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Processo nº 1004353-53.2022.4.01.3000

ID: 317743736

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004353-53.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANALUIZA FROTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1004353-53.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1004353-53.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAIA & PIMENTEL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANALUIZA FROTA FERNANDES - SP408215 DECISÃO Trata-se de execução fiscal (ID 1021378747) ajuizada pela UNIÃO em face de MAIA & PIMENTEL SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - EPP, para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.201.872,61 (atualizado até 06/2025). A ordem de bloqueio expedida por este Juízo apreendeu, em 30/06/2025, a quantia de R$ 541.044,58, depositada em conta do Banco do Brasil de titularidade da executada (ID 2195991115). A executada requereu (ID 2195365420) a suspensão da execução, alegando adesão a parcelamento administrativo, bem como o desbloqueio dos valores, sustentando tratar-se de verba impenhorável por ser destinada ao pagamento de salários de seus trabalhadores. Foi proferida decisão (ID 2195549232) determinando a suspensão da ordem de bloqueio. A UNIÃO manifestou-se (ID 2196039015) confirmando a formalização do parcelamento, mas argumentando que a alegação de impenhorabilidade constitui ônus probatório exclusivo da parte executada. Requereu, por fim, a suspensão dos autos e a manutenção das restrições efetuadas antes da adesão ao parcelamento. É o relato. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a quantia depositada em conta-corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar equiparada a salários, para fins do disposto no art. 833, IV, do CPC. A regra de impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se exclusivamente a pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. A jurisprudência consolidada, inclusive do TRF-1, é no sentido de que a simples alegação de que os valores seriam destinados a despesas salariais não basta para afastar a penhora, sendo necessária comprovação inequívoca da sua destinação para pagamento de salários ou verbas de natureza alimentar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA VERBAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento/cancelamento da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, em sede de execução fiscal. 2. Os agravantes sustentam: (i) o direito ao benefício da justiça gratuita; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de serem destinados ao capital de giro da empresa e ao pagamento de verbas salariais; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão ao parcelamento do débito; e (iv) a aplicação da regra de impenhorabilidade para valores até 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de (i) concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento; e (iii) levantamento da penhora dos valores bloqueados, com fundamento na impenhorabilidade de recursos até 40 salários mínimos e na destinação para pagamento de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso, restou demonstrada a dificuldade financeira da agravante, autorizando a concessão do benefício. 2. O parcelamento do débito não impede a penhora de ativos financeiros quando a adesão ocorre após a constrição, conforme entendimento do STJ no Tema 1012. No caso concreto, o parcelamento foi homologado em data posterior ao bloqueio, não sendo possível a liberação dos valores com fundamento nesse argumento. 3. A proteção contra a penhora de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável exclusivamente a pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. A exceção ocorre apenas quando há comprovação inequívoca de que os valores são destinados ao pagamento de salários ou possuem natureza alimentar, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou o entendimento de que a simples alegação de que os valores bloqueados são destinados a despesas empresariais ou verbas salariais não é suficiente para afastar a penhora. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 957.509/RS (Tema 365); STJ, REsp 1.756.406/PA (Tema 1012); STJ, REsp 2062497/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.291.196/RJ; TRF1, AG 1021993- 14.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1020708-49.2024.4.01.0000. (TRF-1. Agravo de Instrumento n.º 1025064-24.2023.4.01.0000. Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho. Décima-Terceira Turma. J.: 27/02/2025. DJe.: 27/02/2025) – Grifei No caso, foram juntados documentos que comprovam que o montante bloqueado é indispensável para a continuação de suas atividades empresariais, especialmente o pagamento de salários de 793 colaboradores. A executada apresentou: (i) extrato mensal das folhas de pagamento do mês de junho de 2025 (IDs 2195365491, 2195365538, 2195365551 e 2195365584), cujo valor líquido é R$ 1.470.461,88; (ii) comprovantes de pagamento de vale-transporte (IDs 2195365555, 2195365623, 2195365637 e 2195365639); (iii) comprovantes de pagamento de vale-alimentação (IDs 2195365579 e 2195365650 ); (iv) pagamentos de FGTS (ID 2195365548). Os documentos demonstram que a verba bloqueada é essencial para o funcionamento da empresa e que sua constrição prejudicaria diretamente o pagamento dos trabalhadores, inclusive aqueles alocados em serviços públicos essenciais. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio dos valores alcançados nas contas da executada, medida a ser operada pelo próprio Juízo, via SISBAJUD. Defiro o pedido de suspensão do processo. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1044046-91.2025.4.01.3500

ID: 337355013

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044046-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STARLINE TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044046-91.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STARLINE TECNOLOGIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1044046-91.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STARLINE TECNOLOGIA S/A POLO PASSIVO: PREGOEIRO DA FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por STARLINE TECNOLOGIA S/A em face de ato do PREGOEIRO DA FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE, objetivando o reconhecimento da ilegalidade do ato de exclusão da Impetrante do certame, garantindo-se o seu direito líquido e certo de prosseguir no Pregão Eletrônico nº 016/2025, com a anulação dos atos administrativos que a afastaram da licitação Na inicial, o polo ativo informou que o presente feito está vinculado ao juízo que determinou a extinção do processo anterior, autos nº 1041465-06.2025.4.01.3500, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, X, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, em razão da ausência de comprovação do pagamento das custas processuais. Passo a analisar a prevenção apontada pela Requerente. De fato, o polo ativo impetrara mandado de segurança em face de ato do Pregoeiro da Fesurv, autos nº 1041465-06.2025.4.01.3500, com o mesma causa de pedir e pedido objeto desta ação. O referido MS, que tramitou na 2ª Vara desta SJGO, foi extinto sem resolução de mérito, tendo sido determinado o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 485, X c/c art. 290 do CPC. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Tal regra-se aplica-se em caso de cancelamento da distribuição. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA), em face do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), nos autos da ação de procedimento comum nº 1004193-21.2024.4.01.3400. O juízo suscitante alegou que a nova ação, proposta na SJPA, reproduz ação anterior ajuizada na SJDF, cuja distribuição fora cancelada e que foi extinta sem resolução do mérito por ausência de pagamento das custas processuais, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Defendeu, assim, a incidência do art. 286, II, do CPC, para afirmar a prevenção do juízo que primeiro recebeu a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento da distribuição da ação anterior por ausência de recolhimento de custas, com posterior extinção sem resolução do mérito, atrai a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 286, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 59, que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 4. Conforme o art. 286, II, do CPC, quando extinto o processo sem resolução de mérito e reiterado o pedido, a nova ação deve ser distribuída por dependência ao juízo que apreciou a anterior. 5. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais, conforme o art. 485, IV, do CPC, hipótese que gera prevenção. No caso concreto, houve sentença judicial extinguindo a ação anterior por ausência de recolhimento de custas, configurando-se a prevenção do Juízo da 8ª Vara da SJDF, que deve processar e julgar a nova demanda. 6. O ajuizamento de nova ação idêntica à anterior, em juízo diverso, constitui tentativa de escolha de foro pela parte e afronta ao princípio do juiz natural, razão pela qual a distribuição deve observar a prevenção do juízo que primeiro recebeu a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da SJDF. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, configura hipótese de prevenção do juízo originário, nos termos do art. 286, II, do CPC. 2. A reiteração do pedido em nova ação deve observar a distribuição por dependência ao juízo que apreciou a demanda anterior, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. 3. A extinção judicial do processo anterior distingue-se do cancelamento meramente administrativo da distribuição, sendo aquela apta a gerar prevenção. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 59, 286, II, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, CC 1002084-49.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO OSWALDO SCARPA, Primeira Seção, PJe 26.04.2024; TRF3, CCCiv 5033194-41.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR, Segunda Seção, j. 14.03.2025; TRF5, CC 0813259-23.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, j. 12.09.2018.(CC 1040143-09.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 16/05/2025 PAG.) Desse modo, é de rigor a remessa destes autos digitais ao Juízo da 2ª Vara Federal, pois competente para processar e julgar o feito. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, em razão da prevenção do Juízo Federal da 2ª Vara desta Seção Judiciária, para o qual determino a remessa dos presentes autos. Anote-se e remetam-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000311-07.2018.4.01.3903

