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Helcio Kronberg x Fundação Habitacional Do Exército - Fhe e outros

ID: 310390114

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084581-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELCIO KRONBERG

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE PRESIDENTE DA COMISSãO PERMANENTE DE LICITAçãO DA FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXERCITO

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ

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RHUAN BRAGA CARRARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RICARDO ZENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PIAZZETTA SPEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1084581-08.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELCIO KRONBERG TERCEIRO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1084581-08.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELCIO KRONBERG TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por HELCIO KRONBERG contra ato do SR. WASHINGTON MOREIRA CORRENTE, Gerente Executivo de Compras e Contratos da Fundação Habitacional do Exército (FHE), objetivando: “a) a concessão da medida liminar para que seja determinada a imediata suspensão de todos os atos relacionados ao edital de credenciamento n° UASG 168001 publicado pela Fundação Habitacional do Exército, através da autoridade impetrada, inclusive a adjudicação, homologação, assinatura de contrato administrativo, realização de leilões pelo leiloeiro eventualmente considerado vencedor, sob pena de multa diária, na medida em que da forma já demonstrado, o critério de seleção da prestação dos serviços é manifestamente ilegal; (...); e) que ao final, seja concedido o Mandado de Segurança para reconhecer/declarar a ilegalidade/abusividade do impetrado em inserir condições ilegais e inconstitucionais nas cláusulas do instrumento convocatório em apreço, prevalecendo critério não isonômico de seleção pela ordem cronológica de apresentação dos documentos, em afronta direta a Constituição Federal – Art.37, Lei n° 14.133/21 e IN DREI n° 52/2022, sendo necessário, a declaração de nulidade de todos os atos maculados pelas ilegalidades supramencionadas; f.1) sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência pela nulidade integral dos atos relativos ao credenciamento, requer-se, desde já, que sejam aproveitados os atos ainda não contaminados pela ilegalidade contida na forma de organizar ordem de prestação dos serviços, devendo, portanto, o processo administrativo retornar a fase suscetível de aproveitamento (qual seja o retorno até a habilitação dos licitantes), para o fim de que seja realizado sorteio entre os licitantes já habilitados perante a Fundação Habitacional do Exército”. O impetrante alega, em síntese, que participou do credenciamento previsto no Edital de CREDENCIAMENTO nº UASG 168001, da Fundação Habitacional do Exército, que teve por objetivo “Credenciamento de leiloeiros oficiais para a prestação dos serviços de alienação de bens móveis, de propriedade da Fundação Habitacional do Exército (FHE), recebidos a qualquer título, por meio de licitação, na modalidade de leilão público, em caráter temporário e sem exclusividade, na unidade federativa onde possui o competente registro na Junta Comercial, quando houver interesse previamente manifestado pela FHE”. Aduz que o referido edital adotou a ordem cronológica da apresentação dos documentos como critério de seleção dos leiloeiros para realização de leilões, nos seguintes termos: “13.1. Após atender aos requisitos de habilitação, a distribuição dos serviços será realizada com base na ordem de data e hora de protocolização do requerimento dos documentos recebidos em sua totalidade e válidos, garantindo assim os princípios da igualdade e transparência de atuação, considerando cada unidade federativa”. Prossegue afirmando que, por entender que o referido critério afronta a isonomia entre os licitantes que optem por se credenciar, pois privilegia os interessados que atuarem de forma mais rápida, aqueles que tiverem a melhor disponibilidade, ou residam na mesma localidade, sendo adequada a realização de sorteio, encaminhou impugnação administrativa aos termos do Edital, cujas razões foram totalmente indeferidas, haja vista que a autoridade coatora entendeu não haver ilegalidade, motivo pelo qual ajuizou o presente mandado de segurança. Com a inicial vieram documentos e procuração. Custas recolhidas pela metade. Despacho (id2154980415) postergou a apreciação do pedido de urgência (liminar) para o momento da sentença. O impetrante informou a interposição de agravo de instrumento (id2157805325). Informações prestadas pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE e pelo Sr. WASHINGTON MOREIRA CORRENTE, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (id2158576089). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2168049113). Vieram os autos conclusos. Decido. Em suas informações, a autoridade impetrada informa que o impetrante, em 05/07/2024, assinou o contrato com a Fundação Habitacional do Exército – FHE para prestação dos serviços de leiloeiro, objeto da presente licitação, fulminando seu interesse de agir. Ademais, a licitação foi homologada com objeto adjudicado aos leiloeiros credenciados, inclusive o Impetrante. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que o alegado ato coator (decisão que negou provimento à impugnação do impetrante) foi proferido em 01/07/2024 (id2154526512), e o impetrante assinou contrato de prestação de serviços de leiloeiro oficial com a Fundação Habitacional do Exército no dia 05/07/2024 (id2158584931). Tendo sido a presente ação ajuizada em 22/10/2024, o impetrante já não possuía interesse processual, uma vez que a declaração de nulidade pretendida implicaria na anulação do próprio contrato por ele assinado, o qual foi omitido na petição inicial. Assim, não resta outro caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a ausência do interesse processual e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista à FHE e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Junte-se cópia desta sentença nos autos do agravo de instrumento n. 1039158-40.2024.4.01.0000. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1036151-97.2025.4.01.3300

ID: 310354856

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM

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WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036151-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIPIO SANTOS DE SANTANA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS - BA73621 e SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM - BA73920 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1002478-56.2025.4.01.3901

ID: 323462751

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002478-56.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MELINA PEREIRA CAIADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA DO CARMO PEREIRA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002478-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002478-56.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELINA PEREIRA CAIADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA DO CARMO PEREIRA TORRES - PA32307 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Nathalia Rios Carvalho dos Reis em desfavor de ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB, em que pretende ver-lhe garantido o acréscimo, em sua nota final no 37º Exame de Ordem Unificado, da pontuação referente ao alegado acerto dos itens 5, 6, 8, 10, 11 e 12 da peça e também da questão 4-B. Narra que, embora tenha a impetrante interposto recurso administrativo contra a correção dos itens reclamados, a banca manteve-os e, consequentemente, incorreu em ilegalidade, posto que as respostas da candidata iriam ao pleno encontro do espelho oficial de correção. Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugnou pela concessão liminar da ordem, fim de que lhe seja atribuída nota integral pertinente aos itens impugnados. Requer, ainda, o deferimento de assistência judiciária. Indeferido o pedido liminar (ID 2179901364), a FGV manifestou-se oferecendo informações da autoridade impetrada e requerendo a denegação da ordem, posto que não caberia ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de candidatos (ID 2180945595). O Presidente do Conselho Federal da OAB ofertou informaçõe defendendo a competência absolusta da Seção Judiciária do DF para processar e julgar o feito, por corresponder ao domicílio funcional da autoridade, e, por conseguinte, a extinção da ação sem resolução de mérito (ID 2183501875). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2185274022). É o relato necessário. Decido. De saída, rejeito a preliminar de incompetência da SSJ de Marabá para o processo de julgamento do feito, articulada pela autoridade vinculada à OAB, posto que o atual entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria já não adota o domicílio funcional da autoridade para fixação de competência jurisdicional para MS; ao contrário, vem adotando o critério do art. 109, §2º, CFCPC/2015, que atribui ao polo ativo da ação a prerrogativa de, inclusive, eleger o foro do seu próprio domicílio para a impetração (CC 1027906-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 26/06/2025) – que é justamente o caso dos autos. Já no mérito, impõe-se registrar que o entendimento jurisprudencial é ressonante no sentido de que, em matéria de certame público, inclusive quando realizado para ingresso nos quadros da OAB, ao Poder Judiciário não se admite, em regra, ingressar no mérito dos critérios utilizados para avaliação de candidatos, tampouco proceder à avaliação de questões ou determinar a modificação de gabarito divulgado ou nota atribuída pela entidade responsável pela aplicação das provas – ressalvados, apenas, os casos de flagrante, evidente e insofismável ilegalidade ou inobservância dos critérios expressos no instrumento editalício respectivo. Senão, vejamos precedentes de diferentes Turmas do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 8º, IV, DA LEI 8.906/1994. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, XIII, CF/1988. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Não cabe ao Poder Judiciário julgar procedimentos de avaliação e correção das provas referentes ao exame da OAB - de competência da banca examinadora -, salvo quando houver ilegalidade na realização do certame. 5. Apelação e remessa oficial que se dá provimento¸ para anular a sentença recorrida e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC/1973, denegar a segurança pleiteada. (Grifei. TRF1, AMS 0016561-86.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 17/02/2017.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NA OAB. ART. 8º, IV, DA LEI 8.906/94. CONSTITUCIONLAIDADE. ART. 5º, XIII, CF/1988. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DAS QUESTÕES 32, 73 E 93. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. (...) 8. De outra parte, em certame público, compete ao Poder Judiciário tão-somente a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação de questões, bem como determinar a modificação do gabarito divulgado pela entidade responsável pela aplicação das provas. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados: STJ - AgRg no RMS 26.999/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 23/03/2009; STJ - RMS 21.617/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008; TRF/1ª Região - MS 0062715-98.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Corte Especial,e-DJF1 p.146 de 20/09/2010. 9. No caso, não vislumbro a ocorrência de erro material nas questões 32, 73 e 93 da prova objetiva, submetidas à apreciação desta Corte, o qual para se configurar, segundo a jurisprudência, deve ser perceptível de plano, claro e inequívoco e sem maiores indagações, razão pela qual não há como haver a interferência do Poder Judiciário nas questões em comento. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, segundo o qual "É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi," o que não é o caso dos autos. (RMS 24080/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgamento: 19/06/2007, publicação: 29/06/2007, p. 526). 10. Apelação e remessa oficial providas. Sentença anulada. Segurança denegada. (Grifei. TRF1, AMS 0003230-03.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 16/08/2013.) A par deste raciocínio, verifica-se que o quadro retratado nos autos não se insere dentro dos limites do excepcional reexame jurisdicional cabível. Assim refiro porque, compulsando as justificativas banca da para indeferir os recursos administrativos interpostos (ID 1709167483), não se extrai quadro de ilegalidade evidente e insofismável. Em verdade, o raciocínio traçado na resposta oficial da banca parece ir ao encontro do Espelho de Correção Individual da prova (ID 1709167465) – descabendo ao Poder Judiciário, neste quadro, substituir a banca examinadora na avaliação do candidato e na atribuição de nota às suas respostas. Em suma, tem-se que a suposta ilegalidade da correção atacada não se encontra demonstrada de forma flagrante. Repita-se, o quadro reproduzido nos autos passa ao largo de admitir a interferência jurisdicional no certame – que, conforme esclarecido alhures, adstringe-se a casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Tem-se, portanto, não demonstrado o direito líquido e certo em que se ampara a pretensão, impondo-se a denegação da ordem. Pelo exposto, DENEGO a ordem, porque não demonstrado o direito líquido e certo em que se ampara a impetração. Custas pela impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1082917-05.2025.4.01.3400

