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"1036735-83.2024.4.01.3500" - Resultados da Busca – Página 12 de 14

Processo nº 1055456-83.2024.4.01.3500

ID: 329625113

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055456-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATEMIR AFONSO SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JULIANY FRANCIELY LOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1055456-83.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO C PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1055456-83.2024.4.01.3500 AUTOR: ATEMIR AFONSO SERRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696, JULIANY FRANCIELY LOUZA SILVA - GO53286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por Atemir Afonso Serra em desfavor do INSS, visando à concessão de benefício de aposentadoria rural por idade na modalidade híbrida. DER 26/04/2024. No caso em análise, o INSS arguiu na contestação a existência de ação anterior (proc. 1058063-06.2023.4.01.3500) ajuizada pela parte perante a Justiça Federal, com o fim de obter aposentadoria por idade rural. Assiste razão ao INSS. Extrai-se da audiência realizada nos presentes autos que a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 2003 a 2023. Ocorre que, conforme se verifica da análise do processo anteriormente ajuizado pelo próprio autor, o pedido de reconhecimento de labor rural referente ao intervalo de 2001 a 2016 já foi objeto de apreciação judicial, tendo sido julgado improcedente, decisão essa já transitada em julgado. Vejamos: Vale acrescentar que, em relação ao período posterior, ou seja, de 2016 a 2023, consulta ao CNIS do autor revela a existência de vínculos como empregado e registros de recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, circunstância que afasta a configuração de atividade rural em regime de economia familiar nesse intervalo. Vejamos: No caso, a pretensão de obtenção de aposentadoria híbrida, considerando período rural já afastado em processo anterior a partir de a partir de novo requerimento administrativo e sob a alegação de apresentação de outras provas, encontra obstáculo na coisa julgada. Não se ignora a existência de alguns precedentes favoráveis à relativização da coisa julgada em aposentadoria rural por idade. Contudo, a matéria não é pacífica, e existem muitos julgados que afastam essa possibilidade: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 5034657-79.2015.4.04.9999, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 11/10/2016; (AC - Apelação Civel - 596680 0002379-15.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/11/2018 - Página::134, ApCiv 0033431-30.2010.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014, Ap 0003283-23.2016.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1, E-DJF1 07/08/2018). A coisa julgada somente deve ser afastada quando o período de labor a ser comprovado for diverso, pois nesse caso diversa é a causa de pedir. Contrariamente, se na nova ação a pretensão envolve reconhecimento de exercício de atividade rural que já foi julgado improcedente em demanda anterior, o trânsito em julgado formado configura obstáculo intransponível para nova análise. Impossível, portanto, a reabertura da discussão com fulcro na formulação de novo requerimento administrativo, ou mesmo na apresentação de novos documentos. O art. 474 do CPC/1973 estatuía que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". E essa regra foi repetida pelo CPC/2015, que em seu art. 508 dispõe: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Importa destacar o seguinte precedente do e. STJ, em que se traça de maneira clara a diferença entre a tese adotada no REsp 1.352.721, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e a situação ora em análise: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. POR IDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO . REsp 1.352.721. IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA. I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias. II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício. III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida. V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. VI - Tal debate foi travado no REsp 1.352.721, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em que se rejeitou proposta do Min. Mauro Campbell para que a tese adotada fosse no sentido de que, na ausência de prova constitutiva do direito previdenciário, o processo seria extinto com fulcro no artigo 269, I, do CPC, com julgamento de mérito, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis. VII - A tese adotada, diferentemente, foi no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) VIII - Ora, no caso dos autos, pelo que se infere o processo inicialmente interposto, e que ocasionou a litispendência, teve o seu mérito julgado (fl. 157): IX - Sendo assim, e tendo em vista a tese adotada nesta e. Corte, tenho que a existência de nova prova não possibilita a rediscussão da questão, por força do disposto no art. 508 do CPC/15. X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado. Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica. No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) Por derradeiro, não se olvida que o julgador sempre deva dar atenção ao caráter social das ações previdenciárias e à necessidade de proteção social eficaz aos segurados e aos seus dependentes quando litigam em juízo. Contudo, há institutos processuais que não podem ser afastados, como o da coisa julgada material, que somente pode ser revista de forma excepcional, pela via rescisória, que é inadmitida no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Nestas condições encontra-se presente o óbice da coisa julgada, pressuposto processual negativo que impede a continuidade do feito. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1004587-47.2018.4.01.3300

ID: 322114810

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004587-47.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, fundado na limitação ao menor valor-teto, indeferindo a recomposição da renda mensal nos termos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o benefício previdenciário foi concedido com limitação ao menor valor-teto vigente à época, o que enseja a recomposição da renda mensal inicial com base nos novos tetos constitucionais. Defende o afastamento da decadência, sob o fundamento de que se trata de efeitos de norma constitucional superveniente, e impugna os cálculos elaborados pela contadoria judicial, por supostamente não refletirem corretamente os excedentes contributivos. Pleiteia, ao final, a reforma da sentença, com o julgamento de procedência da revisão, a inversão dos ônus sucumbenciais ou, alternativamente, a redução dos honorários fixados, além do prequestionamento expresso de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004587-47.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. O autor sustenta, ainda, que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, bastaria a limitação do salário de benefício. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 22090033) esclarece que “que não há montante devido em favor da parte autora decorrente das majorações dos limitadores do teto da Previdência Social introduzidos pela EC 20/1998 e EC 41/2003, uma vez que, ao evoluir a RMI de Cr$ 126.772,97, sem limitação ao teto, as rendas mensais apuradas em 12/1998 (R$ 951,70) e 01/2004 (R$ 1.482,52) ficaram inferiores aos tetos antigos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1004587-47.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004587-47.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ETEVALDO FRANCISCO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500