ID: 317981416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-07.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT GOES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A e IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Elbert Goes Rodrigues em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à sua reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o afastamento decorrente de incapacidade definitiva, com o consequente pagamento de todos os valores não adimplidos a esse título. A primeira sentença julgou improcedente o pedido. No acórdão proferido por este Tribunal, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do processo, em razão da necessidade de realização de perícia judicial. Os autos retornaram ao juízo de origem e foi agendada a perícia, sendo a parte intimada no sistema eletrônico por intermédio de seu advogado. O autor não compareceu à perícia designada, razão pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que não foi comprovado o alegado acidente em serviço, tampouco a lesão que teria ocasionado a incapacidade definitiva para o trabalho. A parte autora interpõe apelação, alegando que a sentença recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que não houve intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Requer, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia judicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reforma militar. Conforme se depreende dos autos, foi realizada sindicância, em 2012, com o objetivo de apurar a ocorrência de acidente em serviço. Em 2017, nova sindicância foi instaurada, anulando a anterior por estar eivada de nulidade. A segunda sindicância concluiu que o acidente ocorrido não apresentava nexo com o serviço militar, sendo atribuído à desídia do autor. Ainda em 2017, o autor foi julgado "Incapaz C" — não inválido — e, por conseguinte, licenciado. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da legalidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar temporário nas Forças Armadas, com a consequente concessão de reforma, em grau imediato, por incapacidade definitiva para o serviço ativo. Para o exame do pedido autoral — especialmente no que tange à pretendida reforma em grau imediato —, é imprescindível a comprovação da incapacidade do militar para o exercício das atividades castrenses e civis, bem como do nexo causal entre a lesão e o serviço. Tal comprovação deve ser obtida por meio de prova pericial, cuja não realização acarreta cerceamento de defesa, incumbindo ao juiz sua designação, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. A questão devolvida à instância revisora consiste no pedido de anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de nova perícia médica judicial, em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora para o referido exame. A intimação da parte, via de regra, é realizada por meio de publicação nos órgãos oficiais, dirigida ao advogado ou procurador, no tocante a atos que exijam capacidade postulatória. Contudo, no caso de exame médico pericial — por se tratar de ato personalíssimo da parte autora e, portanto, indelegável —, a intimação deve ser pessoal, mediante atuação de oficial de justiça, conforme dispõem os arts. 275 e 474 do CPC. No presente caso, a intimação foi dirigida ao patrono da causa para a realização da perícia médica, o que não supre o dever de intimação pessoal do autor, ainda que o advogado se disponha a comunicá-lo acerca da data da perícia. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento nesse sentido, conforme se observa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença são: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total para a atividade laboral para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O comparecimento à perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 3. No caso concreto, o advogado comunicou nos autos em mais de uma oportunidade (id 179384530, fls. 14 ,37 e 44) que o autor encontrava-se recluso na penitenciária de Primavera do Leste, não tendo sido adotada nenhuma providência quanto à requisição do autor junto ao sistema penitenciário, apesar de ter sido determinada diligência nesse sentido (id179384530, fl. 46). 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente da realização da perícia médica. (AC 1036228-30.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, T1, DJe 17.08.2023) Assim, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da data e do local designados para a realização da perícia médica caracteriza cerceamento de defesa (art. 474 do CPC), impondo-se a nulidade da sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: ELBERT GOES RODRIGUES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A, JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por ex-militar temporário visando à concessão de reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o licenciamento por incapacidade definitiva, com pagamento das parcelas vencidas. 2. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação do acidente em serviço e da alegada incapacidade definitiva para o trabalho, em virtude do não comparecimento do autor à perícia médica designada. 3. A não realização da perícia judicial, por ausência de intimação pessoal da parte autora, constitui cerceamento de defesa, dado o caráter personalíssimo do ato, conforme preceituam os arts. 275 e 474 do CPC. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. 5. Apelação provida para anular a sentença, nos termos do voto do relator, em favor da parte autora. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1023564-54.2022.4.01.0000