ID: 332965195

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082917-05.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LYDIA BEGAMI ESCARLATE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082917-05.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LYDIA BEGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082917-05.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LYDIA BEGAMI ESCARLATE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA - RJ117544 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LYDIA BEGAMI ESCARLATE contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, objetivando “suspender o desconto de R$ 99.926,54 (noventa e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 2.976,09 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e nove centavos), conforme consta nos contracheques de fevereiro de 2025 a abril de 2025”. Esta ação foi ajuizada originariamente perante a Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, domicílio da parte impetrante (Rua Campos Sales, n.º 34, aptº 401, Tijuca, CEP 20.270-213, Rio de Janeiro – RJ – id Num. 2198743501 - Pág. 5). O Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que “A competência para julgamento do mandado de segurança recai sobre o Juízo do foro da sede funcional da autoridade impetrada, que no caso dos autos está em Brasília/DF”; declarou sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a esta seção judiciária (Num. 2198743501 - Pág. 174). É o relatório. Decido. Não há competência deste Juízo para processamento e julgamento deste mandado de segurança. Já está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo em se tratando de mandado de segurança, poderá o impetrante escolher o foro de seu domicílio, onde estiver situada a coisa, ou, ainda, o Distrito Federal, razão pela qual, “optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado” (AgInt no CC 148.082/DF. RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. 1ª SEÇÃO. DJe: 19.12.2017). E ainda (destaque nosso): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULDADE DO AUTOR. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 627.709/DF - TEMA 374), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE REGIONAL. PRECEDENTES ESPECÍFICOS ENVOLVENDO O MESMO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em Mandado de Segurança no qual o Juízo do domicílio do impetrante (suscitado) declinou de ofício da competência, sob o fundamento de que esta seria absoluta e fixada pela sede funcional da autoridade impetrada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral (RE 627.709/DF - Tema 374), consolidou o entendimento de que a faculdade de escolha de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que permite o ajuizamento da causa no domicílio do autor, é aplicável ao Mandado de Segurança impetrado contra autoridade federal, visando ampliar e facilitar o acesso à Justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 1ª Região alinharam-se a essa orientação, reconhecendo que a opção pelo foro do domicílio constitui uma prerrogativa constitucional do impetrante, fixando uma competência de natureza territorial e, portanto, relativa. 4. Sendo a competência relativa, não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sob pena de violação ao disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF1, CC 1022218-05.2021; TRF1, CC 1029914-87.2024. 5. A jurisprudência desta Corte é vasta e uníssona sobre o tema, inclusive em conflitos de competência que envolvem o mesmo Juízo suscitado (Vara Federal de Guanambi/BA), nos quais se reafirmou a competência do foro de domicílio do impetrante. Precedentes: TRF1, CC 1047520-65.2023; TRF1, CC 1029914-87.2024. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA). (CC 1027906-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 26/06/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A faculdade de ajuizar ação no foro do domicílio da parte autora, prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, também se estende às causas ajuizadas contra autarquias federais. Precedente do Supremo tribunal Federal, em repercussão geral. 2. O mandado de segurança pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição, ainda que não seja sede funcional da autoridade coatora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10179561220214010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 22/02/2022, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 25/02/2022 PAG PJe 25/02/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Barueri - SJ/SP, ora suscitado. (CC 169.239/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 05/08/2020). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, e, nos termos do art. 953, do CPC, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça. Esta decisão possui força de ofício. 1. Intime-se a parte impetrante para ciência desta decisão e para, no prazo de 15 dias: a) comprovar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição; b) apresentar procuração assinada, sob pena de extinção. 2. Cumpridas as determinações, oficie-se ao STJ, para cientificá-lo do presente conflito de competência. Deverá acompanhar o ofício cópia da presente decisão, assim como as principais peças do processo, tais como inicial e a decisão proferida pelo Juízo suscitado (Num. 2198743501 - Pág. 174). 3. Suscitado o conflito, aguarde-se seu julgamento. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1044105-40.2024.4.01.0000

