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Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1029796-14.2024.4.01.0000

ID: 328616877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029796-14.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029796-14.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036228-25.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento A. A. F. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora, G. A. F. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE GOIÁS, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava ao fornecimento do medicamento ELEVIDYS para o tratamento de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, acolhendo as conclusões do parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que apontou a inexistência de elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do fármaco para a faixa etária do autor, e na ausência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em linha com o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que a decisão viola o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal (STF), que excepciona a regra do registro para doenças raras. Sustenta que o parecer do NatJus está desatualizado, pois a agência reguladora norte-americana (FDA) expandiu a aprovação do medicamento para pacientes com 4 anos ou mais, o que abrange sua condição. Afirma que o laudo de seu médico assistente deve prevalecer e que a demora na concessão do tratamento acarreta risco de dano irreparável à sua saúde. Ao final, requer a reforma da decisão para que lhe seja concedida a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (Id 424497320). Contraminuta apresentada pela União, na qual defende a manutenção da decisão agravada, sustentando a ausência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento, seu altíssimo custo e a necessidade de observância das políticas públicas de saúde. Argui, ainda, a existência de decisão do STF que suspendeu liminares para o fornecimento do fármaco. O Estado de Goiás, em sua contraminuta, também pugna pelo desprovimento do recurso, invocando a tese recém-fixada no Tema 6 do STF, que impõe requisitos mais rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados. Subsidiariamente, pede que a responsabilidade pelo custeio seja direcionada exclusivamente à União. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia ora examinada reveste-se de inegável relevância social, porquanto versa sobre direitos fundamentais, notadamente os direitos à saúde e à vida. Tais direitos impõem ao Estado deveres concretos de proteção e efetivação, no entanto, o debate também exige consideração dos limites institucionais e financeiros impostos pelas políticas públicas delineadas, pelo orçamento público aprovado e pelos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Nessa perspectiva, a jurisprudência, especialmente aquela oriunda dos Tribunais Superiores, tem envidado esforços no sentido de construir soluções que equilibrem o direito subjetivo à saúde com as competências administrativas atribuídas constitucionalmente aos entes federativos. Destacam-se, nesse cenário, as decisões relacionadas ao fornecimento de medicamentos ainda não incorporados formalmente às políticas públicas de assistência farmacêutica do SUS, mas aprovados pela ANVISA. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 106, firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS estaria condicionada à comprovação cumulativa de três requisitos: (i) a imprescindibilidade do medicamento, atestada mediante laudo médico circunstanciado; (ii) a hipossuficiência econômica do demandante; e (iii) a existência de registro sanitário do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Contudo, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, não apenas pacificou o debate jurídico a respeito do litisconsórcio necessário entre os entes federados em ações judiciais que envolvam fornecimento de medicamentos, como também estabeleceu critérios objetivos para a identificação de medicamentos considerados não incorporados à rede pública, com repercussões diretas sobre a concessão judicial desses pedidos. Confira-se o item II da tese fixada no aludido tema: “[...] II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...]”. A propósito, é importante ressaltar que a discussão envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro ANVISA ou para uso fora da bula (off label) restou superada com a definição do Tema 1.1234, uma vez que medicamentos sem o aludido registro sanitário – como é o caso do fármaco ora pleiteado – são considerados não incorporados. Nesse cenário, o STF determinou a interpretação sistemática do Tema 1.234 com o Tema 6 da repercussão geral, o que culminou na redefinição substancial dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. Portanto, os principais critérios, em síntese, exigidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados à lista do SUS, passaram a ser: (i) comprovação de negativa administrativa formal; (ii) demonstração da omissão ou da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora injustificada em sua análise; (iii) comprovação de inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) comprovação científica da eficácia do medicamento, com base em medicina de evidências; (v) demonstração da imprescindibilidade clínica do tratamento; e (vi) comprovação da incapacidade financeira do paciente. No caso concreto, a decisão agravada foi proferida sob a égide do entendimento até então consolidado pelo Tema 106 do STJ. Contudo, a superveniência das teses vinculantes dos Temas 6 e 1.234 do STF alterou significativamente os contornos da demanda, impondo à parte autora um ônus probatório mais complexo e específico. Nesse contexto, ainda que o entendimento firmado pelo STF possua caráter vinculante (CPC, art. 927, III) e não tenha sido objeto de modulação temporal de efeitos, sua aplicação não pode ocorrer de forma automática ou indiscriminada, sobretudo quando destinada a fundamentar, de plano, a manutenção de uma decisão que indeferiu o pleito com base em critérios que não mais se coadunam com a completude da análise exigida pela Corte Suprema. A adoção irrestrita dos novos parâmetros, sem a devida observância ao contraditório substancial e à ampla defesa, configuraria violação ao devido processo legal material. Com especial atenção à vedação à decisão surpresa, consagrada nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, reforça-se que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamento jurídico sobre o qual não tenha oportunizado o prévio contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Exigir da agravante, em sede de agravo de instrumento – fase em que, por regra, não há reabertura de instrução probatória – a comprovação de todos os novos requisitos fixados pelo STF (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), seria impor-lhe um ônus probatório de cumprimento impossível, por manifesta ausência de oportunidade processual. A situação dos autos é duplamente complexa: de um lado, há a alegação de um fato novo relevante (a expansão da aprovação do fármaco pela FDA que poderia infirmar a conclusão técnica do NatJus, principal pilar da decisão agravada; de outro, há a superveniência de um novo e mais rigoroso regime jurídico (Temas 6 e 1.234 do STF) que impõe às partes ônus probatórios que não eram exigidos no momento do ajuizamento da ação. Desse modo, a solução que melhor harmoniza a eficácia vinculante da nova jurisprudência com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. Tal medida permitirá que o juízo de primeiro grau, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF, oportunize às partes a produção das provas pertinentes, como a juntada de eventual negativa administrativa, a requisição de informações à CONITEC e, fundamentalmente, a realização de perícia técnica direcionada a responder os quesitos agora exigidos, garantindo-se um julgamento de mérito seguro e alinhado aos precedentes obrigatórios. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234-STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE COMPLR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO À ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por C. M. D. S., representada por sua genitora, em face de sentença que negou a concessão do fármaco Zolgensma para tratamento de mal que a acomete, ao fundamento da ausência de evidências científicas quanto à eficácia do fármaco no caso específico da apelante. 