Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036735-83.2024.4.01.3500" – Página 11 de 13

Processo nº 1052546-83.2024.4.01.3500

ID: 309912898

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052546-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY COSTA CHAVEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1052546-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1052546-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DAISY COSTA CHAVEIRO - GO31595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, tendo em vista que afirma ser o impedimento da parte autora temporário, estimando um período de apenas 3 meses de afastamento do trabalho para tratamento. (Id. 2174816614). Vejamos: Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040033-83.2024.4.01.3500

ID: 280567283

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040033-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HILDENE FALCAO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1040033-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: HILDENE FALCAO DA CUNHA R… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1040033-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: HILDENE FALCAO DA CUNHA REU: MUNICIPIO DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Em análise pedido de realização de perícia médica (IDs 2171677439 e 2160475054), para fins de adequada instrução probatória em demanda que objetiva o fornecimento do medicamento RUXOLITINIBE para tratamento de mielofibrose primária, concedido em tutela de urgência em 04/11/2024 (ID 2156091733), mas com efeitos suspensos pelo TRF1 no Agravo de Instrumento nº 1040603-93.2024.4.01.0000 (ID 2166751332). Defiro o ato pericial. a realização de perícia médica para avaliar: (i) a eficácia e segurança do fármaco pleiteado para o tratamento da patologia que acomete a parte autora; (ii) a existência de alternativas terapêuticas no SUS; e (iii) o atendimento aos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. A prova pericial justifica-se pela necessidade de análise técnica especializada sobre a eficácia do medicamento com base em evidências científicas de alto nível e a demonstração da inexistência de substitutos terapêuticos no SUS, conforme exigido pela jurisprudência do STF (Temas 06 e 1234) para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao sistema público de saúde. Nomeio para o ofício o médico especialista em perícia médica Rafael Teodoro de Carvalho Júnior (CRM-GO 6358). Honorários periciais no importe de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28 da Resolução/CJF n. 305/2014, § único, com as alterações promovidas pela Resolução CJF 937/2025. Faculta-se às partes apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias e indicar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias da perícia agendada (art. 465, § 1º do CPC). Além daqueles apresentados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo[1]. Determino à Secretaria as seguintes diligências: a) Agendamento da perícia no PJe (rotina "Pauta de Perícias"); b) Disponibilização de acesso aos autos ao perito; e c) Envio de e-mail padronizado com informações essenciais (ciência da nomeação, valor dos honorários, prazo para laudo, dados de contato, etc.), instruído com cópia desta decisão e documentos relevantes. O laudo deverá ser entregue pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação (CPC, art. 474). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento no sistema AJG e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Quesitos do Juízo: Identificação da Enfermidade A parte autora é portadora de qual enfermidade? Descreva a natureza, gravidade e estágio atual da doença, inclusive com a indicação do Código Internacional de Doenças (CID-10) correspondente. A doença está contemplada em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do SUS? Em caso positivo, especifique qual. Alternativas Terapêuticas Disponíveis no SUS O SUS oferece tratamento para a enfermidade em questão? Caso afirmativo, descreva os medicamentos ou terapias disponíveis. A parte autora já utilizou os tratamentos oferecidos pelo SUS? Se sim, quais foram os resultados obtidos e por que foram considerados insuficientes ou ineficazes? Existem medicamentos similares, genéricos ou de menor custo que possam substituir o tratamento pleiteado? Registro e Situação do Medicamento Pleiteado O medicamento solicitado possui registro na ANVISA? Em caso negativo, justifique a ausência de registro e se há estudos que respaldem seu uso. O medicamento foi incorporado ao SUS ou está em análise pela CONITEC? Se incorporado, informe em qual grupo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF 1A, 1B, 2, 3, CBAF ou CESAF) se enquadra. Trata-se de uso off label? Se sim, há evidências científicas ou PCDT que justifiquem essa prescrição? Comprovação Científica da Eficácia e Segurança Há ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a eficácia e segurança do medicamento para o tratamento da enfermidade da parte autora? Quais são os possíveis efeitos adversos e riscos associados ao uso do medicamento? Eles são compensados pelos benefícios esperados? O tratamento oferece benefícios clinicamente relevantes, como aumento de sobrevida, melhora da qualidade de vida ou redução de complicações? Adequação do Tratamento ao Caso Concreto A posologia, forma de administração e duração do tratamento estão adequadas ao peso, idade e estágio da doença da parte autora? Qual é o prazo estimado para o tratamento? Caso não seja possível defini-lo, qual a periodicidade necessária para reavaliação médica? Custos e Aspectos Econômicos Qual é o custo mensal e anual do tratamento pleiteado, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) divulgado pela CMED? O valor solicitado está dentro do teto do PMVG ou do menor preço praticado em compras públicas? Documentação e Requisitos Processuais A parte autora apresentou laudo médico detalhado, fundamentado em Medicina Baseada em Evidências (MBE), com descrição do tratamento e justificativa para o medicamento pleiteado? Foi juntado parecer da CONITEC ou decisão administrativa sobre a não incorporação do medicamento ao SUS? Houve análise prévia pelo NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário)? Caso afirmativo, o perito deve considerar o Parecer NATJUS em sua avaliação, manifestando-se sobre sua pertinência e fundamentação técnica. Outras Observações Caso o medicamento não esteja incorporado ao SUS, a parte autora demonstrou a inexistência de substitutos terapêuticos equivalentes?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030721-83.2024.4.01.3500