ID: 291963944

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053128-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORACI BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORACI BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201, IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "fibromialgia, lombalgia, transtorno depressivo e síndrome do túnel do carpo – CID M79.7 + M54.4 + F41 + G56.0", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/11/2024, conforme laudo pericial (Id. 2178061050). O INSS apresentou contestação fundamentada na perda da qualidade de segurado da parte autora na DII, tendo em vista que o seu último vínculo como RGPS foi com o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 18/05/2011 a 29/01/2021, mantendo a qualidade de segurada até a data de 15/03/2022. A parte autora, na impugnação à contestação de ID 2183647505, alega que o perito judicial incorretamente datou o início da incapacidade laboral em 11/11/2024, ignorando documentos médicos que comprovam doenças incapacitantes (fibromialgia, lombalgia, transtorno depressivo e síndrome do túnel do carpo) desde 2005, com benefício previdenciário cessado indevidamente em 29/01/2021. Sustenta que as moléstias persistem sem melhora, respaldado por laudos de ultrassonografia (2021) e jurisprudência da TNU/TRF1 que presume continuidade da incapacidade em casos de cancelamento indevido. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária entre os anos de 2005 e 2021, sendo que de 18/05/2011 a 29/01/2021 o benefício foi concedido judicialmente no processo de nº 0032978-74.2019.4.01.3500. Além disso, a documentação médica demonstra que a parte está em longo tratamento das enfermidades que a acometem. Ressalta-se que não há indícios que a parte autora tenha recuperado a capacidade laboral após a cessação do último benefício, tendo em vista que o último vínculo formal com o RGPS como empregada deu-se no ano de 2015. Assim, diante do relatado, é forçoso concluir que a parte autora encontrava-se incapaz para a sua atividade laboral em período anterior à cessação do benefício NB 6521786273, enquanto ainda gozava da qualidade de segurada. Além disso, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora, que já é pessoa de idade avançada de pouco grau de instrução (ensino fundamental incompleto), o que a impede de exercer atividades compatíveis com as suas limitações, conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (29/01/2021), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CORACI BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 409.183.351-91 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 29/01/2021 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1022957-31.2019.4.01.3400

ID: 316237849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022957-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARION SILVEIRA REGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALFREDO LUIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARION SILVEIRA REGO - SC9960-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Alfredo Luiz da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação revisional previdenciária, em que se pleiteava a readequação da renda mensal do benefício previdenciário com fundamento na superação do salário de benefício em relação ao menor valor teto (mVT), com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A sentença lastreou-se na ausência de limitação ao maior valor teto (MVT), entendendo, com apoio em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não haveria direito à revisão pretendida, por não se enquadrar a hipótese nos limites da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, ainda que não tenha havido limitação ao maior valor teto, a existência de limitação parcial ao menor valor teto (mVT) seria suficiente para autorizar a revisão, à luz do entendimento consolidado pelo STF e pelas demais Cortes Regionais, que vêm estendendo os efeitos da decisão do Tema 76 aos benefícios limitados por tetos anteriores à Constituição de 1988. Argumenta também que o documento CONBAS, utilizado como base para afastar a revisão, não possui força técnica suficiente para infirmar o direito ao recálculo, sendo necessária a análise do ato de concessão do benefício e da fórmula de cálculo da RMI. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1022957-31.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de ação revisional previdenciária em que o autor, ora apelante, sustenta que seu benefício foi indevidamente limitado ao menor valor teto (mVT) à época da concessão, o que teria ocasionado a perda de parte de seu salário de benefício. Fundamenta seu pedido na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354), sustentando ser devida a readequação da renda mensal inicial à luz dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Por sua vez, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo, com base em parecer técnico da Contadoria do Juízo, que não houve limitação ao maior valor teto (MVT), requisito imprescindível à aplicação da tese fixada pelo STF. Contra essa decisão foi interposta a presente apelação, cujos fundamentos serão ora examinados. O autor sustenta que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 149127765) esclarece que, embora a média dos salários de contribuição do segurado ultrapassasse o menor valor teto, a sistemática utilizada na apuração da RMI (Renda Mensal Inicial) seguiu o modelo previsto nos artigos 21 e 23 do Decreto n. 89.312/84, com bipartição do salário de benefício em duas parcelas — uma correspondente ao mVT e outra ao excedente —, sem, contudo, atingir o limite do maior valor teto, afastando, assim, a existência de decote a justificar a readequação postulada. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1022957-31.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1022957-31.2019.4.01.3400 RECORRENTE: ALFREDO LUIZ DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1029945-83.2024.4.01.3500

