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Processo nº 1003204-06.2025.4.01.4200

ID: 330471121

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-06.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK LEAL DAVARIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIA VANESSA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003204-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003204-06.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICK LEAL DAVARIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIA VANESSA FERREIRA DE SOUZA - RR1629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de demanda ajuizada por Patrick Leal Davariz, Policial Rodoviário Federal, em face da União, objetivando o pagamento integral da indenização de fronteira, prevista na Lei nº 12.855/2013, mesmo após a concessão de horário especial com redução da jornada em 50%, concedido com base no art. 98, §§2º e 3º da Lei nº 8.112/90, em virtude do seu filho ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega que a Administração reduziu o pagamento da indenização proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, o que reputa indevido, por configurar violação a direitos fundamentais de proteção à criança com deficiência e à remuneração integral garantida por lei. A União contestou, arguindo preliminares de incompetência do Juizado, ausência de interesse de conciliação, prescrição quinquenal, impugnação à gratuidade da justiça e, no mérito, sustentou que a indenização de fronteira possui natureza indenizatória, sendo devida apenas por dia de efetivo trabalho. Destacou que a jornada reduzida implica a prestação de serviço em apenas metade da carga horária, e que a lei exige proporcionalidade com base no art. 2º, §3º, da Lei nº 12.855/2013. II Rejeito a preliminar de prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ, aplicável às relações de trato sucessivo, como é o caso da indenização de fronteira. Prescrevem apenas as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Quanto ao mérito, a Lei nº 12.855/2013 institui indenização destinada a compensar o exercício de atividades em localidades estratégicas, especialmente em áreas de fronteira, sendo aplicável a servidores da Polícia Rodoviária Federal em exercício em tais regiões. O autor comprovadamente exerce suas funções em Boa Vista/RR, município contemplado como localidade estratégica pelo Decreto nº 9.228/2017 e pela Portaria nº 456/2017. O art. 98, §§2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 assegura ao servidor com filho portador de deficiência a redução da carga horária sem redução da remuneração, como forma de viabilizar os cuidados necessários. Ocorre que, ao reduzir proporcionalmente o adicional de fronteira, a Administração contraria o próprio fundamento da norma que garante a integralidade remuneratória. A indenização de fronteira, embora tenha natureza indenizatória, integra a remuneração do servidor para todos os fins práticos, especialmente diante da finalidade assistencial da norma protetiva que embasa o horário especial. O pagamento integral da indenização não configura enriquecimento ilícito, mas apenas concretização do direito à preservação da remuneração integral, inclusive como medida de efetivação dos direitos da criança com deficiência previstos nos arts. 226 e 227 da CF/88, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008). Dessa forma, o autor faz jus ao pagamento integral da indenização de fronteira, inclusive os valores retroativos, desde a implantação da jornada especial. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar a UNIÃO a pagar de forma integral o adicional de fronteira sendo os valores devidos acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado,ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que a parte ré implemente o valor integral do adicional no contracheque do autor, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a remuneração da parte autora (servidor público federal) infirma sua declaração de hipossuficiência. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. BOA VISTA/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1003204-63.2025.4.01.3502