ID: 320815122

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030721-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030721-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1030721-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO SANTANA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: NORBERTO MACHADO DE ARAUJO - GO16769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROBERTO SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário. Para tanto, aduz a parte autora, em síntese, ser titular da aposentadoria NB208.990.059-2, com DER em 21/11/2018, contudo a metodologia utilizada pelo INSS para o cálculo da RMI de seu benefício está incorreta, uma vez que o INSS não considerou, no Período Básico de Cálculo - PBC, as remunerações relativas ao vínculo com a Assembléia Legislativa de Goiás, no período de 02/1995 a 01/1999, bem como não procedeu à soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. O INSS, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob fundamento de que os documentos relativos ao vínculo com a Assembléia Legislativa de Goiás não foram apresentados na via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório.Decido. Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, da análise do sistema informatizado do INSS, infere-se que foi apresentado à autarquia ré Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao vínculo com a Assembléia Legislativa de Goiás, no período de 02/1995 a 01/1999, tendo sido tal questão, inclusive, submetida à recurso junto à instancia recursal administrativa - 10° Junta de Recursos do INSS. Confira-se: (...) Passo ao exame do mérito. Nos termos do Art.29, I, da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário In casu, pretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão no PBC do período de 02/1995 a 01/1999, bem como pela soma dos salários de contribuição recolhidos em razão das atividades concomitantes. Do cotejo entre a Carta de Concessão da aposentadoria ora discutida e os documentos anexados aos autos, v.g., fichas financeiras (id. 2171962413), verifica-se que, a despeito de o INSS ter considerado no PBC do benefício NB208.990.059-2 o período de 02/1995 a 01/1999, os valores dos salários de contribuição foram computados erroneamente. A título de exemplo, nas competências de 02/1995 e 01/1999, foi registrado na memória de cálculo os valores de R$70,00 e R$130,00, respectivamente. Ao passo que, nas fichas financeiras, os salários de contribuição foram, nas respectivas competências, de R$501,99 e R$1.030,05. Assim, incorreu em erro a autarquia previdenciária em mencionado ponto, uma vez que o cálculo realizado pela ré não considerou os valores corretos dos salários de contribuição relativos ao vínculo do autor com a Assembléia Legislativa de Goiás. Quanto ao pedido de revisão pela soma dos salários de contribuição recolhidos em razão das atividades concomitantes, anote-se que a Lei nº 13.846/2019, de 18/06/2019, converteu em lei a Medida Provisória nº 871/2019, dispondo em seu art. 32 que: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que o salário de benefício deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuições vertidos em razão de atividades laborais concomitantes, metodologia de cálculo essa, que vai ao encontro da tese fixada pela TNU, no Tema 167. Confira-se: TNU: TEMA n. 167: “O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto” Ainda, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". No caso, não obstante o benefício do autor ter sido concedido em 21/11/2018 (DER), antes da vigência da MP 871/2019, de 18/01/2019, a jurisprudência dominante, consoante alhures mencionado, é no sentido de que ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tivesse mais de um vínculo deveria ser admitida a somados salários de contribuição, respeitado o teto. Assim, considerando que o requerente, de fato, contribuiu em atividades concomitantes (consoante informações do CNIS), deve ser admitida, no cálculo do seu benefício, a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto previdenciário. Desse modo, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, uma vez que o cálculo realizado pela ré não obedeceu a legislação em vigor para o caso em espécie. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB208.990.059-2, considerando, no período básico de cálculo, os valores integrais dos salários de contribuição constantes das fichas financeiras anexadas aos autos, relativos ao vínculo do autor com a Assembléia Legislativa de Goiás, no período de 02/1995 a 01/1999, bem como mediante a soma de todos os salários de contribuição das atividades concomitantes exercidas pela parte autora, respeitado o teto previdenciário em cada competência, assegurada a irredutibilidade do valor do benefício. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias devidas em razão da revisão administrativa, desde a DIB (21/11/2018), ressalvada a prescrição quinquenal, compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011067-41.2018.4.01.3300