ID: 335714428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023564-54.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ECOPLAC LAMINADOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023564-54.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000267-71.2021.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ECOPLAC LAMIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023564-54.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000267-71.2021.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ECOPLAC LAMINADOS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA21836-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023564-54.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ECOPLAC LAMINADOS EIRELI em face de decisão de lavra da Vara Federal da Subseção Judiciária de Paragominas-PA, a qual rejeitou exceção de pre-executividade apresentada pelo agravante. Alega a parte agravante que a decisão merece reforma, tendo em vista a ocorrência de prescrição do direito de cobrança do FGTS, bem como deve ser desconstituído o bloqueio de valores feitos em nome da empresa, tendo em vista serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023564-54.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Sem razão a parte agravante. Quanto à alegação de prescrição, o que a agravante pretende, em verdade, é alegar que houve decadência do direito de realizar o lançamento do FGTS, vez que é clara ao alegar que o direito estaria "prescrito" antes mesmo da lavratura das CDAs, matéria que demanda dilação probatória e não é passível de análise mediante exceção de pré-executividade. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa devedora contra decisão que rejeitou pedidos realizados em exceção de pré-executividade em execução fiscal para a cobrança de dívida relativa aos depósitos ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS. Agravante argumentou haver decadência e prescrição e inexistência de dívida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) se ocorreu a prescrição e a decadência na execução fiscal de contribuição ao FGTS e ii) se a inexistência de processos trabalhistas comprovam a ausência de dívida relativa às contribuições de FGTS. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição, decadência e vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 4. A alegação de decadência dos lançamentos não é passível de exame em sede de exceção de pré-executividade, pois demanda análise probatória. 5. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STF no ARE nº 709.212/DF, em repercussão geral, de que "para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 6. No caso, os créditos das contribuições do FGTS se referem às competências de 01/1997 a 10/1998, lavradas as CDAs em 1º/12/1998. A execução fiscal fora ajuizada em 06/10/2017. Conclui-se que não transcorreu o prazo prescricional de 30 anos, contados do termo inicial, nem o de 5 anos, a partir da decisão do STF. 7. A inexistência de processo trabalhista em curso contra a empresa devedora não afasta a presunção de veracidade da certidão de dívida ativa constituída para o pagamento de débitos relativos às contribuições ao FGTS. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade na execução fiscal é limitada a matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de dilação probatória. 2. Em dívidas de FGTS com prescrição em curso na data do julgamento do STF (13/11/2014), aplica-se o prazo de 30 anos, ou de 5 anos a partir daquela decisão, o que ocorrer primeiro". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 13/11/2014; STJ, Temas Repetitivos 103 e 104; Súmulas nº 393 e 353; TRF1, AC 1041226-36.2019.4.01.0000, Rel. Hercules Fajoses, PJe: 27/04/2022; AC 0050982-76.2015.4.01.9199, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 26/02/202 (AG 1012104-75.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025)(grifo nosso) Em relação à impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o TRF-1 tem entendido, com base na jurisprudência do STJ, de que o referido limite não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, salvo o caso de os valores serem destinados ao pagamento de salários de funcionários, o que não restou demonstrado, como se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA VERBAS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento/cancelamento da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, em sede de execução fiscal. 2. Os agravantes sustentam: (i) o direito ao benefício da justiça gratuita; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de serem destinados ao capital de giro da empresa e ao pagamento de verbas salariais; (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão ao parcelamento do débito; e (iv) a aplicação da regra de impenhorabilidade para valores até 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de (i) concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica; (ii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento; e (iii) levantamento da penhora dos valores bloqueados, com fundamento na impenhorabilidade de recursos até 40 salários mínimos e na destinação para pagamento de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso, restou demonstrada a dificuldade financeira da agravante, autorizando a concessão do benefício. 2. O parcelamento do débito não impede a penhora de ativos financeiros quando a adesão ocorre após a constrição, conforme entendimento do STJ no Tema 1012. No caso concreto, o parcelamento foi homologado em data posterior ao bloqueio, não sendo possível a liberação dos valores com fundamento nesse argumento. 3. A proteção contra a penhora de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, é aplicável exclusivamente a pessoas naturais, não se estendendo automaticamente às pessoas jurídicas. A exceção ocorre apenas quando há comprovação inequívoca de que os valores são destinados ao pagamento de salários ou possuem natureza alimentar, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal firmou o entendimento de que a simples alegação de que os valores bloqueados são destinados a despesas empresariais ou verbas salariais não é suficiente para afastar a penhora. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento desprovido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; STJ, REsp 957.509/RS (Tema 365); STJ, REsp 1.756.406/PA (Tema 1012); STJ, REsp 2062497/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.291.196/RJ; TRF1, AG 1021993-14.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1020708-49.2024.4.01.0000. (AG 1025064-24.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025)(grifo nosso) Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023564-54.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ECOPLAC LAMINADOS EIRELI Advogado do(a) AGRAVANTE: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA - PA21836-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA À PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, requerendo a sua reforma sob a alegação de que ocorreu prescrição e de que os valores bloqueados deveriam ser liberados, sob a proteção de impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Há duas questões a discutir: (i) se é cabível exceção de pré-executividade para discutir prescrição/decadência antes da lavratura da CDA ; e (ii) se a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários-mínimos é aplicável às pessoas jurídicas. 3. O TRF-1 tem entendimento de que as alegações de decadência do lançamento tributário depende de dilação probatória, portanto a matéria não é cognoscível mediante exceção de pré-executividade. Quanto à impenhorabilidade, está não pode ser aplicada automaticamente, sendo necessária comprovação de que os valores serão utilizados para o pagamento de verbas alimentares aos funcionários da empresa. 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Ady Alves Pessoa Junior x Fundação Cesgranrio e outros

ID: 336456120

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091213-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADY ALVES PESSOA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVA MAGALI DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091213-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091213-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADY ALVES PESSOA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVA MAGALI DA SILVA NETO - BA30801 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADY ALVES PESSOA JÚNIOR contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO objetivando “a concessão da segurança para: · Assegurar ao (à) impetrante o direito de acesso integral às informações solicitadas. · Garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a impugnação fundamentada das decisões administrativas, com a abertura de oportunidade recursal, com posterior resposta ao recurso devidamente fundamentada pela banca examinadora. · Proceda, no mesmo prazo previsto no cronograma do concurso (9 dias), para que a autoridade coatora possa apresentar o novo resultado referente a este novo recurso administrativo, agora, apresentado com base nas motivações que lhe foram possibilitadas de acesso pela R. Decisão antecipatória e, caso este novo resultado modifique a nota do(a) impetrante, dando-lhe oportunidade de melhorar sua classificação, sagrando-se entre os aprovados e classificados no certame para o mesmo cargo que concorreu, que possa prosseguir nas demais etapas do certame”. O impetrante alega que “participou do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (Bloco 4), realizado em 18 de agosto de 2024, organizado pela Fundação CESGRANRIO, sob a responsabilidade do MGI”. Afirma, em resumo, que a banca examinadora divulgou a nota dos candidatos na prova discursiva sem apresentar justificativa individualizada ou detalhamento dos erros cometidos, o mesmo ocorrendo quanto à resposta ao recurso administrativo. Sustenta que tal fato teria prejudicado a interposição de recurso administrativo, e violado os princípios da publicidade, transparência, contraditório e ampla defesa. A tutela de urgência foi indeferida no id 2158328098. A União solicitou o ingresso no feito (id 2159174189). O impetrado prestou informações no id 2162179127. Preliminarmente aduziu a inadequação da via eleita. Em decisão juntada no id 2162952283, o TRF-1 concedeu antecipação de tutela no agravo de instrumento nº 1042339-49.2024.4.01.0000, para: “determinar que a banca examinadora forneça ao agravante a correção individualizada de sua prova discursiva, com o detalhamento da nota atribuída para cada quesito, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível”. Concitado, o Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito por reputar ausente o interesse público que justifique sua intervenção (id 2191519666). É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita consigno que os argumentos utilizados confundem-se com o mérito e como tal serão apreciados. No presente caso, verifico que o impetrante se insurge contra a ausência de transparência na divulgação do resultado da correção de sua prova discursiva no CNU – Concurso Nacional Unificado. Inicialmente, cumpre esclarecer que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, requer o impetrante que a banca organizadora seja compelida a apresentar o espelho de correção individualizado com abertura de novo prazo para interposição de recurso, com decisão motivada. Sobre as provas discursivas, o edital do concurso estabeleceu o seguinte: (...) 7.1.2.6 - Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, é exclusiva para cada Bloco, contendo uma questão dissertativa que abordará conteúdo constante do Anexo IV deste Edital e que valerá 100 pontos. 7.1.2.7 - Será eliminado o candidato que: a) obtiver nota zero na Prova discursiva; b) elaborar uma resposta que for assinada e/ou apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a sua identificação. 7.1.2.7.1 - Obterá nota ZERO na questão o candidato que: a) der a resposta a lápis, em parte ou na sua totalidade; b) der resposta com número de linhas inferior ao mínimo estabelecido ou fugir ao tema proposto. 7.1.2.8 - A avaliação da questão dissertativa, cujo número de linhas esperado será explicitado em seu enunciado, considerará: a) quanto aos Conhecimentos Específicos, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a capacidade de lidar com os conceitos, as técnicas e as atividades próprias das Áreas de Conhecimento abrangidas pelo Bloco 4, aferindo a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação desses conceitos, a conexão e a pertinência ao assunto abordado e o atendimento aos tópicos solicitados; b) quanto ao uso do idioma, atribuindo-se 50% (cinquenta por cento) do valor total da questão, a proficiência na instrumentalização de conhecimentos ortográficos, gramaticais adequados à norma-padrão e textuais (introdução, desenvolvimento, conclusão, observando-se coerência e coesão). Caso a questão receba nota zero quanto aos Conhecimentos Específicos, não será avaliada quanto ao uso do idioma. Embora haja previsão dos critérios de correção, vislumbra-se a ocorrência de falha administrativa na divulgação dos resultados, tendo em vista que a banca examinadora limitou-se a divulgar as notas sem qualquer detalhamento quanto à pontuação atribuída a cada critério, o que corresponde, na prática, a uma negativa de acesso ao documento que permitiria a impugnação fundamentada da nota atribuída ao impetrante. Os concursos públicos devem ser norteados pelo princípio da publicidade, e as ações da banca devem ser pautadas na transparência, de forma que os candidatos devem ter amplo acesso aos critérios utilizados para a correção de suas provas. Ressalte-se que, diante da evidente ausência de motivação e fundamentação, não se trata de interferência indevida em ato privativo da Administração, mas de respeito aos princípios administrativos estabelecidos pela Constituição e pela lei, bem como aos critérios fixados no edital, considerando que a ausência de motivação e detalhamento dificultou inclusive a interposição de recurso pelos candidatos. Nesse sentido, coleciono recente julgado do TRF4 (destaque nosso): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES . TEMA 485. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ESPELHO DE CORREÇÃO GENÉRICO. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO . DEVER DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Corte Suprema, no julgamento de RE nº 6326853/CE - Tema 485, firmou tese no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." 2 . Em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo, permitindo-se, excepcionalmente, a sua incursão para verificar a adequação da questão ao conteúdo programático do edital, ou em casos de ilegalidades e situações teratológicas. 3. Na hipótese, contudo, acerca da questão discursiva, os elementos até então aportados ao feito traduzem ilegalidade no proceder da banca examinadora, por esta ter indeferido o pedido de revisão formulado pela agravante sem qualquer fundamentação, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4 . Deve-se assegurar a divulgação dos critérios empregados para a correção da prova, mormente quando se pondera que aqueles indicados pela agravada são genéricos e não indicam os pontos considerados para a soma final da nota, revelando-se notadamente insuficientes para o cumprimento do dever de transparência exigido da Administração Pública. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4 - AG: 50036807920254040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 15/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/04/2025) Nesse contexto, comprovada a ilegalidade da não divulgação da correção individualizada, a apresentação do espelho individual detalhado da correção da prova é medida que se impõe, pois somente após a divulgação do espelho individual de correção, será possível ao autor verificar se a avaliação feita bela banca seguiu o parâmetros dispostos no edital. Ante o exposto, em concordância com a decisão que concedeu a antecipação de tutela em agravo de instrumento (id 2162952283), resolvo o mérito e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize à impetrante o espelho de correção individualizado da prova discursiva, com critério de avaliação discriminado e com os pontos atribuídos e, eventualmente descontados, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível, o qual deverá conter decisão motivada, seguindo os mesmos prazos contidos no edital, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Acaso haja provimento ao novo recurso administrativo, que altere a posição do impetrante, determino que a banca promova a nova classificação do candidato e prosseguimento no certame, se alcançada classificação suficiente para a aprovação. Custas pelo impetrado. Sem condenação em honorários advocatícios, pois incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Processo nº 1022429-07.2022.4.01.0000

