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Processo nº 1038772-83.2024.4.01.3500

ID: 313651163

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038772-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANIO BRITO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1038772-83.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1038772-83.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANIO BRITO DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PINHEIRO FERREIRA - GO45897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 1 de julho de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Maria Deusa De Oliveira Lacerda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319562923

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047308-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSA DE OLIVEIRA LACERDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1047308-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1047308-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DEUSA DE OLIVEIRA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA DEUSA DE OLIVEIRA LACERDA CPF: 223.060.213-68 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE (SEGURADO ESPECIAL) DIB: 15/01/2021 DIP: 01/05/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 71.670,98 (setenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e oito centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2191853057. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1034892-83.2024.4.01.3500

ID: 327258658

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034892-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1034892-83.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1034892-83.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSISTENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE: GENIVALDO RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSISTENTE: GENIVALDO RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Advogado do(a) ASSISTENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de ação judicial que versa sobre descontos associativos indevidos realizados nos benefícios previdenciários de segurado do INSS, objeto de controvérsia jurídica atualmente submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. No referido processo constitucional, foi proferida decisão monocrática com homologação de Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a adoção de medidas estruturantes e consensuais para viabilizar o ressarcimento célere, integral e eficaz dos segurados lesados por descontos indevidos, além de conter o avanço da litigância predatória que compromete a efetividade do sistema de justiça. Dentre as medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, destaca-se, com especial relevância para o presente feito, a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia de decisões que tratem de controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Além disso, o STF também determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos fatos objeto da ADPF, de modo a preservar os direitos dos segurados sem necessidade de judicialização imediata. Diante disso, considerando o efeito vinculante e a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência constitucional, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, bem como para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a eficácia da solução adotada no âmbito da ADPF 1236, DETERMINO: i) A suspensão do presente processo judicial, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, ou manifestação expressa das partes sobre eventual adesão ao acordo homologado naquela ação constitucional; ii) A suspensão dos prazos processuais em curso no presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 14 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator

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Processo nº 1034892-83.2024.4.01.3500

ID: 327258659

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034892-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1034892-83.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1034892-83.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSISTENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE: GENIVALDO RAMOS Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A Advogado do(a) ASSISTENTE: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSISTENTE: GENIVALDO RAMOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A Advogado do(a) ASSISTENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de ação judicial que versa sobre descontos associativos indevidos realizados nos benefícios previdenciários de segurado do INSS, objeto de controvérsia jurídica atualmente submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. No referido processo constitucional, foi proferida decisão monocrática com homologação de Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a adoção de medidas estruturantes e consensuais para viabilizar o ressarcimento célere, integral e eficaz dos segurados lesados por descontos indevidos, além de conter o avanço da litigância predatória que compromete a efetividade do sistema de justiça. Dentre as medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, destaca-se, com especial relevância para o presente feito, a suspensão do andamento dos processos judiciais e da eficácia de decisões que tratem de controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Além disso, o STF também determinou a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias relacionadas aos fatos objeto da ADPF, de modo a preservar os direitos dos segurados sem necessidade de judicialização imediata. Diante disso, considerando o efeito vinculante e a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência constitucional, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, bem como para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica e a eficácia da solução adotada no âmbito da ADPF 1236, DETERMINO: i) A suspensão do presente processo judicial, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236, ou manifestação expressa das partes sobre eventual adesão ao acordo homologado naquela ação constitucional; ii) A suspensão dos prazos processuais em curso no presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 14 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Relator

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Processo nº 1053031-83.2024.4.01.3500

ID: 295577848

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053031-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA BARBOSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARCELO BATISTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053031-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053031-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA HELENA BARBOSA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARCELO BATISTA RODRIGUES - GO47800 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Assim, concluo que os autos estão prontos para julgamento. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Negou estar em tratamento, mas apresenta bom prognóstico se tratamento adequado. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1044883-83.2024.4.01.3500

ID: 313706585

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044883-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044883-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1044883-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDOMAR MARTINS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA - GO29604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Ademais, o perito médico realizou o exame físico e analisou os documentos médicos apresentados, respondendo satisfatoriamente os quesitos judiciais e os apresentados pela parte autora na exordial, os quais são suficientes para análise do quadro clínico da parte autora. Passo ao exame do mérito. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com a sua idade e grau de instrução. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1036735-70.2021.4.01.3700

ID: 319141344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036735-70.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE

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GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036735-70.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIAAN HENDRIK DA SILVA JANSSEN Advogados do(a) AUTOR: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA17012, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA13362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1059239-83.2024.4.01.3500

ID: 312382509

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059239-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA

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LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO

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GABRIEL JAIME VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059239-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059239-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIVINA FERREIRA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579 e MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade definitiva. Indefiro a impugnação ao laudo médico, tendo em vista que foi produzido por profissional juramentado especialista na área, não havendo contraprova suficiente para infirmar a presunção de veracidade de suas alegações. Demais disso, é ônus da parte autora levar consigo todos os exames e documentos médicos que possui na ocasião da perícia para que o perito analise suas condições de saúde antes do laudo. Ademais, os quesitos apresentados pelo autor estão contemplados nas respostas fornecidas pelo expert, pelo que concluo que os autos estão prontos para julgamento. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade. Faz uso de medicações e apresenta eficácia e prognóstico regular. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico. Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1035668-83.2024.4.01.3500