ID: 325430799

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1044105-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MATTOS TAVARES COSTA GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044105-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011496-14.2024.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEANDRO RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044105-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011496-14.2024.4.01.4200 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO - RR2668 e BRUNA MATTOS TAVARES COSTA GOMES - RR2872-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1044105-40.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1011496-14.2024.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogados em favor de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, contra ato do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima e como coator o ato dessa autoridade que, nos autos da Prisão em Flagrante n. 1011496-14.2024.4.01.4200, por ocasião da realização da audiência de custódia, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 7/12/2024, pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 232-A e 333, ambos do Código Penal. Alega que a decisão do juízo de origem de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva submete o paciente a constrangimento ilegal, pois não era situação flagrancial, tendo em vista que há fortes indícios que o suposto flagrante foi preparado. Enfatiza que a autoridade, policiais, e a particular, Maria Isabel, induziram a ação, ou seja, instruíram Maria Isabel marcar para que o paciente a entregasse os passaportes justamente para que a polícia pudesse prendê-lo em flagrante. Portanto tratou-se de uma armadilha. Argumenta que dada a ilegalidade do suposto flagrante preparado, o relaxamento da prisão seria medida impositiva. Sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da medida extrema, enfatizando que a gravidade do crime não autoriza, por si só, a adoção da providência. Defende o cabimento, no caso, das medidas cautelares diversas do cárcere, o que não teria sido analisado no ato impugnado. Argui que a prisão preventiva na situação em apreço constituiria medida desproporcional, considerada a probabilidade de ao final do processo, em caso de condenação, ser imposto regime diverso do fechado. Formula, ao final, o seguinte pedido: VI- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se a essa Egrégia Corte de justiça, estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora: a) A concessão da medida liminar para SUBSTITUIR a prisão preventiva do paciente LEANDRO RODRIGUES DA SILVA pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP até o julgamento de mérito deste writ, bem como seja expedido com extrema urgência o competente ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, bem como os ofícios necessários; b) Após as informações prestadas, requer o reconhecimento do flagrante preparado, maculando toda a ação policial, APF, devendo ser relaxada a prisão do paciente, ou subsidiariamente definitivamente concedida a ordem, e confirmando-se a liminar, por ser de direito; (ID 429897147) Indeferi pedido de liminar (ID 429986021), por não vislumbrar, em análise prefacial, flagrante ilegalidade no ato coator. A autoridade impetrada prestou informações (ID 430034725). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem (ID 430194382). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1044105-40.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1011496-14.2024.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Como relatado, busca-se, com o presente habeas corpus, a revogação da prisão preventiva decretada para investigar organização criminosa supostamente envolvida na exploração e no contrabando de migrantes, em sua maioria oriundos do Sudeste asiático. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus e passo ao exame do mérito. O caso é de denegar a ordem habeas corpus. Alega a parte impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da medida extrema e, em especial, ilegalidade que decorreria do suposto fato de se tratar de flagrante preparado. Como destacado no exame liminar, infere-se que a prisão preventiva do paciente decretada, em 8/12/2024 (ID 429897149), principalmente para a garantia da ordem pública, especialmente diante do risco concreto de reiteração delitiva, diante dos indícios de que ele estaria dando continuidade à mesma prática delituosa pela qual, anteriormente, em julho de 2024, já havia sido preso em flagrante: a prática de migração ilegal no Estado de Roraima. Conforme registrado no ato coator, por ocasião da prisão em flagrante sofrida anteriormente (julho de 2024), o paciente teria confessado que estava de posse de um carimbo furtado das dependências da Polícia Federal; que utilizava senhas de outros servidores da PF para evitar ser descoberto; e que havia furtado outros papéis de permissão para viabilizar nova entrada de cidadãos sírios no Brasil (ID 429897149, p. 9). Ainda de acordo com o ato coator, mesmo tendo sido beneficiado com a liberdade provisória, o paciente decidiu reiterar a prática dos mesmos crimes, sendo novamente preso em flagrante em 7/12/2024, quando entregava passaportes cubanos à servidora terceirizada da PF, Maria Isabel, com o intuito de fraudar o controle migratório. Diante dessas circunstâncias, revela-se justificável a consideração do magistrado a quo no sentido da necessidade de decretação da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de ele ter sido anteriormente preso por crime de natureza idêntica ao que fundamenta a ordem de encarceramento ora analisada. É sabido que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos aptos a demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, legitimando a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Nesse sentido: “3. Por oportuno, impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no RHC n. 194.155/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024) Também o papel de destaque exercido pelo paciente na empreitada criminosa, conforme demonstrado no ato impugnado, reforça a necessidade da medida extrema, como forma de interromper ou reduzir a atuação do suposto grupo criminoso. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 904.049/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 1/7/2024). Os indícios de autoria e materialidade da prática criminosa foram indicados na decisão, nas seguintes linhas (ID 429897149): [...] Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes do art. 232-A e art. 333 do Código Penal. Os autos foram distribuídos às 17h23, horário PJe, ao id 2162455044 Relata o condutor OSCAR DA SILVA PEREIRA NETTO, agente de polícia federal, matrícula 24396 e lotado(a) em Delegacia da Polícia Federal em Pacaraima, que: (id 2162459612, pp. 3/4): “QUE é agente de polícia federal lotado em Pacaraima; QUE participou da prisão em flagrante de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA no dia de hoje; QUE LEANDRO era terceirizado da Polícia Federal no Posto de Controle Migratório de Pacaraima; QUE em razão da alta imigração de venezuelanos em Pacaraima, a PF conta com muitos postos de trabalho terceirizado nesse setor; QUE LEANDRO era um dos mais experientes com anos de casa; QUE LEANDRO foi preso em julho por envolvimento com organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, principalmente os de promoção de migração ilegal; QUE essa organização criminosa liderada por FADI DALLOUL vem sendo alvo de operações e prisões por essa delegacia; QUE já foram 5 fases de atuação da Polícia Federal; QUE sempre que prendem um indivíduo, outro é colocado em seu lugar para desempenhar as suas funções; QUE LEANDRO tinha papel crucial na orcrim pois estava dentro da Polícia Federal; QUE LEANDRO participou do furto do carimbo de imigração da PF; QUE eles carimbavam os passaportes dos imigrantes e LEANDRO era encarregado de inserir as informações sobre a falsa regularidade da imigração nos sistemas da PF; QUE LEANDRO utilizava a sua senha e de outros policiais e terceirizados, para evitar ser descoberto; QUE LEANDRO confessou na época que estava realizando essa atividade há quase 2 anos; QUE LEANDRO foi solto na audiência de custódia; QUE continuaram monitorando essa organização e o investigado; QUE receberam a informação de que uma terceirizada esteve na residência do LEANDRO há poucos dias; QUE a terceirizada se chama ISABEL; QUE a questionaram sobre o motivo da visita e ela confessou que LEANDRO lhe ofereceu dinheiro para ocupar o seu lugar na orcrim; QUE ISABEL seria responsável por inserir as informações falsas nos sistemas de imigração da PF; QUE diante disso, resolveram realizar campanas próximas à residência do investigado; QUE perceberam que LEANDRO passava o dia inteiro fora; QUE descobriram que LEANDRO estava trabalhando com transporte de passageiros; QUE o carro de LEANDRO foi visto por radares transitando entre Bonfim e Boa Vista; QUE ISABEL estava muito temerosa com as diversas propostas feitas por LEANDRO; QUE continuaram recebendo informações sobre as propostas de corrupção de LEANDRO; QUE souberam que hoje, 07/12/2024, LEANDRO entregaria passaportes cubanos para ISABEL com o intuito de fraudar o controle migratório; QUE esses cubanos entrariam clandestinamente no Brasil mas estariam regularizados perante o Estado; QUE ISABEL colocaria essas informações no sistema; QUE fizeram uma diligência velada para prender LEANDRO no momento da entrega dos passaportes; QUE LEANDRO foi preso enquanto entregava os passaportes a ISABEL no lado de fora de sua residência; QUE LEANDRO entregou os passaportes pela janela do veículo onde ISABEL estava embarcada..” A testemunha ERALDO NUNES DE ARAUJO FILHO, agente de policia federal, matrícula 23568 e lotado(a) em DPF/PAC/RR, policial, matrícula 3266934, relatou que (id 2162459612, pp. 5/6): “QUE é agente de polícia federal lotado em Pacaraima; QUE participou da prisão em flagrante de LEANDRO em julho e hoje, 07/12/2024; QUE em julho LEANDRO foi preso por participar de organização criminosa voltada à prática de promoção de migração ilegal; QUE LEANDRO era terceirizado do Posto de Controle Migratório; QUE LEANDRO era um braço importante da orcrim; QUE LEANDRO foi um dos responsáveis pelo furto de um dos carimbos de imigração; QUE o carimbo era utilizado para inserir a informação de migração nos passaportes de sírios e outros imigrantes; QUE LEANDRO utilizava a senha de policiais e outros terceirizados para inserir as informações falsas nos sistemas de migração; QUE LEANDRO confessou que estava praticando esses crimes há mais de 2 anos; QUE LEANDRO foi liberado na audiência de custódia; QUE continuaram investigando essa organização criminosa; QUE há poucos dias receberam informações sobre ofertas de LEANDRO a uma terceirizada (MARIA ISABEL) da Polícia Federal para que realizasse as atividades criminosas que desempenhava anteriormente, mediante a inserção de informações falsas nos sistemas; QUE soube de várias propostas nos últimos dias para que cubanos fossem internalizados clandestinamente no Brasil por LEANDRO; QUE no dia de hoje, 07/12/2024, realizaram vigilância no endereço do LEANDRO; QUE viram no momento que LEANDRO entregou os passaportes dos cubanos para a terceirizada MARIA ISABEL; QUE então procederam à prisão em flagrante de LEANDRO na parte de fora de sua residência; QUE LEANDRO forneceu a senha do seu celular; verificaram que um indivíduo venezuelano de nome ROGER entregou os passaportes e depois de realizado o trabalho ilícito, entregaria os valores acertados; QUE LEANDRO foi preso e levado à Delegacia.” Termo de interrogatório de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA em audiovisual acostado ao id 2162459499. [...] A defesa aduziu em audiência suposto preparo do flagrante, o que tornaria a detenção ilegal, visto que a polícia federal poderia ter induzido a testemunha Maria Isabel a receber os passaportes do conduzido. Entretanto, não há provas suficientes do alegado induzimento à prática do delito. Conforme Termo de depoimento 4910825/2024 (ID 2162459612, p. 31), Maria Isabel Souza de Abreu relata que trabalha no posto terceirizado da Polícia Migratória Federal em Pacaraima desde 2020; que sobre ter sido vista entrando na residência de Leandro Rodrigues da Silva no dia 23.11.2024, ex-terceirizado preso por migração ilegal, afirma que no dia 22.11.2024 recebeu uma mensagem da esposa de Leandro, Daniela, questionando se seria possível um encontro entre os dois (Maria Isabel e Leandro), e que teria dito que sim, pois tinham uma amizade já que trabalharam juntos na PF; que no dia seguinte Leandro lhe enviou mensagens temporárias no Instagram, evitando que fossem salvas; que Leandro queria que o encontro ocorresse na comunidade indígena Ouro Preto, para evitar serem vistos juntos; que negou o encontro nesse local, dizendo que não teria dinheiro para combustível; que então encontrou com Leandro na residência dele no dia 22.11.2024, no sábado, as 19h, e que Leandro lhe perguntou se a PF estaria monitorando os terceirizados, em razão da sua prisão em flagrante em julho/2024; que Leandro lhe ofereceu R$ 500,00 por estrangeiro para que Isabel desse entrada em cubanos, a partir do registro no sistema de imigração; que essa função era exercida por Leandro no âmbito da ORCRIM, antes de ser preso em flagrante em julho desse ano; que Leandro lhe entregaria os documentos dos cubanos através do seu marido, escondidos dentro de marmitas; que Isabel colocaria as informações falsas no sistema de imigração; Que Leandro lhe falou para usar senha de outra pessoa; que sabe desse modos operandi de Leandro; que disse a Leandro que pensaria a respeito; contudo, não chegou a praticar os crimes, denunciado o esquema para a polícia. Cumpre referir que as mensagens enviadas por Daniela (esposa de Leandro) à Maria Isabel foram juntadas aos autos (ID 2162459612, p. 36 e seguintes). O flagrante forjado ou preparado decorre de obra exclusiva de agente provocador externo, que direciona a ação criminosa do agente provocado. Ou seja, a preparação do flagrante subtrai a vontade livre e consciente do autor do fato. Na espécie, não há falar em anulação da vontade de Maria Isabel, que recebeu proposta de crime não da polícia federal, mas sim da esposa do custodiado, para que continuasse o esquema criminoso de falsificação de documentos e inserção de falsas informações no sistema migratório da Polícia Federal. Desse modo, não houve qualquer preparo por parte da autoridade policial, que apenas monitorou a conduta criminosa, lavrando o flagrante no momento da entrega dos passaportes, que foram apreendidos (fls. 24/30). O delito do art. 232-A do CP incrimina a conduta de promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a entrada ilegal de estrangeiro em território nacional ou de brasileiro em país estrangeiro. Promover tem o sentido de dar causa ou impulso, diligenciar ou levar a efeito. Ao repassar os passaportes clandestinamente à Maria Isabel, para que as informações fossem falsamente inseridas nos sistemas informatizados, o custodiado tinha aparentemente o controle da ação criminosa, utilizando a testemunha como instrumento para a execução do crime. Assim, entendo plenamente válida a prisão em flagrante pelo delito do art. 232-A do CP. Por consequência, relativizada a inviolabilidade domiciliar, conforme art. 5º, inciso XI da Carta de 1988: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Na verdade, os fatos descortinados pela prisão em flagrante revelam a continuidade das condutas ilícitas no âmbito de organização criminosa voltada à promoção de migração ilegal no Estado de Roraima, que motivou a prisão de Leandro em julho de 2024. Com efeito, nos autos 1006677-34.2024.4.01.4200, o ora conduzido foi preso em flagrante pela prática dos crimes do art. 312 do Código Penal (Peculato) e art. 2º da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Naquela oportunidade, o conduzido prestou as seguintes informações: "QUE é funcionário da DIAMOND SERVICE; QUE trabalha como terceirizado da Polícia Federal no Posto de Controle Migratório em Pacaraima desde 2019; QUE é amigo de JESUS RAFAEL RUIZ BORROME; QUE sabia que JESUS RAFAEL realizava falsificações de documentação quando trabalha na Operação Acolhida; QUE JESUS RAFAEL trabalhou na Polícia Federal (Posto de Controle Migratório) e na Pegasus, sempre como terceirizado; QUE JESUS RAFAEL foi demitido da Polícia Federal por suspeita de envolvimento com falsificações, ainda em 2022; QUE JESUS RAFAEL lhe perguntou se existia chance de acessar o Posto de Controle Migratório (PCM) para furtar um carimbo de protocolo de entrada e saída no Brasil da Polícia Federal; QUE disse que seria necessário passar despercebido; QUE JESUS RAFAEL entrou no PCM e pegou o carimbo de migração da Polícia Federal; QUE desde então passou a utilizar o carimbo para falsificar autorizações de entrada no Brasil de Sírios; QUE não se recorda quando aconteceu esse fato; QUE o esquema funcionava da seguinte forma, FADI é o responsável por recrutar sírios, trazendo-os pela Turquia, acessando a Venezuela por Caracas; QUE 01 ou 02 dias depois de passar por Caracas, eles chegam em Pacaraima; QUE eles ficam com um outro venezuelano em um Hotel em Santa Elena de Uairen, enquanto a documentação de entrada no Brasil é preparada; QUE não sabe ao certo a identidade desse outro venezuelano; QUE tem a figura de um taxista venezuelano responsável pelo transporte dos sírios para Pacaraima; QUE JESUS é o reponsável por carimbar os passaportes dos sírios: QUE confessa ser o responsável por inserir as informações falsas no sistema; QUE sempre inseria as informações depois da passagem dos sírios; QUE recebia R$100,00 (cem reais) por cada sírio; QUE recebeu mais de R$20.000 (vinte mil reais); QUE não sabe ao certo, mas recebeu no mínimo esse valor; QUE os sírios então seguiam viagem rumo à Europa; QUE utilizou as senhas de alguns policiais para não utilizar sempre a sua e virar suspeito; QUE utilizou a senha do Servidor Administrativo da PF FRANCISCO DE ASSIS; QUE também utilizou a senha do Servidor Administrativo da PF LUIS CLÁUDIO, FERNANDA, PAULO; QUE não se recorda os outros policiais, mas utilizou a senha de mais de 05 policiais nesse período de 02 (dois) anos em que promove as falsificações; QUE confessa que está com o carimbo furtado das dependências da Polícia Federal em sua casa; QUE autoriza a Polícia Federal a entrar em sua residência e acessar o seu celular; QUE FADI pagava propina a policiais militares que ficavam na balança, quando existia a barreira permanente, para passar o carro com os árabes, antes de 2022; QUE os policiais passaram a cobrar mais; QUE FADI então cooptou JESUS RAFAEL; QUE JESUS RAFAEL o cooptou; QUE passaram então a falsificar a documentação e inserir os dados no sistema de imigração da Polícia Federal; QUE um venezuelano, junto com o FADI, falsificou ou furtou um outro carimbo da Polícia Federal; QUE eles utilizam o carimbo de número 3628; QUE confessa estar com o carimbo de número 3319; QUE confessa ter furtado diversos papéis de imigração da Polícia Federal no PCM; QUE esses papéis são chamados de "permisso"; QUE pegou um bolo grande de permissos para falsificar novas entradas de Sírios: QUE resolveram mudar o esquema após a prisão de sírios pela Polícia Federal em 03/06/2024; QUE utilizariam os permissos para evitar utilizar os passaportes, pois os passaportes sírios estavam chamando atenção; QUE por 3 dias seguidos furtou os permissos; QUE confessa que os permissos estão em sua residência; QUE JESUS tem muito medo de FADI pois FADI tem muitas armas: QUE soube que FADI estava com um suposto esquema com um policial federal em Boa Vista; QUE confessa participar do esquema criminoso com essas pessoas que mencionou; QUE tem muitos anos realizando isso; QUE participou da fraude na entrada de mais de 400 (quatrocentos) sírios; QUE no fim do ano passado, diminuiu o ritmo de entrada por FADI ter conseguido um outro carimbo; QUE esse ano o fluxo foi melhorando aos poucos: QUE pensou em fugir quando viu que a Polícia Federal estava investigando o fato; QUE JESUS Ihe motivou a ficar: QUE JESUS lhe mostrou fotos de joias e disse que FADI iria lhe presentear se continuasse". Apesar de agraciado com a liberdade provisória nos autos em referência, o custodiado decidiu reiterar a prática dos mesmos crimes, demonstrando absoluto desprezo com a ordem pública. Essencial destacar a sua participação decisiva na organização criminosa, ao confessar, naquela oportunidade, que estaria com o carimbo furtado das dependências da PF; que utilizava senhas de outros servidores da PF, para evitar ser descoberto; confessou inclusive ter furtado outros papéis de permissão, para viabilizar nova entrada de sírios no Brasil. Não se trata de mera colaboração ou ajuda; de acordo com as apurações já reveladas, o custodiado possui papel essencial no sucesso da empreitada criminosa. Nota-se, portanto, que a organização criminosa liderada supostamente por “FADI” continua desenvolvendo suas atividades nefastas, merecendo pronta resposta do Poder Judiciário federal. Há de se destacar, ainda, a possível prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), considerando a tentativa de suborno oferecida à testemunha Maria Isabel para que inserisse as informações falsas no sistema migratório da polícia federal. Tratando-se de delitos apenados com pena máxima superior a 04 anos, satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP. Ademais, a ordem pública vem sendo ofendida pelo custodiado há pelo menos dois anos, tempo durante o qual confessou estar participando efetivamente da organização criminosa, tendo auferido lucro superior a vinte mil reais. Assim, a liberdade condicional obtida em julho deste ano não foi suficiente para estancar o comportamento delitivo, de modo que apenas a prisão preventiva poderá efetivamente afastar a ofensa reiterada à ordem pública. Considerada a natureza permanente do delito de organização criminosa, resta devidamente fundamentada a contemporaneidade da preventiva: [...] Há evidente risco de que, em liberdade, voltará a atuar na organização em tela, diante da recente colocação em liberdade (julho de 2024). A essa altura, apenas o afastamento do convívio social possibilitará a interrupção do ciclo delitivo. [...] A jurisprudência do STJ vem se consolidando para admitir a prisão preventiva nos casos de promoção de migração ilegal: [...] Assim, não resta outra medida cabível senão a decretação da prisão preventiva do custodiado, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dessa forma, presentes os requisitos legais e comprovado o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, bem como demonstrado ser a prisão preventiva, e não outra medida cautelar, a única modalidade de restrição ao status libertatis do flagranteado que atende, nesse momento, aos interesses da ordem pública e da aplicação da lei penal, merece acolhida o pedido de prisão preventiva formulado pelo MPF em face de LEANDRO RODRIGUES DA SILVA. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE LEANDRO RODRIGUES DA SILVA, como garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. [...] (ID 429897149) g.n Como se vê, a autoridade impetrada (Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima), decretou a prisão preventiva do paciente e de outros investigados, sob a consideração de que, existentes indícios de autoria e materialidade no sentido de existência de grupo criminoso agindo na exploração e contrabando de migrantes, há fortes indícios relacionando esses investigados à perpetração dos crimes investigados; mesmo os alvos já presos em flagrantes apresentam motivos para se crer que não pararam de agir, seja hospedando migrantes e agenciando os taxistas e as pessoas que promovem a travessia da fronteira, e mesmo os taxistas já presos em flagrante mais de uma vez (caso de JESSE FREITAS), sejam ainda os alvos de São Paulo/SP, os quais já foram alvos de outra operação, mas tudo indica que permanecem alojando migrantes ilegais, emitindo suas passagens e até mesmo confeccionando documentos falsos. O decreto de prisão preventiva apontou fundamentos que justificariam a decretação da medida. A referida decisão anota indícios de autoria e materialidade, pois o decreto de prisão, como transcrito linhas atrás, aponta que o paciente foi anteriormente agraciado com a liberdade provisória, mas decidiu reiterar a prática dos mesmos crimes, demonstrando absoluto desprezo com a Justiça. Como ressaltado na decisão impugnada: Essencial destacar a sua participação decisiva na organização criminosa, ao confessar, naquela oportunidade, que estaria com o carimbo furtado das dependências da PF; que utilizava senhas de outros servidores da PF, para evitar ser descoberto; confessou inclusive ter furtado outros papéis de permissão, para viabilizar nova entrada de sírios no Brasil. Portanto, não se trata de mera colaboração, segundo as apurações revelaram, pois o custodiado além de possuir papel essencial no sucesso da empreitada, é recalcitrante na prática delitiva. Como se constata ainda no decisum atacado: Há de se destacar, ainda, a possível prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), considerando a tentativa de suborno oferecida à testemunha Maria Isabel para que inserisse as informações falsas no sistema migratório da polícia federal. Tratando-se de delitos apenados com pena máxima superior a 04 anos, satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP. Ademais, a ordem pública vem sendo ofendida pelo custodiado há pelo menos dois anos, tempo durante o qual confessou estar participando efetivamente da organização criminosa, tendo auferido lucro superior a vinte mil reais. Assim, a liberdade condicional obtida em julho deste ano não foi suficiente para estancar o comportamento delitivo, de modo que apenas a prisão preventiva poderá efetivamente afastar a ofensa reiterada à ordem pública. Considerada a natureza permanente do delito de organização criminosa, resta devidamente fundamentada a contemporaneidade da preventiva porque há evidente risco de que, novamente me liberdade, voltará a atuar na organização investigada, sendo necessário seu afastamento do convívio social. Portanto, a prisão preventiva foi decretada para evitar o risco de reiteração delitiva, concretamente aferido pelo prolator do decisum em razão da circunstância de que, mesmo após prisão em flagrante de alguns envolvidos e mesmo após deflagração de operação investigativa para apurar os fatos, o grupo não parou de agir, seja hospedando migrantes e agenciando os taxistas e as pessoas que promovem a travessia da fronteira. Assim, o objeto deste writ cinge-se à verificação da legalidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente, investigado pela suposta prática dos crimes de promoção de migração ilegal e de organização criminosa. Da análise dos autos, constata-se que a decisão proferida pela autoridade coatora não padece de ilegalidade ou abuso de poder. Ao contrário do que sustenta a impetração, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos da investigação policial. E não há que se falar em flagrante preparado, pois o que houve foi apenas monitoração da conduta criminosa por parte da autoridade policial que lavrou o flagrante no momento da entrega dos passaportes, que foram apreendidos (fls. 24/30). Quanto ao fumus comissi delicti, há nos autos prova robusta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que recaem sobre a paciente. A representação da autoridade policial detalha a existência de uma sofisticada organização criminosa, de caráter transnacional, voltada à promoção da migração ilegal de cidadãos haitianos para os Estados Unidos, utilizando o território brasileiro como corredor. Nesse contexto, os elementos informativos coligidos apontam o paciente como responsável por contratar taxistas para levar estrangeiros do Brasil para a Bolívia, e isso com habitualidade, segundo a decisão, o que demonstra seu papel na estrutura do grupo. No que tange ao periculum libertatis, a medida extrema justifica-se, primordialmente, para a garantia da ordem pública. A gravidade do delito não é aferida de forma abstrata, mas sim a partir do modus operandi empregado, que revela a alta periculosidade da organização e de seus integrantes. A estrutura transnacional, a logística complexa e a exploração de pessoas em situação de vulnerabilidade são fatores que denotam um risco concreto de reiteração delitiva caso o paciente permaneça em liberdade, sendo a custódia necessária para interromper a atuação da organização criminosa. Ademais, a prisão também se revela indispensável para assegurar a aplicação da lei penal. O caráter transnacional do grupo criminoso, com ramificações em diversos países, potencializa sobremaneira o risco de fuga. Tal receio não é mera conjectura, mas uma ilação que se extrai da própria natureza da atividade delituosa. Por fim, no que concerne ao pleito subsidiário, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se, no caso concreto, absolutamente insuficientes e inadequadas para neutralizar o risco representado pela liberdade do paciente. A sua suposta atuação numa organização criminosa internacionalmente estruturada evidencia que medidas como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico em juízo seriam inócuas para impedir a continuidade das atividades ilícitas ou para evitar uma eventual fuga do país. Assim, o decreto de prisão preventiva (ID 429897149) está claramente fundamentado quanto à decisão que decretou a segregação do paciente, pois suficientemente apontados indícios de autoria e materialidade de envolvimento do paciente em grupo criminoso voltado à pratica do crime de migração ilegal, bem assim indicado a necessidade do encarceramento preventivo para evitar a reiteração da prática criminosa. Segundo a jurisprudência, a necessidade de interromper ou reduzir atividade de grupo criminoso, de modo a enfraquecer a atuação do bando, justifica a decretação da prisão preventiva (cito): Ademais, a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstram a imprescindibilidade da prisão preventiva (AgRg no HC n. 890.189/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Em conclusão, não se constata na exposição dos fatos narrados e na decisão impugnada qualquer ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva da paciente. Em seu lúcido parecer disse o Parquet Federal (ID 430194382), verbis: O paciente LEANDRO RODRIGUES DA SILVA foi preso em flagrante pela prática, em tese, das infrações penais capituladas nos artigos 232-A e 333, ambos do Código Penal. A prisão em flagrante foi homologada em 07/12/2024 (ID 2162461853). Em audiência de custódia, realizada em 08/12/2024, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, da gravidade concreta da conduta criminosa, bem como na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização/associação. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Não há ausência de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de paciente preso por suposta associação direcionada à migração ilegal de estrangeiros. Custódia preventiva mantida diante do risco concreto de reiteração delitiva. In casu, de fato, verifica-se que os requisitos autorizadores da segregação cautelar permanecem válidos, conforme apontado pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Nesse quadro, justificável a consideração do magistrado “a quo” de que necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente. Logo, não se verifica na causa em espécie flagrante ilegalidade que justifique a revogação do decreto de prisão, uma vez que a segregação cautelar está fundamentada em dados concretos que exigem a drástica medida. Em conclusão, a ordem de habeas corpus deve ser denegada. Dispositivo Ante todo o exposto, DENEGO A ORDEM DE HABEAS CORPUS, confirmando o que decidido em sede liminar. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1044105-40.2024.4.01.0000 PACIENTE: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA IMPETRANTE: GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO Advogados do(a) PACIENTE: BRUNA MATTOS TAVARES COSTA GOMES - RR2872-A, GLADSON ROBERTO LARANJEIRA SILVANO - RR2668 IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RORAIMA-RR E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. MIGRAÇÃO ILEGAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de L.R.S, contra decisão do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima que, nos autos da prisão em flagrante n. 1011496-14.2024.4.01.4200, converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. O impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão por se tratar de flagrante preparado, a ausência de requisitos para a medida extrema e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, destacando-se o risco de reiteração delitiva e o papel de destaque do paciente em organização criminosa voltada à promoção de migração ilegal, inclusive com transações envolvendo documentos públicos e corrupção ativa. 3. Não há que se falar em flagrante preparado, pois o que houve foi apenas monitoração da conduta criminosa por parte da autoridade policial que lavrou o flagrante no momento da entrega dos passaportes apreendidos. Os autos demonstram que o paciente, após ser beneficiado com liberdade provisória, continuou a atuar na prática criminosa, inclusive tentando aliciar terceirizada da Polícia Federal para execução de atos ilícitos. A ação policial consistiu em monitoramento e prisão no momento da entrega de passaportes, não havendo induzimento à prática criminosa por parte da autoridade policial. 4. A decisão impugnada demonstrou de forma concreta a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, considerando a reincidência específica e a inserção do paciente em organização criminosa estruturada, com atuação reiterada e conexão com agentes públicos. 5. A gravidade concreta da conduta, a atuação habitual no esquema criminoso e o risco de fuga decorrente da transnacionalidade da organização justificam a segregação cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas para neutralizar os riscos identificados, sendo insuficientes para interromper a atuação do grupo ou garantir a eficácia da persecução penal. 7. Ordem de habeas corpus denegada, nos termos do voto do Relator. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1043015-94.2024.4.01.0000