ID: 322113882

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011067-41.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por DAVID LOPES SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, com fundamento na inexistência de diferenças a serem apuradas, conforme cálculo da Contadoria Judicial. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o seu benefício foi limitado ao menor valor teto na data da concessão (1983) e que, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, há direito à recomposição da renda mensal sempre que os tetos previdenciários forem majorados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Sustenta que o cálculo da RMI deve observar os excedentes desprezados, ainda que o benefício tenha sido concedido antes da Constituição de 1988. Alega também nulidade da sentença por ausência de fundamentação conforme exigido pelo art. 489 do CPC, requerendo, ao final, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com implantação do novo valor em folha, pagamento das diferenças devidas. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1011067-41.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 45232044) esclarece que “verificamos que a MÉDIA corresponde a $ 313.438,99, portanto, inferior ao TETO DO SALÁRIO DE BENEFCIO em 02/83 (data da DIB), $ 471.360,00. Dessa forma, não identificamos diferenças a receber”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a r. sentença recorrida, por seus próprios fundamento. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1011067-41.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011067-41.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAVID LOPES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO..RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041100-83.2024.4.01.3500

ID: 322963201

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041100-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSIANE CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DELNICE MILHOMENS DA SILVA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR GOMES DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1041100-83.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1041100-83.2024.4.01.3500 AUTOR: EDILSIANE CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALTAIR GOMES DA NEIVA - GO29261, DELNICE MILHOMENS DA SILVA NEIVA - GO59942, FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA - GO41399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer pensão por morte em razão do falecimento do seu alegado companheiro Pedro Melo Quirino, ocorrido em 14/02/2024. DER em 22/02/2024. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. A concessão do benefício de pensão por morte, nos moldes do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do falecido, assim como a condição de dependente daquele que o pleiteia, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, consoante o princípio tempus regit actum. Da qualidade de segurado No caso dos autos, não há controvérsia em relação à qualidade de segurado do falecido, já que mantinha vínculo trabalhista ativo à época do óbito. Assim, têm-se provada a qualidade de segurado do pretenso instituidor quando do óbito. Resta, portanto, averiguar a presença do requisito atinente à qualidade de dependente da autora. Da condição de dependente O INSS indeferiu o benefício por falta de prova acerca da alegada união estável. Sobre os dependentes, o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; De acordo com a certidão de óbito, a morte do pretenso instituidor ocorreu aos 14/02/2024, ou seja, posteriormente à vigência da MP n. 664/2014, convertida na Lei 13.135/15. Portanto, incidem sobre o caso em tela as alterações no regramento do benefício de pensão por morte. No caso sob exame, a parte autora sustenta a sua condição de companheira do falecido desde 09/10/2009, conforme expresso na declaração firmada pelo pretenso instituidor com firma reconhecida em 2010, até a data do óbito. Para fins de comprovação da união estável a autora juntou, além da certidão de óbito contendo a anotação de que vivia em união estável com o pretenso instituidor, declaração de união estável com firma reconhecida em 04/08/2010, atestando o início da convivência em 09/10/2009, comprovante de endereço comum (contrato de locação em nome do pretenso instituidor, em que a autora figura como fiadora, datado de 24/03/2018, com endereço coincidente com o da certidão de óbito e faturas de energia em nome do pretenso instituidor), documentos médicos do tratamento da saúde do pretenso instituidor em que a autora figura como acompanhante, nota fiscal de despesas d serviços póstumos em virtude do óbito do pretenso instituidor em nome da autora. Na audiência, a autora declarou ter conhecido o pretenso instituidor em 2009 no Estado do Amazonas, já separado de fato há três anos, passando então a conviver juntos desde então, vindo para Goiânia há cerca de 8 anos antes do óbito, informando que a doença que o vitimou foi descoberta há dois anos antes do óbito, avançando rapidamente, apesar do tratamento. Além da prova material robusta acerca da união estável, as duas testemunhas ouvidas na audiência prestaram depoimentos consistentes acerca convivência superior a dois anos. Da análise das provas dos autos, é possível formar uma convicção segura a respeito da alegada existência de união estável entre a autora e o falecido durante o tempo alegado. Comprovado, portanto, a qualidade de segurado do "de cujus" e a condição de dependente da parte autora, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. Com efeito, a Lei n. 8.213/91, com a conversão da Medida Provisória nº 664/2014 na Lei nº 13.135/2015, passou a ter a seguinte redação, no que interessa ao tempo de duração do benefício de pensão por morte para cônjuge ou companheiro: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (grifei) I - pela morte do pensionista; (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (grifei) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2(dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. No caso, constata-se que a autora, EDILSIANE CARDOSO, contava com 44 anos anos na data do óbito (14/02/2024), pois nascida em 31/12/1979. Assim, diante do referido regramento legal a pensão por morte é devida DE FORMA VITALÍCIA. Quanto ao termo inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, com a nova redação determinada pela Lei 13.846/2019, dispõe que a pensão por morte será devida aos conjuntos dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. Considerando que, na situação sob análise, o óbito do segurado instituidor ocorreu em 14/02/2024 e o requerimento administrativo foi formulado em 22/02/2024, tem-se que o benefício deverá ser concedido à parte autora desde a data do óbito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, observados os parâmetros dos quadros abaixo: Beneficiário (a): EDILSIANE CARDOSO Data de nascimento: 31/12/1979 CPF: 022.294.243-60 União estável: 14 ANOS DIB: 14/02/2024 (data do óbito) Duração do benefício: VITALÍCIO RMI: Valor a ser calculado RPV: Valor a ser calculado Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas exclusivamente pela taxa Selic. Observo que não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1055456-83.2024.4.01.3500