2. Os Temas 6 e 1 .234 -STF, bem como a súmula vinculante nº 61, julgados pelo STF em setembro de 2024, possuem aplicabilidade imediata quanto aos requisitos judiciais para propositura de ações que versem sobre medicamentos não incorporados ao SUS, sendo esses entendidos como "aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 3. Entre os requisitos estabelecidos, consta a necessidade de consulta NATJUS ou produção de prova pericial, não podendo o magistrado fundamentar-se unicamente na subscrição do médico que assiste o paciente. É necessário, ainda, que a parte autora da ação comprove atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 4. No caso dos autos, dado que o julgamento definitivo dos Temas 1 .234 e 6 foram posteriores à propositura da ação, é indispensável o retorno dos autos à origem tanto para que o juízo apelado providencie a consulta ao NATJUS e produção de prova pericial atualizados que abordem necessariamente os requisitos exigidos pelo Tema 6, como para que a parte autora traga aos autos as provas que evidenciem atendimento aos requisitos delineados pelo referido Tema que não constem nos autos de origem, vez que a ausência desses elementos inviabiliza o julgamento do mérito do recurso. 5. No caso dos autos, a prova pericial é imprescindível à vista de que o medicamento Zolgensma tem sua eficácia alterada conforme a idade do paciente, razão pela qual é preciso que perito judicial se manifeste acerca da eficácia do medicamento na idade atual da apelante, bem como sobre os demais aspectos exigidos pelo Tema 6-STF. 6. Apelação parcialmente provida para determinar o envio dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam produzidas prova pericial e consulta ao NATJUS acerca do caso concreto da paciente, em nota técnica e laudo pericial que abordem necessariamente todos os requisitos abordados pelo Tema 6-STF e determinado, ainda, que a parte autora seja intimada a inserir nos autos os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos do Tema 6-STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que a inserção dos documentos pela autora seja anterior à produção da nova nota técnica e da prova pericial, vez que são elementos a serem avaliados pelo NATJUS e por perícia técnica. (TRF-1 - (AC): 10198997820234013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 19/02/2025, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG). Portanto, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, não para conceder a tutela de urgência neste momento, mas para cassar a decisão agravada e determinar a adequação do procedimento em primeiro grau, a fim de que a análise do pleito urgente seja realizada com base em um conjunto probatório completo e à luz da jurisprudência vinculante aplicável. Com tais razões, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a análise do pedido de tutela de urgência à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, oportunizando-se às partes a produção das provas pertinentes e realizando, notadamente, perícia médica judicial por especialista na área. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029796-14.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: A. A. F. D. S. REPRESENTANTE: G. A. F. D. S. Advogado do(a) AGRAVANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ILZA MARIA BRAZ DE SOUZA - GO71682-A AGRAVADO: E. D. G., U. F. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ELEVIDYS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SUPERVENIÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Elevidys, sem registro na ANVISA e não incorporado ao SUS, para tratamento de menor portador de Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão agravada baseou-se em parecer desfavorável do NatJus e na ausência de registro sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada, considerando: (i) o reenquadramento jurídico da matéria após o julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, que classificam medicamentos sem registro na ANVISA como “não incorporados”; e (ii) a necessidade de aplicação do novo entendimento sem violação ao devido processo legal, notadamente a garantia contra decisões surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.234, pacificou que medicamentos sem registro na ANVISA são considerados “não incorporados”, devendo a análise de seu fornecimento judicial observar os requisitos cumulativos e rigorosos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral. 4. A superveniência das teses vinculantes fixadas pelo STF alterou substancialmente os requisitos para o julgamento da causa, impondo às partes um ônus probatório mais complexo do que aquele vigente à época da propositura da ação. 5. A aplicação imediata do novo entendimento, sem oportunizar à parte autora a produção das provas agora exigidas (como a demonstração de ilegalidade do ato da CONITEC), configura violação ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 6. A solução que harmoniza a eficácia dos precedentes vinculantes com as garantias processuais fundamentais é a anulação da decisão agravada e o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, permitindo-se a produção de provas pertinentes ao novo regime jurídico e a realização de perícia técnica para sanar a controvérsia sobre a eficácia do fármaco. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Segundo o Tema 1.234 do STF, medicamentos sem registro na ANVISA são classificados como não incorporados, e a análise do seu fornecimento judicial submete-se aos requisitos cumulativos do Tema 6 da Repercussão Geral. 2. A superveniência de precedente vinculante (Temas 6 e 1.234 do STF) que altera os requisitos para o julgamento da causa exige a anulação de decisões proferidas sob a égide do entendimento anterior e a reabertura da fase instrutória, em observância ao contraditório e à vedação à decisão surpresa”. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC/2015, arts. 9º, 10, 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1657156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/04/2018, DJe 04/05/2018; STF, Tema 6 e Tema 1234 da repercussão geral; TRF-1, AC 1019899-78.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1053664-92.2023.4.01.3900

ID: 321418498

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053664-92.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOSTES MOREIRA RIBEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

JEAN PAOLO SIMEI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053664-92.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053664-92.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053664-92.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053664-92.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL POLO PASSIVO:TOSTES MOREIRA RIBEIRO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A e JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - SP222899-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053664-92.2023.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, em face de sentença (pp. 211-221) proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado procedente o pedido formulado por Tostes Moreira Ribeiro LTDA., para decretar a nulidade do ato administrativo que negou pedido de registro da marca GEEK BURGUER (nº 913.430.510), determinando ao INPI que proceda ao registro da marca, na forma solicitada pela demandante. Entendeu o juízo de origem que restou demonstrado que a semelhança pelo uso do termo comum “GEEK” não pode justificar o uso exclusivo pela primeira marca registrada, tendo em vista tratar-se de expressão de uso comum, bem como que em razão dos demais elementos distintivos, não é possível vislumbrar possibilidade de gerar confusão ao consumidor (homo medius), e por via de consequência, a concorrência desleal através de captação indevida de clientes, concluindo, assim, pela inexistência de violação ao art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96. O INPI foi condenado ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Sustentou a parte recorrente (pp. 223-229) a nulidade da sentença diante da necessidade de integração à lide da MBGEEKS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Prosseguiu para defender, em síntese, a legalidade do ato administrativo impugnado, ao argumento de que o indeferimento do pedido de registro da marca “GEEK BURGUER” observou estritamente os critérios técnicos estabelecidos na Lei nº 9.279/96, especialmente o disposto no art. 124, inciso XIX, bem como que que a simples diferenciação gráfica ou de cor não é suficiente para descaracterizar a semelhança entre as marcas em exame, notadamente por conterem elementos nominativos idênticos no mesmo segmento de mercado – restaurantes e alimentação. Continuou para acrescentar que o termo “GEEK” não é dotado de baixa distintividade a ponto de permitir a convivência pacífica de marcas similares, havendo, no caso, risco de confusão e associação indevida por parte do consumidor médio. Por fim, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, com a consequente improcedência da ação anulatória. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1053664-92.2023.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à legalidade da decisão administrativa exarada pelo INPI em que foi indeferido o pedido de registro de marca da parte autora “GEEK BURGUER”, ao fundamento de existência de similitudes entre a marca da requerente e outras marcas do mesmo ramo, notadamente da marca denominada GEEK’S BEER, invocando a decisão administrativa o Art. 124, inciso XIX da LPI. Entendeu o juízo de origem que restou demonstrado que a semelhança pelo uso do termo comum “GEEK” não pode justificar o uso exclusivo pela primeira marca registrada, tendo em vista tratar-se de expressão de uso comum, bem como que em razão dos demais elementos distintivos, não é possível vislumbrar possibilidade de gerar confusão ao consumidor (homo medius), e por via de consequência, a concorrência desleal através de captação indevida de clientes, concluindo, assim, pela inexistência de violação ao art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96. A parte autora impugna a sentença, atacando-a nos seguintes pontos. 1. Da preliminar de nulidade da sentença Sustentou a parte recorrente (pp. 223-229) a nulidade da sentença diante da necessidade de integração à lide da MBGEEKS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Não havendo prejuízo à sociedade empresarial, desnecessária a sua integração no polo passivo da lide. 2. Do mérito No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade do ato administrativo impugnado, ao argumento de que o indeferimento do pedido de registro da marca “GEEK BURGUER” observou estritamente os critérios técnicos estabelecidos na Lei nº 9.279/96, especialmente o disposto no art. 124, inciso XIX, bem como que que a simples diferenciação gráfica ou de cor não é suficiente para descaracterizar a semelhança entre as marcas em exame, notadamente por conterem elementos nominativos idênticos no mesmo segmento de mercado – restaurantes e alimentação. O art. 123 da Lei n. 9.279/1996 estabelece três espécies de marcas, nos incisos I, II e III, assim redigidos: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Por sua, vez, o art. 124, inciso VI, da LPI, veda o registro, com exclusividade, de marca que ostente “sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva”. Fábio Ulhoa Coelho, em sua obra Manual de Direito Comercial – Direito Empresarial (20ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva: 2008), após indicar os requisitos necessários para o registro de uma marca, junto ao INPI (novidade relativa, não-colidência com marca notória, e não impedimento), estabeleceu, quanto à novidade relativa que (p. 90 da referida obra): “A proteção da marca se restringe aos produtos e serviços com os quais o marcado pode ser confundido pelo consumidor. Se não houver a possibilidade de confusão – isto é, de o consumidor considerar que o fornecedor de certo produto ou serviço é o mesmo de outro com marca igual ou semelhante – não decorrerá do registro nenhum direito de exclusividade. (...) O titular do registro de uma marca terá direito à sua exploração exclusiva nos limites fixados por este critério. Não poderá, por conseguinte, opor-se à utilização de marca idêntica ou semelhante por outro empresário se estiver afastada qualquer possibilidade de confusão.” Isso porque o art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96 estabeleceu que não são registráveis como marca aquela que reproduza ou imite, “no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia.” Nessa perspectiva, o STJ a “distintividade é condição fundamental para o registro de uma marca, razão pela qual a Lei 9.279/96 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (artigo 124). As marcas registráveis podem apresentar diversos graus de distintividade. Assim, fala-se em marcas de fantasia, marcas arbitrárias e marcas evocativas (também chamadas de sugestivas ou fracas)” (REsp n. 1.336.164/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2019). No mesmo julgado, a referida Corte Federativa adotou entendimento no sentido de que o “exame da existência de confusão ou de associação de marcas deve ter como parâmetro, em regra, a perspectiva do homem médio (homo medius), ou seja, do ser humano razoavelmente atento, informado e perspicaz, o que não afasta avaliação diferenciada a depender do grau de especialização do público-alvo do produto ou do serviço fornecido (REsp 1.342.741/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.05.2016, DJe 22.06.2016)”, bem como que, “marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes” (AgInt no AREsp n. 1.360.531, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 02/06/2022), diante da adoção da teoria da distância que permite que várias marcas coexistam no mercado, desde que não haja confusão entre elas, não se exigindo um distância desproporcional entre a nova marca e a outra semelhante, ressalvadas aquelas marcas de alto renome e as notórias, nos termos dos arts. 125 e 126 da LPI que gozam de proteção especial Nessa diretriz, vem decidindo este Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PELO INPI. MARCAS SEMELHANTES. ANÁLISE DO CONJUNTO MARCÁRIO. EXTINÇÃO DO REGISTRO IMPEDITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por URBAN BEAUTY CASA LTDA em face de decisão que negou a tutela de evidência em ação de anulação de ato administrativo, visando o registro da marca "urban beauty casa" junto ao INPI. A decisão administrativa havia indeferido o registro por suposta semelhança com a marca "Beleza Urbana" de Canoas-RS, cujo registro já estava extinto. 2. A questão em discussão consiste em saber se a marca "Urban Beauty Casa" pode ser registrada, considerando a alegada semelhança com a marca "Beleza Urbana" e o impacto dos termos comuns no setor de salões de beleza, bem como a extinção do registro impeditivo. 3. Comprovada a notoriedade e reconhecimento da marca "Urban Beauty Casa" na região de Teresina-PI, sem indícios de risco de confusão com a marca "Beleza Urbana" localizada em Canoas-RS, com base na teoria da distância. 4. A jurisprudência afirma que a análise de possíveis confusões deve ser feita considerando o conjunto marcário, sendo que marcas com elementos comuns de uso difundido têm menor risco de gerar confusão. Precedente. 5. O registro impeditivo, apontado pelo INPI, já se encontrava extinto por expiração do prazo de vigência, nos termos do art. 142, I, da LPI, eliminando qualquer óbice ao deferimento do registro da marca da agravante. 6. Os termos "urban" e "beauty" são considerados desgastados e comuns no setor, não possuindo distintividade capaz de impedir o registro por exclusividade. 7. Agravo de instrumento provido para confirmar a tutela de urgência. (TRF1, AG 1019156-49.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. ANVISA. CONTROLE SANITÁRIO. PODER DE POLÍCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 6.360/76 E DECRETO-LEI Nº 986/69. REGISTRO DE MARCA. EXCLUSIVIDADE DE NOME. ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO. CLASSES DISTINTAS. 1. A controvérsia dos autos refere-se ao pleito para seja declarado que a anterioridade do registro do nome AFFINATO junto à ANVISA garante a exclusividade do uso pela autora. 2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possui competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos submetidos à vigilância sanitária. Precedentes. 3. Fica evidente a competência da ANVISA para impedir que dois produtos submetidos ao regime da Lei n° 6.360/76 sejam registrados com nome igual ou assemelhado. Entretanto, o poder-dever da Agência de cancelar registro, ou impelir os entes regulados a proceder alterações nos registros, ou mesmo de proibir a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos, se dá frente a violação à legislação pertinente ou em caso de risco à saúde, situação não demonstrada nos presentes autos. 4. O disposto na Lei nº 6.360/76 não assegura a exclusividade do uso do nome em relação a produtos que não sejam submetidos ao regime desta norma, mesmo que sujeitos a registro na ANVISA. A proteção não é cabível na hipótese, tendo em vista que os produtos registrados por Flora Sete Ervas foram considerados alimentos, e tais produtos são regidos pelo Decreto-lei nº 986/69. 5. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o direito de exclusividade ao uso da marca, em decorrência do registro no INPI, é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo, esta exclusividade, produtos não similares enquadrados em outras classes, exceto nas hipóteses de marcas notórias" (STJ - AREsp: 426816 SP 2013/0365240-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/02/2016). 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0035250-41.2005.4.01.3400, Rel. Juíza Federal Convocada Rosimayre Goncalves De Carvalho, Décima-Segunda Turma, PJe 26/7/2024) Na situação concreta dos autos, o temo GEEK pode ser considerado de uso comum, sendo que uso na marca registrada em primeiro lugar não constitui óbice para que seja utilizado em outras marcas. De outra parte, da análise do conjunto de imagens inserido nas peças produzidas pelas partes nos autos (pp. 9, 120-121 e 224-225) é possível constatar que as marcas possuem diferentes cores, formato das letras e demais elementos caracterizadores, havendo muito mais elementos gráficos na marca GEEKS BEER. Para além, o uso dos termos BURGUER e BEER nas marcas, somados aos demais elementos distintivos, permite inferir com segurança que se tratam de marcas distintas, ainda que atuem em seguimentos semelhantes. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios já fixados na sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053664-92.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053664-92.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL POLO PASSIVO:TOSTES MOREIRA RIBEIRO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A e JEAN PAOLO SIMEI E SILVA - SP222899-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MARCA. GEEK BURGUER. “GEEK’, EXPRESSÃO DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. TEORIA DA DISTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI contra sentença que julgou procedente pedido formulado por Tostes Moreira Ribeiro LTDA., em ação anulatória de ato administrativo, para declarar a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de registro da marca “GEEK BURGUER” (nº 913.430.510), determinando à autarquia que promova o referido registro. O juízo de origem reconheceu que o termo “GEEK” é expressão de uso comum e que, em razão dos demais elementos distintivos das marcas, não se verifica risco de confusão ao consumidor médio (homo medius) nem de concorrência desleal, inexistindo, assim, violação ao art. 124, XIX, da Lei nº 9.279/96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de citação da empresa MBGEEKS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. enseja nulidade da sentença; e (ii) saber se a decisão administrativa do INPI, ao indeferir o pedido de registro da marca “GEEK BURGUER” com fundamento na semelhança com a marca “GEEK’S BEER”, observou corretamente o disposto no art. 124, XIX, da LPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há nulidade da sentença por ausência de citação da sociedade MBGEEKS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., uma vez que não se verifica prejuízo jurídico direto à referida empresa, o que afasta a necessidade de sua integração ao polo passivo da lide. 5. No mérito, a decisão administrativa do INPI foi corretamente anulada, pois o termo “GEEK” é expressão de uso comum, desprovida de distintividade intrínseca suficiente a justificar exclusividade de uso, nos termos do art. 124, VI, da LPI. 6. O STJ adotou entendimento no sentido de que o “exame da existência de confusão ou de associação de marcas deve ter como parâmetro, em regra, a perspectiva do homem médio (homo medius), ou seja, do ser humano razoavelmente atento, informado e perspicaz, o que não afasta avaliação diferenciada a depender do grau de especialização do público-alvo do produto ou do serviço fornecido (REsp 1.342.741/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05.05.2016, DJe 22.06.2016)” (REsp n. 1.336.164/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2019), bem como que, “marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes” (AgInt no AREsp n. 1.360.531, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 02/06/2022), diante da adoção da teoria da distância que permite que várias marcas coexistam no mercado, desde que não haja confusão entre elas, não se exigindo um distância desproporcional entre a nova marca e a outra semelhante, ressalvadas aquelas marcas de alto renome e as notórias, nos termos dos arts. 125 e 126 da LPI que gozam de proteção especial. 6. Na situação concreta dos autos, o temo GEEK pode ser considerado de uso comum, sendo que uso na marca registrada em primeiro lugar não constitui óbice para que seja utilizado em outras marcas. De outra parte, da análise do conjunto de imagens inserido nas peças produzidas pelas partes nos autos é possível constatar que as marcas possuem diferentes cores, formato das letras e demais elementos caracterizadores, havendo muito mais elementos gráficos na marca GEEKS BEER. Para além, o uso dos termos BURGUER e BEER nas marcas, somados aos demais elementos distintivos, permite inferir com segurança que se tratam de marcas distintas, ainda que atuem em seguimentos semelhantes. 9. Reconhecimento da inexistência de violação ao art. 124, XIX, da LPI. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INPI não provida. Majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento:" 1. A ausência de prejuízo jurídico afasta a necessidade de integração de terceiro ao polo passivo da demanda anulatória de ato administrativo." 2. “O termo de uso comum e genérico não pode ensejar exclusividade marcária, salvo quando revestido de suficiente forma distintiva." "3. A distinção gráfica, cromática e semântica entre marcas é apta a afastar risco de confusão ou associação indevida ao consumidor médio." "4. A teoria da distância permite a convivência de marcas semelhantes, desde que não causem confusão, nos termos do art. 124, XIX, da LPI." A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1018528-31.2022.4.01.0000

ID: 324890173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018528-31.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE ASSUNCAO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSIANE GOMES RIBEIRO

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MAURO DA GAMA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018528-31.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011736-98.2021.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018528-31.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011736-98.2021.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULA DE ASSUNCAO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A e JOSIANE GOMES RIBEIRO - AM11854-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO AMAZONAS AM RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1018528-31.2022.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PAULA DE ASSUNÇÃO AMARAL contra ato do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação indenizatória por servidão administrativa 1011736-98.2021.4.01.3200, proferiu decisão declinando da competência da Justiça Federal. A impetrante narra que, na referida ação indenizatória em que figura como demandante, o juízo de origem declinou da competência. Contra essa decisão interpôs apelação, à qual o juízo negou seguimento sob o fundamento de ser incabível o recurso. Sustenta que a análise da competência é central para o mérito da lide e que a Justiça Federal é competente para apreciar a ação de indenização referente a servidão administrativa irregular decorrente da instalação de torres de alta tensão de energia elétrica com base em declaração de utilidade pública concedida pela ANEEL. Relata que sua propriedade foi desmatada por funcionário da INTEC INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA LTDA. para a instalação de torre de transmissão de energia elétrica de alta tensão e que a Companhia de Energia Amazonas Energia e a ANEEL são responsáveis pela servidão administrativa. Segundo informa, a Amazonas Energia, em contestação no processo originário, reconheceu que a servidão administrativa foi instituída com base em declaração de utilidade pública concedida pela ANEEL para a passagem da linha de transmissão na faixa de servidão. A impetrante menciona que, em situação similar, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas teria reconhecido a competência da Justiça Federal e defende que a decisão atacada ofendeu o princípio da razoabilidade. A impetrante requer a concessão da gratuidade de justiça. Foram prestadas as informações (doc. 415782748). O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público em intervir nos autos (doc. 415833129). A liminar foi concedida (doc. 420357942). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 1018528-31.2022.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A admissibilidade do mandamus se confunde com o mérito, razão pela qual ambos serão apreciados conjuntamente. Inicialmente, é necessário consignar que a ação originária discute indenização relativa à servidão administrativa, por isso entende-se pela competência desta Segunda Seção. Nesse sentido, colaciono julgados que apreciam o tema proferidos pela Terceira e Décima Turma, componentes desta Seção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. MANUTENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO PROCESSO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS RÉUS QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, após verificar que a Caixa Econômica Federal havia sido excluída do polo passivo da relação jurídica processual quando da prolação da sentença. A apelação da FURNAS insurge-se contra a exclusão dos corréus da lide, pugnando pela exclusão da sua condenação honorários advocatícios. Pugna, subsidiariamente, que a verba honorária seja reduzida para entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e o da oferta devidamente atualizado, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/41. 2. De início, cumpre observar que a petição da Caixa Econômica Federal, afirmando que a área da servidão administrativa seria constituída em imóvel de sua propriedade consiste, em verdade, em uma oposição, nos exatos termos do art. 682 do CPC. A perícia técnica judicial concluiu que a referida faixa de servidão administrativa não alcança o patrimônio da CEF. Dentro desse contexto, deve ser alterado, de ofício, o dispositivo da sentença quanto à extinção do processo, em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, para, ao invés, mantê-la na lide e julgar improcedente a sua oposição. 3. Com relação aos demais Réus que não são proprietários do imóvel e que, desde a contestação, vinham manifestando-se acerca da sua ilegitimidade passiva, confirmada posteriormente, pela perícia judicial, deve permanecer intacta a sentença nesse ponto, inclusive com a condenação da FURNAS no pagamento da verba de sucumbência e no montante fixado de 10% sobre o valor atualizado da causa. Isso porque foi a concessionária que os incluiu, indevidamente, no polo passivo, obrigando-os a contratar advogados para que fossem representados em Juízo, e, embora tivessem afirmado nos autos, antes mesmo da perícia, que a faixa de servidão administrativa não atingiria o seu imóvel, tiveram que permanecer no processo até a prolação da sentença, trazendo embaraços para as suas vidas pessoais. 4. Deve ser mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios pelo Juiz de primeiro grau - 10% do valor corrigido da causa – eis que, tendo os corréus sido excluídos da ação de constituição de servidão por ilegitimidade passiva, para eles não houve condenação, razão pela qual a base de cálculos deve se dar pelo valor atualizado da causa, nos exatos termos do art. 85, §4º, III, e §6º, do CPC. 5. Não merece acolhimento a tese subsidiária da FURNAS, para que a fixação dos honorários advocatícios contra os Réus excluídos da lide atenda à regra inserta no art. 27, inciso I, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, já que a ação de constituição de servidão prosseguiu apenas com a concessionária, no polo ativo, e os proprietários da área, no polo passivo. Aqueles que foram considerados partes ilegítimas não estão sob o arco do referido Decreto-Lei. 6. Dispositivo alterado, de ofício, quanto à extinção do processo em relação à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva, para, ao invés, mantê-la na lide e julgar improcedente a sua oposição. Agravo interno provido, para cassar a decisão declinatória de foro. Apelação desprovida. (AC 0000816-31.2016.4.01.3500, desembargador federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 02/04/2025 — sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, que determinou a realização de vistoria e avaliação do valor da terra nua do imóvel objeto da demanda por Oficial de Justiça Avaliador Federal. 2. A avaliação do valor da terra nua, especialmente em contexto de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, envolve elementos técnicos e metodológicos complexos que demandam expertise específica, conforme prevê o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. Embora o art. 154, V, do CPC preveja que o Oficial de Justiça poderá efetuar avaliações, tal atribuição se restringe a hipóteses em que não se exige conhecimento técnico aprofundado, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a necessidade de aferição de aspectos como localização, produtividade, aptidão agrícola, grau de exploração econômica e valorização mercadológica da área atingida. 4. Diante da complexidade da matéria, a avaliação realizada por perito habilitado é imprescindível à garantia do contraditório e da ampla defesa, não se mostrando adequada a substituição de perito oficial por laudo elaborado por Oficial de Justiça em situações que demandam técnica apurada, como em ações de servidão administrativa 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a realização de nova perícia por perito habilitado. (AG 1029341-49.2024.4.01.0000, desembargador federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 27/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ALTA TENSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO E DE RISCO À SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE INFIRME O PROJETO. VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGOIANO contra decisão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, deferiu tutela provisória de urgência e determinou a imissão provisória na posse da área expropriada em favor da CELG Distribuição S.A., correspondente a 5.774,31 m² e localizada no Km 15 da BR-153, no município de Morrinhos/GO, para instituição de servidão administrativa destinada à instalação de uma Linha de Distribuição de Alta Tensão. A decisão recorrida condicionou a imissão provisória na posse ao depósito prévio de R$ 5.577,68, equivalente a 20% do valor total da área. 2. O agravante sustenta: i) ausência de comprovação da necessidade de instalação da linha de transmissão sobre o terreno do IFGOIANO, considerando a existência de alternativas em propriedades vizinhas; (ii) risco à segurança dos alunos, professores e servidores, devido à proximidade da linha de alta tensão com a instituição de ensino; (iii) insuficiência do valor indenizatório arbitrado para compensar os impactos da servidão administrativa; (iv) necessidade de realização de prova pericial prévia para demonstrar a impossibilidade de alternativas locacionais e apurar o justo valor indenizatório; e (v) impossibilidade de concessão de tutela antecipada que esgote o mérito da ação, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. 3. O recurso versa sobre a legalidade da concessão da imissão provisória na posse antes da realização de prova pericial e da fixação do valor definitivo da indenização. Discute-se, ainda, a alegação de risco à segurança da comunidade acadêmica do IFGOIANO e a suposta existência de alternativas viáveis para o traçado da linha de transmissão. 4. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza a concessão de imissão provisória na posse quando houver alegação de urgência pelo expropriante e realização do depósito do valor arbitrado, independentemente de contraditório prévio. Por sua vez, a Resolução Autorizativa nº 7.940/2019 da ANEEL declarou a utilidade pública da área a ser desapropriada, evidenciando a necessidade técnica do projeto e afastando a obrigatoriedade de avaliação judicial prévia. 5. A jurisprudência do TRF-1 confirma que a imissão provisória pode ser deferida sem a necessidade de prova técnica antecipada, desde que observados os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 6. O agravante não apresentou prova pericial ou técnica que demonstrasse a viabilidade de alternativa locacional diversa para o traçado da linha de transmissão. A área afetada pela servidão administrativa é destinada à pastagem, não havendo evidência de que a instalação da rede elétrica comprometa a segurança dos alunos e servidores da instituição de ensino. 