ID: 325180697

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029945-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ALAN GONÇALVES BARBOSA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO A Trata-se de Embargos à Execução, com as partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 1020103-84.2021.4.01.3500, em razão da suposta inexigibilidade do título executivo que instruiu a execução embargada. A parte embargante alega, em síntese, que: 1) não houve comprovação da prática de conduta dolosa por parte do embargante/executado; 2) sua conduta não teve intenção alguma de prejudicar o erário; 3) sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa e a Tomada de Contas do TCU não observou a conduta do Prefeito-embargante e desprezou a ausência de qualquer ato doloso que pudesse contemplar a irregularidade das contas pelo cumprimento do Convênio 470 efetivado quando de sua gestão na Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás; 4) se um ato de improbidade é exigida a presença de elemento do dolo, não seria diferente em uma Tomada de Contas administrativa; 5) trata-se de decisão administrativa do TCU, sem força judicial e, portanto, não há comprovação judicial do elemento dolo para a configuração da responsabilidade do executado, tornando nulo o título extrajudicial; 6) a petição inicial da execução embargada carece da apresentação de elementos mínimos ou indícios suficientes do dolo (que sequer foi imputado ao réu), como exige o inciso II, § 6º, do art. 17, já com a redação da nova lei de improbidade, configurando-se a invalidade do título extrajudicial para suportar a execução embargada; 7) a Lei 14.230/2021 introduziu modificações significativas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a redução de penalidades e a prescrição intercorrente; 8) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é benéfica ao Embargante, conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, que assegura a aplicação da lei mais benéfica, invalidando o título executivo que instruiu os autos da execução embargada; 9) o acórdão do TCU que embasa a execução fiscal foi proferido antes da vigência da Lei 14.230/2021, e, portanto, deve ser reavaliado à luz das novas disposições, especialmente no que tange às penalidades aplicadas na execução embargada; 10) a Lei 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo para a caracterização de ato de improbidade administrativa; 11) a mera culpa ou negligência não é suficiente para configurar o ato ímprobo; 12) o acórdão do TCU que originou a dívida não demonstrou a intenção dolosa do Embargante em causar dano ao erário, sendo baseado apenas em alegações de culpa ou negligência ou em irregularidades, sem pesquisar haver culpa ou dolo efetivo para caracterizar qualquer irregularidade na efetivação do cumprimento do emprego do valor de erário público à obra efetivada no Município de Alto Paraíso de Goiás, quando o Embargante era Prefeito. Juntou procuração e documentos. Em despacho proferido em 30/08/2024 (evento Num. 2138047000), os presentes embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a União apresentou impugnação por meio de petição subscrita em 12/10/2024 (evento Num. 2152854534), tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte embargante não apresentou réplica. Na fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. É o relatório pertinente. SENTENCIO. A análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas. Primeiro, impõe-se considerar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, além de possuir força executiva, gozam presunção de certeza e liquidez nos termos da Lei 6.822, de 22/09/1980 (art. 1º), c/c o art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que fora sustentado pelo embargante, a Lei de Improbidade Administrativa não tem qualquer aplicação no tocante à formação do título que instruiu a execução embargada, uma vez que o processo de Tomada de Contas Especial é distinto da Ação de Improbidade Administrativa. Consoante já decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 636.886, “no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento”. Confira-se (sem destaques no original): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) Conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 2152854534, “(...) para o que o TCU realize o julgamento técnico das contas, aplicando aos responsáveis as sanções cabíveis, diversamente do alegado, não importa saber se a conduta administrativa configura ou não ato de improbidade administrativa, bastando, para tanto, que ocorram as hipóteses previstas na referida Lei 8.443/1992. É pertinente anotar que a condenação a ressarcimento não se constitui de punição, mas de liquidação de contas, e que a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, apesar de consistir em medida punitiva, independe de dolo, sendo requisito apenas a existência de débito, consoante está claro no texto normativo. Quanto à afirmação de que ‘sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa’, inexiste óbice à instauração do procedimento de tomada de contas especial em face de eventual propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, dada a independência das esferas administrativa, civil e penal. Compete à Corte de Contas, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, julgar as contas dos administradores públicos e de todos aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênios e instrumentos congêneres, com aplicação aos responsáveis das sanções cabíveis, no caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Portanto, por serem diversos os objetos do processo judicial e o do processo administrativo de contas, e dada a independência das instâncias, a decisões adotada em uma dessas esferas não influi, de forma terminativa, na outra. Desse modo, a decisão tomada no acórdão atacado não interfere na ação civil pública, e vice-versa. (...)”. O entendimento do e. TRF da 1ª Região é no sentido de que, ainda que houvesse absolvição do executado no bojo de uma ação de improbidade administrativa, referida circunstância em nada alteraria a certeza e liquidez de título executivo formado em processo de Tomada de Contas Especial, uma vez que as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débitos, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. Confira-se (grifos nossos): DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Orlando Freire contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no bojo da execução de título extrajudicial. O Agravante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, argumentando que o prazo transcorreu entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial no TCU (2011), em afronta ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 de repercussão geral. Além disso, o agravante aponta a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional, argumentando que o Juízo de origem adotou interpretação extensiva da Lei nº 9.873/1999, permitindo a interrupção sucessiva do prazo, o que, segundo alega, geraria imprescritibilidade indevida. Por fim, alega a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que, em ação de improbidade administrativa correlata, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a condenação ao ressarcimento, entendimento que teria sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada rejeitou os argumentos do Agravante, assentando que: O prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002), e foi interrompido por diversos atos administrativos inequívocos ao longo da marcha processual; A prescrição foi adequadamente interrompida conforme a Lei nº 9.873/1999, não havendo que se falar em prazo transcorrido; O julgamento da ação de improbidade administrativa não vincula a execução do título extrajudicial baseado no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), dada a independência das esferas administrativa e cível sancionadora. É o