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Processo nº 1011860-49.2024.4.01.3500

ID: 291637558

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011860-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLLUS GODOI DO VALE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1011860-49.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MILHAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1011860-49.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLLUS GODOI DO VALE - GO22134 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais S.A. em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, visando à desconstituição de multas administrativas aplicadas em razão de supostas infrações ao artigo 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, relativas à circulação de veículos com excesso de peso. Como razão da pretensão de ver extinta a execução fiscal correlata, a parte embargante alegou, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a prescrição do crédito, invocando o Decreto nº 20.910/32, por entender que o prazo se inicia com a autuação ou encerramento do processo administrativo; b) a inexistência de excesso de peso, considerando as tolerâncias legais previstas nas Leis nº 7.408/85 e 14.229/21. Subsidiariamente, pleiteia a substituição das multas por advertência, com base no artigo 267 do CTB e na Resolução CONTRAN nº 440/2012 (ID 2102508653). O DNIT, em impugnação, sustenta que: a) não há prescrição, pois os créditos foram constituídos em 2015, inscritos em 2019 e executados no mesmo ano; b) os autos de infração são válidos, pois os limites de peso dos veículos estão devidamente regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nos termos dos artigos 7º, 12, 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro; c) a Resolução nº 502/2014 não se aplica, por tratar de veículos fabricados a partir de 2012; d) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (ID 2124608961). As partes manifestaram não haver outras provas a serem produzidas. Decido. Não havendo requerimento de provas além das que já constam dos autos, passo ao julgamento da lide. Da Prescrição A parte embargante sustenta que os créditos executados se encontram prescritos, considerando como termo inicial das contagens o momento da prática das infrações, ocorrido entre 28/09/2012 e 12/10/2012, com fundamento no Decreto nº 20.910/32. Todavia, razão não lhe assiste. Para a contagem dos prazos decadencial e prescricional relativos às multas aplicadas em razão de infração administrativa, impõe-se observar o que dispõe a Lei 9.873/99, artigos 1º e 1º-A. Em síntese, a norma de regência estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito (prazo decadencial, portanto) e outros 5 (cinco) anos para a propositura da ação de execução, contados da constituição definitiva. Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1115078/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. [...] 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. [...] (STJ - REsp: 1115078/RS - 2009/0074342-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2010 LEXSTJ vol. 248 p. 95 RSSTJ vol. 42 p. 538) Especificamente nos casos de multa por infração à legislação de trânsito, é também relevante o que enuncia a Súmula/STJ n. 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Inteligência dos artigos 280 a 282 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Somente após a notificação da penalidade (i.e., já julgada a consistência do auto de infração, com ou sem defesa do administrado) e o decurso de prazo para o pagamento da cominação é que se constitui definitivamente o crédito. A propósito: “O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado” (REsp 1112577/SP, de relatoria do Ministro Castro Meira, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, DJe de 08/02/2010). No presente caso, os documentos constantes nos autos da execução fiscal e do processo administrativo demonstram que: - A constituição definitiva dos créditos ocorreu entre 02/12/2015 e 08/12/2015; - As inscrições em dívida ativa ocorreram entre 17/07/2019 e 24/07/2019; - A execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2019. Assim, verifica-se que a propositura da execução fiscal ocorreu dentro do prazo de cinco anos, contado da constituição definitiva dos créditos. Rejeitada, portanto, a alegação de ocorrência de prescrição. Da Legalidade dos Autos de Infração – Análise dos Pesos e Tolerâncias A tese da parte embargante limita-se à pretensão de cancelamento das autuações com base na aplicação retroativa da Lei nº 14.229/2021, que ampliou as margens de tolerância para infrações de excesso de peso. Ocorre que tal argumentação não encontra respaldo jurídico. À época das infrações, ocorridas entre 28/09/2012 e 12/10/2012, vigorava a Resolução CONTRAN nº 210/2006, que estabelecia as seguintes margens de tolerância: - 5% sobre o Peso Bruto Total (PBT); - 7,5% sobre o peso por eixo. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.229/21, por serem posteriores às autuações, não se aplicam ao caso concreto. Não se admite a retroação de norma mais benéfica no direito administrativo sancionador, sendo de incidência restrita a previsão contida nos artigos 5º, inciso XL, da Constituição ou 106 do CTN. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as disposições do art. 106 do Código Tributário Nacional não são aplicáveis às hipóteses de multa administrativa, as quais possuem natureza jurídica não tributária. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1701937/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento 03/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 06/05/2021) Agiu corretamente, portanto, o DNIT ao aplicar os percentuais de tolerância vigentes à época, i.e., 5% (cinco por cento) do PBT/PBTC e 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) por eixo, conforme se verifica em ID 2102508658. Da Conversão das Multas em Advertência O pedido subsidiário de conversão das multas em advertência, com fundamento no artigo 22, II, da Lei nº 13.103/2015, não é cabível no presente caso. Referido dispositivo estabelece que a conversão em advertência seria possível para infrações ocorridas até dois anos antes da entrada em vigor da lei, isto é, para autuações lavradas entre 17/04/2013 e 17/04/2015. As infrações em exame datam de 2012, razão pela qual não se enquadram no benefício legal. Portanto, rejeita-se o pedido de conversão das multas em advertência. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, na forma da Súmula n° 168 do extinto TFR. Sem custas (Lei 9.289/96, art. 7º). Traslade-se este provimento para os autos da execução correlata (0025744-41.2019.4.01.3500). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

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Processo nº 1024761-49.2024.4.01.3500

ID: 280970718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024761-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS DAL PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1024761-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARAMIS MARTINS DA S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1024761-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARAMIS MARTINS DA SILVA FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de rito de Juizado movida por ARAMIS MARTINS DA SILVA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare o seu direito ao recebimento de adicional de periculosidade (Lei nº 8.112/90, arts 68, 69 e 70), a partir da edição da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 (convertida na Lei nº 13.464, de 10/07/2017), condenando a parte ré a implementar o referido adicional, na razão de 10% sobre o vencimento básico, bem como ao pagamento retroativo, referentes aos meses de abril/2019 a agosto/2020, devidamente atualizado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Da prejudicial de mérito – prescrição: Como a alegada violação ao direito se renova a cada parcela paga, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Como no caso em apreço a ação foi proposta em 15/06/2024, estão prescritas as parcelas que se situam fora do quinquênio que imediatamente antecede o ajuizamento da ação. Prescrição parcial. Preliminar afastada, passo ao mérito, propriamente dito. Do adicional de periculosidade: O adicional de periculosidade visa a compensar aquele servidor que, no exercício de suas atividades, está habitualmente em contato com risco de vida, e está previsto no art. 68 e 70 da Lei 8.112/90, in verbis: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica." O referido benefício tornou-se efetivamente devido com o advento da Lei nº 8.270/91, que regulamentou o previsto no artigo 68 da Lei 8.112/90, o qual dispõe ser devido aos servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. A finalidade da gratificação em foco é compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. Dessa forma, a razão determinante do acréscimo nos vencimentos do servidor é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos à saúde ou com risco de vida, sendo a finalidade do adicional compensar os riscos inerentes à atividade exercida. A dimensão da situação de risco determinante para o pagamento do adicional de periculosidade verifica-se também pela tipicidade dos elementos normativos - habitualidade e permanência - expressos no