ID: 280653522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022429-07.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONTSEL INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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RHULIO ABUD BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RHULIO ABUD BORGES - MG136027-A e PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. I. L. EPP, WEVERTON ANTONIO DOS SANTOS, LILIANE ARAÚJO TEIXEIRA SANTOS, PEDRO MOREIRA DOS SANTOS e ALICIA RODRIGUES CERDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD. Sustentam os agravantes, em síntese, que os valores constritos devem ser desbloqueados para que possam dar cumprimento ao parcelamento e viabilizar o regular funcionamento da empresa, inclusive quanto ao pagamento da folha salarial e de fornecedores. Aduzem, ainda, que a manutenção do bloqueio judicial é desproporcional e sem qualquer legalidade, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requerem também o desbloqueio dos valores das contas dos sócios. Em resposta (ID 375755619), a UNIÃO afirma que o parcelamento dos débitos ocorreu em momento posterior ao bloqueio dos ativos, sendo indevida a liberação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A presente questão recursal não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps 1.696.270/MG e 1.756.406/PA, firmou a seguinte tese jurídica no Tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A adesão a parcelamento implica, tão somente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e as garantias anteriores devem ser mantidas até a extinção da dívida. No caso dos autos, o bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em data anterior ao parcelamento realizado pela parte agravante, o que justifica a manutenção da penhora dos valores como medida executória para garantir a satisfação do crédito. Ademais, os agravantes não apresentaram elementos aptos a demonstrar a excepcionalidade necessária para a substituição ou desconstituição da penhora, limitando-se a alegações genéricas quanto à destinação dos valores, afirmando que a manutenção do bloqueio inviabiliza o funcionamento da empresa, prejudicando suas obrigações financeiras e tributárias. Quanto ao desbloqueio das contas dos sócios, anote-se que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, a eventual inexpressividade do montante do valor bloqueado em face do total da dívida (valor irrisório) não justifica a sua liberação por falta de amparo legal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 2. No mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte: O eg. STJ firmou entendimento recente no sentido de que não se pode obstar a penhora on line de numerário, sob alegação de que os valores são irrisórios (AGA 0057330-43.2007.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/01/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 1036587-09.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/08/2021 PAG.) De outra parte, a alegação de que os valores seriam destinados ao pagamento da folha salarial dos empregados, fornecedores, impostos e o adimplemento do próprio parcelamento não é suficiente, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, nos autos da execução fiscal, decidiu pelo bloqueio de valores em conta corrente via sistema informatizado Sisbajud. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, excetuando-se a esta regra a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Assim, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal enão há conjunto probatório apto a demonstrar que o montante sequestrado comprometerá a subsistência da pessoa jurídica, a manutenção do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1021993-14.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSELHO PROFISSIONAL. SISBAJUD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que o "(...) art. 833, IV, do CPC refere-se tão somente às espécies de remuneração para pessoas físicas e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica" (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) bem como de que " 'Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC"(TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Relator Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014).' " (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.). 2. No caso, o agravante não demonstrou, a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade em dinheiro. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020708-49.2024.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG). Grifos nossos Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. I. L. Advogado(s) do reclamante: RHULIO ABUD BORGES, PAULA CRISTIANE SILVA PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DADOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, formulado por empresa e seus sócios, no âmbito de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD quando a adesão ao parcelamento do crédito tributário ocorreu em momento posterior à constrição judicial, bem como se os valores bloqueados, depositados em contas de pessoa jurídica e de seus sócios, estariam protegidos por regras de impenhorabilidade diante da alegação de destinação à folha de pagamento e outras obrigações empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, estabelece que o bloqueio de ativos financeiros será mantido se a adesão ao parcelamento fiscal ocorrer após a constrição judicial, salvo comprovação de excepcionalidade apta a demonstrar necessidade de substituição da garantia, com base no princípio da menor onerosidade. 4. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, mas não implica levantamento automático das garantias já constituídas. 5. No caso dos autos, a constrição dos ativos financeiros ocorreu em momento anterior ao parcelamento, não havendo, portanto, fundamento legal para o deferimento do desbloqueio requerido. 6. Os agravantes não apresentaram comprovação objetiva e documental da excepcionalidade invocada, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade dos valores para manutenção da atividade empresarial. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a irrisoriedade dos valores penhorados ou sua destinação presumida ao custeio de folha salarial não autoriza, por si só, o desbloqueio de numerário, sobretudo quando ausente prova inequívoca da sua destinação alimentar. 8. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil refere-se à remuneração de pessoas físicas, não se aplicando automaticamente a valores existentes em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de obrigações empresariais. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Associacao Brasileira De Agencias De Viagens Da Bahia x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Salvador