relatório. Decido. O Agravante sustenta que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) estaria prescrita, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial (2011), contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 899 de repercussão geral. Entretanto, conforme bem fundamentado na decisão agravada, o prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002). Além disso, a marcha processual administrativa foi marcada por sucessivos atos inequívocos de apuração dos fatos, que interromperam validamente o curso da prescrição, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 9.873/1999. O STF, ao julgar o RE 636.886/AL, fixou a tese de que a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é de cinco anos. No entanto, essa contagem deve observar os atos interruptivos do prazo prescricional previstos na legislação aplicável, como ocorre no presente caso. No caso concreto, verifica-se que a administração pública não permaneceu inerte. Pelo contrário, foram adotadas sucessivas medidas de fiscalização e apuração dos fatos, incluindo relatórios técnicos, notificações e pareceres financeiros, culminando na instauração do Processo de Tomada de Contas Especial em 2011 e no julgamento pelo TCU em 2014. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que os atos administrativos elencados foram suficientes para interromper o prazo prescricional, nos termos da Lei nº 9.873/1999. O Agravante alega que a decisão agravada permitiu múltiplas interrupções sucessivas do prazo prescricional, o que, segundo defende, criaria um cenário de imprescritibilidade velada. Todavia, a tese não merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 possibilita a interrupção do prazo prescricional por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato (art. 2º, II). O entendimento aplicado pela decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do STF, que reconhece a possibilidade de interrupção válida da prescrição nos casos em que a administração atua ativamente na apuração da irregularidade. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes no sentido de que não há limite rígido de interrupções quando há efetiva apuração dos fatos, desde que não haja inércia injustificada da administração pública. No presente caso, a sucessão de atos administrativos demonstra a continuidade da atividade fiscalizatória, afastando qualquer alegação de imprescritibilidade. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu regularmente, nos moldes da legislação e da jurisprudência aplicáveis. O Agravante sustenta, ainda, que o reconhecimento da ausência de dano ao erário na ação de improbidade administrativa correlata justificaria a extinção da execução fiscal. Não assiste razão ao recorrente. A independência das esferas administrativa, civil e penal é princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. O simples fato de a ação de improbidade não ter reconhecido a existência de dano ao erário não impede a cobrança do débito pela via administrativa e judicial, uma vez que a decisão do TCU constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal. Além disso, as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débito, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. O juízo de mérito realizado pelo TRF1 na ação de improbidade não possui o condão de afastar a execução do título extrajudicial, que decorre de decisão proferida pelo TCU. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na continuidade da execução baseada no Acórdão do TCU. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. (AgIntCiv 1018759-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1, PJe 20/03/2025 PAG.) Resta evidente, portanto, que a alegada ausência de dolo do embargante/executado é completamente irrelevante. Consoante firme entendimento do e. TRF da 1ª Região, a competência do Poder Judiciário para análise acerca de eventual irregularidade de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas de referidas decisões, algo que não se viu por aqui. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ADOTADO PELO TCU. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA FISCALIZAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ex-prefeito contra sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedentes os embargos, que objetivavam a exclusão do nome do embargante do polo passivo da execução extrajudicial de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Fundamentando-se o acórdão do TCU na irregular aplicação de recursos públicos em relação a convênio firmado para a construção de pontes no município, resulta evidente a legitimidade passiva do então prefeito para responder pelas supostas irregularidades detectadas pelo TCU na execução do convênio. 3. O Convênio n.º 33/2001, firmado entre a municipalidade de Engenho de Caldas/MG e a União (Ministério da Integração Nacional) foi assinado em 05/10/2001 (fl. 246). Ressalte que, em agosto de 2002 (cf. fl. 552-verso), ou seja, menos de 1 (um) ano após a celebração do citado convênio, o TCU instaurou procedimento apuratório, por meio do qual se constatou a presença das apontadas irregularidades. Portanto, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento do prejuízo apurado através da Tomada de Contas Especial n. 012.431/2002-8. 4. Não prospera também a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que os acórdãos do Tribunal de Contas da União, que resultem imputação de débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial para a cobrança da dívida (art. 71, § 3º, da CF, e art. 23, III, "b", da Lei 8.443/92), dispensando a inscrição em dívida ativa e a incidência da Lei 6.830/1980 porque a execução é assegurada pelo rito do Código de Processo Civil (REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Preliminares afastadas. 5. Já decidiu esta Turma que: "As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas (AC 2006.34.00.019316-7/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, 07/10/2016 e-DJF1). 6. No caso dos autos, o autor, na qualidade de gestor municipal, celebrou o Convênio nº 33/2001 firmado entre a Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas/MG e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção de duas pontes naquele município. 7. Não se identifica, na situação da causa, o alegado julgamento das contas sem considerar a prova apresentada, ou seja, não há nenhuma nulidade que macule o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, que estão embasados em relatórios de Tomada de Contas Especial, e, ainda, nas peças de instrução, sendo certo que foram observados o contraditório e a ampla defesa. 8. Não basta ao gestor, na prestação de contas, demonstrar a realização da obra. Deve ele apresentar a devida documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar se a obra foi realizada de acordo com os requisitos técnicos e se foi construída com os recursos do convênio e, ainda, se os princípios da eficiência e da economicidade foram observados (Lei 8.443/92, art. 1º, § 1º). 9. É posicionamento assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "a norma inscrita no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal, expressamente prevê a responsabilidade do administrador para responder pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada, assim como a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao município, oriundos de convênios, no julgamento de Tomada de Contas Especial." (AC 0015045-05.2002.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 29.11.2010, p.124). 10. Apelação a que se nega provimento. (AC 0008123-38.2014.4.01.3813, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/04/2017 PAG.) (sem destaques no original) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Traslade-se cópia do presente provimento para os autos da execução por título extrajudicial correlata (1020103-84.2021.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 7