ID: 317537589

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003204-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003204-63.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003204-63.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 POLO PASSIVO:Delegado da Delegacia da Receita Federal em Anápolis e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANÁPOLIS, objetivando: “ Na sequência, requer-se seja notificada a Autoridade Coatora, a ciência do União, a oitiva do Ministério Público e, ao final, seja julgada procedente a ação, concedendo-se a segurança para que seja reconhecido à Impetrante o direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS recebido no Estado de Goiás, previsto no art. 5º, II da Lei Estadual nº 20.787/20 (PROGOIAS), em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 14.789/23. Em consequência do deferimento de qualquer dos pedidos acima, deve ser determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de adotar atos de cobrança em face da Impetrante, tais como a lavratura de autos de infração, encaminhamento dos valores para inscrição em dívida ativa, negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN, dentre outras medidas. Por fim, requer-se seja assegurado o direito de a Impetrante restituir os valores indevidamente recolhidos, mediante (i) compensação pela via administrativa ou (ii) recebimento em precatórios, a seu critério. (...)” A impetrante sustenta, em síntese, que faz jus a benefícios fiscais do PROGOIÁS, cujos valores não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei nº 14.789/23. Informações na autoridade coatora no id 2186056782. É o breve relatório. Decido. MS nº 1003176-32.2024.4.01.3502: No mandado de segurança acima referido, a impetrante pleiteou a concessão da segurança para que fosse reconhecido o seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ/CSLL os valores correspondentes ao (i) benefício fiscal do PRODUZIR instituído pela Lei Estadual nº 13.591/2000 e (ii) ao crédito presumido de ICMS instituído pela Lei nº 16.671/2009, na vigência da Lei nº 14.789/23. Ao sentenciar o writ, o eminente Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira pontuou: “(...) Acrescento que, relativamente ao benefício do PROGOIÁS, sucessor do PRODUZIR, compartilho do mesmo entendimento manifestado pelo eminente Juiz Federal Marcelo Meirelles Lobão, magistrado titular da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, no sentido de que tal incentivo fiscal não se equipara a crédito presumido. Eis os argumentos muito bem articulados por Sua Excelência, com o brilhantismo que lhe é peculiar: “(...) O benefício citado na inicial é o instituído pela Lei 20.787/2020 (Programa PROGOIÁS). De acordo com o art. 5º da referida lei estadual, o PROGOIÁS concede crédito outorgado sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O crédito outorgado para fins de compensação, previsto na Lei 20.787/2020 e incidente sobre parcela não alcançada por outros benefícios e sujeito a limite, não implica renúncia definitiva. A Lei estadual não assegura crédito para operações seguintes da cadeia de produção e circulação, mas apenas para efeito de compensação pela própria montadora de veículos. Veja-se que o art. 58 do Código Tributário do Estado de Goiás só assegura ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto, nas operações e prestações ali especificadas, que tenha sido efetivamente cobrado. O art. 60 do referido Código reitera que "não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, as entradas de mercadorias ou bens ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas". De acordo com o art. 5º da Lei estadual n. 20.787/2020, o crédito outorgado relativo ao PROGOIÁS incide "sobre o valor positivo resultante do confronto entre os débitos e os créditos do ICMS, relacionados às operações com produtos de industrialização própria incentivadas pelo PROGOIÁS". O art. 4º do Regulamento (Decreto n. 9.724/2020) reproduz a norma, deixando explícito que o PROGOIÁS beneficia apenas a indústria. Portanto, o benefício não implica crédito a ser aproveitado por outros sujeitos passivos da cadeia econômica. Do ponto de vista econômico, o crédito outorgado, em Goiás, beneficia apenas o estabelecimento industrial enquadrado no programa, o qual passa a ostentar a condição de substituto tributário quanto às operações anteriores com produtos primários (art. 8º). Assim, a fisionomia do crédito outorgado é idêntica à da isenção. Ressalto que o benefício foi desenhado pelo legislador estadual justamente para evitar perda de arrecadação e, ao mesmo tempo, atrair indústrias de determinados ramos de atividade. Como o ICMS é tributo caracterizado pela plurifasia, a carga fiscal é, de regra, diluída em sucessivas operações e com sobreposição de incidências (CF, art. 55, § 2º, I). Contudo, por força da não-cumulatividade, apenas o efetivamente recolhido na etapa anterior poderá ser objeto de dedução na operação seguinte. Desta sorte, esse benefício também preserva a recuperabilidade fiscal do contexto da não-cumulatividade. A doutrina mais autorizada - e que tem sido largamente citada pelo próprio STJ - ensina que “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39).(...)” Assim, como pontuei ao rejeitar os embargos de declaração da impetrante, o benefício fiscal concedido pelo Estado de Goiás tem efeito negativo e não positivo, como ocorre com o crédito presumido, de sorte que de um benefício concedido pelo estado federado não tem como a impetrante fazer ainda outro benefício a ser tirado da União, sob pena de afronta ao princípio da justiça tributária. Com efeito, a construção jurisprudencial do STJ no EREsp 1517492/PR é no sentido de que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados e não que os incentivos fiscais concedidos, de um modo geral, pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União, como pretende a impetrante. Desta forma, o benefício fiscal concedido no âmbito do PROGOIÁS, sucessor do PRODUZIR, não se equipara a crédito presumido. E, ao final, o MM. Juiz Federal concedeu parcialmente a segurança para DECLARAR a inexigibilidade do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (lucro real) sobre os créditos presumidos do ICMS concedidos pelos Estados e Distrito Federal à ora impetrante (matriz e filiais), mesmo após o advento da Lei 14.789/23. Os autos do referido Writ aguardam contrarrazões das partes das apelações interpostas tanto pela impetrante quanto pela União (Fazenda Nacional) para serem remetidos ao Eg. TRF/1ª Região em grau de recurso. Agora, no presente MS a impetrante repete a sua pretensão de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o benefício fiscal concedido no âmbito do PROGOIÁS. Assim sendo, tenho que a matéria posta aos autos, já foi decidida no MS nº 1003176-32.2024.4.01.3502, da qual a impetrante, inclusive, apelou, devendo aguardar o resultado do recurso pelo Eg. TRF/1ª Região. Nesta senda, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por litispendência. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Custas ex lege. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000045-05.2022.4.01.3604