ID: 334052663

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1029254-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUALBERTO GONCALVES E SILVA

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RODRIGO SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029254-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029254-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SILVA MENDES - BA73944 e JOAO GUALBERTO GONCALVES E SILVA - BA15914 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, objetivando assegurar às suas associadas o direito de usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE) pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses. A impetrante alega, em síntese, que o benefício fiscal — consistente na redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — caracteriza-se como isenção onerosa, concedida por prazo certo e sob condições, o que o tornaria irrevogável nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional e configuraria direito adquirido. Sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025, que extinguiu o benefício a partir de abril de 2025, ao argumento de que o cálculo para o atingimento do teto de R$15 bilhões, introduzido pela Lei 14.859/2024, foi falho. Aduz, por fim, que a extinção abrupta do benefício viola o princípio da anterioridade tributária. Este Juízo reservou-se para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada. Regularmente notificada, a autoridade impetrada, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e de sua equipe técnica, prestou informações. Arguiu, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a plena legalidade e constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 14.859/2024, em especial a fixação de um teto de custo fiscal como medida de responsabilidade. Sustentou a inaplicabilidade do art. 178 do CTN, por se tratar o PERSE de benefício de alíquota zero e não de uma isenção onerosa. Afirmou a inexistência de direito adquirido a regime tributário e a regularidade do procedimento que declarou o fim do programa, bem como a não violação ao princípio da anterioridade. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, declinou de intervir no mérito da causa por entender ausente interesse público que justificasse sua atuação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da questão preliminar - Valor da Causa A autoridade impetrada impugna o valor atribuído à causa (R$1.000,00), por entender que não reflete o conteúdo econômico da demanda. Assiste razão, em parte, à autoridade. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao proveito econômico perseguido. Em ações de natureza coletiva, como a presente, a apuração exata do benefício econômico para cada um dos substituídos mostra-se inviável no momento da propositura da ação. Nessas situações, a jurisprudência pátria tem admitido a fixação do valor da causa por estimativa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso obste o acesso à justiça. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE OFICIO PELO JUÍZO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de juntada da relação nominal dos substituídos em mandado de segurança coletivo. 2. Nesse sentido: "Delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva, ao tempo em que o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 não resulta na limitação do título executivo judicial ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Precedentes" (AgInt no REsp 2.071.329/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024). 3. Prescreve o §3º do Art. 292 do Código de Processo Civil que: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 4. O Art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 5. No caso, não é razoável e tampouco atende ao bem comum determinar ao impetrante que traga aos autos documentos de todas as lojas que figuram como substituídas para a aferição do valor da causa, demais, por se tratar de mandado de segurança. 6. Em situações em que não seja possível aferir o proveito econômico da demanda, é dado ao magistrado estimar o proveito econômico para fins de fixação do valor da causa, sem que este venha a ser idêntico ao proveito econômico real, quando da sentença. Confira-se: "`A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 27/08/2015). [...] Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.346.772/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 7. Agravo de instrumento provido (AG 1015082-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) Dessa forma, considerando a natureza coletiva da impetração e o potencial proveito econômico envolvido, que certamente supera o valor simbólico indicado, corrijo, de ofício, o valor da causa e o arbitro, por estimativa, em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se as associadas da impetrante possuem direito líquido e certo à manutenção do benefício fiscal do PERSE pelo prazo de 60 meses, a despeito das alterações promovidas pela Lei 14.859/2024 e da subsequente edição do Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025, que declarou o fim do programa. A tese da impetrante se ampara na premissa de que o benefício fiscal em questão seria isenção onerosa e, portanto, imutável, nos termos do art. 178 do CTN. Contudo, essa premissa não se sustenta. O benefício de redução das alíquotas a 0%, previsto na lei do PERSE, configura isenção de caráter geral e não condicionado. Foi concedido de forma ampla às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas atividades econômicas ali previstas, como forma de mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19. A lei não exigiu das beneficiárias uma contrapartida específica, um investimento ou um ônus material extraordinário que caracterizasse a onerosidade do favor fiscal. Os requisitos de enquadramento, como o exercício de determinada atividade (CNAE) ou a regularidade em cadastros setoriais, são meros critérios de elegibilidade para ingresso no regime, não se confundindo com as determinadas condições de natureza onerosa a que alude o art. 178 do CTN. Por se tratarde isenção não condicionada, o benefício pode ser modificado ou mesmo extinto por lei superveniente, desde que observadas as garantias constitucionais tributárias. Nesse contexto, a Lei 14.859/2024, ao instituir um teto de custo fiscal para o programa no valor de R$15 bilhões, atuou dentro dos limites da competência do Poder Legislativo, estabelecendo uma condição resolutiva para a vigência do benefício. Essa alteração, motivada por motivos de responsabilidade fiscal e pela necessidade de controlar a renúncia de receita, é legítima e se coaduna com o art. 113 do ADCT. Quanto à alegação de ilegalidade no cálculo que resultou na extinção do programa, a análise dos critérios e da metodologia empregada pela Receita Federal para apurar o atingimento do teto de gastos demandaria dilação probatória, com a eventual necessidade de perícia técnica, providência incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. À míngua dessa investigação, prevalece a presunçõ de legitimidade e legalidade dos atos da Administração. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade. A norma que estabeleceu a condição resolutiva — o atingimento do teto de R$15 bilhões — foi a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024. A partir de sua publicação, os contribuintes tiveram ciência inequívoca de que o benefício não era ilimitado no tempo, mas também no seu custo total para o erário. O Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025, publicado em março de 2025, não instituiu nem majorou tributo; apenas declarou a ocorrência da condição extintiva previamente estabelecida em lei. O princípio da não surpresa foi, portanto, devidamente observado quando da edição da lei que alterou as regras do programa, e não no momento em que seu termo final foi implementado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21, afastadas as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 14.859/24. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da ADE RFB nº. 02/25, que declarou extinto o benefício fiscal, ou ainda a aplicação da anterioridade com relação ao ato regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que a redução das alíquotas a zero equivale a isenção tributária a teor de orientação do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que a revogação de isenção onerosa é ilegal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº. 544 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos" (grifei). 4. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5. A verificação da forma de cálculo utilizada pela Receita Federal para identificação do teto de gastos prevista em lei parece depender de dilação probatória e, ainda, do auxílio de profissionais com conhecimento técnico do assunto. 6. O ADE RFB nº. 02/25 declarou o atingimento do limite e consequente extinção do benefício nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24. Ao que parece, o termo inicial da anterioridade já constava da legislação federal alterada, de sorte que não há que se falar em inobservância de anterioridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicados os embargos de declaração. 8. Tese de julgamento: A redução de alíquotas prevista na lei do PERSE configura isenção não condicionada, passível de alteração legislativa, desde que respeitada a anterioridade tributária. _______ Dispositivos relevantes citados: artigo 178-A do Código Tributário Nacional; Lei Federal nº 14.148/21; Lei Federal nº. 14.859/24. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5008091-95.2025.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/07/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ausente, portanto, a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, resolvida a questão preliminar para corrigir de ofício o valor da causa, e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, intimando-a para que, no prazo legal, promova a complementação do valor recolhido, com base no novo valor da causa ora fixado. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1029254-53.2025.4.01.3300