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Processo nº 1000436-81.2018.4.01.3900

ID: 316323291

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000436-81.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MENEZES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA HELENA FRANCO MEIRELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MENEZES RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DE MENEZES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA HELENA FRANCO MEIRELES - PA21644-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000436-81.2018.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por José de Menezes Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação previdenciária de readequação de benefício previdenciário ao teto constitucional, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o benefício em questão, concedido antes da Constituição Federal de 1988, não foi limitado pelo maior valor teto, mas apenas submetido à metodologia de cálculo vigente à época, especialmente à aplicação do chamado "menor valor teto", razão pela qual entendeu inaplicável a tese fixada no RE 564.354 (STF). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do §3º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade foi suspensa diante da concessão de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação para manifestação sobre documentos da contestação, bem como da não juntada do processo administrativo de concessão do benefício, que teria sido reiteradamente requerido. Alega, no mérito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos antes da CF/88, desde que tenha havido qualquer tipo de limitação previdenciária, inclusive pelo menor valor teto, situação que entende aplicável ao seu caso. Requer, ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183, com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças devidas desde 05/05/2006. Postula, por fim, a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre as parcelas vencidas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000436-81.2018.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O autor, ora apelante, ajuizou ação previdenciária com o objetivo de obter a readequação do valor de seu benefício de aposentadoria aos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Sustenta que houve limitação da renda mensal por imposição do "menor valor teto", o que justificaria a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, sob a sistemática da repercussão geral. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o benefício em questão não foi limitado pelo maior valor teto, sendo inaplicável, portanto, a tese firmada no referido precedente do STF. Alega o apelante que o juízo de origem cerceou seu direito de defesa ao não oportunizar réplica após a contestação e ao indeferir o pedido de juntada do processo administrativo previdenciário. Todavia, observa-se que o processo foi instruído com os principais documentos para análise da controvérsia, inclusive com parecer técnico da contadoria judicial, que esclareceu a metodologia de cálculo da RMI na data de início do benefício. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente provada nos autos, como é o caso. Não se verifica prejuízo processual relevante que possa ensejar a nulidade da sentença. Rejeita-se, assim, a preliminar. O autor sustenta, ainda, que, embora não tenha havido limitação ao maior valor teto (MVT), a existência de restrição baseada no menor valor teto (mVT) já justificaria a revisão da renda mensal inicial com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Contudo, o parecer técnico da Contadoria do Juízo (documento ID 173452355) esclarece que “a RMI não excede ao maior valor teto, que, na DIB do autor, totalizava 106.340,00.”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000436-81.2018.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000436-81.2018.4.01.3900 RECORRENTE: JOSE DE MENEZES RODRIGUES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. A ausência de produção de prova adicional, como o processo administrativo, não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006440-48.2019.4.01.3400

ID: 316236381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006440-48.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSI PAVELOSQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que a decisão incorreu em erro ao desconsiderar a limitação efetiva dos salários de benefício aos tetos previdenciários, mesmo que tal limitação não esteja expressa nos documentos administrativos. Argumentam que os benefícios foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sujeitos a regras distintas, mas ainda assim passíveis de readequação à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sustentam que as planilhas apresentadas comprovam a limitação ocorrida, apontando diferenças mensais relevantes a serem incorporadas. Pleiteiam a reforma da sentença ou, alternativamente, o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para aferição do direito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que reconheceu o direito de segurados à readequação do valor dos benefícios previdenciários que, à época da concessão, foram efetivamente limitados ao teto previdenciário então vigente. O cerne da demanda consiste em aferir se, no caso dos autos, os benefícios recebidos pelos autores foram de fato submetidos à limitação pelo teto e, sendo o caso, se se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que não ficou demonstrada a efetiva limitação dos salários de benefício ao teto previdenciário, especialmente pela ausência de documentos oficiais que evidenciassem tal limitação. Destacou-se, com propriedade, que os elementos constantes das DBCs (dados básicos da concessão) não contêm a anotação característica de limitação ao teto, como “salário base acima do teto, colocado no teto”. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. Sucede que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que os benefícios dos autores tenham superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Dessa forma, ausente a comprovação de que os benefícios foram efetivamente limitados ao maior valor teto no momento da concessão, inviável a pretensão de readequação com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. A sentença recorrida enfrentou com propriedade os fundamentos da inicial, aplicando corretamente o direito à espécie. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula que justifique sua reforma. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 RECORRENTES: ANTONIO GONCALVES DA SILVA E ANTONIO MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1006440-48.2019.4.01.3400

