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Processo nº 1005079-43.2021.4.01.3200

ID: 297901577

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005079-43.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005079-43.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDEVALDO …

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Processo nº 1005079-11.2025.4.01.4200

ID: 329940832

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-11.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEURIVAN FERREIRA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSINALDO TORRES DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

VALDENOR ALVES GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1005079-11.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1005079-56.2025.4.01.3312

ID: 332351348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-56.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIARA MEIRA GUERREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1005079-56.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1005079-45.2024.4.01.4200

ID: 333224647

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-45.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. N. G. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005079-45.2024.4.01.4200 AUTOR: A. N. G. G. REPRESENTANTE: YOLANGE DEL VALLE GONZALEZ CARRAS…

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Processo nº 1005079-35.2015.4.01.3400

ID: 299057362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA STAG CENTRAL DE ESTAGIOS S.S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SPOT REPRESENTACOES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-35.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação interposta por SPOT Representações e Serviços LTDA e STAG Central de Estágios S.S LTDA – EPP contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF. A sentença não condenou a parte impetrante em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese, que os créditos de PIS/PASEP e COFINS, apurados sob o regime da não-cumulatividade, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não representam receita ou acréscimo patrimonial. Alegam que o art. 3º, § 10, da Lei nº 10.833/2003 estabelece que tais créditos “não constituem receita bruta” e servem exclusivamente para dedução da contribuição devida. Argumentam, ainda, que a inclusão dos referidos créditos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios da legalidade, da não-cumulatividade e da vedação ao confisco, bem como o art. 110 do CTN, ao alterar indevidamente o conceito de renda. Cita-se, inclusive, o precedente do STF no RE nº 240.785 como analogia pertinente. Por fim, requerem a reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à apuração e recolhimento dos tributos excluindo-se os créditos de PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo, o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, e a abstenção da cobrança pela autoridade fazendária. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-35.2015.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. De início, no que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.419.962/RS, reconheceu que "As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (...)” (AgRg no REsp n. 1.419.962/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015). Confira-se os precedentes jurisprudenciais do egrégio STJ, cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 374.470/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015 e AgRg no REsp 1213374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.419.962/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). Nesse sentido, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, nos termos das ementas que seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. APURAÇÃO PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, apurados pelo regime não cumulativo, integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (AgRg no REsp 1.419.962/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015). 2. Apelação não provida. (AMS 0029170-22.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG.). (Destaquei). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte se firmou no sentido de que o valor dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. 2. Apelação não provida. (AC 0009224-73.2010.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/04/2024 PAG.). (Destaquei). Assim, com a devida venia de entendimento em sentido diverso, não merece ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 51/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-35.2015.4.01.3400 APELANTES: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.419.962/RS, reconheceu que "(...) As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (...)”. Aplicação do precedente jurisprudencial (AgRg no REsp n. 1.419.962/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015). 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1005079-35.2015.4.01.3400

ID: 299057365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005079-35.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA STAG CENTRAL DE ESTAGIOS S.S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SPOT REPRESENTACOES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005079-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005079-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-35.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de Apelação interposta por SPOT Representações e Serviços LTDA e STAG Central de Estágios S.S LTDA – EPP contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF. A sentença não condenou a parte impetrante em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, em síntese, que os créditos de PIS/PASEP e COFINS, apurados sob o regime da não-cumulatividade, não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não representam receita ou acréscimo patrimonial. Alegam que o art. 3º, § 10, da Lei nº 10.833/2003 estabelece que tais créditos “não constituem receita bruta” e servem exclusivamente para dedução da contribuição devida. Argumentam, ainda, que a inclusão dos referidos créditos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios da legalidade, da não-cumulatividade e da vedação ao confisco, bem como o art. 110 do CTN, ao alterar indevidamente o conceito de renda. Cita-se, inclusive, o precedente do STF no RE nº 240.785 como analogia pertinente. Por fim, requerem a reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à apuração e recolhimento dos tributos excluindo-se os créditos de PIS/PASEP e COFINS da base de cálculo, o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, e a abstenção da cobrança pela autoridade fazendária. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-35.2015.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. De início, no que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.419.962/RS, reconheceu que "As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (...)” (AgRg no REsp n. 1.419.962/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015). Confira-se os precedentes jurisprudenciais do egrégio STJ, cujas ementas seguem abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 374.470/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/08/2015 e AgRg no REsp 1213374/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.419.962/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015). (Destaquei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). Nesse sentido, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, nos termos das ementas que seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS. APURAÇÃO PELO REGIME NÃO CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos do Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, apurados pelo regime não cumulativo, integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (AgRg no REsp 1.419.962/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/12/2015). 2. Apelação não provida. (AMS 0029170-22.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/06/2024 PAG.). (Destaquei). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EXCLUSÃO INDEVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte se firmou no sentido de que o valor dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Precedentes. 2. Apelação não provida. (AC 0009224-73.2010.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 26/04/2024 PAG.). (Destaquei). Assim, com a devida venia de entendimento em sentido diverso, não merece ser reformada a v. sentença apelada. Diante disso, nego provimento à apelação. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 51/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005079-35.2015.4.01.3400 APELANTES: SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.419.962/RS, reconheceu que "(...) As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram compreensão no sentido de que os créditos escriturais apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (...)”. Aplicação do precedente jurisprudencial (AgRg no REsp n. 1.419.962/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015). 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1005079-45.2024.4.01.4200

ID: 280373566

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-45.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANNY NICOL GUEVARA GONZALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005079-45.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005079-27.2023.4.01.3312

ID: 278078741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-27.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA RODRIGUES CAITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005079-27.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005079-02.2025.4.01.4300

ID: 278185000

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-02.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JUNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005079-02.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1005079-11.2024.4.01.3306

ID: 300277021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005079-11.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RANGEL MARIM TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005079-11.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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