ID: 334052665

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1029254-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029254-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029254-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO SILVA MENDES - BA73944 e JOAO GUALBERTO GONCALVES E SILVA - BA15914 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, objetivando assegurar às suas associadas o direito de usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE) pelo prazo integral de 60 (sessenta) meses. A impetrante alega, em síntese, que o benefício fiscal — consistente na redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — caracteriza-se como isenção onerosa, concedida por prazo certo e sob condições, o que o tornaria irrevogável nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional e configuraria direito adquirido. Sustenta a ilegalidade do Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025, que extinguiu o benefício a partir de abril de 2025, ao argumento de que o cálculo para o atingimento do teto de R$15 bilhões, introduzido pela Lei 14.859/2024, foi falho. Aduz, por fim, que a extinção abrupta do benefício viola o princípio da anterioridade tributária. Este Juízo reservou-se para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada. Regularmente notificada, a autoridade impetrada, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional e de sua equipe técnica, prestou informações. Arguiu, em preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a plena legalidade e constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 14.859/2024, em especial a fixação de um teto de custo fiscal como medida de responsabilidade. Sustentou a inaplicabilidade do art. 178 do CTN, por se tratar o PERSE de benefício de alíquota zero e não de uma isenção onerosa. Afirmou a inexistência de direito adquirido a regime tributário e a regularidade do procedimento que declarou o fim do programa, bem como a não violação ao princípio da anterioridade. Pugnou, ao final, pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, declinou de intervir no mérito da causa por entender ausente interesse público que justificasse sua atuação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da questão preliminar - Valor da Causa A autoridade impetrada impugna o valor atribuído à causa (R$1.000,00), por entender que não reflete o conteúdo econômico da demanda. Assiste razão, em parte, à autoridade. O art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que este não corresponde ao proveito econômico perseguido. Em ações de natureza coletiva, como a presente, a apuração exata do benefício econômico para cada um dos substituídos mostra-se inviável no momento da propositura da ação. Nessas situações, a jurisprudência pátria tem admitido a fixação do valor da causa por estimativa, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso obste o acesso à justiça. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE OFICIO PELO JUÍZO. ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece a desnecessidade de juntada da relação nominal dos substituídos em mandado de segurança coletivo. 2. Nesse sentido: "Delineada a hipótese de substituição processual pelos sindicatos, não se faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva, razão pela qual eventual apresentação da relação de filiados não importa em limitação da abrangência da sentença coletiva, ao tempo em que o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997 não resulta na limitação do título executivo judicial ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Precedentes" (AgInt no REsp 2.071.329/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024). 3. Prescreve o §3º do Art. 292 do Código de Processo Civil que: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes". 4. O Art. 8º do Código de Processo Civil preceitua que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 5. No caso, não é razoável e tampouco atende ao bem comum determinar ao impetrante que traga aos autos documentos de todas as lojas que figuram como substituídas para a aferição do valor da causa, demais, por se tratar de mandado de segurança. 6. Em situações em que não seja possível aferir o proveito econômico da demanda, é dado ao magistrado estimar o proveito econômico para fins de fixação do valor da causa, sem que este venha a ser idêntico ao proveito econômico real, quando da sentença. Confira-se: "`A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda (AgRg no AREsp 583.180/RJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 27/08/2015). [...] Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.346.772/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). 7. Agravo de instrumento provido (AG 1015082-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) Dessa forma, considerando a natureza coletiva da impetração e o potencial proveito econômico envolvido, que certamente supera o valor simbólico indicado, corrijo, de ofício, o valor da causa e o arbitro, por estimativa, em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se as associadas da impetrante possuem direito líquido e certo à manutenção do benefício fiscal do PERSE pelo prazo de 60 meses, a despeito das alterações promovidas pela Lei 14.859/2024 e da subsequente edição do Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025, que declarou o fim do programa. A tese da impetrante se ampara na premissa de que o benefício fiscal em questão seria isenção onerosa e, portanto, imutável, nos termos do art. 178 do CTN. Contudo, essa premissa não se sustenta. O benefício de redução das alíquotas a 0%, previsto na lei do PERSE, configura isenção de caráter geral e não condicionado. Foi concedido de forma ampla às pessoas jurídicas que se enquadrassem nas atividades econômicas ali previstas, como forma de mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19. A lei não exigiu das beneficiárias uma contrapartida específica, um investimento ou um ônus material extraordinário que caracterizasse a onerosidade do favor fiscal. Os requisitos de enquadramento, como o exercício de determinada atividade (CNAE) ou a regularidade em cadastros setoriais, são meros critérios de elegibilidade para ingresso no regime, não se confundindo com as determinadas condições de natureza onerosa a que alude o art. 178 do CTN. Por se tratarde isenção não condicionada, o benefício pode ser modificado ou mesmo extinto por lei superveniente, desde que observadas as garantias constitucionais tributárias. Nesse contexto, a Lei 14.859/2024, ao instituir um teto de custo fiscal para o programa no valor de R$15 bilhões, atuou dentro dos limites da competência do Poder Legislativo, estabelecendo uma condição resolutiva para a vigência do benefício. Essa alteração, motivada por motivos de responsabilidade fiscal e pela necessidade de controlar a renúncia de receita, é legítima e se coaduna com o art. 113 do ADCT. Quanto à alegação de ilegalidade no cálculo que resultou na extinção do programa, a análise dos critérios e da metodologia empregada pela Receita Federal para apurar o atingimento do teto de gastos demandaria dilação probatória, com a eventual necessidade de perícia técnica, providência incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. À míngua dessa investigação, prevalece a presunçõ de legitimidade e legalidade dos atos da Administração. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade. A norma que estabeleceu a condição resolutiva — o atingimento do teto de R$15 bilhões — foi a Lei 14.859, de 22 de maio de 2024. A partir de sua publicação, os contribuintes tiveram ciência inequívoca de que o benefício não era ilimitado no tempo, mas também no seu custo total para o erário. O Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025, publicado em março de 2025, não instituiu nem majorou tributo; apenas declarou a ocorrência da condição extintiva previamente estabelecida em lei. O princípio da não surpresa foi, portanto, devidamente observado quando da edição da lei que alterou as regras do programa, e não no momento em que seu termo final foi implementado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21, afastadas as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 14.859/24. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da ADE RFB nº. 02/25, que declarou extinto o benefício fiscal, ou ainda a aplicação da anterioridade com relação ao ato regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que a redução das alíquotas a zero equivale a isenção tributária a teor de orientação do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que a revogação de isenção onerosa é ilegal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº. 544 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de "ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos" (grifei). 4. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5. A verificação da forma de cálculo utilizada pela Receita Federal para identificação do teto de gastos prevista em lei parece depender de dilação probatória e, ainda, do auxílio de profissionais com conhecimento técnico do assunto. 6. O ADE RFB nº. 02/25 declarou o atingimento do limite e consequente extinção do benefício nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24. Ao que parece, o termo inicial da anterioridade já constava da legislação federal alterada, de sorte que não há que se falar em inobservância de anterioridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicados os embargos de declaração. 8. Tese de julgamento: A redução de alíquotas prevista na lei do PERSE configura isenção não condicionada, passível de alteração legislativa, desde que respeitada a anterioridade tributária. _______ Dispositivos relevantes citados: artigo 178-A do Código Tributário Nacional; Lei Federal nº 14.148/21; Lei Federal nº. 14.859/24. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5008091-95.2025.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/07/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ausente, portanto, a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. III - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, resolvida a questão preliminar para corrigir de ofício o valor da causa, e, no mérito, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, intimando-a para que, no prazo legal, promova a complementação do valor recolhido, com base no novo valor da causa ora fixado. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salvador, data da assinatura eletrônica. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1041385-74.2023.4.01.3900

