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Processo nº 1002983-74.2025.4.01.3504

ID: 332166687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-74.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DE CAMPOS PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002983-74.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1002983-74.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002983-83.2025.4.01.3501

ID: 325402958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-83.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA APRESENTACAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLEVISSON KENNEDY DA SILVA SIQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA APRESENTACAO DA SILVA OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 15h40min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 14 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002983-83.2025.4.01.3307

ID: 332245992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-83.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T. N. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002983-83.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726607

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726672

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1002983-65.2025.4.01.3701

ID: 316084718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-65.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA COELHO DE BRITO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA COELHO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYRTON ALVES DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002983-65.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002983-44.2025.4.01.3902

ID: 332170978

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-44.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. J. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-44.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002983-44.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. J. M. D. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante 01 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023)[1]; iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (conforme § 12, incluído pela Lei n. 14.973/2024). Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime. Em acréscimo, o laudo da perícia médica (ID n. 2179300940), elaborado por perito nomeado por este Juízo, concluiu que a parte autora possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em grau de acometimento suficiente para a garantia da benesse requerida. Conforme a manifestação do especialista, a parte autora foi diagnosticada com CID 10: F90 - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com CID F84.1 – Transtorno de espectro do autista, o que a enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Consta da Folha Resumo de Cadastro Único (ID n. 2187132317), que a renda per capita da família, composta por 4 pessoas, é de até R$ 210,00 (duzentos e dez reais). De acordo com o Questionário Socioeconômico apresentado (ID n. 2187132476), a renda familiar é proveniente da atividade remunerada exercida pelo genitor do requerente, e do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 800,00, destinada ao custeio da alimentação, energia elétrica e medicamentos. Cumpre destacar que o INSS, em sua contestação, apontou a existência de vínculo empresarial em nome do genitor do autor, sugerindo a incompatibilidade entre esse patrimônio e a alegada hipossuficiência econômica. No entanto, por meio de consulta ao CNPJ informado (28.467.599/0001-97), ficou demonstrado que a situação cadastral da empresa encontra-se inapta. Há também comprovação nos autos de que a parte requerente está registrada no CadÚnico (ID n. 2187132317), bem como possui o registro biométrico junto à Justiça Eleitoral (ID n. 2187131965, pág. 02). Assim, na hipótese dos autos, foram atendidos os requisitos para concessão do benefício assistencial pleiteado. Ressalto, no ponto, o seu caráter temporário, circunstância que impõe sua revisão bienal a fim de avaliar a continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da legislação de regência. Por fim, considerando o direito reconhecido em cognição exauriente, bem como o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, é o caso de deferir tutela de urgência, a fim de assegurar, desde já, o recebimento da prestação vindicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo que concedo tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência previsto na Lei 8.742/93, com DIB em 24/10/2024 (DER) e DIP em 01/07/2025, o qual deverá ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, também, o demandado ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947/SE, julgado em 20/09/2017, e art. 3º da EC n. 113/2021, no montante indicado nos cálculos em anexo. Defiro o benefício da justiça gratuita. Processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. LAUDO SOCIAL ATESTANDO A SITUAÇÃO EXISTENCIAL DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT E PARÁGRAFO 1° DA LEI 8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 2. Em relação à situação existencial de miserabilidade, o Plenário do STF, no julgamento dos REs n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que o parâmetro da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é mais adequado para aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Utiliza-se como parâmetro razoável a renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, estabelecida em legislações posteriores à LOAS, como a Lei n. 10.689/2003 (PNAA) e o Decreto n. 11.016/2022, referente ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 3. No caso, por ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social constatada pelo estudo social, a requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93. 4. Apelação interposta pelo INSS desprovida. (TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG.) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS DEFICIENTE. AUTOR(A) MENOR DE IDADE. LIMITAÇÕES ANALISADAS CONFORME A IDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) - No que diz respeito ao requisito hipossuficiência econômica, a jurisprudência tem flexibilizado o parâmetro legal (art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993), entendendo como razoável o limite de renda per capita não superior a 1/2 salário mínimo (RE 580.963/PR). Os tribunais também tem permitido avaliar se há circunstâncias no caso concreto que justifiquem considerar um limite ainda superior - Para os deficientes, essa flexibilização está prevista no art. 20-B da Lei da Assistência Social, que indica a necessidade de se considerar o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos. (...) (TR PA/AP, Recurso Inominado n. 1012888-78.2022.4.01.3902, Relator Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023.)