7. O valor indenizatório ofertado pela CELG Distribuição S.A. foi arbitrado com base no valor mercadológico da área e pode ser impugnado e revisado no curso do processo principal, conforme prevê o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1018754-07.2020.4.01.0000, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 21/03/2025) A assistência judiciária integral e gratuita e a ampla defesa estão previstas no art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. A parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não pode pagar as custas da demanda e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ausentes indícios que infirmem a alegação da impetrante, defiro a gratuidade de justiça. O remédio constitucional em questão não pode ser manejado como sucedâneo recursal, não se destinando ordinariamente ao combate de atos jurisdicionais, conforme estabelece a Súmula 267 do STF: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Da mesma forma, em atenção a conteúdo do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. A decisão atacada, no entanto, apresenta teratologia. Nos autos do ProcComCivil 1011736-98.2021.4.01.3200, o Juízo de 1º grau proferiu decisão declarando a incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda, por não vislumbrar a legitimidade da Aneel para compor a lide processual: Os Decretos Federais nº 24.643/34 e 35.851/54, em consonância com as Leis 9.427/96 e 9.054/95, atribuíram à Expropriante o direito e, por conseguinte, a responsabilidade pela realização de desapropriações e constituição das servidões necessárias à prestação do serviço e, com efeito, pelas indenizações correspondentes. Dessa forma, como nas ações de constituição de desapropriação e servidão administrativa só se discute o valor da indenização, e esta, como visto, é de inteira responsabilidade da Expropriante, resta clara a falta de interesse da ANEEL em fazer parte do presente feito. (...) Ante o exposto, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL e determino sua conclusão da lide. Por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para julgar a demanda, por ausência de ente federal nos polos, consoante previsão do art. 109, I, da Constituição Federal. Dessa decisão, foi interposto o recurso de apelação, que ao ser avaliado, o Juízo de 1º grau proferiu o seguinte despacho: Trata-se de recurso de apelação apresentado pela parte autora em face da decisão que declarou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (ID 1051793254). Contudo, verifico que houve equívoco do causídico, em razão da eleição de recurso inadequado. O recurso interposto é cabível contra sentença, o que não é o caso. Pelo exposto, recebo a impugnação como pedido de reconsideração. INDEFIRO o pedido. Intime-se apenas o autor. No sistema processual brasileiro, a apelação não se submete a juízo de admissibilidade na origem. Uma vez interposta pela parte inconformada, cabe ao julgador tão somente ordenar a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, posteriormente, remeter os autos ao Tribunal competente para que este realize o juízo de admissibilidade recursal, verificando o preenchimento dos requisitos formais e intrínsecos para o conhecimento do recurso. Nos termos do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (sem grifo no original) O juízo de admissibilidade da apelação que ocorria por força do CPC/1973 não foi repetido no Novo CPC, de maneira que a sua realização pelo juízo de origem configura usurpação da competência do tribunal, o que autorizaria o manejo de reclamação ou de agravo de instrumento, de acordo com o caso, nos termos do Tema Repetitivo 1.267 do STJ, cujas teses firmadas foram: 1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. A discussão destes autos, eminentemente processual, portanto, diz respeito à existência do direito líquido e certo da impetrante ao duplo grau de jurisdição, uma vez que seu recurso de apelação foi impedido de ser analisado no segundo grau. A incumbência sobre inadequação recursal, portanto, não caberia ao juízo a quo, que ao proferir o despacho supramencionado, inviabilizou por completo qualquer tentativa de se valer do duplo grau de jurisdição. Ademais, pelo que se verifica, foi proferida decisão terminativa com dispositivo fundamentado em incompetência material. Nesse ponto, percebe-se que a escolha do recurso mais adequado não encontra resposta taxativa e clara na norma legal. De um lado, ao destacar como decisão terminativa, poder-se-ia dizer existir decisão sem resolução de mérito, o que, pelo teor do art. 485, § 7º, do CPC, seria objeto de apelação. Por outro, partindo da premissa do dispositivo que declara incompetência do juízo, há de se reconhecer uma construção jurisprudencial no sentido de ser cabível agravo de instrumento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito. (EREsp n. 1.730.436/SP, relatora ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/08/2021, DJe de 03/09/2021) No caso, portanto, não se pode falar em erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade recursal. Em análise detida, verifica-se que não cabe ao juízo de origem realizar admissibilidade da apelação e que a ausência de clara previsão legal quanto ao recurso cabível autoriza a confirmação da liminar em julgamento de mérito. Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmando a liminar, determinar o prosseguimento da apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018528-31.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011736-98.2021.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULA DE ASSUNCAO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A e JOSIANE GOMES RIBEIRO - AM11854-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO AMAZONAS AM EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISCUSSÃO SOBRE O RECURSO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO DETERMINADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O sistema processual brasileiro não concede ao juízo de origem a competência para realizar juízo de admissibilidade da apelação. Trata-se de recurso que, após interposição e apresentação de contrarrazões, deve ser remetido ao Tribunal competente, que realizará a análise dos requisitos de admissibilidade. A decisão impugnada apresenta manifesta ilegalidade ao impedir o processamento da apelação, desrespeitando o direito da parte ao duplo grau de jurisdição. A indevida análise prévia de admissibilidade pelo juízo de 1º grau usurpa a competência do Tribunal e inviabiliza a revisão de decisão potencialmente equivocada. Diante da ausência de previsão legal clara, não se pode falar em erro grosseiro na interposição da apelação, especialmente considerando o princípio da fungibilidade recursal. Assim, a apelação deveria ter sido recebida e encaminhada ao Tribunal competente para análise dos requisitos de admissibilidade e eventual inadequação do recurso. A recusa do juízo de origem em remeter os autos ao Tribunal compromete o direito de defesa e o acesso à justiça da parte recorrente, configurando teratologia suficiente para justificar a concessão da ordem mandamental. Ordem concedida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 291552091

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORAN LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Confirmar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel até o agendamento de novos leilões e a observância da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 291552083

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Confirmar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel até o agendamento de novos leilões e a observância da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 290876090

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Declarar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel, até o agendamento de novos leilões e a observância da previsão da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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Processo nº 1036982-62.2023.4.01.3900

ID: 290876103