ID: 290879190

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041385-74.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON CELSO BRITO RODRIGUES

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MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041385-74.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041385-74.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DA CUNHA PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL - PA27455 e ROBSON CELSO BRITO RODRIGUES - PA24298 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I - Relatório Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JORGE LUIZ DA CUNHA PANTOJA e ROCHELLY CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e, posteriormente, da adquirente DANIELLE FEITOSA FERNANDES, em razão de alegadas nulidades no procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. A parte autora narra que adquiriu o imóvel situado na Travessa WE-78, nº 101, Ananindeua/PA, registrado sob a matrícula nº 16.652, tendo financiado parte do valor junto à CEF por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária. Por dificuldades financeiras, afirma ter incorrido em mora, resultando na consolidação da propriedade em favor da CEF em 04/05/2023. Alega que não foi notificada para purgar a mora nem acerca das datas dos leilões, configurando vício insanável e requerendo a nulidade do procedimento expropriatório. Postula tutela de urgência para suspender os leilões e a consolidação, requer a inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, a conversão da ação em perdas e danos. A tutela de urgência foi indeferida e determinada a inversão do ônus da prova, para que a CEF juntasse aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel e demais documentos que entender aptos à solução da lide (ID 1745841575). Em sua contestação (ID 1912518179), a CEF sustenta que o imóvel foi regularmente consolidado e vendido em licitação pública à adquirente Danielle Feitosa Fernandes, afirmando a legalidade de todos os atos praticados. Alega, ainda, a perda do objeto da ação e a ausência de nulidade no procedimento. Apesar de determinação judicial expressa, a instituição financeira não juntou aos autos o procedimento administrativo de execução extrajudicial. A parte autora apresentou réplica (ID 1947960692), reiterando a ausência de intimação pessoal válida e apontando a inexistência de documentos que comprovem o cumprimento das formalidades legais, como a apresentação de aviso de recebimento ou publicação de edital em caso de notificação por edital, conforme o disposto na Lei nº 9.514/1997. O juízo proferiu decisão afastando a preliminar de perda do objeto, reconhecendo que a demanda não se limitava à purgação da mora, mas visava a anulação do procedimento de consolidação da propriedade. Determinou a inclusão da adquirente no polo passivo da ação, como litisconsorte passiva necessária, e ordenou a sua citação (ID 2126019667). A adquirente Danielle Feitosa Fernandes apresentou contestação, alegando ter adquirido o imóvel de boa-fé, em leilão público, após a consolidação da propriedade em nome da CEF. Argumenta que o autor teve ciência do leilão e oportunidades para purgar a mora, e defende a validade da aquisição, com base em precedentes jurisprudenciais que protegem o direito do terceiro adquirente de boa-fé (ID 2153216776). Em nova réplica, a parte autora rebateu os argumentos da adquirente, ressaltando que a escritura de compra e venda é datada de 13/12/2023, ou seja, três meses após o ajuizamento da ação. Sustenta que não há comprovação de intimação válida e requer julgamento antecipado da lide, por entender que todas as provas necessárias já foram produzidas (ID 2161864290). É o relatório. Decido. II – Fundamentação A presente ação visa à anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.652, situado no Município de Ananindeua/PA, sob o argumento central de que os autores não teriam sido notificados pessoalmente para purgar a mora e da realização dos leilões, em violação ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 1. Alienação fiduciária em garantia – aspectos legais A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei nº 9.514/1997, constitui modalidade de garantia real na qual o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, com o escopo de garantir obrigação principal. Nos termos do art. 26 da referida lei, o inadimplemento do devedor autoriza o credor fiduciário a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade em seu nome, mediante notificação do devedor para que, no prazo de 15 dias, purgue a mora. Transcorrido o prazo sem pagamento, é consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor, que deverá proceder à alienação do bem em leilão público, conforme o art. 27 da mesma lei. 2. Análise do caso concreto No presente caso, restou incontroverso que o imóvel objeto da lide foi dado em garantia fiduciária pelos autores em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, e que houve inadimplemento da obrigação pactuada, culminando na consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e posterior venda do bem em leilão público. Quanto à alegada ausência de notificação pessoal, constata-se que a certidão de matrícula do imóvel indica a ocorrência de intimação do devedor fiduciante em 07/12/2022. Embora tenha havido inversão do ônus da prova, impondo à CEF a demonstração do cumprimento das formalidades legais, a ausência de juntada do procedimento administrativo pela ré não tem o condão, por si só, de desconstituir a presunção de veracidade dos registros públicos. Os autores, por sua vez, não apresentaram qualquer prova documental apta a infirmar o conteúdo da matrícula, tampouco diligenciaram junto ao cartório de registro de imóveis ou à instituição credora para obter certidão ou cópia do AR eventualmente expedido. Além disso, não comprovaram ter tomado qualquer medida concreta para purgar a mora, mesmo após a ciência inequívoca da existência do leilão, como evidenciado pelo próprio ajuizamento da ação às vésperas da realização do evento. A conduta omissiva dos autores, que alegam vícios no procedimento sem demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo concreto nem tentativa de regularização do débito, revela comportamento contraditório e desprovido da diligência mínima exigida de quem busca desconstituir atos regulares com base em presunção legal. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/201 (vigente à época da consolidação da propriedade em 04/05/2023), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) 3. Proteção ao terceiro de boa-fé A adquirente Danielle Feitosa Fernandes juntou escritura pública de compra e venda lavrada em 13/12/2023, bem como documentos que atestam a arrematação do imóvel em leilão público. Não há qualquer indício de má-fé ou conluio, tampouco foi demonstrado que ela tinha ciência de eventual nulidade do procedimento. Aplica-se, portanto, o princípio da segurança jurídica e da proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, que se beneficia da presunção de legalidade dos atos registrais. Diante disso, ainda que se admitisse alguma irregularidade no procedimento, o acolhimento do pedido dos autores implicaria afronta à boa-fé objetiva e à estabilidade das relações jurídicas formalizadas com base nos registros públicos, que possuem presunção de veracidade. Eventuais direitos dos autores, se existentes, poderiam ser redirecionados à busca de perdas e danos, como requerido pela parte autora, contudo, não restou configurado no presente caso. Assim, inexistindo nos autos comprovação suficiente de vício no procedimento de consolidação e alienação extrajudicial, e estando demonstrada a boa-fé da adquirente e a presunção de validade do registro imobiliário, impõe-se a rejeição do pedido inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados entre os réus, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 2126019667). 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada requerido, arquivem-se os autos, facultando seu desarquivamento, desde que dentro do prazo prescricional. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1041385-74.2023.4.01.3900