ID: 317830470

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000045-05.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000045-05.2022.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000045-05.2022.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEICAO - MT29325/O POLO PASSIVO: .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA, contra ato ilegal imputado ao Presidente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, endereço Setor de Rádio e TV Sul, 701, quadra 3, bloco M, CEP 70340-909, em Brasília/Distrito Federal. A impetrante asseverou, em apertada síntese, que “cursou medicina no exterior (Bolívia) na Universidad de Aquino – Bolívia (UDABOL)”; que “logrou êxito em terminar todas as matérias exigidas para o curso de Medicina no dia 11/11/2021”; que “tomou conhecimento da abertura do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), edição 2022/1”; Alega que um dos requisitos para a realização da inscrição no Revalida é “possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente”; que contra “tal ato do Presidente do INEP (Não aceitação de documentos equivalentes ao Diploma para a inscrição no Processo do Revalida e consequente realização das demais fases), é que o impetrante vem buscar tutela jurisdicional de seu direito líquido e certo”. Proferida decisão que declinou a competência para a Seção Judiciária do Distrito Federal (ID 882719554). O Juízo da 20ª Vara Federal da SJDF concedeu a liminar (ID 886169094) e, após, suscitou o conflito negativo de competência (ID 1002400785). O Relator do Conflito de Competência fixou a SSJ de Diamantino/MT como competente para a tramitação do presente processo (ID 1116354278). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As questões de mérito foram apreciadas pela decisão de ID 886169094, que deferiu o pedido liminar, a qual contou com a seguinte fundamentação: “A concessão da liminar, em Mandado de Segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009 fundados na relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e no risco da ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida na sentença (periculum in mora). Neste juízo de cognição sumária, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Sabe-se que, nos termos do § 2º do art. 48 da Lei 9.394/96, “Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. A Resolução CNE/CES n. 01/2002, em Regulamentação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei n. 9.394/96), determina que os diplomas obtidos no exterior somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira (art. 1°). No caso ora em apreço, verifica-se que a impetrante não pretende se esquivar das exigências legalmente impostas para o exercício da medicina no Brasil. Muito pelo contrário, a intenção da autora é justamente garantir sua participação no processo de revalidação do diploma, o que pode vir a ser obstado pela falta da apresentação do aludido diploma. Destaca-se que a autora colaciona aos autos documentação apta a demonstrar que concluiu o curso de medicina, conforme se verifica às fls. 18-20 (id. 882496091). Pois bem. Em relação à necessidade de apresentação do diploma de médico quando da inscrição no Revalida, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui compreensão de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida) (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). Por outro lado, o mesmo Tribunal entende que a situação de excepcionalidade causada pela pandemia de Covid-19 deve ser considerada em hipóteses como a dos presentes autos, pois a alteração do funcionamento das instituições públicas competentes para emissão do diploma, por conta das restrições decorrentes da situação pandêmica, vem gerando atrasos na entrega do diploma pelas instituições de ensino superior. Diante disso, mostra-se razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade da impetrante, notadamente diante das medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial. A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS REVALIDA. LEI Nº 9.394/1996. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PANDEMIA COVID-19. 1. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. 2. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) é um exame aplicado pelo INEP com o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. Sobre a necessidade de apresentação de diploma médico no momento da inscrição do exame de revalidação, esta Corte fixou a seguinte tese, em sede de demandas repetitivas: Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida) (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019). 5. Não obstante, deve-se levar em conta a situação de excepcionalidade em virtude da pandemia de Covid-19 no caso dos autos, que prejudicou a entrega do diploma pela IES, sendo razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do impetrante, causado pelo andamento irregular das atividades públicas e privadas e ainda pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1003204-90.2021.4.01.3312, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/12/2021 PAG.) Pelo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade coatora assegure a inscrição da impetrante no processo de Revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital nº 3 de 06 de janeiro de 2022, independentemente da apresentação do diploma original, se não houver nenhum outro impedimento.” As razões declinadas na decisão que deferiu a medida liminar permanecem inalteradas e, com fundamento na motivação per relationem, adoto o mesmo entendimento como razão de decidir. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar, pleiteada por JACKELLINE BEZERRA DE SOUSA, garantindo a inscrição da impetrante no processo de Revalidacão de diploma de médico graduado no exterior, conforme e desde que obedecidos os demais requisitos do Edital pertinente, deferindo a apresentação do diploma original legalizado, para o momento final do certame. Custas pela parte impetrada. Isento na forma do art. 4º da Lei 9.289/96. Sem honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF). Transitado em julgado, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1003273-90.2024.4.01.3903