ID: 312687043

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035668-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAZI CANDIDO DA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1035668-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1035668-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAZI CANDIDO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: GLEICE FRANCELINO DOS SANTOS MARTINI - GO23201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, em resumo, requer a revisão do benefício de aposentadoria por idade de sua titularidade (NB 2269718806, DIB em 05/03/2024). O INSS apresentou contestação (ID 2150429540). Após determinação para esclarecimentos (ID 2162646553), a autora apresentou a manifestação de ID 2184749318 alegando que o município de Aragoiânia-GO não recolheu as contribuições previdenciárias descontadas de seus recibos (especialmente nos períodos de 02/05/1984 a 01/03/1990 e janeiro a dezembro/2005), prejudicando o cálculo de sua aposentadoria. Afirma ainda que documentos comprobatórios foram extraviados ou omitidos pelo ente público, e que o CNIS não registra outros períodos de contribuição (2006-2015) requerendo, ao final, a averbação dos períodos de 1984-1990 e 2005 que informa não terem sido computados para a concessão do benefício. Decido. Primeiramente, a justiça federal não é competente para o julgamento de demanda que vise a exibição de documentos na qual figure como réu município ou ente privado, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Assim, eventual pedido para tal fim deve ser proposto no juízo competente. Da análise da documentação juntada aos autos, verifico que o período de contribuição com o com Município de Aragoiânia-GO de 02/05/1984 a 01/03/1990 já está averbado ao RGPS e foi utilizado para o cálculo da concessão do benefício de titularidade do autor, do que se depreende da análise do CNIS, que não registra indicador de recolhimento a regime próprio durante o período em questão, vejamos: Quanto à irregularidade no cômputo dos salários de contribuição no ano de 2005, verifico que, de fato, houve retirada indevida dos salários de contribuição das competências de 02/2005 e 04/2005, o que pode gerar reflexo no cálculo da RMI do benefício, como comprova o extrato do CNIS e a respectiva memória de cálculo do INSS: Desse modo, não foi observado pelo INSS a regra do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019 pois não foi utilizado 100% dos salários de contribuição do PBC da autora no cálculo do salário do benefício concedido, cujo efeito financeiro na RMI deve ser objeto de cumprimento do julgado. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) determinar ao réu que considere no período básico de cálculo do benefício da autora, além das contribuições existentes na carta de concessão, também os recolhimentos efetuados em 02/2005 e 04/2005, consoantes os valores dos salários de contribuição registrados nos sistemas informatizados do INSS; (ii) determinar ao réu que revise a RMI do benefício NB 226.971.880-6 da parte autora, nos termos do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, conforme parâmetros estipulados acima, observada a irredutibilidade do valor do benefício. Condeno ainda a parte ré ao pagamento, se houver, das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão, apuradas a partir da DIB (05/03/2024) compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1012873-83.2024.4.01.3500

ID: 291599174

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012873-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SIQUEIRA NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

RONEY MARCIO LIMA LOPES

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MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1012873-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1012873-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO: RODRIGO SIQUEIRA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS - RJ116695 e RONEY MARCIO LIMA LOPES - RJ136079 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Rodrigo Siqueira Nogueira no âmbito da execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, referente ao Auto de Infração nº 00836.I/2022, no valor de R$ 29.366,40, lavrado em razão de suposta infração administrativa consistente na realização de atividade sujeita à certificação sem a devida autorização do órgão regulador. A parte excipiente sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é nula, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade; que houve retroatividade indevida da norma sancionadora; prescrição da pretensão punitiva; além de vícios formais no processo administrativo de origem (ID 2142176989). A ANAC impugnou os argumentos, defendendo a regularidade do auto de infração e do crédito executado, a validade da constituição do crédito e a improcedência da alegação de prescrição (ID 2162723740). Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual. No caso concreto, o executado propôs, antes da presente exceção, a Ação Declaratória de Nulidade nº 1061238-80.2024.4.01.3400, cuja petição inicial veicula, em essência, os mesmos fundamentos jurídicos ora apresentados, inclusive com pedido expresso de declaração de nulidade do auto de infração e da CDA. Importa destacar que referida ação encontra-se conclusa para julgamento desde 07 de maio de 2025, conforme registro nos autos daquela demanda. Dessa forma, a tramitação paralela da presente exceção de pré-executividade, com pretensão idêntica à já submetida à apreciação do juízo competente, revela-se incompatível com os princípios da unicidade da jurisdição, da segurança jurídica e da economia processual, além de ensejar risco concreto de decisões contraditórias. Não se identificam elementos novos ou autônomos na exceção que não estejam abrangidos pelo objeto da ação anulatória já em fase final, razão pela qual se mostra incabível o seu conhecimento neste juízo. Ressalte-se, por fim, que o pedido de suspensão da execução também deve ser indeferido, pois o ajuizamento da ação anulatória, por si só, não suspende a exigibilidade de crédito não tributário, salvo nas hipóteses de depósito integral ou expressa concessão de medida liminar ou tutela de urgência, o que não ocorreu no caso, conforme decisão do juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF que indeferiu o pedido de tutela. Ante o exposto, não conheço da exceção de pré-executividade e indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal. Considerando o ônus processual do credor de requerer diligências úteis e fundadas para a efetividade do processo de execução, e tendo ainda presente que durante as fases de suspensão da execução e arquivamento dos autos lhe é assegurado peticionar com vistas à localização do devedor e/ou de seus bens, nos termos do § 3º, do art. 40, da LEF, manifeste-se a parte exequente sobre as diligências que entende necessárias à realização do seu crédito. Nada sendo requerido, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, com a suspensão da execução por 1 (um) ano. Depois de decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do parágrafo anterior, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados. Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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