ID: 329625113

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055456-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATEMIR AFONSO SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANY FRANCIELY LOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1055456-83.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1055456-83.2024.4.01.3500 AUTOR: ATEMIR AFONSO SERRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696, JULIANY FRANCIELY LOUZA SILVA - GO53286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Atemir Afonso Serra em desfavor do INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade na modalidade híbrida. DER 26/04/2024. No caso em análise, o INSS arguiu na contestação a existência de ação anterior (proc. 1058063-06.2023.4.01.3500) ajuizada pela parte perante a Justiça Federal, com o fim de obter aposentadoria por idade rural. Assiste razão ao INSS. Extrai-se da audiência realizada nos presentes autos que a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 2003 a 2023. Ocorre que, conforme se verifica da análise do processo anteriormente ajuizado pelo próprio autor, o pedido de reconhecimento de labor rural referente ao intervalo de 2001 a 2016 já foi objeto de apreciação judicial, tendo sido julgado improcedente, decisão essa já transitada em julgado. Vejamos: Vale acrescentar que, em relação ao período posterior, ou seja, de 2016 a 2023, consulta ao CNIS do autor revela a existência de vínculos como empregado e registros de recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, circunstância que afasta a configuração de atividade rural em regime de economia familiar nesse intervalo. Vejamos: No caso, a pretensão de obtenção de aposentadoria híbrida, considerando período rural já afastado em processo anterior a partir de a partir de novo requerimento administrativo e sob a alegação de apresentação de outras provas, encontra obstáculo na coisa julgada. Não se ignora a existência de alguns precedentes favoráveis à relativização da coisa julgada em aposentadoria rural por idade. Contudo, a matéria não é pacífica, e existem muitos julgados que afastam essa possibilidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5034657-79.2015.4.04.9999, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 11/10/2016; (AC - Apelação Civel - 596680 0002379-15.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2018 - Página::134, ApCiv 0033431-30.2010.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014, Ap 0003283-23.2016.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, E-DJF1 07/08/2018). A coisa julgada somente deve ser afastada quando o período de labor a ser comprovado for diverso, pois nesse caso diversa é a causa de pedir. Contrariamente, se na nova ação a pretensão envolve reconhecimento de exercício de atividade rural que já foi julgado improcedente em demanda anterior, o trânsito em julgado formado configura obstáculo intransponível para nova análise. Impossível, portanto, a reabertura da discussão com fulcro na formulação de novo requerimento administrativo, ou mesmo na apresentação de novos documentos. O art. 474 do CPC/1973 estatuía que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". E essa regra foi repetida pelo CPC/2015, que em seu art. 508 dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Importa destacar o seguinte precedente do e. STJ, em que se traça de maneira clara a diferença entre a tese adotada no REsp 1.352.721, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e a situação ora em análise: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Por derradeiro, não se olvida que o julgador sempre deva dar atenção ao caráter social das ações previdenciárias e à necessidade de proteção social eficaz aos segurados e aos seus dependentes quando litigam em juízo. Contudo, há institutos processuais que não podem ser afastados, como o da coisa julgada material, que somente pode ser revista de forma excepcional, pela via rescisória, que é inadmitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Nestas condições encontra-se presente o óbice da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede a continuidade do feito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004587-47.2018.4.01.3300