dispositivo legal citado. Cuida-se de matéria fática cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito ao referido adicional. O direito ao recebimento do adicional deve ser cessado assim que houver a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, não se incorporando, portanto, aos vencimentos dos servidores em atividade. Ademais, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 97.458/89, que regulamenta a concessão do adicional pleiteado, a "caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional será feita nas condições disciplinadas na legislação trabalhista". Assim, a identificação e classificação da atividade insalubridade ou perigosa do servidor, como regra, deve observar o disposto no artigo 194 e 195 da CLT, a ver: "Art. 194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)." Decorrente lógico do até então exposto, resta claro que não só a concessão do benefício depende de laudo pericial, mas como também a supressão do seu pagamento. Com efeito, violam os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e do devido processo legal a suspensão da vantagem, em relação a servidores que já a vinham percebendo regularmente, sem novo laudo que ateste o desaparecimento das condições especiais que ensejam a concessão do adicional. Feitas essas considerações, passo ao caso concreto. Sustenta a parte autora que: a) é servidor público federal – titular do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, lotado no Setor de Inspeção do Trabalho, da Gerência Regional do Trabalho em Goiânia/GO; b) por ocasião da edição da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016, convertida na Lei nº 13.464, de 10/07/2017, o regime remuneratório do Cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho passou de subsídio para vencimento básico e demais parcelas previstas na Lei nº 8.112/1990, e legislação aplicável à carreira; c) a MP nº 765/12/2016 estipulou, em rol taxativo, os adicionais, as gratificações e os acréscimos não devidos aos servidores da carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e não há óbice à percepção do Adicional de Periculosidade (Lei nº 8.112/1990, art. 68 a 70; Lei nº 8.270/1991, art. 12; Decreto-Lei nº 1.873/1981 e pelo Decreto nº 97.458/1989). Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Comprovante de rendimentos (ID 2132554487 - Pág.1): - Laudo técnico pericial (ID 2132554511 - Pág. 2/4): (...) - Memorando Circular n. 56/DSST/SIT/MTE (ID 2174984735 - Pág. 2): - Nota Técnica nº 5209/2017-MP (ID 2174984768 - Pág. 5): "(...) (...)." Os documentos acima comprovam que o autor é auditor fiscal do trabalho e que exerce suas atividades em condições de periculosidade. Ademais, os argumentos da parte autora estão em consonância com o entendimento da 2ª Relatoria da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, ao qual me filio, de que “a alteração do regime remuneratório para subsídio, ocorrida anteriormente, não impedia o pagamento do adicional quando comprovada a exposição ao risco, o restabelecimento do regime remuneratório anterior (vencimento básico) com a edição da Medida Provisória nº 765/2016 (convertida na Lei nº 13.464/2017) deveria ter levado ao restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a exposição ao risco inerente à função de Auditor-Fiscal do Trabalho persistiu”. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. VOTO (...) A sentença de primeiro grau merece reforma. O magistrado de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que os laudos periciais anexados à inicial seriam antigos e de localidades diversas da lotação do autor. Contudo, como bem asseverou o recorrente, e conforme se depreende dos autos, a função de Auditor-Fiscal do Trabalho possui abrangência nacional. As atribuições do cargo, previstas na Lei Federal nº 10.593/2002 (art. 11) e detalhadas no Decreto nº 4.552/2002 (art. 18), são exercidas em todo o território nacional, expondo os servidores a condições de trabalho semelhantes, independentemente da unidade da federação. Ademais, a Orientação Normativa nº 04/2005, emitida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em 13/07/2005, dispensa a renovação anual dos laudos de avaliação ambiental, conferindo-lhes prazo de validade indeterminado, salvo em caso de modificações nas condições de trabalho. Essa orientação é mantida pelo §3º do art. 10 da Instrução Normativa nº 15/2022. Outrossim, é crucial destacar que nos autos consta reconhecimento expresso da própria Administração acerca da validade de laudos periciais referentes a unidades diversas daquela de lotação do servidor requerente. Tal reconhecimento, inclusive, embasou decisões favoráveis em outros processos. Nesse contexto, impende citar o precedente jurisprudencial trazido pelo recorrente, AC 1012648 19.2017.4.01.3400, de relatoria do Desembargador Federal Marcelo Albernaz, da Primeira Turma do TRF1, com publicação em 24/11/2023. Em caso análogo envolvendo Auditor Fiscal do Trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença de improcedência, reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade com fundamento em laudos periciais de outras localidades, considerando a atuação em âmbito nacional e a validade indeterminada dos laudos. A ‘ratio decidendi’ desse precedente se aplica integralmente ao presente caso, uma vez que o fundamento da decisão de primeira instância quanto à localidade e antiguidade dos laudos é expressamente contrariado pelo entendimento do TRF1 no acórdão citado. Diante do exposto, e considerando que a alteração do regime remuneratório para subsídio, ocorrida anteriormente, não impedia o pagamento do adicional quando comprovada a exposição ao risco, o restabelecimento do regime remuneratório anterior (vencimento básico) com a edição da Medida Provisória nº 765/2016 (convertida na Lei nº 13.464/2017) deveria ter levado ao restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que a exposição ao risco inerente à função de Auditor-Fiscal do Trabalho persistiu. Destarte, entendo que o servidor faz jus ao adicional de periculosidade pretendido, com fundamento na legislação pertinente e nos laudos periciais preexistentes, cuja validade é reconhecida, inclusive, pela própria Administração, em consonância com o entendimento do TRF1. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral para: (a) reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade previsto nos artigos 68 e seguintes da Lei nº 8.112/90, a partir da Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016, convertida na Lei nº 13.464, de 10/07/2017. (b) condenar a União a: (b.1) implementar o referido adicional no percentual de 10% sobre o vencimento básico. (b.2) pagar retroativamente os valores referentes ao adicional de periculosidade, na razão de 10% sobre os vencimentos básicos, dos meses de outubro de 2018 a fevereiro de 2020, devidamente atualizados conforme os critérios legais aplicáveis” (TR/SJMT, 2ª Relatoria, 1012072-61.2024.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Guilherme Michelazzo Bueno, julgado em 09/04/2025) (grifamos). Nesse sentido, o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MP N. 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte ré “a pagar aos autores o adicional de periculosidade, desde a data da vigência da Medida Provisória n. 765, de 2016, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina”, compensando-se os valores recebidos administrativamente. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela União, haja vista que a demora no exame do pedido de adicional de periculosidade pode acarretar prejuízo financeiro aos servidores, motivo mais do que suficiente para demonstrar o interesse e a utilidade no provimento judicial para compelir a Administração a sanar a omissão. Aliás, conforme bem entendeu o juízo de origem, “o resultado prático da demora da Administração para examinar os requerimentos dos autores é a negação do seu alegado direito”. 3. O direito à percepção do adicional de periculosidade encontra-se disciplinado na Lei n. 8.112/1990, artigos 68 a 70, na Lei n. 8.270/1991, artigo 12, e no Decreto n. 97.458/1989. Fará jus ao mencionado adicional o servidor que comprovar, por meio de laudo pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, o contato com o fator de risco ou com a área tida como perigosa de forma permanente ou habitual. O adicional de periculosidade visa a compensar o servidor público que, no exercício de suas atribuições, sofre habitualmente risco à sua integridade física ou à sua vida, e deve ser pago apenas enquanto durar a situação ensejadora de sua concessão. 4. Segundo a Lei n. 8.270/1991, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas ou insalubres, os quais, segundo o grau de risco da insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial – elaborado por especialista em Medicina do Trabalho (Auditor Fiscal do Ministério Trabalho e Emprego) – foi conclusivo no sentido de que os servidores fazem jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento). De acordo com o laudo, “os servidores lotados Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto da Cidade de Rio Grande estão expostos a agentes perigosos”. 6. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade aos autores, porquanto demonstrado que os autores efetivamente laboram expostos a agentes perigosos, condições estas aferidas mediante laudo pericial. 