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Processo nº 1036405-59.2023.4.01.3100

ID: 280459663

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036405-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036405-59.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENT…

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Processo nº 1036405-59.2023.4.01.3100

ID: 280459688

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036405-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTE AMBIENTAL E SERVICOS AP LTDA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1036405-59.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENT…

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Processo nº 1003231-59.2023.4.01.3100

ID: 308292096

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003231-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA

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DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LAIANA FURTADO BATISTA

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003231… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003231-59.2023.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003231-59.2023.4.01.3100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: L. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIANA FURTADO BATISTA - AP4346-A, DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575-A e CARLA LUANE FREITAS VIDEIRA - AP5116-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: L. S. D. S. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA

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Processo nº 1022243-59.2023.4.01.3100

ID: 308752116

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022243-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE EDSON PINTO

Intimação

Advogados:

JOSE HARLAM FERNANDES AGUIAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HANNA VANESSA ROCHA AGUIAR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1022243-59.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

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Processo nº 1007402-59.2023.4.01.3100

ID: 309537499

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007402-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TAVARES LOURINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007402-59.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA TAVARES LOURINHO …

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Processo nº 1032816-59.2023.4.01.3100

ID: 275038954

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032816-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1032816-59.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036405-61.2025.4.01.3400

ID: 323738003

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036405-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHA XAVIER CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHELLIPE MATHEUS DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036405-61.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGOSTINHA XAVI…

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Processo nº 1016951-59.2024.4.01.3100

