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Processo nº 1003669-06.2025.4.01.4300

ID: 311810291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003669-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1003669-06.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVE…

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Processo nº 1003669-69.2025.4.01.3309

ID: 328728909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-69.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIRQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SINARA STAEL LADEIA LEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003669-69.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1003669-59.2022.4.01.3314

ID: 259860431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-59.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEVI FONSECA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1…

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Processo nº 1003669-66.2025.4.01.3504

ID: 308727976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA COSTA FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003669-66.2025.4.01.3504 AUTOR: LILIAN DA COSTA FRAGA …

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Processo nº 1003669-33.2025.4.01.3903

ID: 316443958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA CAETANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003669-33.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003669-59.2022.4.01.3314

ID: 259864277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-59.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AGUA FRIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1…

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Processo nº 1003669-59.2022.4.01.3314

ID: 259864282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-59.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1…

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Processo nº 1003669-59.2022.4.01.3314

ID: 259864286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-59.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1…

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Processo nº 1072539-33.2024.4.01.3300

ID: 297758109

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072539-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILDSON SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072539-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1072539-33.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BETANIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILDSON SILVA NASCIMENTO - BA83528 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003). No caso dos autos, em resposta a quesito específico, o perito médico designado informou que a parte autora não possui deficiência. Nesse contexto, a constatação da capacidade para a vida independente e para o trabalho, aliada aos demais elementos fáticos discriminados pelo perito no laudo, permitem a conclusão no sentido de que a parte demandante não possui impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras. Assim, ausente um dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1009489-33.2024.4.01.3300

ID: 295649955

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009489-33.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOEMI SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1009489-33.2024.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previden… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1009489-33.2024.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 59/63)] Autor/a – AUTOR: NOEMI SILVA CONCEICAO Ré(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, dentre outros requisitos, necessário se faz demonstrar presença de doença incapacitante para o trabalho. Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora é portadora de aptidão para o trabalho (quesito 1 – laudo pericial). Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração. Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante. Desse modo, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos. Saliento que a limitação imposta no art. 1º, §3º da Lei Federal nº 13.876/2019, impossibilita a realização de outra perícia médica no presente processo por determinação de Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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