ID: 315370908

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003273-90.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BELTRAO DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUZIANE DE OLIVEIRA COSTA

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ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE

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JORGE LUIZ PORTELA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003273-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003273-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO BELTRAO DE ANDRADE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ PORTELA MACEDO - CE4667, ALANA MARIA SOARES CAVALCANTE - CE19110 e LUZIANE DE OLIVEIRA COSTA - CE19173 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Sérgio Beltrão de Andrade Lima, servidor público federal, contra a Universidade Federal do Pará (UFPA), na qual pleiteia remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal do Ceará. Narra a inicial, em síntese, que o autor que é professor do magistério superior, lotado na Faculdade de Medicina da UFPA, no Campus Altamira, mas que enfrenta graves problemas de saúde decorrentes de complicações da diabetes mellitus tipo 1, conforme laudos médicos mencionados na inicial que indicam o agravamento do seu quadro de saúde, sendo necessário realizar tratamento contínuo em Fortaleza-CE, onde reside sua família e onde estão os profissionais e equipamentos médicos adequados para sua condição clínica, onde é coberto pelo plano de saúde Unimed-Fortaleza. Aduz que em razão dessas enfermidades foi submetido a sucessivos afastamentos médicos e que, diante da indisponibilidade de atendimento especializado na cidade de Altamira-PA, não possui condições de permanecer no exercício da função naquela localidade. Decisão id 2147582228 deferiu em parte a tutela de urgência para determinar que a parte requerida reabra o processo administrativo de remoção por motivo de saúde da parte autora e realize a perícia médica necessária, a fim de se constatar os requisitos (ou não) para acolhimento do pedido. O autor opôs embargos de declaração (id 2149638134) em face dessa decisão. A UFPA apresentou contestação id 2151034607, impugnando preliminarmente o pedido de justiça gratuita, apontando que o caso exige formação de litisconsórcio unitário e defendendo a legitimidade passiva da União. No mérito, sustentou que o pedido do autor se enquadra no conceito de redistribuição; que a remoção por motivo de saúde exige comprovação por junta médica oficial da instituição, o que não ocorreu no caso concreto. Em peça id 2158354433, a ré informou as providências adotadas visando o cumprimento da decisão liminar. Réplica à contestação em id 2162302441. Decisão id 2171813151 não acolheu impugnou ao valor da causa, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, e determinou a inclusão da Universidade Federal do Ceará – UFC no polo passivo da ação. Contestação da Universidade Federal do Ceará em id 2179680535, com alegações semelhantes as da UFPA. Réplica em id 2185479617. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Sobre a impugnação à gratuidade, a contestação da Universidade Federal do Ceará repete argumentação trazida pela Universidade Federal do Pará, as quais já foram apreciadas na decisão id 2171813151. Mantidas as razões dessa decisão, não acolho a impugnação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das Universidades Federais, observo que seu conteúdo se confunde com o mérito da demanda, pelo que me reservo a apreciar a matéria ao longo da fundamentação que se segue, no ponto em que adentra no mérito. Considerando que as partes não postularam pela produção de provas, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, consoante autorizado pelo art. 355, I, do CPC. Passo ao exame do mérito. A decisão id 2147582228 deferiu parcialmente a tutela pretendida, determinando reabertura do processo administrativo a realização da perícia médica oficial. Atendendo à decisão, foi confeccionado o laudo médico pericial id 2162302798 trouxe as seguintes conclusões: Considerando o exame pericial realizado em 07 de novembro de 2024, concluímos que: O servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade. As partes não impugnaram as conclusões do documento técnico. Convém observar, ainda, que há documentos nos autos indicando que o autor obterá a melhor assistência na cidade de Fortaleza. O laudo médico id 2137045717 descreve essa situação: Baseado na historia clinica do paciente e nos riscos e necessidade de cuidado especializado recomendo a permanência do paciente em sua cidade natal Fortaleza, já que deve continuar com acompanhamento e tratamento regular nesta cidade, recomento também que seja concedida remoção laboral para esta cidade no intuito de que o paciente continue