ID: 276367521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043015-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DHEYMERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA - AL15099 e MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA - AL16100 POLO PASSIVO:DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dheymersonn Cavalcante Gracino dos Santos, com pedido liminar inaudita altera pars, via tutela de evidência, contra ato dito coator atribuído ao eminente Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, que teria se negado a reconhecer o defeito na intimação do patrono do apelante na publicação de pauta, relativamente ao julgamento da apelação cível nº 1006042-33.2021.4.01.3400, em tramitação perante a 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Sustenta que “o impetrante é parte no processo de Apelação Cível n.º 1006042- 33.2021.4.01.3400, em tramitação perante a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em consulta aos autos, constatou-se que a pauta de julgamento foi publicada sem a completa intimação de seu advogado (tanto que no expediente não se tem prazo), o que configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório e a ampla defesa previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.” (ID 429333774 – pág. 1) Alega que a ausência de intimação do patrono regularmente constituído afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo a intimação para a sessão de julgamento requisito essencial para garantir a plena participação das partes no processo. Ao final, requer seja concedida a segurança, a fim de que se declare “a nulidade de intimação e ilegalidade do ato 426172047/424871102, determinando a autoridade coatora QUE PROCEDA a novo julgamento do caso concreto com nova intimação dos patronos, em razão no defeito na intimação. Ou seja, que ao final, seja concedida a segurança para declarar a nulidade do julgamento realizado sem a intimação do advogado do Impetrante, determinando a inclusão do processo em nova pauta, com a devida intimação das partes.” (ID 429333774 – pág. 10) O pedido de liminar foi indeferido (ID 429549889). Pedido de ingresso da União no feito (ID 431297086). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 432508724). O Ministério Público Federal (ID 433276847), em parecer da lavra do Procurador Regional da República Luiz Francisco Fernandes e Souza, opinou pela denegação da segurança. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): O âmbito de análise do presente mandado de segurança está circunscrito a saber se mesmo diante da intimação de acórdão pelo sistema PJe, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e Resolução Presi 22 de 27/11/2014, seria obrigatória a sua publicação no Diário de Justiça (art. 4º da Lei 11.419/2006). Passo ao exame da matéria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, é válida, sendo dispensável, nesses casos, a publicação no órgão de imprensa oficial, inclusive eletrônico. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação pessoal feita por meio eletrônico, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.419/2006 e no art. 231, V, do CPC, não havendo fundamento para afastar a certidão emitida pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2543326/RS, Relator Ministro Paulo Sérgio, Primeira Turma, DJe 19/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É válida a intimação realizada por meio eletrônico, dispensando-se, nesses casos, sua publicação no órgão de imprensa oficial do Tribunal. Precedentes. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2523891/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 12/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes" (AgInt no AREsp 966.400/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe de 10/02/2017). 3. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, circunstância que atrai a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 2098681/AP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/04/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE PRAZO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso. A alegação dos agravantes baseia-se na ausência de intimação da sentença por meio de publicação no Diário Oficial e/ou por e-mail. A sentença de improcedência foi proferida em 23/10/2019, com intimação eletrônica realizada em 30/10/2019, certificada em 11/11/2019. O pedido de devolução foi indeferido nos termos do art. 270 do CPC. 1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de publicação da sentença em Diário Oficial e/ou envio por e-mail ao advogado cadastrado invalida a intimação eletrônica realizada pelo sistema de processo judicial eletrônico, de modo a justificar a devolução do prazo recursal. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, a intimação em processos eletrônicos deve ser realizada por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação em órgão oficial. A intimação considera-se realizada na data da consulta eletrônica ou automaticamente após 10 dias corridos do envio. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à validade da intimação eletrônica dispensando a publicação no Diário Oficial, conforme os precedentes citados. Assim, a intimação realizada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 é válida e não há nulidade a ser reconhecida. 3. Dessa forma, não há fundamento para a devolução de prazo, uma vez que a intimação eletrônica ocorreu de acordo com a legislação aplicável. 1. Recurso não provido. (AI 1015973-12.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primera Turma, PJe 25/02/2025) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO E COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. ARTIGO 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PELO PJE (ART. 5º DA LEI 11.419/2006). DESNECESSIDA DE PUBLICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ORDEM DENEGADA. (...) 4. A intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006 Lei do Processo Eletrônico dispensa a intimação via diário oficial, tendo efeito, inclusive, de intimação pessoal, na forma de seu § 6º. 5. Ordem de habeas corpus que se denega. (HC 1042941-40.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal César Jatahy, Relator Convocado Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Quarta Turma, PJe 13/02/2025) No caso, consta dos autos que o advogado do impetrante foi devidamente intimado da pauta de julgamento e do acórdão pelo sistema eletrônico (Certidão ID 429333937 – pág. 279), na forma do art. 5º da Lei 11.429/2006, o que demonstra inexistir a alegada ilegalidade e/ou teratologia do ato judicial. Ante o exposto, amparado na jurisprudência acima explicitada, denego a segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1043015-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006042-33.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DHEYMERSONN CAVALCANTE GRACINO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA - AL15099, MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA - AL16100 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Dheymersonn Cavalcante Gracino dos Santos, com pedido liminar inaudita altera pars, via tutela de evidência, contra ato dito coator, atribuído ao e. Desembargador Morais da Rocha, que teria se negado a reconhecer o defeito na intimação do patrono do apelante na publicação de pauta, relativamente ao julgamento da Apelação Cível nº 1006042-33.2021.4.01.3400, em tramitação perante a 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a intimação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, é válida, sendo dispensável, nesses casos, a publicação no órgão de imprensa oficial, inclusive eletrônico. 3. No caso, consta dos autos que o advogado do impetrante foi devidamente intimado da pauta de julgamento e do acórdão pelo sistema eletrônico, na forma do art. 5º da Lei 11.429/2006, o que demonstra inexistir a alegada ilegalidade e/ou teratologia do ato judicial. 4. Segurança denegada. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 15 de maio de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Processo nº 0011668-31.2013.4.01.3400

