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Processo nº 1005032-51.2021.4.01.3400

ID: 311606338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005032-51.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELDA PINHEIRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005032-51.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005032-51.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1005032-52.2025.4.01.4001

ID: 331803020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-52.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA NAIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Subseção Judiciária de Picos PI PROCESSO: 1005032-52.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S…

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Processo nº 1005032-73.2025.4.01.3315

ID: 322425718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-73.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEISIANE MARQUES ROZENDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMILE BEZERRA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Processo: 1005032-73.2025.4.01.331…

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Processo nº 1005032-74.2018.4.01.3200

ID: 325249390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005032-74.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH FRAGOSO CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCICLEA RAMOS DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005032-74.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005032-74.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MARGARETH FRAG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005032-74.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005032-74.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA MARGARETH FRAGOSO CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCICLEA RAMOS DE CARVALHO - AM11269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005032-74.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Margareth Fragoso Cordeiro contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na origem, a autora alegou ter convivido em união estável com o instituidor da pensão por morte, Agmar Salignac de Carvalho, com quem tivera dois filhos. Prossegue afirmando que, na condição de dependente (companheira), pleiteou junto ao Instituto Previdenciário, o benefício de pensão por morte, passando a receber o benefício junto a seus dois filhos. Ainda da narrativa autoral, em 2013, após o último filho (beneficiário) completar 21 anos, o benefício foi cessado. Ao comparecer à agência para pedir explicações, fora informada que o benefício seria restabelecido em nome da Requerente, contudo, não o foi. Segue aduzindo que, em 2018, ao requerer o Benefício de Prestação Continuada – BPC, foi surpreendida com a reativação da pensão em seu nome, mas sem o pagamento de parcelas retroativas. Pugna, assim, pelo pagamento das prestações vencidas desde 2013 e indenização por danos morais. O juízo a quo concluiu que não ficou comprovado que a autora recebia o benefício anteriormente, entendendo que os efeitos financeiros somente poderiam ser reconhecidos a partir de 20/04/2018, data do requerimento administrativo, conforme disposto no artigo 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de inversão do ônus da prova e da não determinação judicial para que o INSS apresentasse os documentos do requerimento de 1998. No mérito, pede o provimento da apelação para que sejam julgados procedentes os pedidos de pagamento das parcelas retroativas do benefício e da indenização por danos morais. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005032-74.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A recorrente, Maria Margareth Fragoso Cordeiro, insurge-se contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte, bem como de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de que requerera e recebera o benefício anteriormente à data do requerimento administrativo realizado em 20/04/2018. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por sua vez, apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta a apelante que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante da ausência de inversão do ônus da prova e da não determinação judicial para que o INSS apresentasse os documentos administrativos referentes ao requerimento de pensão por morte realizado, segundo alega, no ano de 1998. Não há razão. O juízo de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a própria parte autora não especificou provas nem reiterou pedido de produção de qualquer meio probatório após a contestação. A ausência de juntada de documentos pela autarquia previdenciária não configura, por si só, cerceamento de defesa, especialmente quando a parte autora, ciente da resposta da ré, não apresentou réplica ou requerimento expresso de diligência probatória. Assim, não se verifica vício procedimental que justifique a anulação da sentença. A recorrente não logrou demonstrar que, além de atuar como representante legal dos filhos menores, também recebia diretamente a pensão por morte como dependente do falecido AGMAR SALIGNAC DE CARVALHO. A prova documental constante nos autos, especialmente a Carta de Concessão do benefício n. 100.033.879-4, indica que os únicos dois beneficiários foram os filhos menores, à época do falecimento em 1998. Ademais, a autora não logrou demonstrar ter formulado requerimento objetivando a concessão do benefício antes de 2018, inexistindo qualquer comprovação de pedido anterior em seu nome que configure direito a efeitos financeiros retroativos à data da cessação do benefício dos filhos. Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91, os efeitos financeiros da pensão por morte requerida após o prazo legal de 90 dias contados do óbito limitam-se à data do requerimento. Tal regra foi corretamente observada na sentença, não se configurando nenhuma ilegalidade ou violação aos princípios previdenciários invocados. A alegação de que houve falha do INSS ao não incluir a autora como dependente, ainda que verossímil, carece de comprovação documental mínima. O conjunto probatório, ao contrário, aponta para a regular concessão da pensão aos filhos menores, não havendo demonstração de omissão ou equívoco na exclusão da companheira. A pretensão indenizatória está fundada na alegada falha administrativa do INSS ao não conceder o benefício à autora no momento oportuno. Contudo, não restando provada essa omissão ou ilegalidade, tampouco a existência de recebimento anterior ou de requerimento administrativo tempestivo, inexiste conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. O indeferimento administrativo, seguido de posterior deferimento mediante requerimento, quando em conformidade com a legislação vigente, não configura, por si, dano moral indenizável. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005032-74.2018.4.01.3200 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005032-74.2018.4.01.3200 RECORRENTE: MARIA MARGARETH FRAGOSO CORDEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ANTERIOR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ART. 74, II, DA LEI 8.213/91. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configurado cerceamento de defesa quando a parte autora, intimada, não especifica provas ou reitera pedido de produção probatória, sendo cabível o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC/2015. 2. A autora não comprovou que recebia pensão por morte anteriormente à data do requerimento administrativo, realizado em 20/04/2018, ou que tenha formalizado pedido anterior em seu próprio nome. 3. Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte requerida após o prazo legal somente gera efeitos financeiros a partir do requerimento. 4. Inexistente prova de falha administrativa ou omissão dolosa da autarquia previdenciária, é incabível a reparação por danos morais. 5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1028620-39.2025.4.01.3500

ID: 308253596

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028620-39.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCISCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO JOSE BENTO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVARO BENTO DE MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1028620-39.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) …

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Processo nº 1005032-12.2025.4.01.3400

ID: 305969584

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-12.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005032-12.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MARGARETE…

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Processo nº 1005032-79.2025.4.01.3313

ID: 319512834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-79.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NARIANA FAGUNDES ARAUJO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005032-79.2025.4.01…

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Processo nº 1005032-83.2024.4.01.3905

ID: 297586579

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005032-83.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELFINA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA DE SOUZA BERNARDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005032-83.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1005032-82.2025.4.01.3312

ID: 308952505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-82.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLESIA ALVES NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005032-82.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005032-94.2025.4.01.3308

ID: 297678572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005032-94.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANUARIO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005032-94.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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