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Processo nº 1005947-84.2022.4.01.3200

ID: 343147962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005947-84.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMARC ASSISTENCIA TECNICA, COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005947-84.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005947-84.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1005947-59.2024.4.01.3703

ID: 312575672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1005947-59.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1005947-95.2025.4.01.4100

ID: 332664861

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAYTON DE SOUZA PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COSTA VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005947-95.2025.4.01.4100 AUTOR: ANTONIA FERNANDES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1005947-97.2025.4.01.3000

ID: 295581672

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-97.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAPISTANA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005947-97.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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Processo nº 1005947-80.2024.4.01.3502

ID: 310176240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005947-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005947-80.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1005947-80.2024.4.01.3502

ID: 310212575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005947-80.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005947-80.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1005947-62.2024.4.01.3702

ID: 278318883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-62.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1005947-62.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1005947-71.2019.4.01.3400

ID: 335792539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005947-71.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREDO ROSSETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005947-71.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005947-71.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA PEREDO ROSSE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005947-71.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005947-71.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADRIANA PEREDO ROSSETTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A e BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005947-71.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 155/159), proferida em ação de procedimento comum, que objetiva a renovação do seu contrato junto ao Programa Mais Médicos para o Brasil, na qual a pretensão autoral foi julgada improcedente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente retificado, nos termos do art. 85, § 3.º, inciso I, do mesmo diploma legal, observada a gratuidade de justiça. Na peça recursal (fls. 163/184), a parte apelante relata, em síntese, que apresentou os documentos necessários para participar do Programa Mais Médicos, tendo dado prosseguimento a todas as etapas estipuladas pelo edital vigente à época, atuando por aproximadamente 3 (três) anos na prestação de assistência à população no Município de Jaboticatubas/MG. Defende que a Lei 12.871/2013 prevê a possibilidade de renovação do vínculo por mais 3 (três) anos, perfazendo o prazo máximo de 6 (seis) anos de atuação, mas que, em virtude de ato administrativo eivado de contradições e ambiguidades, proferido em um contexto político conturbado, teve sua contratação abruptamente encerrada em 07/03/2019, resultando na perda de sua fonte de subsistência. Aduz que a medida administrativa deixou desassistida uma comunidade carente, privada do acesso à atenção básica em saúde. Prossegue para argumentar que, para obter a prorrogação do prazo, os profissionais devem manifestar interesse, observando as regras estabelecidas nos editais específicos (Edital 7/2019). Donde pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 13, § 1.º, incisos I a III, da Lei 12.871/2013, e no art. 18, § 1.º, inciso I a III, da Portaria Interministerial 1.369/MS/MEC/2013. Contrarrazões apresentadas (fls. 187 e 188). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 193/196). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005947-71.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de renovação do contrato da parte apelante, referente ao Programa Mais Médicos para o Brasil, celebrado conforme as regras previstas no Edital 7/2019, relativo ao 10.º (décimo) Ciclo do Projeto. De início, cumpre consignar que o Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei 12.871/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS). A adesão ao programa ocorre mediante inscrição do profissional interessado, nos termos das regras estabelecidas em edital específico, as quais se inserem no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. (Cf. STJ, Ag 1.433.756/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 09/04/2018; TRF1, AC 1016518-72.2017.4.01.3400, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 14/09/2023.) Na concreta situação dos autos, não restou demonstrada a existência de ilegalidade no ato que não renovou o contrato da parte apelante, em decorrência do edital não incluir o Município em que estava alocada, motivo pelo qual não pode o Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo e criar situações não previstas em lei. Dito isso, por não encontrar elementos novos capazes de modificar o entendimento manifestado na ocasião, adoto, como razões de decidir, valendo-me da técnica de motivação per relationem, os fundamentos de fato e de direito invocados na sentença, com o seguinte teor (fls. 155, 157 e 158): [...] Na petição inicial (Id 39049984), a parte autora alega que os réus publicaram o Edital nº 7, de 26 de fevereiro de 2019, que cuida da prorrogação da adesão dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, sem, contudo, incluir o perfil do Município em que a autora está alocada. Assevera que tem direito à renovação da adesão e que o Município em que está alocada está abaixo da média nacional de distribuição de médicos. [...] No caso em análise, a probabilidade do direito não restou evidenciada. A Lei nº 12.871, de 2013, que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil, assim dispõe sobre a possibilidade de prorrogação da adesão dos médicos ao Projeto: Art. 14. (...) § 1º O aperfeiçoamento de que trata o caput terá prazo de até 3 (três) anos, prorrogável por igual período caso ofertadas outras modalidades de formação, conforme definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. [...] A leitura do dispositivo legal não permite antever qualquer direito subjetivo dos médicos participantes à prorrogação da adesão. Logo, é possível concluir que a prorrogação insere-se no âmbito de discricionariedade das autoridades administrativas, que deverão examinar a oportunidade e a conveniência de se manter médicos em determinada alocação. [...] Conforme já assinalado na decisão supratranscrita, não há direito subjetivo dos participantes do programa em ter seu contrato prorrogado, mas sim conveniência e oportunidade da Administração Pública em renovar tais contratos de trabalho. Solução diversa importaria invasão na esfera de discricionariedade da Administração Pública. [...] Nessa perspectiva, não merece reparos a sentença recorrida, a qual deve ser mantida nos seus termos. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005947-71.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005947-71.2019.4.01.3400 APELANTE: ADRIANA PEREDO ROSSETTI Advogados do(a) APELANTE: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145-A, FRANCIELE RIBEIRO SILVA - DF54950-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. EDITAL 7/2019. MUNICÍPIO NÃO CONTEMPLADO PELO EDITAL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de renovação do contrato da parte apelante, referente ao Programa Mais Médicos para o Brasil, celebrado conforme as regras previstas no Edital 7/2019, relativo ao 10.º Ciclo do Projeto. 2. O Programa Mais Médicos foi instituído pela Lei 12.871/2013, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para atuação no Sistema Único de Saúde (SUS). A adesão ao programa ocorre mediante inscrição do profissional interessado, nos termos das regras estabelecidas em edital específico, as quais se inserem no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes deste tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, não restou demonstrada a existência de ilegalidade no ato que não renovou o contrato da parte apelante, em decorrência do edital não incluir o Município em que estava alocada, motivo pelo qual não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo e criar situações não previstas em lei. 4. Apelação não provida. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 26 de maio a 2 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1005947-97.2025.4.01.3000

ID: 343443042

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-97.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CAPISTANA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005947-97.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA…

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Processo nº 1005947-89.2025.4.01.4005

ID: 308015757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005947-89.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA FERREIRA LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAM BONFIM DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005947-89.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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