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Processo nº 1036369-10.2025.4.01.3500

ID: 325352820

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036369-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VALERIA QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036369-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036369-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREZA VALERIA QUEIROZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: Encaminhem-se os autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício ora postulado, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de cópia de documento de identificação deste. Na sequência, encaminhem-se os autos para citação do INSS, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 11 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. go80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1027348-10.2025.4.01.3500

ID: 309354856

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1027348-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DE HOTEIS REST BARES SIM MUN C NOVAS R QUENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLPHO ALICIO CARDOSO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LEANDRO PALMERSTON ABRANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1027348-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista ao POLO ATIVO sobre a …

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Processo nº 1017551-10.2025.4.01.3500

ID: 317190832

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017551-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MACHADO BORGES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA NASSER TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1017551-10.2025.4.01.3500 DESPACHO 1. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Se o a…

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Processo nº 1007269-10.2025.4.01.3500

ID: 325290032

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007269-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1007269-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria nº 001/2019 - 4ª Vara) Vista às partes para que, no…

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Processo nº 1033847-10.2025.4.01.3500

ID: 307782827

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033847-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BATISTA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO CARNEIRO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO Nº 1033847-10.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 d…

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Processo nº 1028027-10.2025.4.01.3500

ID: 326639646

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028027-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMERCIAL CONQUISTA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028027-10.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CENTRO COME…

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Processo nº 1036369-28.2025.4.01.3300

ID: 294175870

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036369-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO nº 1036369-28.2025.4.01.3300 LITISCONSORTE: MARIA AILDA LIMA DE JESUS IMPETRADO: INSS - GERENTE EXEC…

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Processo nº 1004553-10.2025.4.01.3500

ID: 283257680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004553-10.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1004553-10.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: NUBIA GOUVEIA DE SOUZA DUARTE RÉU: REU: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 1036369-05.2023.4.01.0000

ID: 294188159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036369-05.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036369-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000334-14.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036369-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000334-14.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A e ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A POLO PASSIVO:TERESINHA MILANI FERONATTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483-A e FERNANDO FERONATTO - MT8916/O RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036369-05.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS, em face da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou prejudicado o recurso especial interposto em agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no processo principal. Em suas razões recursais alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou norma federal e argumenta que o recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, o que justificaria o seu processamento. Pede que seja reformada a decisão agravada para que seja realizado o exame de admissibilidade do RESP com sua admissão e remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036369-05.2023.4.01.0000 VOTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial, em razão da superveniência de sentença no processo principal, circunstância que implicou a perda do objeto do agravo de instrumento e do próprio recurso. O agravante alega que a decisão merece ser reformada, sem, contudo, infirmar a ocorrência da perda superveniente do objeto em virtude da prolação de sentença no feito originário. Compulsando os autos, observa-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada. Conforme certidão extraída do sistema processual, houve a prolação de sentença no processo de origem, esvaziando a utilidade e interesse na apreciação do agravo de instrumento e do recurso especial, dado que o pronunciamento judicial posterior substitui a decisão agravada, tornando prejudicado o prosseguimento dos recursos. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual será extinto o processo sem resolução de mérito quando houver a perda do objeto. Deve-se ressaltar que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência de sentença no processo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e dos recursos dele decorrentes, em razão da substituição da decisão impugnada. Nesse sentido "É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal de Execução, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AREsp .539.137/DF, Rel Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 15/10/2020). Destaco, por fim, que a sentença proferida no processo principal resguarda o interesse da parte agravante ao dispor que "o levantamento da indenização referente à terra nua fica condicionado à resolução definitiva quanto ao domínio do imóvel nos autos das ações judiciais nº 4784-07.2014.811.0015(Código nº 202338) e 8576-47.2006.811.0015 (Código nº 80271), ambas em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos termos do parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico (02)/PJE AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036369-05.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 - ESPÓLIO AGRAVADO: CENI ANTONIO FERONATTO, UNIÃO FEDERAL, TERESINHA MILANI FERONATTO, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial manejado em agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no processo principal. Alegação de violação de norma federal e pedido de admissão e remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniência de sentença no feito originário, fato que implicou a perda do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial. III. Razões de decidir 3. Constatada a prolação de sentença no processo principal, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A superveniência de sentença substitui a decisão interlocutória agravada, acarretando a perda do objeto dos recursos dela derivados. 5. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prolação de sentença implica a perda do objeto do agravo de instrumento, conforme AREsp 539.137/DF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e dos recursos dele derivados. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 539.137/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1036369-05.2023.4.01.0000

ID: 294188164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036369-05.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERONATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARA TERUMI NISHIZAWA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036369-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000334-14.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036369-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000334-14.2017.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A, NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967-A e ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF54377-A POLO PASSIVO:TERESINHA MILANI FERONATTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A, HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483-A e FERNANDO FERONATTO - MT8916/O RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036369-05.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS, em face da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou prejudicado o recurso especial interposto em agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no processo principal. Em suas razões recursais alega o agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou norma federal e argumenta que o recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, o que justificaria o seu processamento. Pede que seja reformada a decisão agravada para que seja realizado o exame de admissibilidade do RESP com sua admissão e remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036369-05.2023.4.01.0000 VOTO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial, em razão da superveniência de sentença no processo principal, circunstância que implicou a perda do objeto do agravo de instrumento e do próprio recurso. O agravante alega que a decisão merece ser reformada, sem, contudo, infirmar a ocorrência da perda superveniente do objeto em virtude da prolação de sentença no feito originário. Compulsando os autos, observa-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada. Conforme certidão extraída do sistema processual, houve a prolação de sentença no processo de origem, esvaziando a utilidade e interesse na apreciação do agravo de instrumento e do recurso especial, dado que o pronunciamento judicial posterior substitui a decisão agravada, tornando prejudicado o prosseguimento dos recursos. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual será extinto o processo sem resolução de mérito quando houver a perda do objeto. Deve-se ressaltar que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a superveniência de sentença no processo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e dos recursos dele decorrentes, em razão da substituição da decisão impugnada. Nesse sentido "É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal de Execução, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AREsp .539.137/DF, Rel Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 15/10/2020). Destaco, por fim, que a sentença proferida no processo principal resguarda o interesse da parte agravante ao dispor que "o levantamento da indenização referente à terra nua fica condicionado à resolução definitiva quanto ao domínio do imóvel nos autos das ações judiciais nº 4784-07.2014.811.0015(Código nº 202338) e 8576-47.2006.811.0015 (Código nº 80271), ambas em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos termos do parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Assim, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico (02)/PJE AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1036369-05.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 - ESPÓLIO, SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 - ESPÓLIO, OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 - ESPÓLIO AGRAVADO: CENI ANTONIO FERONATTO, UNIÃO FEDERAL, TERESINHA MILANI FERONATTO, COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros contra decisão que julgou prejudicado o recurso especial manejado em agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no processo principal. Alegação de violação de norma federal e pedido de admissão e remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante da superveniência de sentença no feito originário, fato que implicou a perda do objeto do agravo de instrumento e do recurso especial. III. Razões de decidir 3. Constatada a prolação de sentença no processo principal, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A superveniência de sentença substitui a decisão interlocutória agravada, acarretando a perda do objeto dos recursos dela derivados. 5. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prolação de sentença implica a perda do objeto do agravo de instrumento, conforme AREsp 539.137/DF. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A superveniência de sentença no processo principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento e dos recursos dele derivados. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 34, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 539.137/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 15/10/2020. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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