Processo nº 1016716-02.2023.4.01.3400
ID: 323908512
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1016716-02.2023.4.01.3400
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA Advogado do(a) APELADO: ANDRE FELIPE ARAUJO CO…
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