ID: 321385303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011668-31.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA REIS DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011668-31.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011668-31.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO SOARES DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011668-31.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011668-31.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERALDO SOARES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011668-31.2013.4.01.3400 APELANTE: GERALDO SOARES DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINDSEP/RR Advogado do(a) APELANTE: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por GERALDO SOARES DE SOUZA e outros, em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, os apelantes alegam possuir direito adquirido ao percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica, incorporado aos seus proventos de inatividade conforme a Lei n. 5.787/1972. Sustentam que já haviam preenchido os requisitos legais para o recebimento integral dessa gratificação (quatro cotas de 10%) antes da edição da Lei n. 8.237/1991, a qual reduziu o percentual para 20%. Argumentam que a Lei nº 8.237/91, a MP nº 2.131/2000 e o Decreto nº 4.307/2002, ao reduzirem a gratificação ou alterarem sua estrutura, violaram direito adquirido. Defendem que a legislação vigente à época da inativação (Lei nº 5.787/72) deve prevalecer, por ser mais benéfica e por ter conferido de forma legítima o direito à incorporação da gratificação nos moldes originais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011668-31.2013.4.01.3400 APELANTE: GERALDO SOARES DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINDSEP/RR Advogado do(a) APELANTE: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Narram os apelantes que são militares da Força Aérea Brasileira em inatividade e que recebiam, em seus proventos da inatividade, adicional de compensação orgânica, instituído pela Lei n. 5.774/1971 e regido pela Lei n. 5.787/1972. Em 1991, foi publicada a Lei n. 8.237, que revogou a Lei n. 5.787/1972 e alterou os percentuais do adicional de compensação orgânica, em razão do tempo de efetivo serviço de cada militar. Alegam que a MP n. 2.131/2000 conservou o adicional de compensação orgânica, mas preservou o direito adquirido dos militares que já se encontravam com os direitos assegurados, nos termos dos arts. 30, 34 e 36. Tal direito teria sido reforçado pelo Decreto n. 4.307/2002, em seus arts. 6º, 92 e 96. Defendem que já haviam completado e homologado suas quotas antes da entrada em vigor da Lei n. 8.237/1991. DO MÉRITO Não assiste razão aos apelantes. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico e à preservação da estrutura remuneratória dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos (RE n. 563.965/RN-RG). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Turma: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSIONISTA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0001950-66.2001.4.01.3000, que determinou que os cálculos devem ser efetuados até setembro de 2004, bem como a exclusão do adicional de inatividade. 2. A jurisprudência encontra-se cristalizada no sentido de que não acarretou em ofensa a direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos a supressão do adicional de inatividade, previsto no art. 3º, II, alínea "a" da Lei n. 8.237/91, do regime remuneratório dos servidores militares por meio da Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, isso porque não representou redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares, não havendo que se falar em inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos dos servidores públicos. 3. Hipótese em que não se desincumbiram as agravantes do ônus de comprovar a redução das pensões percebidas, de modo que não possuem direito adquirido ao restabelecimento do adicional de atividade percebido antes da reestruturação da remuneração dos militares pela Medida Provisória n. 2.131/2000, considerando que a nova composição de remuneração para os ativos, ou para os inativos e pensionistas, não configura inconstitucionalidade ante a ausência de decesso remuneratório. 4. No que se refere ao termo final da conta, também não assiste razão às agravantes. Estas foram beneficiadas por decisão proferida em mandado de segurança por elas impetrado no Superior Tribunal de Justiça, sob o n. 8.002, na qual foi determinada a correção dos soldos em dezembro/2004, mas sua efetivação somente veio a ocorrer em outubro/2008. 5. Adotados os fundamentos exarados na decisão agravada: "Em consulta à movimentação processual do citado feito, constatei que sua impetração ocorreu em 16/10/2001, tendo ocorrido a concessão da segurança, para determinar a equiparação das pensões à integralidade dos vencimentos do servidor falecido. Logo, as credoras já contam com provimento jurisdicional de caráter mandamental, que lhes assegurou a equiparação das pensões à remuneração do servidor da ativa, de modo que a efetivação daquele provimento, ocorrido em outubro/2004, constitui o marco final da evolução da coisa julgada proferida neste feito. Eventual cumprimento inexato da segurança concedida naquele feito deve ser perseguido, pois, na via própria (com o fim de ver reconhecido a inobservância da ordem concedida. Assim, correto o termo final apontado pela União." 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1003268-40.2024.4.01.0000, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma - TRF1, PJe 08/10/2024 PAG) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS E DE VIOLAÇÃO À CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória n. 2.131/2000, ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, retirou o adicional de inatividade, sem, contudo, provocar redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares. 2. Firmou-se o entendimento de que, sendo preservada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, não há que se falar em direito adquirido a determinada forma de cálculo na remuneração dos servidores civis e militares. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que não acarretou ofensa a direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos a supressão do adicional de inatividade, previsto no art. 3º, II, alínea "a" da Lei n. 8.237/91, do regime remuneratório dos servidores militares por meio da Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Isso porque não representou redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares, não havendo que se falar em inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos dos servidores públicos. 4. Inexistindo, na espécie, direito adquirido dos autores à preservação de anterior estrutura remuneratória, afigura-se inviável o restabelecimento de adicional de inatividade, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida (AC 0045105-34.2011.4.01.3400, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma - TRF1, PJe 15/12/2023 PAG) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.131/2000. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO SISTEMA REMUNERATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS E DE VIOLAÇÃO À CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Medida Provisória n. 2.131/2000, ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, retirou o adicional de inatividade, sem, contudo, provocar redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares. 2. Firmou-se o entendimento de que, sendo preservada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, não há que se falar em direito adquirido a determinada forma de cálculo na remuneração dos servidores civis e militares. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que não acarretou ofensa a direito adquirido ou à garantia da irredutibilidade de vencimentos a supressão do adicional de inatividade, previsto no art. 3º, II, alínea "a" da Lei n. 8.237/91, do regime remuneratório dos servidores militares por meio da Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Isso porque não representou redução nominal dos proventos de reforma e pensão militares, não havendo que se falar em inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos dos servidores públicos. 4. Inexistindo, na espécie, direito adquirido do autor à preservação de anterior estrutura remuneratória, afigura-se inviável o restabelecimento de adicional de inatividade, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida (AC 0026729-97.2011.4.01.3400, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma - TRF1, PJe 15/12/2023 PAG) No presente caso, os autores demandam, especificamente, "reestabelecer o pagamento referente ao percentual suprimido correspondente a rubrica do Adicional de compensação orgânica". Contudo, não tendo demonstrado ofensa à irredutibilidade dos proventos no caso concreto, é inviável o reestabelecimento de um percentual específico do adicional de compensação orgânica, inexistindo direito à preservação da estrutura remuneratória anterior, conforme jurisprudência do STF e desta Turma. Portanto, a sentença deve ser mantida. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, em face da justiça gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011668-31.2013.4.01.3400 APELANTE: GERALDO SOARES DE SOUZA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINDSEP/RR Advogado do(a) APELANTE: JULIANA REIS DE CASTRO - RJ111328-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. REDUÇÃO PELA LEI N. 8.237/1991. SUPRESSÃO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 40%. INEXISTÊNICA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação de Geraldo Soares de Souza e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Os apelantes alegaram possuir direito adquirido ao percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica, incorporado aos seus proventos de inatividade com base na Lei n. 5.787/1972. Sustentaram que haviam preenchido os requisitos legais antes da entrada em vigor da Lei n. 8.237/1991, a qual reduziu o percentual da gratificação. Requereram o restabelecimento do percentual anterior, sob o fundamento de violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. 2. A questão em discussão consiste em saber se os militares inativos têm direito adquirido à manutenção do percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica, com base na legislação anterior (Lei n. 5.787/1972), apesar das alterações promovidas pelas leis e atos normativos posteriores, especialmente a Lei n. 8.237/1991 e a MP n. 2.131/2000. 3. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que não há direito adquirido à preservação da estrutura remuneratória dos servidores públicos, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos (RE 563.965/RN-RG). 4. Conforme entendimento reiterado desta Primeira Turma do TRF1, a reestruturação da remuneração dos militares pela Medida Provisória n. 2.131/2000, posteriormente reeditada sob o n. 2.215-10/2001, não implica violação ao direito adquirido ou à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pois não resultou em redução nominal dos proventos. 5. A pretensão dos autores de ver restabelecido o percentual de 40% do Adicional de Compensação Orgânica não encontra amparo legal, por ausência de comprovação de redução dos proventos de inatividade e em razão da inexistência de direito adquirido à forma de composição da remuneração, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1016783-57.2024.4.01.3100