a receber todos os cuidados especializados e possa exercer seu trabalho quando estiver apto para o retorno. Fortaleza, 09/04/2024 CID F322 - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos CID E105 - Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas É possível a valoração do laudo particular no caso em comento, pois o laudo médico oficial concluiu que o servidor deve ser removido para outra localidade, mas não especificou qual. Dessa forma, as conclusões do laudo médico particular não contradizem as do laudo oficial; pelo contrário, contribuem para complementá-las. Portanto, resta comprovado que a cidade onde o autor está lotado não tem condições de oferecer o tratamento médico de que necessita, e que a localidade onde pode receber tratamento eficaz e suporte familiar é a cidade de Fortaleza-CE. No ponto, não prospera a alegação de que a remoção deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro de pessoal, o que não seria o caso porque as Universidades Federais detêm personalidade jurídica própria e quadro próprio de servidores. Essa tese não encontra suporte em precedentes do TRF-1. Reproduzo julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UFAM E UFSCAR REJEITADOS. 1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. No caso dos autos, tanto a União quanto a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) opuseram embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do autor, pelo qual se determinou sua imediata remoção, nos termos do art. 36, inc. III, alínea b, da Lei n. 8.112, de 1990, da UFAM em Humaitá/AM para a UFSCar em São Carlos/SP, reformando a sentença. 3. Sustenta a União em seus declaratórios não ter sido apreciado por este Colegiado preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em suas contrarrazões à apelação. 4. Com efeito, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que sendo as universidades federais instituições dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União, a elas cabe ocupar o polo passivo das ações propostas por seus servidores. Precedente do STJ. 5. No que se refere aos embargos de declaração da UFAM e UFSCar, a despeito da alegação de omissão quanto à apreciação do argumento de que a pretensão autoral é a redistribuição, uma vez que não caberia o instituto da remoção, que pressupõe mesmo quadro funcional, não merece acolhimento tal pretensão, uma vez que consta expressamente no julgado embargado a adoção de entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual o quadro de professores federais é um só em todo o país, admitindo-se, consequentemente, a possibilidade de remoção entre as instituições federais de ensino. Assim, sendo o quadro funcional único, vinculado ao Ministério da Educação, cabível a remoção entre si de seus servidores. 6. Oportuno ressaltar que as questões passíveis de resolução nos embargos de declaração são aquelas relevantes para a solução do litígio, devendo o acórdão ser complementado apenas havendo omissão o que, no presente caso, verifica-se quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da União. A questão levantada pela UFAM e UFSCar foi devidamente apreciada, verificando-se a nítida pretensão dos embargantes de alteração dos fundamentos e, portanto, da conclusão do acórdão embargado, não sendo os embargos de declaração a via recursal adequada. 7. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 8. Embargos de declaração da União acolhidos; embargos de declaração da UFAM e UFSCar rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL nº 1003204-77.2017.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Primeira Turma, PJe 12/04/2021). Grifei. Portanto, se constatado o quadro clínico do autor, bem como a impossibilidade de obter tratamento médico na localidade da lotação, e sendo admitida por nossos Tribunais a remoção entre Institutos Federais para o cargo de professor federal, caso do autor, o julgamento procedente da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar às Requeridas que providenciem a remoção do autor da Universidade Federal do Pará para a Universidade Federal do Ceará. Em razão da fundamentação ao norte, bem como o quadro de saúde do autor, concedo a tutela de urgência para determinar que as rés efetivem a remoção no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas em face das rés, porquanto isentas. Em relação aos honorários advocatícios, todavia, condeno as rés, fixando honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC. Espécie sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496). Intimem-se com urgência. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Joselia Barbosa Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310811227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-12.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE LIMA SILVA