ID: 322114810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-47.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, fundado na limitação ao menor valor-teto, indeferindo a recomposição da renda mensal nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o benefício previdenciário foi concedido com limitação ao menor valor-teto vigente à época, o que enseja a recomposição da renda mensal inicial com base nos novos tetos constitucionais. Defende o afastamento da decadência, sob o fundamento de que se trata de efeitos de norma constitucional superveniente, e impugna os cálculos elaborados pela contadoria judicial, por supostamente não refletirem corretamente os excedentes contributivos. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da revisão, a inversão dos ônus sucumbenciais ou, alternativamente, a redução dos honorários fixados, além do prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta, ainda, que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, bastaria a limitação do salário de benefício. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 22090033) esclarece que “que não há montante devido em favor da parte autora decorrente das majorações dos limitadores do teto da Previdência Social introduzidos pela EC 20/1998 e EC 41/2003, uma vez que, ao evoluir a RMI de Cr$ 126.772,97, sem limitação ao teto, as rendas mensais apuradas em 12/1998 (R$ 951,70) e 01/2004 (R$ 1.482,52) ficaram inferiores aos tetos antigos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500

ID: 291963944

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053128-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORACI BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN DA CRUZ PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORACI BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201, IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "fibromialgia, lombalgia, transtorno depressivo e síndrome do túnel do carpo – CID M79.7 + M54.4 + F41 + G56.0", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/11/2024, conforme laudo pericial (Id. 2178061050). O INSS apresentou contestação fundamentada na perda da qualidade de segurado da parte autora na DII, tendo em vista que o seu último vínculo como RGPS foi com o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 18/05/2011 a 29/01/2021, mantendo a qualidade de segurada até a data de 15/03/2022. A parte autora, na impugnação à contestação de ID 2183647505, alega que o perito judicial incorretamente datou o início da incapacidade laboral em 11/11/2024, ignorando documentos médicos que comprovam doenças incapacitantes (fibromialgia, lombalgia, transtorno depressivo e síndrome do túnel do carpo) desde 2005, com benefício previdenciário cessado indevidamente em 29/01/2021. Sustenta que as moléstias persistem sem melhora, respaldado por laudos de ultrassonografia (2021) e jurisprudência da TNU/TRF1 que presume continuidade da incapacidade em casos de cancelamento indevido. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária entre os anos de 2005 e 2021, sendo que de 18/05/2011 a 29/01/2021 o benefício foi concedido judicialmente no processo de nº 0032978-74.2019.4.01.3500. Além disso, a documentação médica demonstra que a parte está em longo tratamento das enfermidades que a acometem. Ressalta-se que não há indícios que a parte autora tenha recuperado a capacidade laboral após a cessação do último benefício, tendo em vista que o último vínculo formal com o RGPS como empregada deu-se no ano de 2015. Assim, diante do relatado, é forçoso concluir que a parte autora encontrava-se incapaz para a sua atividade laboral em período anterior à cessação do benefício NB 6521786273, enquanto ainda gozava da qualidade de segurada. Além disso, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora, que já é pessoa de idade avançada de pouco grau de instrução (ensino fundamental incompleto), o que a impede de exercer atividades compatíveis com as suas limitações, conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (29/01/2021), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CORACI BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 409.183.351-91 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 29/01/2021 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022957-31.2019.4.01.3400

