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Processo nº 1036121-42.2023.4.01.3200

ID: 325973902

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036121-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GREGOLETTO E CEMBRANI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE DE SOUZA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036121-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1036121-84.2024.4.01.3304

ID: 277169966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036121-84.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRANILDA LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036121-84.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1020407-42.2023.4.01.3200

ID: 310693075

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020407-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELTON CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO FERNANDES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1020407-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELTON CASTRO DOS SANT…

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Processo nº 1048537-42.2023.4.01.3200

ID: 291364724

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1048537-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTANA DA SILVA DE NEGREIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048537-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1049701-42.2023.4.01.3200

ID: 316899508

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1049701-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTANA DA SILVA DE NEGREIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1049701-42.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ…

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Processo nº 1041553-42.2023.4.01.3200

ID: 291054957

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041553-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1041553-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041553-42.2023.4.01.3200 CLASSE: RECURSO INOMINAD… Núcleos de Justiça 4.0 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1041553-42.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041553-42.2023.4.01.3200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA MENDES MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAGDA REBELO PONTES - AM14355-A DECISÃO DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão do benefício de seguro-desemprego do pescador artesanal referente aos períodos de defeso de 2020/2021, condenando o INSS ao pagamento das parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS alegou preliminares de prescrição, decadência, ausência de interesse de agir pela falta de requerimento administrativo, e impugnou o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício. A parte autora comprovou a existência de requerimento administrativo válido, a regularidade do protocolo apresentado, o exercício da atividade pesqueira no período do defeso, recolhimentos previdenciários e ausência de outra fonte de renda diversa. DECIDO. O seguro-desemprego do pescador artesanal é benefício previsto na Lei nº 10.779/2003, que exige, dentre outros requisitos, registro ativo no RGP com antecedência mínima de um ano ou, excepcionalmente, apresentação de protocolo PRGP conforme o acordo judicial firmado na ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400. No caso, a parte autora apresentou protocolo devidamente assinado e carimbado, com comprovação de recolhimentos previdenciários compatíveis com o exercício da atividade durante o período de defeso. Precedentes e entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 303) confirmam a possibilidade do uso do protocolo PRGP como documento probatório substitutivo para habilitação ao benefício, diante da inoperância temporária do sistema SisRGP, conforme Portaria Conjunta nº 14/2020 e demais normas correlatas. O INSS não comprovou a decadência ou prescrição da pretensão, restando evidente o requerimento administrativo prévio, o que afasta a preliminar de ausência de interesse de agir. Assim, a negativa do benefício baseou-se em divergências cadastrais imputáveis exclusivamente à administração pública (União/Ministério da Agricultura), não cabendo penalizar a parte autora que cumpriu suas obrigações legais. Diante disso, mantém-se a sentença de procedência parcial que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do seguro-defeso dos anos 2020/2021, respeitada a prescrição quinquenal Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1042620-42.2023.4.01.3200

ID: 304885618

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042620-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1042620-42.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1022250-42.2023.4.01.3200

ID: 292087409

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022250-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGO COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022250-42.2023.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERTON RODRIGO COE…

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Processo nº 1034569-42.2023.4.01.3200

ID: 319406280

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034569-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MIRANDA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1034569-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1010416-42.2023.4.01.3200

ID: 321515399

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010416-42.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZILENE SEABRA DE LIMA LEÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010416-42.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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