ID: 316236388

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006440-48.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DA SILVA ANTONIO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

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JOSI PAVELOSQUE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO GONCALVES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSI PAVELOSQUE - PR61341-A e ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A sentença também condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que a decisão incorreu em erro ao desconsiderar a limitação efetiva dos salários de benefício aos tetos previdenciários, mesmo que tal limitação não esteja expressa nos documentos administrativos. Argumentam que os benefícios foram concedidos antes da Constituição Federal de 1988 e, portanto, sujeitos a regras distintas, mas ainda assim passíveis de readequação à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sustentam que as planilhas apresentadas comprovam a limitação ocorrida, apontando diferenças mensais relevantes a serem incorporadas. Pleiteiam a reforma da sentença ou, alternativamente, o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para aferição do direito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006440-48.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de Apelação interposta por Antônio Gonçalves da Silva e Antônio Manoel dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários dos autores com base nos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, à luz do que foi decidido no RE 564.354/SE. A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, que reconheceu o direito de segurados à readequação do valor dos benefícios previdenciários que, à época da concessão, foram efetivamente limitados ao teto previdenciário então vigente. O cerne da demanda consiste em aferir se, no caso dos autos, os benefícios recebidos pelos autores foram de fato submetidos à limitação pelo teto e, sendo o caso, se se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A sentença recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento de que não ficou demonstrada a efetiva limitação dos salários de benefício ao teto previdenciário, especialmente pela ausência de documentos oficiais que evidenciassem tal limitação. Destacou-se, com propriedade, que os elementos constantes das DBCs (dados básicos da concessão) não contêm a anotação característica de limitação ao teto, como “salário base acima do teto, colocado no teto”. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. Sucede que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que os benefícios dos autores tenham superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Dessa forma, ausente a comprovação de que os benefícios foram efetivamente limitados ao maior valor teto no momento da concessão, inviável a pretensão de readequação com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. A sentença recorrida enfrentou com propriedade os fundamentos da inicial, aplicando corretamente o direito à espécie. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula que justifique sua reforma. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006440-48.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1006440-48.2019.4.01.3400 RECORRENTES: ANTONIO GONCALVES DA SILVA E ANTONIO MANOEL DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Extrai-se das planilhas de cálculo que instruíram a petição inicial (Id 150667072 e 150667083), que os recorrentes lastrearam a pretensão, em verdade, na circunstância de os seus benefícios terem sido limitados ao menor valor teto. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002798-67.2019.4.01.3400

ID: 316320356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002798-67.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA POLIZEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002798-67.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002798-67.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA APARECIDA POLIZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002798-67.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002798-67.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RITA APARECIDA POLIZEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE COSTA CANDIDO - MG137437-A e FRANCISCO RAFAEL GONCALVES - MG44386-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002798-67.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Rita Aparecida Polizel contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteava a revisão do valor de seu benefício previdenciário mediante a aplicação dos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, com pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que o salário de benefício originalmente apurado à época da concessão de sua aposentadoria foi efetivamente limitado ao teto previdenciário então vigente, conforme documentos extraídos do processo administrativo. Argumenta que a única exigência estabelecida pela jurisprudência do STF, notadamente no RE 564.354/SE, é justamente essa limitação no ato de concessão, sendo irrelevante a data de início do benefício, mesmo que anterior à Constituição Federal de 1988. Aduz que a sentença contrariou tal entendimento, ao não reconhecer a natureza externa do limitador e a possibilidade de readequação nos moldes das ECs 20/98 e 41/03. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito à revisão, com a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos (observada a prescrição quinquenal), além da inversão do ônus de sucumbência. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002798-67.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A parte autora, ora apelante, sustenta que seu benefício previdenciário teve o salário de benefício limitado ao teto então vigente, situação que, segundo alega, ensejaria a aplicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, com repercussão geral reconhecida. Requer, assim, a readequação do benefício com base nos novos tetos constitucionais e o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Entretanto, os fundamentos invocados não têm o condão de infirmar as conclusões da sentença. Examinando os autos, constata-se que a aposentadoria por tempo de serviço da autora foi concedida sob a égide do Decreto n. 77.077/76 (CLPS/76), regime que previa metodologia de cálculo da renda mensal inicial distinta daquela aplicada após a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.213/91. O cálculo da RMI, nos termos do art. 28 da CLPS/76, compreendia a divisão do salário de benefício em duas parcelas, observados o menor e o maior valor-teto, e a aplicação de coeficientes progressivos sobre essas faixas. Referidos limitadores (mVT e MVT) não guardam identidade conceitual ou jurídica com o teto do Regime Geral de Previdência Social fixado nas ECs 20/98 e 41/03. Ocorre que a pretensão revisional, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, pressupõe a existência de limitação efetiva do salário de benefício ao teto do RGPS, entendido como valor absoluto que limitou o pagamento da RMI, e não como mero redutor ou faixa de cálculo. Conforme bem observado na sentença, os documentos apresentados indicam que o salário de benefício foi apurado em Cr$ 295.849,50, valor este inferior ao maior valor-teto vigente à época. A apelante não demonstrou de forma idônea que o benefício sofreu contenção que tenha reduzido, no pagamento, o valor real decorrente da média de contribuições, o que inviabiliza a aplicação da tese firmada no RE 564.354/SE. Desse modo, a mera comparação entre a média bruta dos salários de contribuição e o valor da RMI apurada não é suficiente para evidenciar que houve efetiva glosa ou supressão por incidência do teto. Ademais, a sistemática de cálculo então vigente considerava coeficientes de fracionamento e limitação progressiva, e não um teto único incidente diretamente sobre a média contributiva. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de aplicação dos tetos das ECs 20/98 e 41/03 a benefícios concedidos antes de sua vigência, desde que — e apenas se — tenham sido limitados pelo teto no ato da concessão. Todavia, essa possibilidade não se aplica automaticamente a todos os benefícios anteriores à CF/88, exigindo comprovação da limitação concreta. A sentença bem destacou que os denominados “menor valor-teto” e “maior valor-teto” não operavam como tetos no sentido atual do RGPS, mas como elementos internos da fórmula de cálculo da RMI, definidos por legislação infraconstitucional anterior à EC 20/98. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício do autor tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002798-67.2019.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002798-67.2019.4.01.3400 RECORRENTE: RITA APARECIDA POLIZEL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DECONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. Constatada, mediante laudo técnico, a inexistência de limitação ao MVT, e sendo a metodologia de bipartição do salário de benefício decorrente da aplicação do art. 23 do Decreto n. 89.312/84, não se configura hipótese de revisão nos moldes definidos pela jurisprudência do STF. 3. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. 4. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1007581-14.2019.4.01.3300

ID: 316267335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007581-14.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA LOMANTO ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007581-14.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-14.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAILDA LOMANTO ROCHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007581-14.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007581-14.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAILDA LOMANTO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007581-14.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Railda Lomanto Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário formulado nos autos da ação em que se postulava a aplicação dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A sentença afastou a decadência, reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e concluiu que o benefício da autora, concedido em 1984, não teria sofrido limitação pelo teto previdenciário da época, razão pela qual se entendeu indevida a readequação pleiteada. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que houve limitação ao menor valor teto vigente à época da concessão do benefício, conforme demonstrado nos autos. Defende que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE (Tema 76), os novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 são aplicáveis inclusive a benefícios concedidos antes da CF/88, desde que tenham sido limitados por tetos vigentes. Alega ainda nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 489 do CPC/2015) e requer o afastamento da prescrição quinquenal com base na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183. Postula, ao final, o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial, com a readequação do benefício, pagamento das diferenças, condenação em honorários advocatícios de 20% e aplicação de tutela específica para cumprimento imediato da decisão. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1007581-14.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Railda Lomanto Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de readequação do valor de seu benefício previdenciário, com fundamento nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A autora alega que, por ter seu benefício limitado ao teto da época da concessão, teria direito à aplicação dos novos limites instituídos pelas referidas emendas, com o consequente pagamento das diferenças devidas. Por sua vez, a sentença entendeu que a renda mensal inicial do benefício, concedido em 17/08/1984, foi inferior ao maior valor teto então vigente, não havendo, portanto, limitação efetiva que justificasse a revisão pretendida. A sentença também afastou a decadência e reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, indeferindo, ao final, o pedido formulado na inicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, reconheceu a possibilidade de aplicação imediata dos novos tetos constitucionais aos benefícios previdenciários que, por ocasião de sua concessão, tenham sido efetivamente limitados por teto legal. O entendimento consolidado pela Corte Suprema estabelece que o limitador previdenciário não integra a estrutura jurídica do benefício, consistindo em elemento externo, e que sua elevação permite a recomposição da renda mensal até o novo patamar máximo estabelecido. Entretanto, tal diretriz não autoriza a revisão de todos os benefícios anteriores às referidas emendas, devendo ser verificada, em cada caso, a efetiva ocorrência de limitação do salário de benefício pelos tetos vigentes. Nos autos, constata-se que o benefício da parte autora foi concedido em 17/08/1984, com salário de benefício calculado no valor de $ 1.233.864,51. Após aplicação da fórmula de cálculo vigente à época, que incluía a divisão do salário em duas parcelas (art. 23 do Decreto n. 89.312/84), a renda mensal apurada foi de $ 934.436,00. Por sua vez, o maior valor teto então vigente era de $ 1.652.640,00. Assim, conforme observado na sentença, o valor da renda mensal do benefício era inferior ao teto máximo legal da época, não havendo, portanto, qualquer limitação que justifique a aplicação da sistemática definida no RE 564.354/SE. Desse modo, não há que se falar em “excedente desprezado” ou aplicação de índice teto, por ausência de limitação efetiva ao valor do benefício. A metodologia de cálculo aplicada pelo INSS está em conformidade com os parâmetros legais então vigentes e não sofreu alteração com a promulgação das Emendas Constitucionais posteriores. Nesse ponto, cumpre consignar que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem firmando entendimento claro no sentido de que a revisão judicial somente se aplica aos benefícios efetivamente limitados ao maior valor teto, sendo inviável a extensão dessa tese aos casos de limitação apenas ao menor valor teto (mVT). Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIDO O DIREITO DE READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora/recorrente, sob alegação de existência de omissão, contradição e obscuridade. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir os referidos vícios (omissão, contradição ou obscuridade), ou para retificar evidente erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Omissão e contradição relevantes reconhecidas e supridas nos Embargos de Declaração, após o contraditório. 