ID: 293619172

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016783-57.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA TAYNA DE SOUZA MIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA ROCHA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016783-57.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016783-57.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JULIA TAYNA DE SOUZA MIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA ROCHA TAVARES - AP4968 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Júlia Tayná de Souza Mira em face da Fundação Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, visando à efetivação de sua matrícula no curso de Fisioterapia da mencionada instituição de ensino superior. A parte autora aduz que participou do Processo Seletivo 2024 da UNIFAP, regido pelo Edital nº 01/2024, tendo alcançado a 25ª colocação na modalidade de ampla concorrência, para a qual estavam inicialmente previstas 25 vagas. Contudo, após a divulgação de sua aprovação e deferimento da matrícula, a autora foi surpreendida com sua exclusão da lista de convocados, em decorrência de decisões judiciais supervenientes que determinaram a retomada da proporcionalidade de 75% das vagas destinadas a ações afirmativas e apenas 25% para ampla concorrência. Alega que a distribuição de vagas na proporção de 75/25 fere os princípios da isonomia, legalidade, razoabilidade e segurança jurídica, e viola a Lei nº 12.711/2012, que estabelece a reserva mínima de 50% das vagas para estudantes de escolas públicas. Sustenta, ainda, que a Resolução CONSU nº 021/2022, base da referida distribuição, seria ilegal. Menciona decisões judiciais proferidas em mandados de segurança e ações civis públicas que determinaram a redistribuição das vagas em proporção igualitária (50/50), inclusive com liminares anteriormente favoráveis à sua inclusão. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata matrícula no curso de Fisioterapia da UNIFAP e, ao final, a nulidade do edital e da resolução interna que fixaram a distribuição de 75% das vagas para ações afirmativas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de id. 2146325815. Citada, a Fundação Universidade Federal do Amapá – Unifap apresentou contestação defendendo a legalidade da distribuição de vagas previstas no edital do certame e sua vinculação ao princípio da autonomia universitária, consagrado no art. 207 da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. Alega que a autora foi classificada apenas na listagem relativa à proporção de 50/50, posteriormente suspensa por decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no processo nº 1008409-40.2024.4.01.0000. Sustenta que a classificação da autora na listagem suspensa não garante direito à vaga, e que a atuação administrativa observou estritamente as regras editalícias, às quais a autora aderiu voluntariamente. Por fim, aduz que a pretensão da autora viola os princípios da isonomia e da vinculação ao edital, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, contrária à interpretação extensiva das normas sobre cotas. Intimada (id. 2158543595), a autora não apresentou réplica. Em seguida, as partes foram intimadas para especificação de provas (id. 2163570317), tendo apenas a ré apresentado manifestação requerendo o julgamento antecipado do mérito, sustentando que a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo ((id. 2166400774). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, constata-se que a matéria versada é estritamente de direito e a dilação probatória é desnecessária para a solução da lide (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil – CPC), haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). A presente demanda versa sobre a legalidade da política de cotas adotada pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), que reservou 75% das vagas do processo seletivo de 2024 para candidatos beneficiários de ações afirmativas, restringindo à ampla concorrência o percentual de 25% das vagas totais, em aparente desacordo com os marcos normativos constitucionais e legais sobre o tema. O cerne da questão, portanto, é saber se o procedimento adotado pela ré encontra amparo no ordenamento jurídico. Nos termos do art. 206, inciso I, da Constituição Federal, a educação será ministrada com base no princípio da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. O art. 208, inciso V, do mesmo diploma assegura “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Tais dispositivos consagram a ampla concorrência como regra constitucional, estabelecendo que a seleção para ingresso no ensino público superior deve respeitar a capacidade individual, apurada mediante critérios objetivos de mérito acadêmico. As ações afirmativas, como políticas públicas de promoção da igualdade substancial, têm respaldo constitucional na busca da justiça social, mas não podem ser interpretadas nem aplicadas de forma a anular a regra da ampla concorrência, nem tampouco restringi-la sem fundamento em lei em sentido estrito. A Constituição, ao autorizar diferenciações com finalidade reparadora, não legitima a subversão da legalidade nem da proporcionalidade. A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Quotas) que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, estabelece o seguinte: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. (…) Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) O legislador ordinário, portanto, impôs um piso normativo de 50% de reserva de vagas nos cursos de graduação em instituições federais de educação superior, destinadas exclusivamente aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas que sejam pretos, pardos, indígenas ou pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, sem autorizar, expressamente, que esse percentual fosse superado com sacrifício das vagas da ampla concorrência. Na contramão das disposições legais acima destacadas, a Unifap, sob a alegação de que estaria investida de sua “autonomia universitária” (art. 207 da CF/88), sem a observância de critérios objetivos, publicou a Resolução CONSU n. 21/2022, ampliando, indiscriminadamente, o rol de beneficiados pela política de quotas para além daqueles previstos na Lei n. 12.711/2012, causando desproporcionais impactos negativos na isonomia do certame, principalmente para os candidatos não aparados pela lei de quotas (ampla concorrência) já que destinou 75% das vagas disponíveis no certame para candidatos quotistas, restando apenas 25% para os demais candidatos (ampla concorrência) percentual a ser dividido, inclusive, com “candidatos quotistas” que atingirem média suficiente para ampla concorrência. O Decreto nº 7.824/2012, que regulamenta a Lei de Cotas, em seu art. 5º, § 3º, permite que as universidades instituam reservas de vagas suplementares ou de outra modalidade de ação afirmativa, observada a legislação vigente. No entanto, ao permitir reservas suplementares ou a ampliação de ações afirmativas, o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar, ao criar obrigações e restrições que não foram expressamente estabelecidas pelo legislador, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). A Administração Pública, inclusive as universidades federais, deve atuar com estrita observância à legalidade, sendo-lhe vedado restringir direitos sem previsão expressa em lei formal. Nesse contexto, a interpretação de que o “mínimo de 50%” permite, a critério das instituições, suprimir a ampla concorrência, padece de legalidade e razoabilidade, sobretudo por restringir o direito ao acesso com base no mérito acadêmico de estudantes não abrangidos pelas cotas. Nesse sentido, a Resolução CONSU nº 021/2022, ao destinar 75% das vagas às cotas, sem previsão legal que autorize essa ampliação, restringe, de forma desproporcional, o número de vagas da ampla concorrência, em violação à regra constitucional da ampla concorrência e à legislação infraconstitucional vigente. Além disso, a inclusão, pela referida resolução, de grupos que não estão expressamente mencionados na Lei nº 12.711/2012 (como pessoas trans, refugiados, quilombolas e populações do campo) dentro da mesma lógica numérica dos grupos previstos na legislação (pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência) configura extensão indevida da norma de reserva de vagas, sem base legal específica. Tal inclusão deveria ocorrer por meio de vagas suplementares, criadas à parte, e não por meio da redução da ampla concorrência. A autonomia universitária (art. 207 da CF/88), ainda que assegurada constitucionalmente, não autoriza inovação normativa que desrespeite os princípios constitucionais ou a reserva legal, tampouco atribui às universidades competência legislativa. Autonomia não se confunde com soberania. Aliás, sobreleva notar que a autonomia universitária, nos termos art. 207 da Constituição Federal, consubstancia autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, não devendo alcançar, todavia, o extremo de autorizar a universidade que descure dos demais preceitos contidos na mesma norma que lhe concede essa autonomia, a Carta Constitucional de 1988, notadamente em relação ao princípio da legalidade (art. 5º, II), como, inclusive, destacou a Ministra Assusete Magalhães, do STJ, no voto-vista proferido no julgamento do REsp n. 1.581.149/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/8/2016, DJe de 5/9/2016. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 1599/MC, em cujo voto (item 1.4), destacou o eminente Ministro relator, in verbis: “(…) A constituição não criou uma nova autonomia universitária, ao lhe dar status constitucional, e que apesar de não atrelar os preceitos estabelecidos à “forma da lei”, o seu exercício não pode ser sem limites e sem fronteiras, mas, ao contrário, deve se realizar dentro do regime da lei, como, es resto, ocorre com todos os entes da administração indireta”. Na ementa do mesmo julgado, prosseguiu, destacando: “O princípio da autonomia das universidades (CF, art. 207) não é irrestrito, mesmo porque não cuida de soberania ou independência, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituição (…) (STF - ADI 1599 MC, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-1998, DJ 18-05-2001 PP-00435 EMENT VOL-02031-03 PP-00448). Portanto, não compete à Unifap, sob o manto de sua autonomia universitária editar resoluções que contrariem ou mesmo extrapolem as regras da legislação de regência, no caso a Lei de Quotas (lei 12.711/2012). A IES não é dotada de poder legislativo ou constituinte. Ao aprovar edital que incorpora as disposições da Resolução CONSU nº 021/2022, a UNIFAP viola o princípio da legalidade e impõe, de forma ilegítima, restrição à ampla concorrência. O edital, enquanto instrumento administrativo, não pode contrariar o ordenamento jurídico vigente, nem suprimir direitos assegurados constitucionalmente. Em que pese a possibilidade de corrigir distorções socioeconômicas, como ocorre com a implementação da política de reserva de vagas (cotas), não pode o ente federativo criar discriminações infundadas e desproporcionais com a finalidade de favorecer apenas alguns grupos, sob pena de violação aos arts. 3º, IV; 5º, caput; e 19, III, 206 e 208, V, todos da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, invalidou lei estadual que reservava 80% das vagas em universidade estadual para estudantes locais, por entender que tal reserva restringia de forma excessiva o acesso amplo ao ensino público superior, comprometendo o pluralismo e a igualdade de condições. No julgamento do RE 614.873/AM (Plenário, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 19/10/2023), fixou-se o entendimento de que políticas afirmativas não podem eliminar ou inviabilizar o núcleo essencial do direito à ampla concorrência. “(…) É inconstitucional lei estadual que reserva 80% das vagas do vestibular da universidade estadual para estudantes que tiverem cursado o ensino médio integralmente em escolas, públicas ou privadas, no estado. STF. Plenário. RE 614.873/AM, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2023 (Info 1113). A ratio decidendi daquele precedente aplica-se à presente demanda: a política que reserva 75% das vagas para cotistas, sem previsão em lei formal, compromete a legitimidade da política pública, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e restringe de forma inconstitucional o direito de acesso ao ensino superior, resultando em discriminação indevida contra os candidatos não incluídos nas categorias de cotistas. Dessa forma, revela-se ilegítima a exclusão da parte autora da lista de aprovados da ampla concorrência, sendo-lhe assegurado o direito à matrícula no curso de Fisioterapia, considerando sua classificação original em conformidade com a proporção 50/50. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para, especificamente em relação à autora, declarar a nulidade parcial do Edital nº 01/2024 da Unifap e da Resolução CONSU nº 021/2022, na parte que destina 75% das vagas às cotas, por afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e ampla concorrência, reconhecendo o direito da autora à matrícula no curso de Fisioterapia da Universidade Federal do Amapá – Unifap, considerando sua aprovação na listagem da ampla concorrência, o que lhe autoriza a frequentar as aulas normalmente, pela adoção no processo seletivo 2024 da distribuição de vagas de forma equitativa no percentual de 50% para cotista e 50% para ampla concorrência. Sem custas, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/96. Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§3º e 8º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000762-43.2024.4.01.3605