7. Segundo a jurisprudência, as conclusões decorrentes da pericial oficial são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade (cf. TRF1, AC 1031316-53.2022.4.01.9999, relator Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe de 01/08/2023), sendo que, na espécie dos autos, inexistem motivos que infirmem o acolhimento do laudo. 8. O termo de início do direito ao adicional, como bem entendeu o juiz, é a data do início da vigência da Medida Provisória n 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. 9. Alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, dependente de dotação orçamentária específica. 10. Incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 11. Os honorários advocatícios, devidos pela União, ficaram para ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, conforme estabelecido no art. 85, § 4°, II, do CPC, razão pela qual não é possível sua majoração nesta instância recursal. 12. Negado provimento à apelação e à remessa necessária (...).” (TRF1, 1ª Turma, Apelação/Remessa Necessária 1012648-19.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, julgado em 24/11/2023) (grifamos). Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Do exposto, pronuncio a prescrição referente ao período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação (15/06/2024). No mérito julgo procedente os pedidos, para declarar o direito da parte autora ao recebimento de adicional de periculosidade, condenando a parte ré a implementar o referido adicional, na razão de 10% sobre o vencimento básico, bem como ao pagamento retroativo, referentes aos meses de abril/2019 a agosto/2020, devidamente atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas condenatórias deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de mora, desde a citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações decorrentes do julgamento do RE 870.947/SE. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1028253-49.2024.4.01.3500

ID: 296067940

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028253-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS MENTA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028253-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028253-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIANA FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS MENTA MACEDO - GO39405 POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum, proposta por ADRIANA FERREIRA SILVA em face do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – CNPq, visando à declaração de ilegalidade do ato administrativo que a desclassificou como pessoa negra na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, com sua consequente anulação e reconhecimento da requerente como pessoa negra (parda). Alega, em síntese, que: a) se inscreveu na Chamada Pública Atlânticas, de nº 36/2023 PDE Mulheres, para receber bolsa acadêmica para Pós-Doutorado no Exterior – PDE. voltadas para mulheres negras (pretas e pardas), quilombolas, indígenas e ciganas para desenvolver parte de suas pesquisas doutorais ou projeto de pós-doutorado no exterior; b) conforme edital, gravou vídeo de apresentação de candidatura e lançou sua foto no Currículo Lattes; c) após a aprovação da sua proposta de estudo, foi surpreendida pelo parecer do Comitê de Confirmação de Autodeclaração que a eliminava do Processo Seletivo, sem qualquer fundamentação por não a identificarem como pessoa negra (parda); d) forneceu, além da autodeclaração, foto e vídeo de apresentação, em que se mostra evidente seu tom de pele pardo, que pode ser categorizado como fototipo 4 pela Sociedade Brasileira de Dermatologia medida pela Escala de Fitzpatrick; e) é reconhecida socialmente como pessoa parda, visto que durante toda sua vida passou por situações discriminatórias que afetaram negativamente a construção de sua identidade e autoestima, como infelizmente é a realidade vivenciada pela população negra; f) há ilegalidade na decisão ante a ausência de fundamentação. Requer tutela de urgência, para permanecer na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres. Ao final, pede que seja declarada a ilegalidade do ato administrativo que a desclassificou como pessoa negra da Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, com a consequente anulação do referido ato e o seu reconhecimento como pessoa negra (parda), tomando todas as medidas necessárias para a continuação no certame e a concessão de bolsas acadêmicas para o Pós-Doutorado no exterior. Inicial instruída com a procuração e documentos. Intimada a emendar a inicial, a Autora compareceu aos autos. Recolheu os valores das custas iniciais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 2138687243). Contra a decisão a autora interpôs agravo de instrumento. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ – apresentou contestação alegando que: a) a autora obteve uma pontuação de 9,26 (nove vírgula vinte e seis), alcançando uma alta classificação, o que a qualificou para a etapa de análise pela área técnico-científica do CNPq; b) no entanto, sua autodeclaração como parda não foi confirmada pelo Comitê de Confirmação de Autodeclaração, tanto na instância preliminar quanto na recursal; c) “sobre a Verificação pelo Comitê de Confirmação de Autodeclaração, informa-se que, de acordo com o item 7.2.3.2, o Ministério da Igualdade Racial (MIR) é responsável pela composição e gestão do Comitê de Confirmação de Autodeclaração”; d) este comitê realiza a análise das autodeclarações das proponentes negras que foram recomendadas pelo Comitê Julgador para receber apoio na Chamada; e) adicionalmente, conforme o item 7.2.3.3, a confirmação das autodeclarações é realizada por um comitê específico criado para essa finalidade, sendo que, durante esse processo, são utilizados a fotografia pessoal do Curriculum Vitae Lattes e o vídeo de apresentação da candidatura, cujo link foi fornecido pela candidata no momento da inscrição na Plataforma Carlos Chagas; f) esses registros também são considerados na análise de eventuais recursos interpostos pelas candidatas; g) a proponente foi eliminada do Processo Seletivo em conformidade com o item 7.2.4.6 da Chamada Pública e, posteriormente, apresentou um pedido administrativo, solicitando Recurso Administrativo do Resultado Preliminar da Chamada Pública ao CNPq (2120346), conforme item 8 da Chamada Pública; h) no entanto, o Comitê de Confirmação de Autodeclaração (MIR), na fase recursal, indeferiu o recurso, alegando que a candidata não apresentava as características fenotípicas compatíveis com a vaga pretendida; i) a decisão de desclassificação baseou-se exclusivamente em critérios fenotípicos estabelecidos na Chamada Pública e seguiu os procedimentos normativos; j) o procedimento adotado pelo requerido (fenótipo) está de acordo com a jurisprudência pátria; k) a matéria está inserida no âmbito da autonomia universitária e a interferência do Poder Judiciário viola o Princípio da Separação de Poderes; k) “quanto à alegada ausência de motivação no parecer da Comissão Permanente de Verificação, há que se considerar que a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo”; l) “somente poderia ser exigida uma fundamentação expressa e pormenorizada se os conceitos estivessem normatizados, ao contrário, a opção foi a criação de Comissões Plurais e Democráticas, onde o mérito da decisão administrativa é justificado com o indeferimento por não apresentar o fenótipo preto ou pardo”; m) eventual reconhecimento judicial de falta de motivação deve implicar o refazimento do ato administrativo, e não a imediata matrícula da autora. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Em impugnação à contestação, a autora reafirma os fundamentos da petição inicial e impugna as alegações da parte ré, reiterando, inclusive, a ausência de motivação da banca de heteroidentificação. Intimadas, as partes não especificaram provas. Às fls. de Id. 2180163870 foi juntado o Ofício da Coordenaria da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunicando a prolação do acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora para anular o ato administrativo que desclassificou a autora e determinar e continuidade da agravante no continuidade como candidata cotista na Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mérito: Colhe-se dos autos que autora participou da Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023 PDE Mulheres, promovida pelo CNPq, tendo sido desclassificada sob a justificativa de que não apresentaria fenótipo compatível com a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas), conforme avaliação do Comitê de Confirmação de Autodeclaração. Cumpre, portanto, verificar se o ato de eliminação do processo seletivo foi praticado de forma lícita. A ré informou que: a) embora a autora tenha obtido mérito e alta classificação na proposta científica, a análise da sua autodeclaração pelo Comitê de Confirmação de Autodeclaração resultou no indeferimento, tanto na fase preliminar quanto na recursal; b) não há indícios de erro administrativo por parte da Autarquia, pois foram seguidos todos os procedimentos estabelecidos na Chamada Pública; c) a decisão de desclassificação baseou-se exclusivamente em critérios fenotípicos estabelecidos na Chamada Pública e seguiu os procedimentos normativos. A Portaria Normativa nº 4/2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n° 12.990/2014 estabelece que: Art. 9º A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. Por sua vez, o Edital da Chamada Pública Atlânticas nº 36/2023, dispõe o seguinte, quanto ao critério de aferição da autodeclaração feita pelos candidatos (Id. 2135927643): 7.2.3.3- O procedimento de confirmação de autodeclaração será realizado por comitê criado especificamente para este fim e ocorrerá na 3" fase da Chamada Pública, utilizando-se da fotografia pessoal do CV Lattes e do vídeo de apresentação da candidatura, cujo link foi disponibilizado pela candidata no momento da inscrição na Plataforma Carlos Chagas. Tais registros também serão utilizados na análise de eventuais recursos interpostos pelas candidatas. 