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PROCESSO: 1003204-12.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução … PROCESSO: 1003204-12.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003204-69.2025.4.01.3500

ID: 280796629

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003204-69.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003204-69.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003204-69.2025.4.01.3500 AUTOR: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROOSEVELT DA CONCEICAO CUSTODIO - GO58113 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em neurologia, informa que a parte autora, homem de 62 anos de idade, profissão servente de pedreiro, analfabeto funcional, é portadora de traumatismo intracraniano e sequelas de traumatismo intracraniano, enfermidades que o incapacitam para o exercício de sua atividade laboral desde 31/07/2023. O perito constatou, ainda, a necessidade de assistência parcial de terceiros para execução de atividades da vida diária, tais como limpeza do domicílio, atividades que demandem peso, preparo de alimento, vestir-se, locomover-se plenamente e cuidar da higiene pessoal. Vejamos: No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, o médico perito informa, na resposta ao quesito de letra f, que a incapacidade persiste e é definitiva, tendo consignado, ainda, que não há perspectiva de melhora do quadro neurológico (quesito h). Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Faz jus, também, ao adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (02/10/2024), haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em 31/07/2023 (DII). Vale registrar que, embora haja uma contradição no laudo pericial, notadamente no quesito "d", quanto à existência de incapacidade na data da perícia administrativa, o perito médico foi categórico ao fixar a data do início da incapacidade total e permanente em 31/07/2023. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora JOSÉ EUSTÁQUIO DOS SANTOS 3 CPF do titular 349.878.861-20 4 CPF do representante - 5 NB- - 6 Espécie 32 - Aposentadoria por invalidez 7 DIB 02/10/2024 – DER 8 Antecipação da tutela sim 9 DII 31/07/2023 10 DIP (em formato de texto para decisões líquidas) primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações acréscimo 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91 Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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