ID: 313405856

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1016951-59.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEDILSON OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1016951-59.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LEDILSON OLIVEIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1016951-59.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: LEDILSON OLIVEIRA DOS PASSOS POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO Cuidam-se dos Embargos à Execução Fiscal opostos por LEDILSON OLIVEIRA DOS PASSOS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (DNIT), objetivando a extinção da execução fiscal nº 1035629-59.2023.4.01.3100 por falta de interesse de agir e consequente desbloqueio/devolução de valores eventualmente bloqueados, bem como que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores constritos, com restituição ao embargado dos valores bloqueados e julgamento de improcedência da execução fiscal (id. 2146444944). A inicial veio instruída com a documentação reputada pertinente. Parte embargante assistida pela Defensoria Pública da União (DPU). Sobreveio decisão deste Juízo recebendo os presentes embargos à execução fiscal com efeito suspensivo (id. 2146737963). Instado a se manifestar, o DNIT apresentou impugnação nos autos, aduzindo, em suma, as seguintes teses: a) presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA); b) legitimidade passiva do executado; c) inexistência de falta de interesse de agir por baixo valor da causa; d) efetiva adoção de instrumentos de cobrança extrajudicial; e) regularidade do procedimento administrativo de autuação e notificações; f) presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo; g) impossibilidade de condenação da autarquia em honorários de sucumbência (id. 2157592083). Ato contínuo, o embargante manifestou-se em relação à impugnação do DNIT, alegando, em síntese: a) alienação do veículo anterior às infrações de trânsito imputadas; e b) falta de interesse de agir em razão do baixo valor da causa (tema 1184 e Res. 5472024 – CNJ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da falta de interesse de agir O embargante suscita a falta de interesse de agir em razão do valor da causa da execução fiscal nº 1035629-59.2023.4.01.3100, consistente no montante de R$ 2.977,98 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), encontrar-se abaixo do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fundamentando seu pleito com amparo nos requisitos fixados no tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pois bem. Não assiste razão ao embargante. Este Juízo já se pronunciou acerca do não enquadramento da execução fiscal nº 1035629-59.2023.4.01.3100 nos requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ por meio do despacho id. 2146731160 daqueles autos. Ademais, verifica-se que não é apenas o valor da causa critério exclusivo para aferição da possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, mas que além deste requisito (valor da causa diminuto), o feito executivo encontre-se paralisado há mais de 1 (um) ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, ou seja, a execução fiscal deve ter baixo valor da causa somado a ausência de utilidade prática do feito. Nesse sentido, cabe destacar o art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. […] (grifo meu) Outrossim, não se pode olvidar a tese firmada no tema 1.184 do STF, que estabelece os parâmetros necessários para extinção, assim como ajuizamento de uma execução fiscal de baixo valor da causa. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis A partir da tese supracitada, verifico que a previsão de extinção de execução fiscal de baixo valor é direcionada aos feitos que não tenham obtido êxito e/ou utilidade prática na busca da satisfação do crédito. De outro lado, no tocante ao ajuizamento, o exequente deverá cercar-se de medidas administrativas prévias ao ajuizamento e que possam resultar no pagamento da dívida sem a necessidade de intervenção judicial. A tese acima apresenta 3 (três) comandos: i) solver os milhares de processos de processos de execução fiscal da baixo valor em curso, indicando a inexistência de interesse de agir quando não obtido êxito no processo de execução fiscal; ii) dar orientações prévias para os futuros ajuizamentos (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida); e iii) autorizar a adoção das medidas preventivas firmadas no item ii nas ações em trâmite, sob pena de extinção. No presente caso, não se verifica o transcurso de 1 (um) ano sem movimentação útil do processo, tendo em vista que se encontra suspenso por motivo de admissibilidade destes embargos, não incidindo o art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ à execução fiscal nº 1035629-59.2023.4.01.3100. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da ilegitimidade passiva A partir da análise dos autos, constato que o embargante comprovou a alienação, em 11 de abril de 2017, do veículo de placa NEL0421, RENAVAM 00139340750, MARCA/MODELO FIAT PALIO EL, ano 1997, CHASSI 9BD178237V0158519, ao senhor ELIAS BRITO FERREIRA, conforme demonstra o recibo de compra e venda id. 2146485335. Cabe destacar, que todas as autuações efetuadas pelo DNIT em razão de infrações de trânsito cometidas datam do ano de 2018, posterior à venda do veículo automotor supracitado, conforme se depreende dos processos administrativos que ensejaram a CDA que embasa os autos da execução fiscal nº 1035629-59.2023.4.01.3100, quais sejam 50679.684699/2018-90 50679.423451/2018-54 50679.398456/2018-31 50679.309498/2018-14 50679.222435/2018-46 50679.218019/2018-43 50679.105542/2018-19 50679.065636/2018-30 50678.985087/2018-21 50678.911016/2018-92 50678.710246/2018-36 50678.670410/2018-65 (id. 1903721195). Em reforço, mostra-se relevante apontar que as datas das infrações são todas situadas no ano de 2018, conforme se demonstra a partir da impugnação id. 2157592083. Nesse sentido, reproduzo a tabela abaixo (id. 2157592083): Auto de Infração Data da Infração Postagem NA Edital NA - Publicação Postagem NP Edital NP - Publicação S011278115 18/10/2018 14/11/2018 079/2018 - 05/12/2018 09/04/2019 033/2019 - 30/04/2019 S011017472 07/10/2018 05/11/2018 078/2018 - 28/11/2018 02/04/2019 031/2019 - 23/04/2019 S010992480 06/10/2018 01/11/2018 077/2018 - 21/11/2018 25/03/2019 029/2019 - 16/04/2019 S010903674 01/10/2018 29/10/2018 077/2018 - 21/11/2018 26/03/2019 029/2019 - 16/04/2019 S010816801 27/09/2018 24/10/2018 076/2018 - 13/11/2018 19/03/2019 027/2019 - 09/04/2019 S010812392 28/09/2018 24/10/2018 076/2018 - 13/11/2018 18/03/2019 027/2019 - 09/04/2019 S010699992 23/09/2018 19/10/2018 075/2018 - 07/11/2018 14/03/2019 025/2019 - 02/04/2019 S010660086 21/09/2018 18/10/2018 075/2018 - 07/11/2018 14/03/2019 025/2019 - 02/04/2019 S010579659 15/09/2018 11/10/2018 074/2018 - 31/10/2018 13/03/2019 025/2019 - 02/04/2019 S010505731 13/09/2018 10/10/2018 074/2018 - 31/10/2018 14/03/2019 025/2019 - 02/04/2019 S010305403 03/09/2018 25/09/2018 072/2018 - 17/10/2018 11/03/2019 025/2019 - 02/04/2019 S010265735 30/08/2018 24/09/2018 072/2018 - 17/10/2018 11/03/2019 025/2019 - 02/04/2019 Assim, verificam-se que as infrações e respectivas autuações deram-se em lapso temporal posterior à alienação do veículo acima, que ocorreu em 11 de abril de 2017. No tocante a não comprovação acerca de comunicação ao DETRAN referente à transferência de propriedade do veículo, após sua alienação, são merecidas algumas considerações. Pois bem. Prevê o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro o dever do antigo proprietário de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido, o teor do art. 134, caput, do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Contudo, o dispositivo supracitado deve ser mitigado quando restar comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, como ocorreu no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Segue posicionamento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 811.908/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016.) (grifo meu) Desta forma, verifico que se encontram presentes os pressupostos necessários para mitigação do art. 134 do CTB, tendo em vista que o embargante comprovou a alienação do veículo, por meio do recibo de compra e venda (id. 2146485335), datado de 11 de abril de 2017, denotando-se que não tinha mais a posse do veículo por ocasião das infrações de trânsito registradas pelo DNIT, no ano de 2018, conforme apontadas na impugnação e anexos (id. 2157592083), o que revela que o embargante não pode ser responsabilizado pelas supracitadas infrações de trânsito, menos ainda pela cobrança dos respectivos débitos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante LEDILSON OLIVEIRA DOS PASSOS para figurar como executado na execução fiscal nº 1035629-59.2023.4.01.3100, decretando a extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais incabíveis (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. À Secretaria da Vara para promover a juntada desta sentença nos autos da execução fiscal nº 1035629-59.2023.4.01.3100, promovendo-se o levantamento da suspensão e o normal prosseguimento. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sem constrições a serem levantadas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CÂMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto No exercício pleno da titularidade da 2ª Vara Federal/SJAP

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Processo nº 1037472-59.2023.4.01.3100

ID: 324221319

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1037472-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

DIOGO ROGERS PANTOJA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1037472-59.2023.4.01.3100 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERS…

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Processo nº 1014386-59.2023.4.01.3100

ID: 294199936

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014386-59.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI ALVES BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSELIA DE LIMA CARDOSO

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DIANDRA EVELY NERY DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1014386-59.2023.4.01.3100…

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