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Processo nº 1002983-02.2024.4.01.3507

ID: 336712175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002983-02.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZIMARIA VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAURENE DE OLIVEIRA DAHDAH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002983-02.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002983-02.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZIMARIA VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: LAURENE DE OLIVEIRA DAHDAH - GO41037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio – doença/Aposentadoria por invalidez/Auxílio-acidente TIPO: Restabelecimento/Concessão Data de Cessação do Auxílio-doença 25/05/24 Data do Requerimento Administrativo: 05/07/24 2. Considerando que o INSS indeferiu, administrativamente, o benefício por incapacidade laboral requerido pela parte autora em 05/07/2024, verifica-se a presença do interesse processual. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, promovo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício por incapacidade; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2183901000) constatou o seguinte: DOENÇA: capsulite adesiva do ombro esquerdo (CID M75.0), tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1) e bursite subacromial-subdeltoidea REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA SIM. 5. Cabe registrar, preliminarmente, que o caso versado nos autos trata-se de acidente de qualquer natureza (acidente doméstico), para fins de afirmação de competência, não se tratando, portanto, de acidente de trabalho. 6. A parte autora, nascida em 12/07/1980, com escolaridade correspondente ao ensino fundamental incompleto, exerceu atividades como empregada doméstica, com histórico ocupacional que inclui também as funções de auxiliar de limpeza e cozinheira, em atividades que exigem esforço físico contínuo, levantamento de peso e uso repetitivo dos membros superiores, especialmente acima da linha dos ombros. 7. Segundo o laudo pericial judicial, realizado em 28/04/2025, a autora apresenta diagnóstico de capsulite adesiva do ombro esquerdo (CID M75.0), tendinopatia do manguito rotador (CID M75.1) e bursite subacromial-subdeltoidea, todas resultantes de trauma ocorrido em agosto de 2021. As avaliações clínicas revelaram dor à mobilização, redução de força muscular e limitação moderada da amplitude de movimento no ombro acometido. 8. O perito concluiu que as alterações funcionais persistentes resultaram em redução parcial e permanente da capacidade funcional do membro superior esquerdo, com limitação de movimentos e redução de força muscular. Apesar disso, assinalou que tais limitações não impedem o exercício da atividade habitual da parte autora, embora de forma limitada, com necessidade de maior esforço e adaptação na execução das tarefas. 9. Dessa forma, caracterizada a consolidação de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, com redução permanente da capacidade laborativa para a função habitual, está configurado o suporte fático necessário à concessão do auxílio-acidente, conforme reconhecido também pela autarquia previdenciária na proposta de acordo. 10. Não se trata, portanto, de hipótese que enseje a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista a manutenção da aptidão para o exercício da atividade habitual, ainda que com limitação funcional residual. 11. Consoante inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1991, “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 12. Ao disciplinar o benefício, a Instrução Normativa de nº 128/2022 (INSS) assim dispõe: Art. 352. O auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que sofrerem acidente de qualquer natureza, quando a consolidação das lesões decorrentes do acidente resultar em sequela que implique redução definitiva da capacidade de trabalho que habitualmente exercia (…) § 6º A data do início do benefício deverá ser fixada: I – na data da entrada do requerimento, quando não precedida de auxílio por incapacidade temporária; ou II – no dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, quando precedido deste. 13. Importante frisar que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.( STJ. 3ª Seção. REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/08/2010). 14. Também entende o STJ que “O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, inviável o acolhimento da pretensão autoral”(STJ – EDcl no AREsp: 283910 SP 2013/0009003-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 05/08/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2014) (Destaquei). 15. Neste sentido, conforme relata o laudo pericial, a parte autora, devido às sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 16. Assim, constato que está presente o requisito previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. 18. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: De acordo com o CNIS (Id 2164797156), a parte autora, na data do acidente que sofrera, mantinha a qualidade de segurada do RGPS. 19. Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, desde 26/05/2024 (dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 648.080.592-9), mantendo-o ativo até que seja realizada nova perícia médica a cargo do INSS, conforme entendimento já pacificado. (STJ – REsp: 1599554 BA 2016/0122451-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017). RENDA MENSAL INICIAL 20. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser equivalente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86 §1º da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 21. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser 26/05/2024, nos termos do tema 315 da TNU (in verbis: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”.). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 22. Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 23. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 – APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 24. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/2025. DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 26. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE na condição de segurado(a) obrigatório, a partir de 26/05/2024, com renda mensal inicial na forma do art. 86, § 1º da Lei 8.213/91; 27. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas retroativas referentes à condenação, valor esse que deverá observar a prescrição quinquenal e ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, compensando os valores eventualmente pagos ao requerente; 28. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 29. (d) Antecipar os efeitos da tutela e determinar que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/07/2025. 30. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 31. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. 32. Concedo os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Espécie: B94 CPF: 974.261.481-49 DIB: 26/05/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de Pagamento: Jataí-GO RMI: 34. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 35. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 36. b) intimar as partes; 37. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 38. d) com o trânsito em julgado, intime-se a parte EXEQUENTE a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 39. e) Apresentada a memória de cálculo, o executado será intimado para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 40. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 41. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 42. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 43. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí – GO

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