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Processo nº 1036228-49.2024.4.01.0000

ID: 307319586

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036228-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SARMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036228-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001478-35.2016.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAIR SARMENTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036228-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001478-35.2016.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JAIR SARMENTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL AUGUSTO ALVES - DF14586-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPF RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036228-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001478-35.2016.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jair Sarmento da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n. 0001478-35.2016.4.01.4101, ajuizada pelo Ministério Público Federal, converteu parcialmente a ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento em relação ao ora agravante e ao réu Miguel de Souza (ID 2142150250, autos de origem). Irresignado, argumenta o agravante, em síntese, que é necessário fazer a adaptação da ação de ressarcimento em relação ao pedido originariamente formulado; que é necessário estimar o dano individual de cada réu; que o MPF tratou os danos como presumidos, não oferecendo a mínima indicação quanto à sua efetiva existência; que é necessária a comprovação de efetiva perda patrimonial para dedução do pedido de ressarcimento; requer o provimento do agravo de instrumento para que a inicial seja ajustada para indicar o quantitativo do efetivo dano que pretende que seja ressarcido. Intimado para contrarrazões e parecer, o MPF manifestou-se pelo improvimento do recurso, ID 428181612. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036228-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001478-35.2016.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Sem razão o agravante. Isso porque a petição inicial, além de já reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da Lei 8.429/92 e sugerir tão somente o recebimento da ação como ressarcitória, definiu o montante do dano que teria sido causado pelos requeridos ao erário, in verbis: “(...) Em virtude dos réus Luiz Antonio Pagot, Miguel de Souza, Jair Sarmento da Silva, Edival Ponciano de Carvalho e Fundação Ricardo Franco terem sido os responsáveis pelas ilegalidades constantes nos Contratos n° 674/2009 e 675/2009, por não terem observado as regras da contratação' pública, ao alvedrio da Constituição da República, da Lei n°8.666/93 e da Lei nº 4.320/64, os referidos demandados devem ser condenados ao ressarcimento integral dos valores despendidos pelo erário para a celebração/execução dos referidos contatos no valor de R$ 15.859.226,75 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, duzentos.e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado pela taxa SELIC. (...)” No que se refere à responsabilidade de cada réu quanto ao valor a ser ressarcido, considerando os atos que levaram ao dano definido pelo autor, é questão que será dirimida no curso da ação, a partir dos documentos acostados e das provas produzidas durante a instrução processual. Assim, desnecessária a adoção da medida requerida pelo agravante. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1036228-49.2024.4.01.0000 VOTO CONVERGENTE Desembargador Federal LEÃO ALVES: O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra Jair Sarmento da Silva e outros. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa [LIA]). Tendo em vista a prescrição da pretensão à aplicação das penas previstas na LIA, Art. 12, o juízo converteu a ação de improbidade em ação de ressarcimento ao erário e determinou o desmembramento do Processo 0001478-35.2016.4.01.4101 em relação ao réu Silva e ao corréu Miguel de Souza. Silva requereu fosse o MPF “instado a promover a emenda à inicial ajustando seus pedidos de ressarcimento aos moldes dos artigo[s] 322 e 324 do CPC (certo e determinado), indicando e quantificando os efetivos danos que pretendem ser imputados e ressarcidos” por ele, Silva. O juízo indeferiu esse pedido. Inconformado, Silva interpôs o presente agravo de instrumento, formulando o seguinte pedido: Ante o exposto, requer-se: A concessão do efeito suspensivo ao presente recurso nos termos propostos. Após as informações do Juízo agravado e manifestação da parte contrária, requer a agravante o conhecimento e provimento do presente recurso de agravo de instrumento, a fim de seja reformada a decisão interlocutória agravada: (1) para que o Ministério Público Federal seja instado a promover a emenda à inicial ajustando seus pedidos de ressarcimento aos moldes dos artigo[s] 322 e 324 do CPC (certo e determinado), indicando e quantificando os efetivos danos que pretendem ser imputados e ressarcidos pelo embargante JAIR SARMENTO DA SILVA. (2) Caso não acolhido o pedido acima, que seja proferida nova decisão saneadora, coerente com a nova situação processual instaurada pela conversão determinada pelo juízo. Por fim, esclarecemos que no presente recurso foi declinado como processo referência o processo n. 0001478-35.2016.4.01.4101 em razão de não ter se efetivado no sistema PJE o desmembramento dos autos eletrônicos determinado pelo juízo de origem, embora já requerido pela laboriosa serventia (ID 2144083237). Id. 426602892. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo não provimento do agravo de instrumento. Id. 428181612. Na sessão de 27 de maio de 2025, o eminente Relator, Desembargador Federal CÉSAR JATHAY, votou pelo não provimento do agravo. Em seguida, pedi vista dos autos. Id. 437450904. I A. O agravante requer seja o MPF “instado a promover a emenda à inicial ajustando seus pedidos de ressarcimento aos moldes dos artigo[s] 322 e 324 do CPC (certo e determinado), indicando e quantificando os efetivos danos que pretendem ser imputados e ressarcidos” por ele, agravante. B. Nos termos da LIA, na redação da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, aplicável retroativamente, “[a] qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.” LIA, Art. 17, § 16. Como se vê, a legislação aplicável não determina a emenda da petição inicial, mas, apenas, a conversão da “ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.” LIA, Art. 17, § 16. Nos termos do CPC, Art. 14, a conversão preserva os atos processuais praticados antes desse ato, porquanto a lei determina sejam “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Na espécie, o agravante afirma que a petição já havia sido recebida quando ele, após a prolação pelo juízo de decisão saneadora do feito, opôs embargos de declaração pretendendo fosse o MPF instado a emendar a petição inicial nos moldes por ele requerido nos embargos de declaração. “No processo se desenvolve um conjunto de atos coordenados, visando à composição da lide. Nenhuma palavra explicaria melhor tal operação que processo, que vem de procedere, que é uma palavra composta de pro – para diante, e cadere – cair, caminhar, um pé levando o outro para a frente. Os atos processuais se sucedem uns aos outros, encaminhados para um fim – a composição da lide.” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, volume 1 – 27. ed. atual. por Maria Beatriz Amaral Santos Köhnen. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 12.) Como o “[p]rocesso é uma série continuada de atos, que se sucedem no espaço e no tempo”, os atos, termos e prazos processuais já superados não podem ser reavivados ao sabor da conveniência das partes. (SANTOS, Moacyr Amaral. Ob. cit., p. 307.) “O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem previsão normativa, voltar a fase ultrapassada.” (STF, RMS 28758, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-231 06-12-2011.) “A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica).” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º de março de 2006. – 9. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 618.) Tendo em vista que a petição inicial já havia sido recebida, é inadmissível a pretensão do agravante de retornar à fase processual ultrapassada e coberta pela preclusão temporal. II Em consonância com a fundamentação acima, acompanho o voto do eminente Relator para negar provimento ao agravo de instrumento. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036228-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001478-35.2016.4.01.4101/RO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JAIR SARMENTO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL AUGUSTO ALVES - DF14586-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MPF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONVERTIDA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Foi definido na petição inicial da ação de improbidade administrativa o valor do dano efetivamente causado ao erário, em tese. A responsabilidade de cada réu pelo ressarcimento, considerando os atos praticados por cada requerido, é questão que será dirimida no curso da ação, a partir dos documentos acostados e das provas produzidas durantes a instrução processual, sendo desnecessária a emenda da petição inicial para esse fim. 2. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 1021387-49.2024.4.01.0000