ID: 325780059

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-43.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO BUZIQUIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000762-43.2024.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000762-43.2024.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO ANTONIO BUZIQUIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA VIVIANE DA SILVA - MT9465/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cláudio Antonio Buziquia em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com o objetivo de obter a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 489355/D e do Termo de Embargo nº 575602/C, sob a alegação de supressão de vegetação nativa em área de cerrado, no imóvel rural denominado Fazenda Capão Azul, situado em São Félix do Araguaia/MT. Sustenta, o autor, sócio da empresa SAM Participações Ltda, proprietária da área embargada, que o embargo permanece ativo, obstando o uso produtivo da área, mesmo após a aprovação do Cadastro Ambiental Rural – CAR da propriedade e a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, o que indicaria a regularidade ambiental do imóvel. Alega que houve prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, com base na inércia por mais de três anos entre atos no processo administrativo e que o embargo se mostra nulo por atingir área fora de reserva legal ou APP. O pedido liminar foi indeferido (ID 2125226941), sob o fundamento de ausência de comprovação do cumprimento de condições ambientais exigidas pela legislação e da inexistência de termo de compromisso ambiental. Posteriormente, o autor juntou documentos novos, como CAR aprovado e validado pela SEMA/MT em 08/04/2024 (SIMCAR MT68421/2020), parecer técnico e termo de compromisso ambiental TCR4990/2024 e Autorização Provisória de Funcionamento – APF, com validade até 31/12/2024 (ID 2134141337). Com base nesses elementos, requereu a reconsideração da decisão liminar, bem como o reconhecimento da prioridade de tramitação. O IBAMA apresentou contestação e reconvenção, na qual defendeu a legalidade da autuação e do embargo, buscando a responsabilização ambiental do autor. Alegou que a adesão ao CAR e ao PRA não tem efeito automático de levantamento do embargo, sendo necessária a homologação do cumprimento das obrigações (ID 2135291954). O autor apresentou contestação à reconvenção, alegando, em síntese, que a reconvenção não poderia ser admitida por versar sobre matéria estranha ao objeto da ação principal, tendo natureza de ação civil pública, o que geraria incompatibilidade procedimental. Requereu a extinção da reconvenção sem resolução do mérito (ID 2147583701). A decisão foi parcialmente reconsiderada, com o indeferimento da inicial de reconvenção e o deferimento da suspensão do Termo de Embargo nº 575602/C, mantendo, contudo, a exigibilidade da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 489355/D (ID 2154030795). O IBAMA interpôs agravo de instrumento (processo nº 1039955-16.2024.4.01.0000), no qual o TRF1 reformou parcialmente a decisão de 1º grau, restabelecendo a vigência do Termo de Embargo nº 575602/C, sob o fundamento de que não há comprovação definitiva da homologação do PRA nem do cumprimento integral das obrigações ambientais (ID 2159504473). O autor interpôs agravo de instrumento (processo nº 1019273-40.2024.4.01.0000), buscando a suspensão tanto do embargo quanto da multa, tendo o TRF1 negado provimento ao recurso (ID 2161073956). Despacho de ID 2161888132 determinou ao IBAMA o restabelecimento do embargo em cumprimento ao que foi decidido em sede recursal. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 2179094327). O IBAMA informou que já havia determinado o reestabelecimento do embargo e reiterou a defesa da validade do auto de infração e a improcedência do pedido autoral. Requereu o regular prosseguimento da reconvenção, à luz da decisão do TRF1 (ID 2185451414). É o relatório. 1. Ação principal Ao apreciar, em sede de recursos repetitivos, o Recurso Especial 1.115.078/RS, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu pontos relevantes sobre os prazos que a Fazenda Pública tem para exercer o poder punitivo relacionado às ações de Polícia Administrativa (regra geral). Daí se afirmar que, considerando o disposto no "caput" do artigo 1º, no artigo 1º-A (introduzido pela Lei 11.941/09), e no § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/99 (resultado da conversão da MP 1.859-17/99), há três prazos distintos a serem observados pelo Poder Público no que toca às penalidades relacionadas à atividade de Polícia Administrativa (ou Poder de Polícia): (i) prazo de cinco anos para apuração da infração e constituição do respectivo crédito (previsto no "caput" do art. 1º), que, em rigor, tem natureza decadencial, e é contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado; (ii) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada (previsto no artigo 1º-A), contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; (iii) três anos para a conclusão do procedimento administrativo já iniciado e paralisado (previsto § 1º do artigo 1º), que tem natureza de prescrição intercorrente. O prazo (decadencial) para apuração da infração e constituição do crédito (pretensão punitiva), consoante estabelece o artigo 2º da Lei 9.873/99, interrompe-se: a) pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; c) pela decisão condenatória recorrível; d) por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O prazo prescricional (pretensão executória), de seu turno, interrompe-se, nos termos do artigo 2º-A, da Lei 9.873/99: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que implique o reconhecimento do débito pelo devedor; e) por qualquer ato inequívoco que importe manifestação expressa de tentativa conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Deve ser registrado, ainda, que a disciplina prevista na Lei 9.873/99 é aplicável somente às ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal, não incidindo em relação"(a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; (b) às ações administrativas que, apesar de potencialmente desfavoráveis aos interesses dos administrados, não possuem natureza punitiva, como as medidas administrativas revogatórias, as cautelares ou as reparatórias; e (c) por expressa disposição do art. 5º, às ações punitivas disciplinares e às ações punitivas tributárias, sujeitas a prazos prescricionais próprios, a primeira com base na Lei 8.112/90 e a segunda com fundamento no Código Tributário Nacional."(REsp 1115078/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). Por outro lado, relevante consignar igualmente que a Lei 9.873/99 dispôs sobre a questão de direito intertemporal, tendo o artigo 4º estabelecido que "Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º, para as infrações ocorridas há mais de três anos, contados do dia 1º de julho de 1998, a prescrição operará em dois anos, a partir dessa data". Deve-se atentar, por fim, à regra específica constante do Decreto nº 6.514/08, acerca do processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, no que pertine aos prazos prescricionais, verbis: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Conclui-se, portanto, acerca dos prazos decadenciais e prescricionais aplicados às infrações ao meio ambiente no âmbito administrativo, que: (i) prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente (natureza decadencial); (ii) incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; (iii) quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição do item "i" reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal; (iv) prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida; (v) a prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Quanto à prescrição intercorrente, consoante nova orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual passo a adotar, quando o § 2º do art. 21 do Decreto n.º 6.514/2008 se refere a despacho, não se especifica que tipo de despacho é capaz de interromper a prescrição intercorrente, sendo certo que o legislador apontou que não cabe ao intérprete fazê-lo, inferindo-se que qualquer despacho é capaz de interromper a prescrição intercorrente (MS 1022104-03.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Ângela Catão, Trf1, PJe 07/10/2020; AC 1000043-20.2017.4.01.3601, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Trf1 - Sexta Turma, PJe 18/03/2020) No caso em testilha, a parte autora sustenta que houve paralisação do processo administrativo n. 02567.000806/2011-89 entre o pedido de desembargo formulado em 11/04/2012 e a Manifestação Instrutória nº 321/2015 – BCG/NUIP, datada de 11/09/2015. Contudo, consta nos autos que em 04/12/2014 foi proferido despacho no âmbito do processo (ID 2124390742 - Pág. 22), encaminhando os autos para instrução processual e interrompendo a prescrição, nos termos do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. Desta forma, concluo pela não ocorrência da prescrição intercorrente no período aventado pela parte autora. No que diz respeito ao termo de embargo, mesmo que houvesse o reconhecimento da prescrição do processo administrativo, tal fato não teria o condão de, isoladamente, gerar a suspensão do termo de embargo. Isso porque o embargo tem natureza autônoma em relação à multa, na medida em que sua função principal é permitir a regeneração do dano ambiental causado, cuja obrigação de reparação é propter rem, inclusive. Anota-se que a finalidade do embargo cautelar é impedir a continuidade do dano ambiental, propiciando a regeneração do meio ambiente e viabilizando a recuperação da área degradada. Vale lembrar que a defesa do meio ambiente – por meio de medidas preventivas, especialmente - é um dos princípios constitucionais da ordem econômica, nos termos dos arts. 170 e 225 da Constituição Federal, prestando-se o instituto do embargo a materializar tal princípio. Com base nessas considerações, é de se ver que o embargo de área rural, como medida cautelar administrativa ambiental, deve perdurar até que o administrado desfaça a situação que lhe deu causa, seja, por exemplo, recuperando a área indevidamente desmatada ou apresentando licença ambiental válida que autorize o exercício da atividade. No caso dos autos, o autor alega que a área objeto das medidas sancionatórias não integra zona de preservação permanente (APP) nem reserva legal (RL), além de estar regularizada por meio do Cadastro Ambiental Rural – CAR, adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA e da obtenção de Autorização Provisória de Funcionamento – APF, expedida com validade até 31/12/2024. O embargo ambiental constitui medida cautelar prevista no art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008, podendo ser imposto sempre que constatado o uso irregular de áreas ambientalmente sensíveis ou de supressão de vegetação nativa sem a devida autorização. O mesmo diploma legal, em seu art. 16, § 2º, prevê que o embargo pode ser aplicado mesmo em áreas não compreendidas como APP ou RL, desde que esteja caracterizada a infração ambiental. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a regularização ambiental por meio de inscrição no CAR e adesão ao PRA não produz automaticamente o efeito de desconstituir os efeitos do embargo, sendo necessário o cumprimento integral das obrigações assumidas e sua devida homologação pela autoridade competente. No caso dos autos, não há comprovação de homologação formal do PRA nem do efetivo cumprimento das obrigações ambientais exigidas pelo plano de regularização. Por conseguinte, enquanto não comprovada a regularidade ambiental, será legítima a conservação autônoma do embargo sobre a área. Esse foi, inclusive, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA, que resultou na reforma da decisão de 1º grau e no restabelecimento da vigência do Termo de Embargo nº 575602/C (ID 2159504473). Quanto à multa aplicada, o autor não trouxe elementos suficientes que infirmem sua legalidade ou que demonstrassem vício no processo administrativo sancionador. A sanção administrativa possui natureza punitiva e educativa e somente pode ser afastada diante de flagrante ilicitude, o que não se vislumbra na espécie. De mais a mais, a apresentação das licenças obtidas posteriormente não tem o condão de desconstituir as multas aplicadas, servindo apenas para dar início ou continuidade ao empreendimento capaz de causar algum impacto ambiental, não possuindo, portanto, efeitos retroativos. Portanto, não restou comprovada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. 2. Ação de reconvenção É relevante frisar que, ainda que reconhecida, a prescrição da pretensão punitiva não afasta o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é imprescritível. Deveras, se a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível (confira-se o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.421.163-SP), não faria sentido algum considerar a possibilidade de incidência de prescrição ou decadência ao dever da Administração Pública de embargar, cautelarmente, obra ou atividade causadora de dano ambiental. A ação de reconvenção tem como objeto a recomposição do dano ambiental causado em virtude da prática de ilícito ambiental consubstanciado em desmatar 38,235 hectares de vegetação nativa em Floresta Amazônica. Segundo estabelece o art. 70 da Lei n. 9.605/98, a infração administrativa se concretiza na ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Quanto aos danos ambientais, tenho que a legislação de regência e os princípios jurídicos (art. 225, § 3°, CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/81) adotaram a teoria da responsabilidade pelo risco integral, impondo ao poluidor ambiental a responsabilidade objetiva integral, o que resulta no dever de reparar, ainda que a sua conduta fosse pautada em ato lícito, pois não há, nessa situação, qualquer causa de excludente de responsabilidade (STJ, AgRg no REsp 1412664/SP, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 533786/RJ, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 29/09/2015). Desse modo, é irrelevante discutir dolo ou a culpa na conduta do agente para atribuir-lhe o dever de reparação do dano causado. A materialidade do ilícito ambiental, por sua vez, restou evidenciada pelos autos de infração e termos de embargo lavrados pelo IBAMA, que são atos administrativos que gozam das presunções de legitimidade e veracidade, de modo que os fatos neles descritos são tidos por legítimos e verdadeiros até prova em contrário, sendo esse ônus de incumbência daquele que alega (art. 36, Lei n. 9.784/99). Além disso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 618 do STJ, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, cabendo ao reconvindo comprovar que não causou o dano ambiental, o que não ocorreu nos autos. Com efeito, uma vez que a obrigação de reparar o dano ambiental adere à propriedade (obrigação propter rem), é possível a cobrança tanto do antigo proprietário como do atual, consoante dispõe a Súmula 623 do STJ. Sendo assim, comprovadas a materialidade e autoria da infração ambiental, impõe-se condenar o reconvindo a promover as medidas necessárias para recomposição ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto à ação principal, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Julgo procedente o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o reconvindo a recuperar a área de 166,6997 hectares de vegetação nativa desmatados, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por técnico habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA. Condeno o reconvindo no pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da reconvenção. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1023614-17.2021.4.01.0000

ID: 280448158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023614-17.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO SANCHES VIRGOLINO