4. Acórdão embargado modificado sanar omissão em relação ao cálculo do valor do benefício na época da vigência da Lei 5.890/73 e limitação ao menor valor-teto e maior valor-teto de salário de benefício. 5. Este Tribunal tem decidido que, não tendo sido o salário de benefício limitado ao maior valor teto, não são aplicáveis as novas normas previstas nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (AC 1003634-20.2017.4.01.3300, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 25/09/2019), e que o fato de o benefício haver, à época da concessão, superado o "menor valor-teto" não permite sua revisão (AC 0057424-22.2016.4.01.3800, Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 26/01/2022). 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes do julgado, para suprir a omissão de fundamento e esclarecer que a revisão judicial somente acarretará efeitos financeiros à parte autora caso seu benefício tenha sido, efetivamente, limitado ao maior valor teto (MVT). (EDAC 1036735-43.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. TETO LIMITADOR. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de revisão do valor do benefício já deferido, para adequá-lo aos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e EC 41/2003, limitados aos valores teto de salário de benefício (RE 564.354, STF). 2. O direito em tese à observância dos novos tetos majorados pelas EC nº 20/98 e 41/2003 não terá repercussão prática alguma, ainda que inicialmente limitados, se ficar constatado o reajuste posterior com a incorporação (parcial ou total) da diferença remuneratória que havia sido afastada do salário de benefício. 3. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não constitutiva. Na relação em que se busca preceito condenatório incide somente o prazo prescricional e não decadencial (art. 103 e § único da Lei 8.213/91, e Súmula 85 - STJ). 4. O salário de benefício limitado ao maior valor teto previsto na legislação anterior à Lei nº 8.213/91, configura-se o direito à revisão para readequação aos limites previstos nas EC 20/98 e 41/2003. A limitação do benefício ao menor valor teto não gera direito à revisão. Precedentes deste Tribunal. 5. A correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na edição vigente ao tempo da execução, o que acarreta perda de objeto do recurso quanto às referidas matérias (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 0015213-70.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, ainda que se reconheça que o benefício da autora tenha superado o mVT à época da concessão, tal circunstância não configura limitação ao teto de pagamento, mas apenas resultado da fórmula legal de cálculo da RMI vigente antes da Constituição de 1988, cuja legalidade e constitucionalidade não foram afastadas. Dessa forma, ausente a comprovação de que o benefício foi efetivamente limitado ao maior valor teto no momento da concessão, inviável a pretensão de readequação com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. Não procede, igualmente, a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O decisum enfrentou com precisão os pontos controvertidos da causa, apresentando análise detalhada da fórmula de cálculo da renda mensal inicial, dos valores de teto aplicáveis e da jurisprudência invocada, notadamente o Tema 76 do STF. O juízo de origem deixou claro que a ausência de limitação ao teto no caso concreto inviabiliza a aplicação das EC 20/1998 e 41/2003, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007581-14.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1007581-14.2019.4.01.3300 RECORRENTE: RAILDA LOMANTO ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR TETO (mVT). INEXISTÊNCIA DE DESCONTO PELO MAIOR VALOR TETO (MVT). IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76 (RE 564.354) autoriza a readequação da renda mensal dos benefícios previdenciários cujos valores foram efetivamente limitados pelo teto máximo vigente à época da concessão, desde que ultrapassado o maior valor teto (MVT). 2. No caso concreto, o benefício foi concedido em 17/08/1984, com renda mensal inicial inferior ao maior valor teto então vigente, inexistindo limitação que autorize a readequação postulada. A superação do menor valor teto (mVT) não é suficiente, por si só, para justificar readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003, uma vez que esse parâmetro integrava a fórmula de cálculo da renda mensal inicial, e não o limite de pagamento do benefício. Jurisprudência pacífica do TRF1 no sentido de que apenas os benefícios limitados ao MVT fazem jus à readequação pleiteada. 3. Inaplicável a sistemática de recomposição do benefício por ausência de excedente desprezado, uma vez que o salário de benefício não alcançou o teto máximo. 4. Ausente nulidade por falta de fundamentação, tendo a sentença enfrentado de forma adequada os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Resultados para "1036735-83.2024.4.01.3500" – Página 12 de 14

Processo nº 1055456-83.2024.4.01.3500

Processo nº 1004587-47.2018.4.01.3300

Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500

Processo nº 1022957-31.2019.4.01.3400

Processo nº 1029945-83.2024.4.01.3500

Processo nº 1000436-81.2018.4.01.3900

Processo nº 1006440-48.2019.4.01.3400

Processo nº 1006440-48.2019.4.01.3400

Processo nº 1002798-67.2019.4.01.3400

Processo nº 1007581-14.2019.4.01.3300