ID: 336417023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021387-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA ACCIOLY TELES CAMPELLO

Intimação

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1021387-49.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1065293-79.2021.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária par…

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Processo nº 1033221-49.2024.4.01.0000

ID: 309991054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033221-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ESCOVEDO FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033221-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1114077-19.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SANDR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033221-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1114077-19.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SANDRA ESCOVEDO FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1033221-49.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma, com fundamento na existência de vício no julgado, bem como com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1033221-49.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam, excepcionalmente, ostentar caráter infringente, não se prestam à alteração substancial do julgamento. A contradição que autoriza o cabimento dos embargos de declaração é de natureza interna, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses sustentadas pelas partes no processo. No que tange à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais ao exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3], j. 08/06/2016; REsp 1.832.148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também se firmou no sentido de que a Constituição exige que o juiz ou tribunal exponha as razões de seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as alegações das partes, mas apenas aquelas que considerar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). Com efeito, da simples leitura do voto condutor do julgado, verifica-se que as questões submetidas à revisão foram integralmente resolvidas, o que evidencia o caráter manifestamente infringente das pretensões recursais, hipótese não admitida na via eleita. Dessa forma, são incabíveis os presentes embargos de declaração, utilizados, indevidamente, com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já decidido (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Resolvida a questão posta em juízo — ainda que com fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes —, não há falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da fundamentação adotada no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033221-49.2024.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: SANDRA ESCOVEDO FREIRE Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON - DF28290-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma, sob alegação de existência de vício no julgado e com o objetivo de prequestionamento da matéria discutida. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3. A contradição hábil a justificar os embargos é de natureza interna, não abrangendo divergência entre a decisão e as alegações das partes. 4. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não há omissão quando a decisão apresenta fundamentos suficientes, não sendo o julgador obrigado a rebater todos os argumentos das partes. 5. O voto condutor do acórdão impugnado examinou integralmente as questões postas, inexistindo os vícios apontados. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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A. A. F. D. S. x Estado De Goias e outros

ID: 329826143

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036228-25.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. D. S.