7.2.3.4- O procedimento de confirmação de autodeclaração previsto submete-se aos seguintes princípios e diretrizes: L respeito à dignidade da pessoa humana; II. observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; III. garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre as pessoas submetidas ao procedimento de confirmação de autodeclaração; IV. garantia da publicidade e do controle social do procedimento de confirmação de autodeclaração, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas; e V. atendimento ao dever de autotutela da legalidade pela administração pública; 7.2.3.5 - O comitê utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da autodeclaração feita pelas candidatas, no momento da inscrição, podendo deferir ou não o direito à bolsa pretendida. (...) 7.2.5. Do recurso ao procedimento de avaliação de autodeclaração a) Da decisão que não confirmar a autodeclaração de candidata negra (preta ou parda), poderá recorrer apenas a candidata por ela prejudicada. b) A comissão recursal será composta por três integrantes distintos dos membros do Comitê de Confirmação de Autodeclaração: I. um (a) representante indicado (a) pelo MIR; II. um (a) representante indicado (a) pelo CNPq; e III. um (a) representante indicado (a) pela MM. f) Aplica-se à comissão recursal o disposto no item 8 e seus subitens. g) Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem e as fotografias do procedimento para fins de confirmação de autodeclaração, o parecer emitido pela comissão e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. h) Das decisões da comissão recursal não caberá recurso. A jurisprudência se firmou no sentido de que a Administração está autorizada a realizar a análise sobre a veracidade do conteúdo da autodeclaração do candidato, adotando o critério fenotípico como caracterizador da condição de negro e pardo. Ao proferir voto na ADPF 186/DF, o Ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o procedimento de autoidentificação associado à heteroidentificação não afronta a Constituição. De seu voto se extrai o seguinte: “Além de examinar a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, é preciso verificar também se os instrumentos utilizados para a sua efetivação enquadram-se nos ditames da Carta Magna. Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos” Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2012, DJe-205, pub. em 20-10-2014). Em relação a concursos públicos, com previsão de reserva de vagas nos termos da Lei nº 12.990/2014, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar caso semelhante, decidiu que é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação para aferição de sua veracidade, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, Processo Eletrônico, DJe-180, Divulg 16-08-2017, Public 17-08-2017) No caso, observa-se que o Comitê concluiu que a autora não pode ser considerada parda em vista de não apresentar fenótipo característico. A decisão foi mantida em sede recursal (em pedido de reconsideração) sob o argumento de que a autora não possui características que comprovem sua autodeclaração, considerando o fenótipo de pessoas pretas e pardas. Em sendo assim, a decisão foi tomada nos termos do Edital, tendo-se garantido à autora o direito de ampla defesa. Se o Comitê de Confirmação de Autodeclaração concluiu que a autora não possui esses traços físicos, não se pode realmente, garantir o direito ao benefício, ainda mais no caso dos autos, em que houve revisão do ato de não confirmação da autodeclaração de candidata negra (preta ou parda), em pedido de reconsideração (Id. 2135927669 e Id. 2146230416). Tratando-se, sem dúvida, de Comitê de Confirmação de Autodeclaração criado para este fim e de responsabilidade do Ministério da Igualdade Racial – MIR, com composição diversa (um servidor designado pelo MIR, um servidor designado pelo CNPQq, e um servidor indicado pelo MPI, conforme item 7.2.4 do Edital), a invalidação da decisão somente pode ocorrer em casos de erro grosseiro, o que não é o caso dos autos. Quanto à alegada falta de fundamentação da decisão que a desclassificou, a ré afirma que: a) “(...)há que se considerar que a decisão que eventualmente não reconheça características fenotípicas do candidato que lhe inclua em determinado grupo racial, não necessitaria discorrer pormenorizadamente sobre elas, mesmo porque não é unicamente uma determinada e específica característica que o faz ser incluído a um determinado grupo”; b) “somente poderia ser exigida uma fundamentação expressa e pormenorizada se os conceitos estivessem normatizados, ao contrário, a opção foi a criação de Comissões Plurais e Democráticas, onde o mérito da decisão administrativa é justificado com o indeferimento por não apresentar o fenótipo preto ou pardo”. Entendo que a fundamentação da decisão administrativa, nesses casos, não precisa ser exaustiva, sendo possível controle judicial somente para casos sem qualquer razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), com conclusão sem a mínima correspondência com a realidade. Além disso, eventual decisão em sentido contrário proferida por banca diversa não confere à parte o direito de ser reconhecida como tal em todas as demais bancas às quais venha a ser submetida, devendo ser resguardada a autonomia das bancas, mas sempre sem prejuízo de revisão judicial em caso de decisão administrativa desarrazoada. Não há que se falar, portanto, em nulidade do ato que não confirmou a autodeclaração de candidata. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora às custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1049787-49.2024.4.01.3500

ID: 305362219

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049787-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINAIR VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA LAISE RIBEIRO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049787-49.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049787-49.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DINAIR VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA LAISE RIBEIRO MOTA - PR116215 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de período não reconhecido pelo INSS na via administrativa. O INSS, em contestação, alega que a parta autora não comprovou tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. MÉRITO Para a análise demandada, mister esclarecer que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estão estabelecidos no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 combinado com o artigo 25, II da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (Decreto 3048/1999). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.(Lei 8213/1991)” Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art.25, II, ou seja, de 180 contribuições. Para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 e que não cumpriram os requisitos legais, a EC 103/2019 prevê as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O instituto da contagem recíproca prevê que as contribuições realizadas para um regime previdenciário poderão ser aproveitadas por outro regime, desde que não tenham sido utilizadas para aposentadoria por um dos regimes, conforme inteligência do art. 94 e 96 da Lei 8.213/91 c/c art. 201 , §9º, da CF. Neste sentido confira-se o teor do seguinte julgado: “Contagem de tempo de contribuição. Regimes de previdência distintos. Segurado aposentado pelo regime estatutário. Contagem recíproca. Utilização do tempo não utilizado. Possibilidade. É possível computar em outro regime tempo de serviço não utilizado na concessão de aposentadoria em regime próprio. A norma previdenciária não cria empecilho à obtenção de duas aposentadorias em regimes distintos, apenas veda o mesmo tempo utilizado para a obtenção de dois benefícios. Assim, não há óbice para que o segurado utilize o tempo excedente para obter outra aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Unânime. (Origem: BIJ 339. ReeNec 0012219-50.2010.4.01.4100, rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu (convocada), em 04/11/2015.) Diante disso, tem-se que pelo instituto da contagem recíproca, é permitida a contagem de tempo laborado em um regime em outro. No entanto, não é possível que o mesmo período seja utilizado para os dois regimes concomitantemente. Ressalto que somente é vedado o computo de labor em duplicidade para os dois regimes. Ressalta-se que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado n. 