ID: 290879196

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041385-74.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE FEITOSA FERNANDES

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON CELSO BRITO RODRIGUES

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MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041385-74.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1041385-74.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JORGE LUIZ DA CUNHA PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES - SP411627 e VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA - SP519860 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL - PA27455 e ROBSON CELSO BRITO RODRIGUES - PA24298 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I - Relatório Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JORGE LUIZ DA CUNHA PANTOJA e ROCHELLY CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e, posteriormente, da adquirente DANIELLE FEITOSA FERNANDES, em razão de alegadas nulidades no procedimento de consolidação da propriedade e alienação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. A parte autora narra que adquiriu o imóvel situado na Travessa WE-78, nº 101, Ananindeua/PA, registrado sob a matrícula nº 16.652, tendo financiado parte do valor junto à CEF por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária. Por dificuldades financeiras, afirma ter incorrido em mora, resultando na consolidação da propriedade em favor da CEF em 04/05/2023. Alega que não foi notificada para purgar a mora nem acerca das datas dos leilões, configurando vício insanável e requerendo a nulidade do procedimento expropriatório. Postula tutela de urgência para suspender os leilões e a consolidação, requer a inversão do ônus da prova, e, subsidiariamente, a conversão da ação em perdas e danos. A tutela de urgência foi indeferida e determinada a inversão do ônus da prova, para que a CEF juntasse aos autos cópia do procedimento administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel e demais documentos que entender aptos à solução da lide (ID 1745841575). Em sua contestação (ID 1912518179), a CEF sustenta que o imóvel foi regularmente consolidado e vendido em licitação pública à adquirente Danielle Feitosa Fernandes, afirmando a legalidade de todos os atos praticados. Alega, ainda, a perda do objeto da ação e a ausência de nulidade no procedimento. Apesar de determinação judicial expressa, a instituição financeira não juntou aos autos o procedimento administrativo de execução extrajudicial. A parte autora apresentou réplica (ID 1947960692), reiterando a ausência de intimação pessoal válida e apontando a inexistência de documentos que comprovem o cumprimento das formalidades legais, como a apresentação de aviso de recebimento ou publicação de edital em caso de notificação por edital, conforme o disposto na Lei nº 9.514/1997. O juízo proferiu decisão afastando a preliminar de perda do objeto, reconhecendo que a demanda não se limitava à purgação da mora, mas visava a anulação do procedimento de consolidação da propriedade. Determinou a inclusão da adquirente no polo passivo da ação, como litisconsorte passiva necessária, e ordenou a sua citação (ID 2126019667). A adquirente Danielle Feitosa Fernandes apresentou contestação, alegando ter adquirido o imóvel de boa-fé, em leilão público, após a consolidação da propriedade em nome da CEF. Argumenta que o autor teve ciência do leilão e oportunidades para purgar a mora, e defende a validade da aquisição, com base em precedentes jurisprudenciais que protegem o direito do terceiro adquirente de boa-fé (ID 2153216776). Em nova réplica, a parte autora rebateu os argumentos da adquirente, ressaltando que a escritura de compra e venda é datada de 13/12/2023, ou seja, três meses após o ajuizamento da ação. Sustenta que não há comprovação de intimação válida e requer julgamento antecipado da lide, por entender que todas as provas necessárias já foram produzidas (ID 2161864290). É o relatório. Decido. II – Fundamentação A presente ação visa à anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e leilão do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.652, situado no Município de Ananindeua/PA, sob o argumento central de que os autores não teriam sido notificados pessoalmente para purgar a mora e da realização dos leilões, em violação ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 1. Alienação fiduciária em garantia – aspectos legais A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela Lei nº 9.514/1997, constitui modalidade de garantia real na qual o devedor fiduciante transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel, com o escopo de garantir obrigação principal. Nos termos do art. 26 da referida lei, o inadimplemento do devedor autoriza o credor fiduciário a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade em seu nome, mediante notificação do devedor para que, no prazo de 15 dias, purgue a mora. Transcorrido o prazo sem pagamento, é consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor, que deverá proceder à alienação do bem em leilão público, conforme o art. 27 da mesma lei. 2. Análise do caso concreto No presente caso, restou incontroverso que o imóvel objeto da lide foi dado em garantia fiduciária pelos autores em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, e que houve inadimplemento da obrigação pactuada, culminando na consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e posterior venda do bem em leilão público. Quanto à alegada ausência de notificação pessoal, constata-se que a certidão de matrícula do imóvel indica a ocorrência de intimação do devedor fiduciante em 07/12/2022. Embora tenha havido inversão do ônus da prova, impondo à CEF a demonstração do cumprimento das formalidades legais, a ausência de juntada do procedimento administrativo pela ré não tem o condão, por si só, de desconstituir a presunção de veracidade dos registros públicos. Os autores, por sua vez, não apresentaram qualquer prova documental apta a infirmar o conteúdo da matrícula, tampouco diligenciaram junto ao cartório de registro de imóveis ou à instituição credora para obter certidão ou cópia do AR eventualmente expedido. Além disso, não comprovaram ter tomado qualquer medida concreta para purgar a mora, mesmo após a ciência inequívoca da existência do leilão, como evidenciado pelo próprio ajuizamento da ação às vésperas da realização do evento. A conduta omissiva dos autores, que alegam vícios no procedimento sem demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo concreto nem tentativa de regularização do débito, revela comportamento contraditório e desprovido da diligência mínima exigida de quem busca desconstituir atos regulares com base em presunção legal. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/201 (vigente à época da consolidação da propriedade em 04/05/2023), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) 3. Proteção ao terceiro de boa-fé A adquirente Danielle Feitosa Fernandes juntou escritura pública de compra e venda lavrada em 13/12/2023, bem como documentos que atestam a arrematação do imóvel em leilão público. Não há qualquer indício de má-fé ou conluio, tampouco foi demonstrado que ela tinha ciência de eventual nulidade do procedimento. Aplica-se, portanto, o princípio da segurança jurídica e da proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, que se beneficia da presunção de legalidade dos atos registrais. Diante disso, ainda que se admitisse alguma irregularidade no procedimento, o acolhimento do pedido dos autores implicaria afronta à boa-fé objetiva e à estabilidade das relações jurídicas formalizadas com base nos registros públicos, que possuem presunção de veracidade. Eventuais direitos dos autores, se existentes, poderiam ser redirecionados à busca de perdas e danos, como requerido pela parte autora, contudo, não restou configurado no presente caso. Assim, inexistindo nos autos comprovação suficiente de vício no procedimento de consolidação e alienação extrajudicial, e estando demonstrada a boa-fé da adquirente e a presunção de validade do registro imobiliário, impõe-se a rejeição do pedido inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados entre os réus, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos (ID 2126019667). 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada requerido, arquivem-se os autos, facultando seu desarquivamento, desde que dentro do prazo prescricional. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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