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

DALINE PAULA BARROS

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ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

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LAISS MARCIA ALBERTONI SACCONI

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JANAINA MATHIAS GUILHERME SOARES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: GEISIANY ALVES FIRMINO DOS SANTOS AUTOR: A. A. F. D. S. LITI…

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Processo nº 1036228-31.2024.4.01.3304

ID: 310433589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036228-31.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. V. D. C. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARYANA ALMEIDA ROTONDANO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036228-31.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO LAUDO …

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Processo nº 1007904-49.2024.4.01.0000

ID: 309623756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007904-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN THAIGA REIS PEIXOTO

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CARLOS ANTONIO REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Pri…

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Processo nº 1036228-09.2025.4.01.3300

ID: 333205376

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036228-09.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DO ROSARIO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária da Bahia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036228-09.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1034967-49.2024.4.01.0000

ID: 292577082

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034967-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária à parte recorrente. Houve contrarrazões, em que a União afirma não possuir o lado recorrente o perfil de beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois não se encontra em estado de miserabilidade. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISÉS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRÉ AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivo, conheço do agravo de instrumento e, considerando que já se encontra contra-arrazoado, passo ao seu julgamento. Controvertem-se os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte recorrente. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). Considerando o contracheque juntado em Id 426232145 dos autos principais, constata-se que a parte recorrente atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sido o de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e concedo ao lado autor, em definitivo, a assistência judiciária gratuita integral. Procedam-se às anotações. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITE RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária. 2. Segundo os autos, a autora é pensionista de militar e tem renda mensal líquida pouco superior a R$12.000,00 (doze mil reais), além de haver nos autos principais prova de extensas despesas escolares das filhas e com plano de saúde da titular e dependentes. 3. Não exige a lei que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, deve ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). Foi atendido pela parte recorrente, o patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais, acima dos quais deve o pretendente à gratuidade fundamentar em provas seu requerimento. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, sendo concedida ao lado agravante a assistência judiciária gratuita integral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1034967-49.2024.4.01.0000

ID: 292576920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034967-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária à parte recorrente. Houve contrarrazões, em que a União afirma não possuir o lado recorrente o perfil de beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois não se encontra em estado de miserabilidade. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISÉS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRÉ AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Por tempestivo, conheço do agravo de instrumento e, considerando que já se encontra contra-arrazoado, passo ao seu julgamento. Controvertem-se os critérios de concessão da gratuidade judiciária requerida pela parte recorrente. O art. 98 do CPC não exige que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). Por outro lado, a jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). Considerando o contracheque juntado em Id 426232145 dos autos principais, constata-se que a parte recorrente atende ao patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sido o de renda mensal líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 1003620-32.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025), acima dos quais deve o pretendente à gratuidade deve fundamentar em provas seu requerimento. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento e concedo ao lado autor, em definitivo, a assistência judiciária gratuita integral. Procedam-se às anotações. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034967-49.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070339-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MOISES SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIMITE RAZOÁVEL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO POSTULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão de indeferiu pedido de concessão da gratuidade judiciária. 2. Segundo os autos, a autora é pensionista de militar e tem renda mensal líquida pouco superior a R$12.000,00 (doze mil reais), além de haver nos autos principais prova de extensas despesas escolares das filhas e com plano de saúde da titular e dependentes. 3. Não exige a lei que o assistido se encontre em estado de miserabilidade, como quer a União, mas que apresente insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício gratuidade Judiciária, deve ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 5. Mesmo não havendo provas de que tais encargos irão onerar o demandante acima dos limites de seu orçamento familiar, em um patamar razoável, a presunção de hipossuficiência milita em favor do postulante (art. 5º da Lei n. 1060/1950). Foi atendido pela parte recorrente, o patamar considerado razoável pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem sido o de renda inferior a 10 (dez) salários mínimos líquidos mensais, acima dos quais deve o pretendente à gratuidade fundamentar em provas seu requerimento. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento, sendo concedida ao lado agravante a assistência judiciária gratuita integral. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1008583-49.2024.4.01.0000

ID: 322728327

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008583-49.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DOS SANTOS FLORES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Ofício n. 432/2025 - COJU4 Brasília/DF, 9 de julho de 2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1008583-49.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE …

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