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário (TRF4, AC 0018876-10.2012.404.9999, D.E:14/11/2013). Neste contexto, ainda, o verbete da Súmula n. 75 editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Quanto aos períodos com indicadores de pendência no recolhimento como contribuinte individual em que a parte autora prestou serviço a agrupamento de contratantes/cooperativa na condição de contribuinte não cooperado, esta não pode ser penalizada por eventual desídia do responsável pelos recolhimentos quanto ao prazo ou valor recolhido (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002630-06.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora os segurados contribuintes individuais sejam responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas deve ser retida pela tomadora do serviço e por ela recolhida à Previdência Social, não podendo ser penalizado o contribuinte, que teve descontados os valores correspondentes de sua remuneração, pelo inadimplemento por parte da empresa. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 3. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5009874-81.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANÊAS. COOPERATIVA. LEI Nº 10.666/03 – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000946-59.2020.4.03.6334, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 11/11/2021) No que tange à utilização de período de atividade rural anterior à competência novembro de 1991 sem contribuição para fins de carência, o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 assim dispõe: Art. 55 § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. A mencionada norma não foi declarada inconstitucional e continua vigente no nosso ordenamento jurídico, assim, o tempo de serviço rural ora reconhecido anterior a novembro de 1991 deverá ser averbado, porém, não será considerado para efeito de carência. Com relação aos períodos posteriores a novembro de 1991 laborados como segurado especial, podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde que haja a respectiva contribuição. Neste sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, prestado anteriormente à data de início de vigência da Lei n.º 8.213/91, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1793400/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessão de benefício no Regime Geral da Previdência Social, não está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. O reconhecimento de tempo de serviço rural posterior a 31-10-1991 exige indenização das contribuições previdenciárias respectivas. 4. (...) (TRF 4 . Apelação/Reexame Necessário Nº 0008525-07.2014.4.04.9999/RS Relator: João Batista Pinto Silveira. DJE 22/03/2016) [negritei] PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA PARCIAL PARCIALMENTE PROVIDA (CONSECTÁRIOS LEGAIS). 1. (...) 8. Sobre a exigência de contribuição muitas vezes defendida pelo INSS, 9. A Lei 8.213/1991 dispõe no art. 55, §2º que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de sua vigência (25/07/1991), será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, podendo inferir-se que após a Lei 8.213/1991 para o cômputo do tempo de trabalho rural para fins de aposentadoria por tempo de serviço, é imprescindível o pagamento da contribuição previdenciária. 10. Reforça este raciocínio o art. 39, I (redação original), da mesma lei, que para os segurados especiais, independente de recolhimento de contribuição, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (...). (TRF1. Apelação/Reexame Necessário 0001535-85.2016.4.01.9199. Relator: Grigório Carlos dos Santos e-DJF1 12/07/2019) [negritei] Passo à análise pertinente. A parte autora pretende que o período de 14/04/1978 a 28/02/1986 laborado na qualidade de segurada especial seja computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS. Entretanto, para comprovar a realização de atividade rural em regime de economia familiar de mera subsistência, a parte autora apresentou apenas a Certidão de Casamento dos pais na qual consta a profissão de lavrador do seu pai, datada de 1962, extemporânea ao período em que pretende a sua comprovação. Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Em audiência, a parte autora afirmou que trabalhou em atividades rurais desde a infância até aproximadamente os 20 anos de idade (período mencionado: 1978 a 1986), na propriedade rural de sua família, localizada em Mato Grosso do Sul e posteriormente em Mato Grosso. As atividades incluíam cultivo de milho, feijão, arroz, pepino, abobrinha e quiabo para subsistência familiar, além da criação de porcos, galinhas e gado leiteiro. Todo o trabalho era manual (com enxada e foice), sem maquinários, e realizado em conjunto com os pais e irmãos, sem auxílio de empregados. A testemunha Nivaldo afirmou conhecer a parte autora desde 1978, como vizinho da propriedade rural onde ela residia. Ele presenciou a parte autora e sua família desempenhando atividades rurais de subsistência, como cultivo da roça (com uso de enxada e foice) e criação de gado leiteiro para consumo próprio, durante o período de 1978 a 1986. Destacou que não havia empregados, apenas os membros da família (pais e irmãos) realizavam todo o trabalho manualmente. A testemunha Haliton afirmou conhecer a parte autora porque, no período de 1978 a 1986, tocava um açougue em Buriti (MT) e observava a família dela trabalhando na propriedade rural. Ele presenciou a parte autora (então com cerca de 10 a 12 anos) ajudando no cultivo de milho, arroz e feijão, além da criação de vacas leiteiras (para produção de queijo), porcos e galinhas, exclusivamente para consumo familiar. Ressaltou que toda a família trabalhava na roça e nos cuidados com os animais, sem utilização de maquinários ou empregados. Com efeito, no caso dos autos, a extrema fragilidade da prova material não pode ser suprida pela prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmula 27 do TRF1 e Súmula 149/STJ). Logo, não comprovado que a autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período requerido. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 23/02/2023), a parte autora conta com o período de 33 (trinta e três) anos 1 (um) meses 21 (vinte e um) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar os períodos constantes na tabela acima e conceder o benefício, em favor da parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DINAIR VIEIRA CPF: 325.640.151-15 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição Renda Mensal: valor a calcular DIB: 23/02/2023 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal, bem como compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa durante esse período. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1060554-49.2024.4.01.3500

ID: 319276421

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060554-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANDRESSA BARRILARI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIA NATALYA BARBOSA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060554-49.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1060554-49.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BRUNA ANDRESSA BARRILARI IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruna Andressa Barrilari contra ato da Reitora da Universidade Federal de Goiás (UFG), com o objetivo de que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de Medicina da impetrante, por meio do trâmite simplificado, conforme o § 4º do art. 4º e o § 5º do art. 11 da Resolução CNE nº 001/2022, devendo concluí-lo no prazo máximo de 90 dias. A impetrante alegou, em síntese, que: a) a revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente na forma simplificada, está regulamentada pela Resolução CNE nº 001/2022, do Ministério da Educação; b) é brasileira, formada em Medicina pela Universidad Privada Abierta Latinoamericana – UPAL, da Bolívia, instituição estrangeira de ensino superior cujos diplomas foram revalidados por meio de trâmite simplificado nos últimos cinco anos no Brasil, cumprindo, assim, os requisitos da mencionada resolução; c) com base na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e na Resolução CEPE/UFG nº 1050/2011, a UFG adota exclusivamente o exame REVALIDA para revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras, razão pela qual indeferiu administrativamente o pedido da impetrante (art. 7º da Resolução CNE nº 001/2022); d) o § 4º do art. 4º da Resolução CNE nº 001/2022 dispõe que a revalidação pelo trâmite simplificado pode ser requerida a qualquer tempo e deve ser concluída no prazo máximo de 180 dias, independentemente de edital específico prevendo tal modalidade; e) conforme o Parecer CNE/CES nº 21/2008, o Conselho Nacional de Educação entendeu que a instauração do processo de revalidação é obrigatória, não podendo ser afastada com fundamento na autonomia universitária; f) o exame REVALIDA não pode ser utilizado como obstáculo ao acesso à revalidação, pois sua finalidade é ampliar as possibilidades de revalidação, não restringi-las, especialmente no que se refere à análise simplificada; g) com a publicação da Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023, restou expresso que universidades públicas brasileiras devem revalidar diplomas de instituições estrangeiras de graduação do mesmo nível e área, sendo possível o requerimento a qualquer tempo; h) houve superação do Tema Repetitivo nº 599 pelo STJ, firmando-se o entendimento de que o trâmite simplificado é direito do requerente