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Processo nº 1006767-80.2025.4.01.3400

ID: 330691027

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006767-80.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON NAZARIO GOMES ESTEVES FREIXINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1006767-80.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE BARBOSA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01, de 06/01/2025, deste Ju…

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Processo nº 1006767-60.2024.4.01.3903

ID: 307011816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-60.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1006767-60.2024.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Concept Aeroporto Servicos Eventos E Turismo Ltda x Conselho Regional De Administracao De Goias

ID: 328419018

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-18.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CALEBE DA ROCHA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO RUBIO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THOMAS RIETH MARCELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1006767-18.2018.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONCEPT AEROPORTO SERVICOS EVENTOS E TURISMO LTDA REU…

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Processo nº 1006767-62.2025.4.01.3600

ID: 323734691

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALDETE SENABIO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006767-62.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Processo nº 1006767-51.2024.4.01.4100

ID: 294050965

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006767-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIFAS DE SOUZA

Intimação polo passivo

Advogados:

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006767-51.2024.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASI…

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Processo nº 1006767-53.2025.4.01.3312

ID: 322312741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-53.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MURILO BAGANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DE SOUZA RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006767-53.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006767-11.2025.4.01.4005

ID: 325059377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-11.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA CHAVES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006767-11.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1006767-87.2024.4.01.3312

ID: 319261513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-87.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENIA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UEILON TEIXEIRA DE SOUZA CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006767-87.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1006767-23.2024.4.01.3301

ID: 329936972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-23.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO AUTOR - VIA SISTEMA PJe PROCESSO N.º 1006767-2…

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Processo nº 1006767-47.2020.4.01.9999

ID: 325764849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006767-47.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. S. VALDECI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: T. R. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON ESTEVES - MT11924-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por T. R. M. S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSS, ao fundamento de que não restou comprovada a manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, com a exigibilidade suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que seu genitor encontrava-se no período de graça estendido por desemprego involuntário, nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deveria ser reconhecida a condição de segurado à data do óbito. Alega, ainda, que a sentença interpretou equivocadamente as provas dos autos, notadamente os depoimentos testemunhais, e que não é exigível o registro de desemprego junto ao Ministério do Trabalho quando presentes outros meios de prova. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006767-47.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O autor, representado por sua genitora, ajuizou ação com o objetivo de obter pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, Sr. Gilberto Marques Souza. Sustenta que o falecido mantinha a qualidade de segurado à data do óbito por estar no período de graça estendido, previsto no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. A sentença julgou improcedente a demanda, ao fundamento de que o falecido não comprovou situação de desemprego nem a manutenção da qualidade de segurado. II. Mérito 1.requisitos para concessão da pensão por morte Nos termos da legislação previdenciária, são três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: (i) a ocorrência do óbito; (ii) a qualidade de segurado do instituidor do benefício; e (iii) a dependência do beneficiário. Não há controvérsia quanto ao falecimento do genitor do autor, tampouco quanto à sua condição de filho e dependente presumido, nos termos do art. 16, inciso I, c/c §4º, da Lei nº 8.213/91. 2.qualidade de segurado O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 17/02/2016, sendo, portanto, reconhecido o início do período de graça ordinário de 12 meses a partir do mês seguinte, ou seja, até 16/03/2017. O óbito ocorreu em 21/04/2017, mais de um mês após a expiração do prazo inicial. Sustenta o apelante que, por estar o falecido desempregado, seria aplicável o período adicional de 12 meses previsto no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, não há nos autos qualquer registro documental da condição de desemprego junto ao Ministério do Trabalho ou outro elemento que comprove objetivamente essa situação. Tampouco há requerimento administrativo de seguro-desemprego ou prova contemporânea de busca por recolocação profissional. 3.análise da prova testemunhal A sentença de origem considerou o depoimento de uma das testemunhas, que afirmou que o falecido ainda trabalhava como pedreiro, embora informalmente. A outra testemunha declarou que o falecido estaria sem trabalhar há cerca de 8 meses, em decorrência de problemas de saúde. Essas afirmações, contudo, são insuficientes para demonstrar a condição de desempregado involuntário e tampouco evidenciam de modo robusto uma incapacidade laboral definitiva que afastasse a necessidade de comprovação objetiva. Além disso, a alegada tentativa de obtenção de auxílio-doença não foi demonstrada por nenhum documento. A narrativa sobre a debilidade do falecido carece de confirmação por prontuários médicos, atestados ou perícia judicial. 4.impossibilidade de prorrogação do período de graça A jurisprudência pacífica dos tribunais exige demonstração efetiva do desemprego para prorrogação do período de graça. A ausência de vínculo anotado na CTPS, por si só, não basta. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido, em algumas hipóteses, a utilização de prova testemunhal como meio de comprovação subsidiária, essa deve ser clara e convergente, o que não se verifica no caso concreto. A sentença encontra-se bem fundamentada ao reconhecer que, cessado o vínculo empregatício e transcorrido o período de graça de 12 meses sem prova do desemprego, a qualidade de segurado não restou mantida até a data do falecimento. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC), porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006767-47.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0003907-72.2017.8.11.0044 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da pensão por morte exige a demonstração cumulativa do óbito, da dependência do requerente e da manutenção da qualidade de segurado do instituidor do benefício. O vínculo empregatício do falecido encerrou-se em fevereiro de 2016, tendo-se por encerrado o período de graça ordinário em março de 2017. O óbito ocorreu em abril de 2017, já fora do prazo legal, sendo necessária a comprovação de desemprego involuntário para prorrogação do referido período. A ausência de registro de desemprego ou de qualquer prova documental contemporânea impede a prorrogação do período de graça com base no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. A prova testemunhal produzida é contraditória e não se mostra apta, isoladamente, a demonstrar a condição de desempregado à época do óbito. Ausente prova robusta de que o falecido mantinha a qualidade de segurado, mostra-se acertada a sentença que julgou improcedente o pedido. Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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