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036982-62.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036982-62.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) I – Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NDUSTRIA DE MADEIRA SAO TOMAZ EIRELI - EPP e JORAN LEAL DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Alegam os autores que, após celebração de contrato de Cédula de Crédito Bancário (12.0022.737.0000005/02) em 04/07/2014, garantido por imóvel avaliado em R$ 3.965.000,00 (matrícula nº 2.227, Viseu/PA), a CEF agendou leilões extrajudiciais para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023 sem a devida intimação pessoal dos devedores e sem publicação do edital em jornal local, conforme previsão contratual. Apontam ainda irregularidades no edital, como ausência de imagens e descrição do imóvel, além de avaliação inferior ao pactuado. Relatam que em decorrência de diversas ilegalidades constantes na cártula mencionada, bem como em outros negócios jurídicos celebrados com a ré, ajuizaram a ação revisional autuada sob o nº 0025537-11.2016.4.01.3900, por meio da qual, apontaram diversa abusividades perpetradas pela requerida, na qual não foi deferida a medida de urgência pleiteada naqueles autos, ficando a ré livre para consolidar a propriedade do imóvel ofertado em garantia e, ato contínuo, promover hasta pública de alienação. Decisão inicial suspendeu os leilões até apreciação do pedido liminar. Posteriormente, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a CEF realize a comunicação regular dos devedores em futuros leilões, reconhecendo que não ficou comprovada a efetiva notificação pessoal. A CEF apresentou contestação sustentando a legalidade do procedimento e ciência dos autores por e-mail e correio. A parte autora, em réplica, reafirmou a ausência de prova de recebimento, bem como os vícios na divulgação e na avaliação do imóvel. Em petição intercorrente, os autores reiteraram o pedido de nulidade do leilão, requerendo reconhecimento judicial das irregularidades mencionadas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação 1. Introdução ao Instituto da Alienação Fiduciária A alienação fiduciária de imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97, configura negócio jurídico em que o devedor, denominado fiduciante, transfere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem imóvel, com cláusula de retrovenda, como garantia do cumprimento de obrigação principal. A natureza da alienação fiduciária é híbrida: confere ao credor a propriedade resolúvel e posse indireta, e ao devedor, a posse direta. Trata-se de garantia real, que visa assegurar o crédito concedido, permitindo ao credor, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade em seu nome e promover o leilão extrajudicial do bem. A Lei nº 9.514/97 traz disciplina própria, autônoma e específica, conferindo-lhe regime jurídico diferenciado das garantias tradicionais, como a hipoteca, e maior celeridade na recuperação do crédito. Importa destacar que, por se tratar de execução extrajudicial, o procedimento exige rigorosa observância das formalidades legais, sob pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados constitucionalmente (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 2. Ausência de Intimação Pessoal dos Devedores O art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, introduzido pela Lei nº 13.465/2017, determina que as datas, horários e locais dos leilões deverão ser comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Trata-se de comando legal de caráter cogente, cuja inobservância compromete a validade dos leilões. A jurisprudência do STJ e do TRF1 é pacífica ao exigir a intimação pessoal do fiduciante, como condição de validade dos atos de alienação. No caso, a CEF limitou-se a alegar a expedição de correspondências e e-mails, sem comprovar a entrega efetiva. A decisão liminar foi clara ao afirmar que não houve comprovação de que as notificações foram entregues, nem de que houve frustração da tentativa de intimação pessoal, condição necessária para eventual notificação editalícia. Sem a intimação, os autores ficaram impossibilitados de exercer seu direito de defesa e de purgar a mora. 3. Descumprimento da Publicidade Contratual O Parágrafo Trigésimo Sexto do Termo de Constituição de Garantia (ID 1700731977) firmado entre as partes prevê expressamente a publicação do edital de leilão em jornal de maior circulação no município de Viseu/PA por, no mínimo, três dias consecutivos. Essa obrigação contratual incorpora-se ao procedimento e sua inobservância implica violação ao pactuado, nos termos do art. 421-A do Código Civil, além de configurar prática contrária à boa-fé objetiva e à função social do contrato. A publicidade é elemento essencial do leilão, pois visa garantir ampla divulgação, igualdade de condições entre os licitantes e obtenção de propostas vantajosas. A ausência de comprovação da publicação em jornal local compromete a legalidade e a eficácia do procedimento, podendo levar à sua nulidade. No caso, a CEF não comprovou a publicação do edital nos termos do contrato. 4. Irregularidade no Conteúdo do Edital Nos termos do art. 886 do CPC, aplicável por analogia ao leilão extrajudicial, o edital deve conter descrição minuciosa do bem, além de outras informações necessárias para garantir a transparência da alienação. Confira-se a previsão legal para a realização dos leilões: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. No âmbito do Poder Judiciário, a Resolução CNJ nº 236/2016, dispõe: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2°), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação, também exige, em seu art. 17, inciso III, que o edital contenha fotografias e descrição do imóvel. Muito embora a previsão acima diga respeito aos leilões judiciais e não extrajudiciais, é certo que a ausência de imagens, metragem, confrontações, estado de conservação ou qualquer informação que qualifique adequadamente o imóvel compromete a publicidade e afeta a atratividade do leilão. No caso, os próprios autores juntaram documentos extraídos do site do leiloeiro onde consta fotos do imóvel rural (ID 1700731986 - Pág. 3 - 4), afastando assim a referida alegação. 5. Preço Vil e Ausência de Justificativa Técnica O valor de avaliação atribuído ao imóvel no edital foi de R$ 3.793.000,00, inferior ao valor pactuado contratualmente de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1). Não consta nos autos qualquer laudo técnico que justifique tal redução, tampouco reavaliação independente. A jurisprudência brasileira reconhece que a venda por preço vil - definido como valor notadamente inferior ao valor de mercado - pode ensejar a nulidade do leilão. Contudo, no documento juntado pela parte autora, extraído do site da Central de Leilões (ID 1700731986 - Pág. 2), consta como lance mínimo o valor de R$ 3.965.000,00, ou seja, o valor acordado pelas partes quando da constituição da garantia. Nesse ponto ressalto que apesar de o artigo 27, §2º, a Lei nº 9.514/1997, dispor que, no caso do segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, contribuições condominiais e despesas da alienação, o ordenamento jurídico pátrio repudia, em diversos outros dispositivos (e. g., artigo 891 do CPC), a alienação de imóvel por preço vil. Por sua vez, a legislação considera preço vil aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do CPC). Desse modo, reputo que, mesmo no caso da alienação fiduciária em garantia, o preço de venda imóvel, mesmo no segundo leilão, não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). LEI N. 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREÇO VIL. 1. Trata-se de apelação interposta por Antônio Martins Rosa e Maria Aparecida de Oliveira Rosa em face da sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na ação anulatória de leilão extrajudicial, sob o fundamento de que os autores foram devidamente intimados acerca da realização da hasta pública, sendo observado o procedimento de consolidação e venda do imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997. 2. O procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário observou os preceitos da lei n. 9.514/97, notadamente no que concerne à validade da intimação dos autores para purgação da mora, e da realização do leilão extrajudicial (fls. 104). Ademais, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada anteriormente pelos apelantes (processo nº 0034848-62.2016.4.01.3500), o magistrado deferiu pedido dos devedores para consignação em pagamento dos valores devidos, sobrestando os atos expropriatórios da Caixa Econômica e conferindo a possibilidade de purgação da mora por parte dos devedores. No entanto, transcorreu o prazo ofertado sem que houvesse qualquer pagamento, não havendo que se falar em descumprimento do procedimento legal de consolidação do imóvel e de venda do bem em hasta pública. 