ID: 316237849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022957-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARION SILVEIRA REGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA REGO - SC9960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Alfredo Luiz da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional previdenciária, em que se pleiteava a readequação da renda mensal do benefício previdenciário com fundamento na superação do salário de benefício em relação ao menor valor teto (mVT), com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença lastreou-se na ausência de limitação ao maior valor teto (MVT), entendendo, com apoio em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não haveria direito à revisão pretendida, por não se enquadrar a hipótese nos limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, ainda que não tenha havido limitação ao maior valor teto, a existência de limitação parcial ao menor valor teto (mVT) seria suficiente para autorizar a revisão, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelas demais Cortes Regionais, que vêm estendendo os efeitos da decisão do Tema 76 aos benefícios limitados por tetos anteriores à Constituição de 1988. Argumenta também que o documento CONBAS, utilizado como base para afastar a revisão, não possui força técnica suficiente para infirmar o direito ao recálculo, sendo necessária a análise do ato de concessão do benefício e da fórmula de cálculo da RMI. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de ação revisional previdenciária em que o autor, ora apelante, sustenta que seu benefício foi indevidamente limitado ao menor valor teto (mVT) à época da concessão, o que teria ocasionado a perda de parte de seu salário de benefício. Fundamenta seu pedido na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354), sustentando ser devida a readequação da renda mensal inicial à luz dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Por sua vez, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo, com base em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não houve limitação ao maior valor teto (MVT), requisito imprescindível à aplicação da tese fixada pelo STF. Contra essa decisão foi interposta a presente apelação, cujos fundamentos serão ora examinados. O autor sustenta que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 149127765) esclarece que, embora a média dos salários de contribuição do segurado ultrapassasse o menor valor teto, a sistemática utilizada na apuração da RMI (Renda Mensal Inicial) seguiu o modelo previsto nos artigos 21 e 23 do Decreto n. 89.312/84, com bipartição do salário de benefício em duas parcelas — uma correspondente ao mVT e outra ao excedente —, sem, contudo, atingir o limite do maior valor teto, afastando, assim, a existência de decote a justificar a readequação postulada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 RECORRENTE: ALFREDO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029945-83.2024.4.01.3500