Acórdão

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023614-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007127-81.2021.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023614-17.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007127-81.2021.4.01.3100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO PEDRO SANCHES VIRGOLINO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA - AP812-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023614-17.2021.4.01.0000 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Não padronizado] Nº na Origem 1007127-81.2021.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União (Id. 130665549) em face de decisão (Id. 581225374, processo de origem 1007127-81.2021.4.01.3100) que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe 300mg) em favor de João Pedro Sanches Virgolino, para tratamento de dermatite atópica grave (Scorad maior que 50), mal que o acomete. A decisão determinou que a União fornecesse mensalmente e de forma contínua, pelo prazo de dois anos, o referido medicamento, conforme a prescrição médica constante dos autos. Ainda, fixou multa diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento. Argumenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão não observou os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106, especialmente quanto à necessidade de laudo médico fundamentado que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS; b) há ausência de prova da maior eficácia do Dupixent em relação aos tratamentos já incorporados ao SUS, sendo necessária a realização de perícia médica; c) a concessão do medicamento, que não está incorporado ao SUS, viola a isonomia e os princípios da integralidade e da igualdade de assistência no sistema público de saúde; d) o fornecimento do medicamento representa um risco de dano grave e irreparável à ordem administrativa e financeira da União, desviando recursos de outras áreas essenciais da saúde pública; e) a fixação de multa diária é indevida, pois a União adotou providências administrativas para cumprir a decisão, e o prazo estipulado judicialmente foi exíguo para a aquisição do medicamento. Ante as teses que aduz, requer: a) a dilação do prazo para cumprimento da decisão e o exclusão da multa diária, ou, subsidiariamente, a redução do valor imposto; b) o afastamento da obrigação de fornecer o fármaco. Com contrarrazões (Id. 150188556). É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023614-17.2021.4.01.0000 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Não padronizado] Nº do processo na origem: 1007127-81.2021.4.01.3100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurada por meio de políticas públicas que tenham como objetivo a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário a ações e serviços destinados à promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não implica em ofensa ao postulado da isonomia de acesso ao SUS, pois "o Poder Judiciário não pode se furtar a garantir direito fundamental a cidadão desprovido de recursos financeiros para custear medicamentos e tratamentos médicos indispensáveis à garantia de sua vida e saúde, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia, em relação aos que se encontram em fila de espera, nas hipóteses em que comprovado o agravamento do quadro clínico do paciente que busca o provimento jurisdicional" (AC 0014098-03.2016.4.01.3803, Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/02/2018 pag.). De igual modo, o postulado da reserva do possível não se aplica a demandas de saúde, pois “embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Os Temas 1.234 e 6, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2024, previram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, caso dos autos. Vejamos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Referidos Temas são de observância obrigatória em demandas que versem sobre judicialização da saúde, conforme previsão da Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6 estabelece critérios que devem ser cumpridos de forma cumulativa, pelo autor da ação. No caso dos autos, tanto o laudo pericial como os demais documentos descritos na sequência de cada item consta nos autos de origem Id. 1007127-81.2021.4.01.3100. São os requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral - presumida pelo conteúdo da contestação Id. 597308388 e pela interposição do agravo de instrumento sob análise. (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011 - e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas - Petição intercorrente da União (Id. 2161532348) informa que a CONITEC decidiu não incorporar o medicamento à vista do custo elevado do medicamento para o SUS; por outro lado, laudo pericial Id. 2159254407, pg. 7, resposta ao quesito 8 informa que "Dupixente é o único medicamento capaz de melhorar o estado de saúde ou promover a cura da condição do autor". Desse modo, considerando a conclusão do laudo pericial, negar o medicamento à parte equivaleria negar-lhe o próprio acesso à saúde. c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Laudo pericial Id. 2159254407, pg. 4, resposta ao primeiro quesito em que é indicado o tratamento com Dupilumabe, associado ao item "Documentação Apresentada", pg. 2 do mesmo laudo pericial e pg. 6, resposta ao item 5. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise - Laudo pericial Id. 2159254407, pg. 5, resposta ao quesito 3: "O Dupixente (dupilumabe) tem seus efeitos e eficácia documentados através de uma variedade de estudos científicos, principalmente ensaios clínicos randomizados (ECRs), que são considerados o padrão-ouro em pesquisa clínica...O Dupixente demonstrou eficácia significativa e segurança em suas indicações aprovadas, respaldado por evidências de alta qualidade de ensaios clínicos randomizados e análises subsequentes." (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado - Laudo Pericial Id. 2159254407, pg. 1, item "Tratamentos e Intervenções" e pg. 2, item "Documentação Apresentada" (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento - presumida ante o alto custo do medicamento (Id. 540110346) e aliada ao Parecer Técnico Id. 566585914, pg. 4, item "Que 01 (uma) caixa, com 02 (duas) doses da medicação, se encontra no importe hoje de R$ 9.535,71 (nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), o que perfaz um custo anual de R$ 114.428,52 (cento e quatorze mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), mais o custo da dose inicial. Que os valores são impossíveis de serem pagos pela família do autor, a qual ao longo dos anos vem arcando com tratamentos e despesas excedente aos custeados pelo plano de saúde requerido." O Tema 1.234, no mesmo sentido, aduz: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Há ainda previsão no sentido de que: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Quanto à análise judicial do pedido, incumbe ao magistrado: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação No caso dos autos, todos os requisitos do Tema 6-STF foram atendidos, tendo ocorrido na origem, inclusive, elaboração de laudo pericial abordando os elementos solicitados pelo Referido Tema. Assim, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. Quanto à multa diária imposta, é mister analisar se há demonstração de prejuízos em desfavor da parte ou, ainda, ao menos a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, isso a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA DEFERIDO. PACIENTE COMPASSIVO OU TERMINAL. TRATAMENTOS CONVENCIONAIS SEM EFEITOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da concessão da substância FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA para o tratamento do câncer. 2. Inobstante entendimento de que a análise do fornecimento de medicação pelo poder público deva ser criteriosa - em que se verifiquem (I) a imprescindibilidade do medicamento; (II) a ausência de outra opção eficaz; (III) a atual situação clínica do paciente e o grau de evolução da doença; e (IV) a hipossuficiência financeira do enfermo, - o quadro fático dos autos, em abono à manutenção do deferimento, demonstra que a decisão impugnada, além de considerar a substância almejada como a única disponível, já que as medicações ditas registradas não surtiram efeitos positivos, consignou a urgência em sua utilização, o que evidencia a situação de paciente sem respostas ao tratamento convencional (ou em estado terminal), de maneira que o fornecimento da Fosfoetanolamina Sintética configura a sua última chance de permanecer vivo. 3. O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da Lei 13.269/2016, que indistintamente garantia o acesso à substância a quem comprovasse o diagnóstico da doença e apresentasse termo de consentimento e responsabilidade, diferentemente do que adotado na presente decisão, que permite o fornecimento apenas a quem os tratamentos convencionais não mais produzem nenhum efeito ou se encontre em estágio terminal. Nesses casos, postergar ou negar ao doente o acesso a tal droga, situações em que nada mais há de opção estatal para se manter vivo, violaria os direitos fundamentais à vida, à saúde, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O posicionamento que ora se adota se coaduna com o fixado no julgamento da SLAT 00021693320164010000, de relatoria do Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, pela Corte Especial deste E. Tribunal Regional Federal. 5.A orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de multa (astreintes), no procedimento de fornecimento de medicamento a pacientes, é firme no sentido de que cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese verificada na espécie. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AG 0019968-89.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 05/10/2016 PAG.) No caso dos autos, verifico que apesar da decisão concessiva da tutela de urgência (Id. 581225374, processo de origem 1007127-81.2021.4.01.3100) ter sido proferida em 16 de junho de 2021, a medida foi parcialmente cumprida por depósito bancário somente em 2 de junho de 2022 (Id. 1133381253, pg. 2). Ora, apesar dos sabidos entraves burocráticos aos quais a Administração Pública está sujeita quando da aquisição de medicamentos voltados ao cumprimento de demandas judicias, não é razoável que se demore mais de um ano para providenciar cumprimento de prestação tão urgente e sensível quanto à vinculada aos autos: a própria viabilização da saúde humana e, ainda, de modo parcial. Há pedido de dilação de prazo para cumprimento da medida. Ora, não é razoável que haja dilação de prazo para cumprimento de determinação proferida em junho de 2021 estando no primeiro semestre de 2025; afinal, é indiscutível que houve prazo suficiente para o cumprimento da determinação e, ainda, que se trata de cumprimento de tutela relacionado à própria existência humana: a saúde. Nesse sentido, portanto, indefiro o pedido de dilação de prazo para cumprimetno da decisão agravada. Por outro lado, quanto à redução do valor, verifico que R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra adequado, porquanto infringe o propósito da astreintes no aspecto relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa. Afinal, a sanção possui dupla finalidade: persuadir o ente ao cumprimento da determinação do juízo sem que seja exorbitante nem irrisória, bem como que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte adversa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento e impôs multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento no prazo estabelecido 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 84), restou fixada a seguinte tese: tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.09.2008. 4. Quanto ao valor arbitrado, o STJ afirma (AgInt no REsp 1.733.695/SC) que o julgador deverá utilizar dois vetores de ponderação para analisar se o valor da multa se tornou excessivo ou irrisório, a saber, 1) a efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e 2) a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, considerando que a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 5. Diante da análise do caso concreto, mostra-se razoável a redução do valor da multa para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até o efetivo cumprimento da obrigação (Precedentes TRF1: EAP 1012858-83.2021.4.01.3900, AG 1013522-09.2023.4.01.0000). 6. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da multa diária. (AG 1002104-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024 PAG.) Desse modo, afigura-se razoável e em consonância com o entendimento deste Regional que o valor da astreintes seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos) reais por dia de descumprimento até o efetivo cumprimento da ordem judicial agravada, que ocorreu parcialmente em 2 de junho de 2022. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir a multa diária imposta, nos termos desta fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023614-17.2021.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEDRO SANCHES VIRGOLINO Advogado do(a) AGRAVADO: ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA - AP812-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. MORA IRRAZOÁVEL NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe 300mg) em favor de João Pedro Sanches Virgolino, para tratamento de mal que o acomete. A decisão determinou que a União fornecesse mensalmente e de forma contínua, pelo prazo de dois anos, o referido medicamento, conforme a prescrição médica constante dos autos. Ainda, fixou multa diária de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento. 2. Em setembro de 2024 o Supremo Tribunal Federal definiu importantes teses acerca da judicialização em demandas de saúde, tendo julgado os Temas 6, 1.234 e editando a Súmula Vinculante nº 61, que prevê observância obrigatória às teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Sendo eles a comprovação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O Tema prevê, ainda, conforme decisão da STA 175-AgR, que “não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” No caso dos autos, os requisitos contidos no mencionado Tema 6 foram cumpridos, tendo ainda sido elaborado laudo pericial em conformidade com os requisitos do referido Tema, de modo que a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. 3. Quanto à multa diária imposta, no caso dos autos, apesar da decisão concessiva da tutela de urgência ter sido proferida em 16 de junho de 2021, a medida foi parcialmente cumprida por depósito bancário somente em 2 de junho de 2022. Ora, apesar dos sabidos entraves burocráticos aos quais a Administração Pública está sujeita quando da aquisição de medicamentos voltados ao cumprimento de demandas judicias, não é razoável que se demore mais de um ano para providenciar cumprimento de prestação tão urgente e sensível quanto à vinculada aos autos: a própria viabilização da saúde humana e, ainda, de modo parcial. Desse modo, manter a multa imposta é a medida a se adotar nos autos. 4. Por outro lado, quanto à redução do valor, verifico que R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários não se mostra adequado, porquanto infringe o propósito da astreintes no aspecto relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa. Afinal, a sanção possui dupla finalidade: persuadir o ente ao cumprimento da determinação do juízo sem que seja exorbitante nem irrisória, bem como que não proporcione o enriquecimento sem causa da parte adversa. Desse modo, afigura-se razoável e em consonância com o entendimento deste Regional que o valor da astreintes seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos) reais por dia de descumprimento até o efetivo cumprimento da ordem judicial, que ocorreu parcialmente em 2 de junho de 2022. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a multa diária imposta. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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