3. A alegação de que o imóvel foi arrematado por preço vil não se sustenta. O STJ tem entendimento de que o preço vil se dá quando o bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído pelo laudo de avaliação. (AgInt no REsp n.1.461.951/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017) (AgInt no AREsp 1739794/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). Segundo laudo de avaliação feito pela CEF, o valor do bem foi fixado em R$1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais) e arrematado em segundo leilão por R$ 731.867,42 (setecentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e setes reais e quarenta e dois centavos), montante superior a 50% do valor da avaliação. Assim, não há que falar em preço vil. 4. Não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, considerando que os apelantes foram devidamente intimados da realização da hasta pública, bem como foram oportunizados, anteriormente à consolidação da propriedade, a purgar a mora e pagar os valores devidos, evitando a posterior venda do bem em leilão. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelação desprovida. (AC 1024135-69.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG.) No caso dos autos, conforme previsto no Edital de Leilão o valor do imóvel de venda é de R$ 3.965.000,00 e o valor da avaliação é de 3.793.000,00 (ID 1700731983), enquanto que o valor avaliado para a garantia foi de R$ 3.965.000,00 (ID 1700731977 - Pág. 1), não se configurando o preço vil alegado. 6. Direito de Purgar a Mora / Aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 O direito de purgar a mora constitui uma das últimas garantias do devedor fiduciante, permitindo evitar a perda do imóvel e a execução patrimonial. Sua frustração por vício formal no procedimento representa afronta ao devido processo legal material. Com a alteração da Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017, foram inseridos dispositivos específicos, como o §2º-A do art. 27, que passaram a tratar diretamente das notificações relativas ao leilão. Assim, a norma passou a ter regulação própria, afastando, nesses pontos, a necessidade de aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66. A jurisprudência tem entendido que a remissão feita anteriormente pelo art. 39, II da Lei nº 9.514/97 deve ser interpretada restritivamente, sendo inaplicável nas hipóteses em que a norma fiduciária já possui regramento suficiente. No presente caso, a disciplina legal atual é autônoma e plenamente eficaz para regular a notificação e a realização dos leilões, tornando desnecessária a invocação do Decreto-Lei no tocante a esses aspectos. Ademais, o referido inciso se encontra revogado pela Lei 14.711 de 30 de outubro de 2023. Importa destacar que, conforme a redação do art. 27, §2º - B, da Lei nº 9.514/1997, introduzida pela Lei nº 13.465/2017 (vigente à época da consolidação da propriedade em 20/06/2018 - ID 1700731981 - Pág. 2), o direito à purgação da mora extingue-se com a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, restando ao devedor exercer apenas o seu direito de preferência até a realização do segundo leilão: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Tem-se, nesse sentido, a orientação traçada pelos seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal em ação que discute a regularidade da consolidação da propriedade de imóvel objeto de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora, sob alegação de ausência de intimação pessoal da devedora antes da realização do leilão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício no procedimento de intimação pessoal da devedora antes da consolidação da propriedade do imóvel; e (ii) estabelecer se a purgação da mora é possível após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. 3. A Lei nº 9.514/1997 exige a intimação pessoal do devedor para purgação da mora (art. 26, § 3º), permitindo a intimação por edital apenas quando o serventuário designado certificar que o fiduciante se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível (art. 26, § 4º). No caso, restou comprovado que a notificação pessoal foi tentada diversas vezes e, diante das tentativas frustradas, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto em lei. 4. A parte agravante não apresentou prova mínima de que a intimação pessoal foi irregular, tampouco demonstrou que houve negativa do agente financeiro em fornecer peças do procedimento executivo extrajudicial para instrução do feito, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, do CPC). 5. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade tornou-se inviável, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel até a realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos firmados antes da edição da referida lei, desde que a consolidação da propriedade tenha ocorrido após sua entrada em vigor. 6. Recurso desprovido. (AG 1024685-49.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por G. P. DE AQUINO EPP ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, com condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A parte apelante alegou: (i) purgação da mora referente a parcelas vencidas em contrato garantido por alienação fiduciária; (ii) nulidade da consolidação da propriedade do imóvel por ausência de notificação adequada; (iii) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; e (iv) aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. 3. A recorrente pleiteou a anulação de todos os atos relacionados ao leilão do imóvel e a retomada do contrato, além de julgamento procedente dos pedidos caso a causa seja considerada madura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas foram: (i) possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel; (ii) regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, incluindo notificações; (iii) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste caracterização de cerceamento de defesa, em face da dispensabilidade da prova pericial para a solução da controvérsia e da avaliação do juiz competente, como destinatário da prova. 6. Prevalece o entendimento do STJ de que o contrato de alienação fiduciária é regido pelas normas específicas da Lei n. 9.514/97, situação essa que afasta a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. 7. A partir da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora após a consolidação da propriedade é juridicamente inviável, conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo permitido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel até a data do segundo leilão. 8. O procedimento de notificação para purgação da mora e consolidação da propriedade observou os requisitos da Lei n. 9.514/97, não havendo ilegalidades que justifiquem a anulação da consolidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Condenação da parte apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se aplicável. Teses de julgamento: "1. A purgação da mora em contrato de alienação fiduciária é permitida apenas até a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos da Lei n. 9.514/97. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos por normas específicas da Lei n. 9.514/97. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a prova pericial é dispensável para a solução da controvérsia." Legislação relevante citada: Lei n. 9.514/97, art. 26, § 1º; Código de Processo Civil, art. 85, caput e §§ 2º e 11, art. 98, § 3º, art. 355, inciso I, art. 472. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2007941/MG, T3, DJe 16/02/2023; STJ, REsp 1677926/SP, T3, DJe 25/03/2021; TRF-1, AC 10110639020174013800, DJe 17/06/2021; TRF-1, AC 00169186720174013800, DJe 14/06/2019. (AC 1002554-53.2020.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Em conclusão, deve ser ratificada a decisão de ID 1748477587, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a ausência de comprovação da intimação pessoal dos autores acerca dos leilões suspensos naquela oportunidade. III – Dispositivo Ante o exposto, ratifico a decisão de ID 1748477587 e, julgo procedente o pedido para: 1. Declarar a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 10/07/2023 e 25/07/2023, mantendo-se a parte autora na posse do imóvel, até o agendamento de novos leilões e a observância da previsão da Lei nº 9.514/97. 2. Determinar à Caixa Econômica Federal que, em futuros procedimentos, promova a intimação pessoal dos devedores, conforme art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97 e cláusulas contratuais. 3. Reconhecer a violação da cláusula contratual pela ausência de publicação do edital no jornal de maior circulação local; 4. Declarar a invalidade do edital por falta de elementos essenciais informativos. 5. Condenar a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso e transitado em julgado, intimem-se as partes para requererem o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

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