641948

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-90.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA DE FATIMA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO BENEDITO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002567-90.2022.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE : ABADIA DE FATIMA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BENEDITO DA SILVA (OAB MG206881) ementa …

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Processo nº 1002567-03.2023.4.06.3807

ID: 316107080

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002567-03.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : CLEIDIANE ALVES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (…

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Cleidiane Alves Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111559

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1002567-46.2023.4.06.3825

ID: 310210562

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002567-46.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AISIS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002567-46.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : AISIS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR (OAB MG204840) ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte auto…

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Helida Emilia Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 307486135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-12.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA EMILIA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO RODRIGO DOS SANTOS SOARES

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

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DANILO TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOGADO(A) : THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO (OAB MG168703) AGRAVADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Hélida Emília Guerra interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1031447-98.2022.4.01.3800, indeferiu a tutela de urgência, requerida no intuito de: a) suspender o ato administrativo que eliminou a requerente do certame na avaliação biopsicossocial e determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para assegurar a permanência da candidata no concurso público da PF/2021, na condição de pessoa com deficiência, abstendo-se de desligar a candidata do Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, mantendo sua regular participação no certame na condição de “sub judice”, entre os candidatos aprovados com deficiência, até ulterior decisão de mérito; b) determinar que, em caso de oportuna aprovação em todas as etapas do concurso público, seja garantida a nomeação e posse da requerente no cargo de Agente da Polícia Federal, entre as vagas reservadas para os candidatos com deficiência, ou, subsidiariamente, que seja garantida a reserva de vaga respeitada a oportuna escolha de lotação, conforme a lista final de classificação, ressalvando que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e deficiência deverá ser aferida durante o estágio probatório. Na inicial do instrumental defendeu a agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que participou do concurso público para o provimento de vagas nos cargos de delegado de polícia federal, agente de polícia federal, escrivão de polícia federal e papiloscopista policial federal, mediante as condições estabelecidas no edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela Polícia Federal, na condição de pessoa com deficiência (PcD), conforme inscrição nº 10071201, e que o referido edital prevê no item 5.12.1 a necessidade de avaliação biopsicossocial da deficiência como medida necessária para que o candidato inscrito na qualidade de pessoa com deficiência prossiga no certame, concorrendo entre a reserva legal de vagas para PcD. Prosseguiu alegando que é pessoa com deficiência decorrente de perda auditiva unilateral (CID 90.5), impedimento de natureza sensorial - caracterizado por perda auditiva significativa no ouvido esquerdo, mas que, em 17/09/2021, a banca avaliadora a eliminou do concurso, sob o fundamentado de inaptidão por suposta incompatibilidade entre a sua deficiência auditiva e as atribuições do cargo, impedimento afastado pela medida liminar deferida nos autos da ação nº 1067687-23.2021.4.01.3800. Asseverou que, por força da mencionada medida liminar, foi convocada para a avaliação biopsicossocial, etapa em que sua condição de deficiência não foi reconhecida, em manifesto descumprimento da citada ordem judicial. Apenas a União apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório . Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Na inicial do agravo, a recorrente admitiu ser “pessoa com perda auditiva unilateral moderada”, “inapto até mesmo para ampla concorrência em razão de seu impedimento sensorial, sendo cabalmente comprovado o reconhecimento de sua deficiência pelo Poder Público para outras políticas, conforme documentos que instruíram o feito”. Contudo, advoga a tese de que “a Súmula 552 do STJ, merece ser afastada, visto que é entendimento já ultrapassado e obsoleto em relação ao art. 2º §1º da Lei 13.146/2015, sob pena de negativa de vigência a dispositivo da legislação federal em vigor”. Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido neste agravo, fato é que a definição contida no enunciado da Súmula 552 continua sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento da Lei 13.146/2015. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.773/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO FEDERAL 3.298/1999. SÚMULA 522/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.467.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Não bastasse, o próprio Edital do Concurso, que, ressalto, não foi impugnado a tempo e modo pela ora agravante, previu: (….) 5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. (….) Já o Decreto 3.298/1999, referido no Edital, prevê: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (….) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) Como se vê, a pretensão da agravante se opõe ao texto expresso do Edital do Concurso, que não foi por ela impugnado. Dessa maneira, considerando a adesão da candidata às normas editalícias e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento .

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