ID: 325180697

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029945-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ALAN GONÇALVES BARBOSA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO A Trata-se de Embargos à Execução, com as partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 1020103-84.2021.4.01.3500, em razão da suposta inexigibilidade do título executivo que instruiu a execução embargada. A parte embargante alega, em síntese, que: 1) não houve comprovação da prática de conduta dolosa por parte do embargante/executado; 2) sua conduta não teve intenção alguma de prejudicar o erário; 3) sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa e a Tomada de Contas do TCU não observou a conduta do Prefeito-embargante e desprezou a ausência de qualquer ato doloso que pudesse contemplar a irregularidade das contas pelo cumprimento do Convênio 470 efetivado quando de sua gestão na Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás; 4) se um ato de improbidade é exigida a presença de elemento do dolo, não seria diferente em uma Tomada de Contas administrativa; 5) trata-se de decisão administrativa do TCU, sem força judicial e, portanto, não há comprovação judicial do elemento dolo para a configuração da responsabilidade do executado, tornando nulo o título extrajudicial; 6) a petição inicial da execução embargada carece da apresentação de elementos mínimos ou indícios suficientes do dolo (que sequer foi imputado ao réu), como exige o inciso II, § 6º, do art. 17, já com a redação da nova lei de improbidade, configurando-se a invalidade do título extrajudicial para suportar a execução embargada; 7) a Lei 14.230/2021 introduziu modificações significativas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a redução de penalidades e a prescrição intercorrente; 8) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é benéfica ao Embargante, conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, que assegura a aplicação da lei mais benéfica, invalidando o título executivo que instruiu os autos da execução embargada; 9) o acórdão do TCU que embasa a execução fiscal foi proferido antes da vigência da Lei 14.230/2021, e, portanto, deve ser reavaliado à luz das novas disposições, especialmente no que tange às penalidades aplicadas na execução embargada; 10) a Lei 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo para a caracterização de ato de improbidade administrativa; 11) a mera culpa ou negligência não é suficiente para configurar o ato ímprobo; 12) o acórdão do TCU que originou a dívida não demonstrou a intenção dolosa do Embargante em causar dano ao erário, sendo baseado apenas em alegações de culpa ou negligência ou em irregularidades, sem pesquisar haver culpa ou dolo efetivo para caracterizar qualquer irregularidade na efetivação do cumprimento do emprego do valor de erário público à obra efetivada no Município de Alto Paraíso de Goiás, quando o Embargante era Prefeito. Juntou procuração e documentos. Em despacho proferido em 30/08/2024 (evento Num. 2138047000), os presentes embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a União apresentou impugnação por meio de petição subscrita em 12/10/2024 (evento Num. 2152854534), tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte embargante não apresentou réplica. Na fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. É o relatório pertinente. SENTENCIO. A análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas. Primeiro, impõe-se considerar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, além de possuir força executiva, gozam presunção de certeza e liquidez nos termos da Lei 6.822, de 22/09/1980 (art. 1º), c/c o art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que fora sustentado pelo embargante, a Lei de Improbidade Administrativa não tem qualquer aplicação no tocante à formação do título que instruiu a execução embargada, uma vez que o processo de Tomada de Contas Especial é distinto da Ação de Improbidade Administrativa. Consoante já decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 636.886, “no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento”. Confira-se (sem destaques no original): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) Conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 2152854534, “(...) para o que o TCU realize o julgamento técnico das contas, aplicando aos responsáveis as sanções cabíveis, diversamente do alegado, não importa saber se a conduta administrativa configura ou não ato de improbidade administrativa, bastando, para tanto, que ocorram as hipóteses previstas na referida Lei 8.443/1992. É pertinente anotar que a condenação a ressarcimento não se constitui de punição, mas de liquidação de contas, e que a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, apesar de consistir em medida punitiva, independe de dolo, sendo requisito apenas a existência de débito, consoante está claro no texto normativo. Quanto à afirmação de que ‘sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa’, inexiste óbice à instauração do procedimento de tomada de contas especial em face de eventual propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, dada a independência das esferas administrativa, civil e penal. Compete à Corte de Contas, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, julgar as contas dos administradores públicos e de todos aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênios e instrumentos congêneres, com aplicação aos responsáveis das sanções cabíveis, no caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Portanto, por serem diversos os objetos do processo judicial e o do processo administrativo de contas, e dada a independência das instâncias, a decisões adotada em uma dessas esferas não influi, de forma terminativa, na outra. Desse modo, a decisão tomada no acórdão atacado não interfere na ação civil pública, e vice-versa. (...)”. O entendimento do e. TRF da 1ª Região é no sentido de que, ainda que houvesse absolvição do executado no bojo de uma ação de improbidade administrativa, referida circunstância em nada alteraria a certeza e liquidez de título executivo formado em processo de Tomada de Contas Especial, uma vez que as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débitos, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. Confira-se (grifos nossos): DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Orlando Freire contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no bojo da execução de título extrajudicial. O Agravante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, argumentando que o prazo transcorreu entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial no TCU (2011), em afronta ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 de repercussão geral. Além disso, o agravante aponta a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional, argumentando que o Juízo de origem adotou interpretação extensiva da Lei nº 9.873/1999, permitindo a interrupção sucessiva do prazo, o que, segundo alega, geraria imprescritibilidade indevida. Por fim, alega a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que, em ação de improbidade administrativa correlata, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a condenação ao ressarcimento, entendimento que teria sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada rejeitou os argumentos do Agravante, assentando que: O prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002), e foi interrompido por diversos atos administrativos inequívocos ao longo da marcha processual; A prescrição foi adequadamente interrompida conforme a Lei nº 9.873/1999, não havendo que se falar em prazo transcorrido; O julgamento da ação de improbidade administrativa não vincula a execução do título extrajudicial baseado no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), dada a independência das esferas administrativa e cível sancionadora. É o