que se enquadrar nas hipóteses legais, e a inobservância desse direito pela universidade configura violação ao princípio da legalidade; i) requer-se, portanto, que a autoridade impetrada seja compelida a instaurar o processo de revalidação do diploma da impetrante e concluí-lo no prazo de até 90 dias, nos termos da Resolução CNE nº 001/2022; j) o periculum in mora reside no fato de que a impetrante necessita do trâmite simplificado para exercer sua profissão e garantir sua subsistência. A petição inicial foi instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 2167273695). A liminar foi indeferida (ID 2167273695). A UFG requereu seu ingresso no feito e pleiteou a denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada apresentou as seguintes informações: a) a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1050/2011, aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA –, adotando exclusivamente os critérios estabelecidos por esse exame, com base na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011; b) a jurisprudência nacional é pacífica no sentido de que, diante da autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pelo art. 207 da Constituição Federal, tais instituições podem optar entre aplicar o procedimento ordinário de revalidação, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 3/2016 (revogada pela Resolução nº 1, de 25 de julho de 2022), ou aderir ao REVALIDA; c) o art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, estabelece que os procedimentos de revalidação devem observar os limites e possibilidades de cada instituição de ensino, não sendo razoável impor à UFG a obrigação de analisar o pedido de tramitação simplificada. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da lide. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Decido. A discussão diz respeito ao processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina obtido em instituição de ensino superior estrangeira. No âmbito legislativo, a matéria é tratada pela Lei 9.394/96, art. 48, § 2º: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outro lado, as universidades gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). Daí por que, à luz desse mandamento constitucional, em 2013, o STJ aprovou a seguinte tese a respeito do assunto (Tema 599): “O art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ou seja, o STJ reconheceu inserida na autonomia universitária a competência para normatizar os respectivos procedimentos voltados à revalidação de diplomas estrangeiros. Posteriormente, a confirmar a competência das universidades públicas para organizar e publicar normas específicas, foi editada a Resolução CNE/CES N. 3, de 22/06/2016, que estabelecia procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Porém, a Resolução CNE/CES n. 3/2016 foi revogada pela Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022, que entrou em vigor em 1º/08/2022. Nessa linha, ao dispor sobre a revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, a atual Resolução CNE/CES, n. 1, de 25/07/2022 preceitua: "(...) CAPÍTULO I DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação ou reconhecimento, respectivamente, por instituição de educação superior brasileira, nos termos da presente Resolução. Parágrafo único. Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Art. 2º A presente Resolução tem abrangência nacional, conforme o disposto no Art. 48. da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Para todos os fins, o cumprimento do caput deverá observar, quando for o caso, o disposto no § 1º do Art. 8º e nos incisos VII e VIII do Art. 9º da Lei nº 9.394, de 1996. § 2º Para os fins da presente resolução, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs) são equiparados às Universidades Federais, sendo-lhes permitida a revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de títulos de pós-graduação stricto sensu obtidos no exterior, nos termos do caput, conforme § 1º, Art. 2º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação (MEC) informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. § 5º Em não havendo observância do disposto no parágrafo anterior, deverão ser aplicadas as penalidades, conforme o caso, do processo administrativo à instância revalidadora da universidade, por órgão superior da própria universidade pública ou, quando for o caso, por órgãos de controle da atividade pública e do Ministério da Educação. Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Art. 6º O processo de revalidação dar-se-á com a avaliação global das condições acadêmicas de funcionamento do curso de origem e das condições institucionais de sua oferta. § 1º A avaliação deverá se ater às informações apresentadas pelo(a) requerente no processo, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. § 2º O processo de avaliação deverá, inclusive, considerar cursos estrangeiros com características curriculares ou de organização acadêmica distintas daquelas dos cursos da mesma área existente na universidade pública revalidadora. § 3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a universidade pública revalidadora poderá organizar comitês de avaliação com professores externos ao corpo docente institucional que possuam perfil acadêmico adequado à avaliação do processo específico. § 4º No caso de processos de revalidação de cursos superiores de tecnologia, a universidade pública revalidadora poderá solicitar a participação de docentes e especialistas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (I Fs ) . Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: (...) § 2º O diploma, quando revalidado, deverá adotar a nomenclatura original do grau obtido pelo(a) requerente, devendo constar, em apostilamento próprio, quando couber, grau afim utilizado no Brasil correspondente ao grau original revalidado. § 3º A universidade pública revalidadora poderá solicitar informações complementares acerca das condições de oferta do curso para subsidiar a avaliação de que trata o caput. § 4º Caberá à universidade pública revalidadora solicitar ao(à) requerente, quando julgar necessário, a tradução da documentação prevista no caput. § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às línguas francas utilizadas no ambiente de formação acadêmica e de produção de conhecimento universitário, tais como o inglês, o francês e o espanhol. Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. § 3º Refugiados estrangeiros no Brasil que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação, nos termos desta Resolução, migrantes indocumentados e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos à prova de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de revalidação. § 4º Quando os resultados da análise documental, bem como os de exames e provas, demonstrarem o preenchimento parcial das condições exigidas para revalidação, poderá o(a) requerente, por indicação da universidade pública revalidadora, realizar estudos complementares sob a forma de matrícula regular em disciplinas do curso a ser revalidado, a serem cursados na própria universidade revalidadora ou em outra universidade pública. § 5º Os estudos a que se refere o parágrafo anterior, a serem realizados sob a responsabilidade da universidade pública revalidadora, serão admitidos nas disciplinas específicas indicadas como alunos especiais em fase de revalidação de estudos, que no caso de aproveitamento das disciplinas a serem cursadas, deverão ser adequadamente registradas na documentação do(a) requerente, não sendo, portanto, ocupantes de vagas existentes. § 6º Ficará a cargo da universidade revalidadora a definição de critérios de ingresso de alunos especiais conforme parágrafo anterior em atividades práticas. § 7º Em qualquer caso, para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os cursos de graduação deverão estar em funcionamento regular no âmbito da legislação educacional brasileira e demonstrar desempenho positivo nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação e pelos respectivos sistemas estaduais de ensino. Art. 9º No caso da não revalidação do diploma estrangeiro, a universidade pública revalidadora deverá indicar se houve aproveitamento parcial do curso, revalidando as disciplinas ou atividades julgadas suficientes, de forma a permitir o processo de futuro aproveitamento de estudos ao(à) interessado(a) no que couber. Parágrafo único. Os processos seletivos de transferência de estudantes estrangeiros, portadores de histórico escolar ou de diploma estrangeiro, quando organizados pelas instituições de educação superior brasileiras, deverão, no que diz respeito ao aproveitamento de estudos, observar o disposto nesta Resolução. Art. 10. Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas revalidadoras, por meio de instrução própria, tornar disponíveis às universidades públicas informações relevantes, quando houver, à instrução dos processos de revalidação de diplomas, tais como: I - relação de instituições e cursos que integram acordo de cooperação internacional, com a participação de órgãos públicos brasileiros, detalhando os termos do acordo, a existência ou não de avaliação de mérito dos cursos indicados e, quando for o caso, o correspondente resultado; II - relação de instituições e cursos estrangeiros que não agiram em observância à legislação educacional brasileira quando da oferta conjunta com cursos nacionais; e III - relação de cursos estrangeiros submetidos ao processo de revalidação de diplomas no Brasil, nos últimos 5 (cinco) anos, e seu resultado. Parágrafo único. As informações, quando existentes, deverão ser organizadas e tornadas acessíveis por meio de procedimentos e mecanismos próprios definidos e gerenciados pelo Ministério da Educação. Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no Art. 11 desta Resolução. Art. 15. No caso de a revalidação de diploma ser denegada pela universidade pública revalidadora, superadas todas as instâncias de recurso da instituição educacional, o(a) requerente terá direito a nova solicitação em outra universidade pública. § 1º Caberá ao Ministério da Educação tornar disponível, por meio de mecanismos próprios, ao(à) candidato(a), informações quanto ao perfil de oferta de cursos superiores das universidades públicas revalidadoras. § 2º Esgotadas as duas possibilidades de acolhimento do pedido de revalidação previstas no caput, caberá recurso, exclusivamente justificado em erro de fato ou de direito, à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. § 3º No caso de acatamento do recurso, por parte do Conselho Nacional de Educação, o processo de revalidação será devolvido à universidade revalidadora para nova instrução processual e correção, quando for o caso, do erro identificado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 16. Concluído o processo de revalidação, o diploma revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da universidade pública revalidadora, observando-se, no que mais couber, a legislação brasileira. Parágrafo único. A universidade pública revalidadora manterá registro dos diplomas apostilados e deverá informar ao Ministério da Educação, até o último dia de cada mês, os resultados dos processos de revalidação concluídos que estão sob sua responsabilidade. (...) CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24. O Ministério da Educação disponibilizará plataforma de tecnologia da informação para operacionalização e gestão da política nacional de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros que deverá ser adotada por todas as instituições de ensino superior brasileiras que estejam aptas a realizar o referido processo de revalidação e reconhecimento. Art. 25. Os procedimentos de que trata esta Resolução deverão ser adotados por todas as universidades brasileiras no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 26. É de responsabilidade do requerente identificar curso similar ou equivalente em universidades devidamente credenciadas e habilitadas nos termos desta Resolução. (...) Art. 31. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. Art. 32. Fica revogada a Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016. Art. 33. Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de agosto de 2022.” Por outro lado, observância dessa resolução foi detalhada pela Portaria MEC n. 1.151, de 19-6-2023, que também dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e dá outras providências. Confiram-se os dispositivos pertinentes ao caso: "(...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...) Art. 19. A instrução documental de que trata o art. 9º poderá ser substituída ou complementada por meio da aplicação de provas ou exames que abranjam o conjunto de conhecimentos, conteúdos, competências e habilidades relativos ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda à disciplina específica ou à(s) atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). Parágrafo único. As provas e os exames a que se refere o caput deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras.". Logo se vê, mesmo sob a vigência da atual Resolução CNE/CES n. 1/2022, art. 8º, cada IES poderá decidir por substituir o processo de revalidação do diploma estrangeiro "pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)." Ademais, conforme art. 19, parágrafo único, da Portaria MEC n. 1.151/2023, essas provas e exames "deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras." Daí a possibilidade de substituição dessas provas e exames, para fins de revalidação de diplomas de curso superior em Medicina, pela submissão do diplomado ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida) de que trata a Lei 13.959/2019. Essa, aliás, foi a opção que fizera pela Universidade Federal de Goiás, por meio da Resolução do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão - CEPEC n. 1050/2011, ao decidir que "a revalidação de diplomas médicos expedido por universidades estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás (UFG), obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)". Afinal, a partir da Lei 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal e a contar com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, o que garante maior isonomia de critérios para a revalidação de diplomas de graduação em Medicina concedidos por instituições estrangeiras. De modo que, uma vez já criado por lei sistema nacional e uniforme de revalidação de diplomas do curso de Medicina, não se pode obrigar as universidades a manterem sistema interno paralelo para idêntica finalidade, com inegável quebra de isonomia de critérios revalidatórios e em prejuízo à economicidade no dispêndio de recursos públicos. Portanto, conforme a autonomia constitucional assegurada às universidades, a UFG poderá revalidar de diplomas de graduação em Medicina, seja por meio de procedimento interno (Procedimento Ordinário de Revalidação de Diplomas, com base na Resolução CNE/CES n. 1, de 28 de janeiro de 2002), sempre utilizada a Plataforma Carolina Bori, seja por meio do aproveitamento do resultado das provas praticadas no âmbito do "Revalida" criado por meio da Portaria MEC n. 278/2011. E mesmo que decidisse pelo procedimento interno de revalidação de diplomas de Medicina, sem prejuízo da necessária utilização da Plataforma Carolina Bori, a UFG pode fixar limite de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, nos termos previstos no art. 4º, III, da Portaria MEC n. 1.151/2023. Bem por isso, a jurisprudência segue a confirmar o entendimento da tese aprovada pelo STJ no Tema 599, daí por que cada IES pode fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de nível superior. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA - exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5025378-42.2023.4.03.0000, Des. Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, TRF3, 6ª Turma, j. em 14/02/2024, pub. em 16/02/2024).". Enfim, não há ilegalidade nem abuso de poder na opção formalizada pela UFG, por meio da Resolução CEPEC n. 1.050/2011, segundo a qual a revalidação de diplomas médicos expedidos por universidades estrangeiras obedecerá, exclusivamente, aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras – Revalida. Nesse sentido, o entendimento do TRF1. Confiram-se: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. TEMA 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu a liminar pretendida pela impetrante, para que seu diploma de Medicina seja submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. No que pertine ao tema, a Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. Quanto à tramitação simplificada, verifica-se que a Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul (incisos I e II do art. 22). 4. Ressalta-se que o Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) respeita as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, e serve ao reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venham a ser outorgados em decorrência dos procedimentos ARCU-SUL, não outorgando, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países, consoante os termos do acordo que resultou na implementação do referido sistema. 5. Observa-se, contudo, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/96, que a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas. Não podendo a agravante, obter a revalidação automática de seu diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a referida possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. No presente caso, foi colacionado aos autos originários (fls. 401-7) o PARECER CERD -- 2572232/2020a da Universidade Federal do Mato Grosso UFMT, que ao analisar a equivalência curricular para fins de revalidação de diploma de médico da impetrante, concluiu que os currículos têm diversidades importantes que não permitem considerá-los como equivalentes. Somos de Parecer que a requerente XENIA LOPES BORGES deva ser submetida a exames e provas para conseguir a equivalência curricular certificando seu aproveitamento e conhecimento sobre a matéria médica e a realidade que irá enfrentar no Brasil, caso venha alcançar seu objetivo. 7. No mesmo sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1027292-40.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.)". "Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no Mandado de Segurança impetrado por WALKER FREIRE GOMES, objetivando a instauração de processo de revalidação de diploma de medicina, de forma simplificada. A recorrente relata ter realizado pedido de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, expedido no exterior. Contudo, agravada teria se recusado a dar andamento ao pedido no prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 11, § 2º da Resolução 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Defende que deve ser garantido o direito de recebimento e processamento do seu pedido de revalidação de diploma. Sustenta que faz jus à concessão da tutela antecipada para que seja determinado à autoridade coatora que admita o processo de revalidação simplificada , emitindo, em até 90 dias, parecer quanto ao direito de revalidação. Brevemente relatados, decido. A possibilidade de concessão, em antecipação de tutela, da pretensão recursal está prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise de cognição sumária, única possível neste momento processual, tenho como ausentes os requisitos legais que autorizam a medida de urgência pleiteada. A necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos em faculdades estrangeiras está prevista no art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Igual exigência tem previsão pelo Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 1.832/2003. Vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.9.2.5. Avaliação de Títulos Acadêmicos: § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES 03/2016, do MEC, outorgou ao próprio Ministério a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas (art. 4º, caput), inclusive internas (art. 4º, § 3º). Pelo mesmo ato, também foi instituído o procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, assim como em relação aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), cabendo à Universidade revalidadora, nesses casos, encerrar o processo em até 60 dias, contados a partir do protocolo do pedido de revalidação. Por sua vez, a Portaria Normativa 22 do MEC, de 13/12/2016, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, igualmente consigna em seu art. 22 que a tramitação simplificada também se aplica: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. Em que pese essa previsão, há que se observar que a tramitação simplificada não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, eis que cabe a esta analisar a documentação elencada no art. 7º da Resolução CNE/CES 03/2016 para o fim de realizar a avaliação global de que trata o art. 6º. Isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Com efeito, valendo-se de sua autonomia didático-científica e administrativa, as instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, ou delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 599 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. No mesmo sentido, é assente na 5ª Turma desta egrégia Corte Regional que o fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema (AC 1010717-21.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 31/08/2022). Assim, não se compactua com o entendimento de que o procedimento simplificado se dê à míngua dos mecanismos de que se vale a instituição para aferir a adequação dos currículos e os conhecimentos científicos obtidos pelos diplomados no exterior, especialmente em se tratando de área essencialmente técnica e relacionada a direitos fundamentais, como a vida e a saúde. Em decorrência de todo o narrado, observa-se que, no caso, compete à respectiva instituição de ensino superior analisar a documentação elencada na legislação correlata, realizando a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal Convocado CAIO CASTAGINE MARINHO Relator" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1045545-08.2023.4.01.0000, PJe 15/11/2023.)". "Decisão Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JULLY HUNGRIA AKERMAN contra ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do qual objetiva a concessão de medida em caráter liminar para compelir a autoridade a realizar a tramitação simplificada do procedimento de revalidação (processo 00544.006538/2021-13) do diploma de Medicina da impetrante, com prazo máximo de 30 dias para finalização. A agravante alega, em síntese, que é médica brasileira formada na Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL. Dessa forma, como necessidade para exercer sua profissão no Brasil, protocolou pedido de revalidação de diploma na Universidade Federal de Minas Gerais através do Processo 00408.063075/2021-51, sendo a entrega da documentação na faculdade determinada por meio judicial com base no EDITAL PROGRAD 01/2020. Aduz que no ato do protocolo requereu que sua tramitação revalidatória ocorresse por meio do rito da TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA, tendo em vista que a Universidade em que se graduou possui diplomas revalidados nos últimos dez anos no Brasil. No entanto, sustenta que, para a sua surpresa, a PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UFMG indeferiu tal pedido de tramitação simplificada, determinando que seu processo tramitasse pelo rito detalhado. É o relatório. Como visto, a controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de a agravante obter a revalidação simplificada do seu diploma de médica graduada no exterior, sob o argumento de que foi diplomada em instituição de ensino que integra o ARCU-SUL - Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL. Nos termos do art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), foi instituído por meio da Portaria Interministerial n. 278, de 17/03/2011, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 9.394/96. Com a edição da Lei n. 13.959/2019, o Revalida passou a ter previsão legal, com uniformidade de avaliação em todo o território nacional, podendo, pois, os médicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, que obtiveram diploma de graduação em instituições estrangeiras reconhecidas no país de origem, se inscrever para o processo de avaliação, dividido em duas etapas eliminatórias exame teórico e exame de habilidades clínicas, resultando da aprovação o direito ao exercício da Medicina no país. A Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, do Ministério da Educação, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabeleceu que o processo de revalidação de diplomas de curso superior obtidos no exterior deverá ser concluído, em regra, no prazo máximo de até 180 dias (art. 4º, § 4º), contudo, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, cuja conclusão deve ocorrer em até 60 dias (art. 11, § 2º). Assim prevê a Resolução CNE/CES n. 3/2016 sobre a tramitação simplificada: " (...) Art. 11. Cursos estrangeiros cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 10 (dez) anos receberão tramitação simplificada. § 1º A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no art. 7º, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Art. 12. Diplomados(as) em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL) terão a tramitação de revalidação idêntica ao disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 13. Estudantes em cursos estrangeiros que obtenham certificados ou diplomas por meio do Programa Ciências sem Fronteiras terão seus diplomas e/ou estudos revalidados conforme o disposto no art. 11 desta Resolução. Art. 14. Cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal, não sendo submetidos ao disposto no art. 11 desta Resolução." E a Portaria Normativa n. 22, de 13/12/2016, do MEC, que trata dos procedimentos gerais de tramitação dos processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim dispôs: "(...) Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2º Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta." Acrescente-se ainda que a Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016, estabelece, em seu art. 4º, que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Da análise das normas supracitadas observa-se que o procedimento de revalidação simplificado está previsto em lei e encontra-se disponível para ser aplicado pelas universidades públicas que, no exercício de sua autonomia didático-científica, podem ou não se utilizar deste procedimento para a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. Dessa forma, as universidades não são obrigadas a conduzir o processo de simplificação, devendo realizar uma análise casuística, bem como dos documentos apresentados pelos interessados, e somente após decidir sobre a aplicação. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 599 - em que se firmou a seguinte tese: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). (grifos nossos) Dessa forma, cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros e os critérios de avaliação para tal ato. Face ao exposto, entendo que a autonomia universitária deve ser prestigiada pelo Judiciário e, da mesma forma que o juízo a quo, entendo não parecer razoável, em exame preliminar acerca da matéria, admitir que a revalidação do diploma da agravante ocorra de maneira simplificada, sem que a IES verifique a equivalência entre os currículos e sem que o candidato seja submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Intimem-se as partes agravadas para apresentarem contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, data da assinatura. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador(a) Federal Relator(a)" (AGRAVO DE INSTRUMENTO 1009384-33.2022.4.01.0000, PJe 22/06/2022.)". Pelo exposto, indefiro a liminar.". Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Transcorrido o prazo para apresentá-las, remetam-se os autos à instância de segundo grau. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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