relatório. Decido. O Agravante sustenta que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) estaria prescrita, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial (2011), contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 899 de repercussão geral. Entretanto, conforme bem fundamentado na decisão agravada, o prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002). Além disso, a marcha processual administrativa foi marcada por sucessivos atos inequívocos de apuração dos fatos, que interromperam validamente o curso da prescrição, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 9.873/1999. O STF, ao julgar o RE 636.886/AL, fixou a tese de que a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é de cinco anos. No entanto, essa contagem deve observar os atos interruptivos do prazo prescricional previstos na legislação aplicável, como ocorre no presente caso. No caso concreto, verifica-se que a administração pública não permaneceu inerte. Pelo contrário, foram adotadas sucessivas medidas de fiscalização e apuração dos fatos, incluindo relatórios técnicos, notificações e pareceres financeiros, culminando na instauração do Processo de Tomada de Contas Especial em 2011 e no julgamento pelo TCU em 2014. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que os atos administrativos elencados foram suficientes para interromper o prazo prescricional, nos termos da Lei nº 9.873/1999. O Agravante alega que a decisão agravada permitiu múltiplas interrupções sucessivas do prazo prescricional, o que, segundo defende, criaria um cenário de imprescritibilidade velada. Todavia, a tese não merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 possibilita a interrupção do prazo prescricional por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato (art. 2º, II). O entendimento aplicado pela decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do STF, que reconhece a possibilidade de interrupção válida da prescrição nos casos em que a administração atua ativamente na apuração da irregularidade. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes no sentido de que não há limite rígido de interrupções quando há efetiva apuração dos fatos, desde que não haja inércia injustificada da administração pública. No presente caso, a sucessão de atos administrativos demonstra a continuidade da atividade fiscalizatória, afastando qualquer alegação de imprescritibilidade. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu regularmente, nos moldes da legislação e da jurisprudência aplicáveis. O Agravante sustenta, ainda, que o reconhecimento da ausência de dano ao erário na ação de improbidade administrativa correlata justificaria a extinção da execução fiscal. Não assiste razão ao recorrente. A independência das esferas administrativa, civil e penal é princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. O simples fato de a ação de improbidade não ter reconhecido a existência de dano ao erário não impede a cobrança do débito pela via administrativa e judicial, uma vez que a decisão do TCU constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal. Além disso, as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débito, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. O juízo de mérito realizado pelo TRF1 na ação de improbidade não possui o condão de afastar a execução do título extrajudicial, que decorre de decisão proferida pelo TCU. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na continuidade da execução baseada no Acórdão do TCU. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. (AgIntCiv 1018759-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1, PJe 20/03/2025 PAG.) Resta evidente, portanto, que a alegada ausência de dolo do embargante/executado é completamente irrelevante. Consoante firme entendimento do e. TRF da 1ª Região, a competência do Poder Judiciário para análise acerca de eventual irregularidade de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas de referidas decisões, algo que não se viu por aqui. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ADOTADO PELO TCU. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA FISCALIZAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ex-prefeito contra sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedentes os embargos, que objetivavam a exclusão do nome do embargante do polo passivo da execução extrajudicial de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Fundamentando-se o acórdão do TCU na irregular aplicação de recursos públicos em relação a convênio firmado para a construção de pontes no município, resulta evidente a legitimidade passiva do então prefeito para responder pelas supostas irregularidades detectadas pelo TCU na execução do convênio. 3. O Convênio n.º 33/2001, firmado entre a municipalidade de Engenho de Caldas/MG e a União (Ministério da Integração Nacional) foi assinado em 05/10/2001 (fl. 246). Ressalte que, em agosto de 2002 (cf. fl. 552-verso), ou seja, menos de 1 (um) ano após a celebração do citado convênio, o TCU instaurou procedimento apuratório, por meio do qual se constatou a presença das apontadas irregularidades. Portanto, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento do prejuízo apurado através da Tomada de Contas Especial n. 012.431/2002-8. 4. Não prospera também a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que os acórdãos do Tribunal de Contas da União, que resultem imputação de débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial para a cobrança da dívida (art. 71, § 3º, da CF, e art. 23, III, "b", da Lei 8.443/92), dispensando a inscrição em dívida ativa e a incidência da Lei 6.830/1980 porque a execução é assegurada pelo rito do Código de Processo Civil (REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Preliminares afastadas. 5. Já decidiu esta Turma que: "As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas (AC 2006.34.00.019316-7/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, 07/10/2016 e-DJF1). 6. No caso dos autos, o autor, na qualidade de gestor municipal, celebrou o Convênio nº 33/2001 firmado entre a Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas/MG e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção de duas pontes naquele município. 7. Não se identifica, na situação da causa, o alegado julgamento das contas sem considerar a prova apresentada, ou seja, não há nenhuma nulidade que macule o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, que estão embasados em relatórios de Tomada de Contas Especial, e, ainda, nas peças de instrução, sendo certo que foram observados o contraditório e a ampla defesa. 8. Não basta ao gestor, na prestação de contas, demonstrar a realização da obra. Deve ele apresentar a devida documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar se a obra foi realizada de acordo com os requisitos técnicos e se foi construída com os recursos do convênio e, ainda, se os princípios da eficiência e da economicidade foram observados (Lei 8.443/92, art. 1º, § 1º). 9. É posicionamento assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "a norma inscrita no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal, expressamente prevê a responsabilidade do administrador para responder pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada, assim como a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao município, oriundos de convênios, no julgamento de Tomada de Contas Especial." (AC 0015045-05.2002.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 29.11.2010, p.124). 10. Apelação a que se nega provimento. (AC 0008123-38.2014.4.01.3813, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/04/2017 PAG.) (sem destaques no original) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Traslade-se cópia do presente provimento para os autos da execução por título extrajudicial correlata (1020103-84.2021.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes