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"1001452-92.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 13 de 17

Processo nº 1045671-77.2022.4.01.3400

ID: 337084787

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045671-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA CARMONA PAPI CARLOS ALFREDO KETZER CLOVIS ADIR SEIBERT GERMANO HENRIQUE BUBOLZ GILBERTO ANTONIO SANTIN JOAO CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR JOSE RENEO STAUDT JOSIANO MAGRO DA SILVA LEANDRO BARBOSA DA SILVA LUIZ RIGON FILHO MAICON EINHARDT CALDEIRA MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN MARCELO WOUTERS MARCO ANTONIO FALCAO MARCOS ALVES DOS SANTOS MAURICIO NUNES MARTINS MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI MOACIR PIAMOLINI SAMUEL BAIER VANDRE LUIS KULCZYNSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045671-77.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RENEO STAUDT,… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045671-77.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RENEO STAUDT, GILBERTO ANTONIO SANTIN, LEANDRO BARBOSA DA SILVA, MOACIR HUMBERTO LONGARAY TARASCONI, MAURICIO NUNES MARTINS, MARCELO DOS SANTOS MARASCHIN, MOACIR PIAMOLINI, LUIZ RIGON FILHO, MAICON EINHARDT CALDEIRA, CARLOS ALFREDO KETZER, MARCOS ALVES DOS SANTOS, MARCELO WOUTERS, GERMANO HENRIQUE BUBOLZ, JOAO CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR, CARLA MARIA CARMONA PAPI, JOSIANO MAGRO DA SILVA, SAMUEL BAIER, CLOVIS ADIR SEIBERT, MARCO ANTONIO FALCAO, VANDRE LUIS KULCZYNSKI EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1074122-15.2022.4.01.3400

ID: 337084866

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1074122-15.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DUARTE ALMEIDA ANDREA CRISTINA REGIS RIBEIRO SECCHES AYRTON COSTA E SILVA NETO CARLOS ALBERTO DE MORAES CARLOS JONES BARCELOS DOMINGOS SAVIO FALQUETO ERLON DA SILVA SANTOS FLORINDO EUMARIO DANIEL AGRIZZI FLAVIO PEREIRA DE MELO JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA LAURO SANTOS BARBOSA LUIZ CARLOS DIAS QUINTELA MARCOS WIRIS RAINHA PAULO SERGIO BINS PEDRO FERREIRA LIMA REGIA CRISTINA CHISTE ROSSI SUELIS NEGRIS VINICIUS XAVIER TEIXEIRA WANDERSON SANT ANA LEITE WYLIS ANTONIO LYRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1074122-15.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS WIRIS RAINH… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1074122-15.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS WIRIS RAINHA, WYLIS ANTONIO LYRA, JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, CARLOS ALBERTO DE MORAES, ANDREA CRISTINA REGIS RIBEIRO SECCHES, WANDERSON SANT ANA LEITE, FLAVIO PEREIRA DE MELO, AYRTON COSTA E SILVA NETO, VINICIUS XAVIER TEIXEIRA, PAULO SERGIO BINS, LUIZ CARLOS DIAS QUINTELA, ERLON DA SILVA SANTOS FLORINDO, LAURO SANTOS BARBOSA, DOMINGOS SAVIO FALQUETO, PEDRO FERREIRA LIMA, REGIA CRISTINA CHISTE ROSSI, EUMARIO DANIEL AGRIZZI, CARLOS JONES BARCELOS, ADENILSON DUARTE ALMEIDA, SUELIS NEGRIS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1070592-03.2022.4.01.3400

ID: 337426729

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1070592-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR GELSLEICHTER ALEXANDRE BEILNER AMAURI BONOTO ANDERSON KOERICH LIMA ANDREI LUIZ DA CUNHA ANECI MARTINS ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS BERNARDO LUIS RUBIK CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO EDSON SILVA DAS VIRGENS JUNIOR EVANDO LEITE RAMOS EVARISTO AUGUSTO BATISTA EVERTON ARTUR BORSOI BRITTO FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS FLAVIO ROBERTO BORGES MENDONCA JORGE ANTONIO VESCOVI JORGE AURELIANO SIMOES JOSINO PEREIRA MOTA LAERCIO DE SOUZA LEONARDO CASSOL DALMOLIN VALMOR ALOISIO KONRAD WILSON ANTONIO DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1070592-03.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PI… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1070592-03.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, VALMOR ALOISIO KONRAD, ANECI MARTINS, LEONARDO CASSOL DALMOLIN, JORGE AURELIANO SIMOES, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, EDSON SILVA DAS VIRGENS JUNIOR, JORGE ANTONIO VESCOVI, WILSON ANTONIO DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRE BEILNER, FLAVIO ROBERTO BORGES MENDONCA, ADENIR GELSLEICHTER, CARLOS ALBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO, EVARISTO AUGUSTO BATISTA, EVANDO LEITE RAMOS, LAERCIO DE SOUZA, EVERTON ARTUR BORSOI BRITTO, ANDERSON KOERICH LIMA, ANDREI LUIZ DA CUNHA, JOSINO PEREIRA MOTA, BERNARDO LUIS RUBIK, AMAURI BONOTO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura eletrônica. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1046857-38.2022.4.01.3400

ID: 337425735

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1046857-38.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SORIA VAZ ALEX PHILIPPI FULLGRAF ANDRE SAUL DO NASCIMENTO ASSIS FERNANDO GENEROSO CLAUDIO CESAR PRAZERES GOMES EDILSON MARIO DA COSTA EDUARDO FREITAS DA SILVA FABIO TOMINAGA GLAUDEMIR DE PELEGRIN JEAN MOACIR DALBOSCO JERRY ALEX PERES VARGAS JOSE CARLOS BASTOS PORTO MARCEL MATIAS PONTES MARIO AUGUSTO GONCALVES ARANEGA MARVIO FIGUEIREDO LOYOLA ORLANDO ALCEZIO AMORIM PAULO SERGIO MACHADO SILVAN BRAUNA FERREIRA VILMAR CESAR EISELT YURI BONFIM SOBREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046857-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN MOACIR DALBOS… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046857-38.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JEAN MOACIR DALBOSCO, ALEX PHILIPPI FULLGRAF, YURI BONFIM SOBREIRA DE ARAGAO, JERRY ALEX PERES VARGAS, JOSE CARLOS BASTOS PORTO, CLAUDIO CESAR PRAZERES GOMES, ADILSON SORIA VAZ, PAULO SERGIO MACHADO, GLAUDEMIR DE PELEGRIN, FABIO TOMINAGA, ASSIS FERNANDO GENEROSO, ORLANDO ALCEZIO AMORIM, VILMAR CESAR EISELT, EDILSON MARIO DA COSTA, MARCEL MATIAS PONTES, ANDRE SAUL DO NASCIMENTO, SILVAN BRAUNA FERREIRA, EDUARDO FREITAS DA SILVA, MARVIO FIGUEIREDO LOYOLA, MARIO AUGUSTO GONCALVES ARANEGA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1045628-43.2022.4.01.3400

ID: 337425699

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1045628-43.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LONGO MOTTA ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CHELTON SOARES DOS SANTOS DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO ELISIO FACCO FABRICIO ANJOS DE SOUZA FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS FLORI JOSE POMMER IGOR FONTANA TAFAREL LUCIANO EDGAR MACHADO MARCELO CUNHA BECKER MARCIO MANUEL MORO MARCOS SOUZA DA ROCHA MAURICIO ARTUR DEMARCO MAURICIO DALPIAZ MICHAEL CARLOTO DE CAMPOS NILSON CUNHA GOMES OLDAIR HERMANN RINEI FERNANDES BONILLA ROGERIO GUIMARAES PEREIRA ROGERIO LOPES DA SILVA RUDIMAR PAVAO SEGALA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

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MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045628-43.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUDIMAR PAVAO SEGA… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1045628-43.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RUDIMAR PAVAO SEGALA, MAURICIO ARTUR DEMARCO, MICHAEL CARLOTO DE CAMPOS, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FABRICIO ANJOS DE SOUZA, NILSON CUNHA GOMES, MARCOS SOUZA DA ROCHA, DEOCLIDES DE OLIVEIRA NETO, CHELTON SOARES DOS SANTOS, LUCIANO EDGAR MACHADO, ANDRE LONGO MOTTA, MARCIO MANUEL MORO, ELISIO FACCO, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, IGOR FONTANA TAFAREL, MARCELO CUNHA BECKER, RINEI FERNANDES BONILLA, ROGERIO LOPES DA SILVA, FLORI JOSE POMMER, ROGERIO GUIMARAES PEREIRA, MAURICIO DALPIAZ, OLDAIR HERMANN EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1066003-65.2022.4.01.3400

ID: 337425786

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1066003-65.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONCALVES RODRIGUES ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTONIO MARCELINO RIBEIRO CARLOS ROGERIO DE MACEDO DEUGLAUCIR GOMES DIAS DIELSON MOITA COSTA EDMILSON VIEIRA DE SOUSA FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS FERNANDO MARCELO SILVA BOAVISTA FRANCISCO CARLOS GOMES BARRETO FRANCISCO DE ASSIS CRUZ OLIVEIRA JUNIOR FRANCISCO DIVINO OLIVEIRA FRANCISCO RODRIGUES DE HOLANDA HENRIQUE PINTO JUCA HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO JACO LEONCIO FILHO LOURIVAL JOSE VELOSO FILHO MARCOS ANTONIO BASILIO DA SILVA ROCHA PAULO HENRIQUE TORRES SANTOS RAFAEL DE HOLANDA RUFINO STANLEY KEYNES DUARTE DOS SANTOS WASHINGTON JOAO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

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MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1066003-65.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DIVINO O… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1066003-65.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO DIVINO OLIVEIRA, HENRIQUE PINTO JUCA, STANLEY KEYNES DUARTE DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS CRUZ OLIVEIRA JUNIOR, EDMILSON VIEIRA DE SOUSA, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, JACO LEONCIO FILHO, FERNANDO MARCELO SILVA BOAVISTA, DEUGLAUCIR GOMES DIAS, FRANCISCO RODRIGUES DE HOLANDA, MARCOS ANTONIO BASILIO DA SILVA ROCHA, LOURIVAL JOSE VELOSO FILHO, DIELSON MOITA COSTA, ANTONIO MARCELINO RIBEIRO, FRANCISCO CARLOS GOMES BARRETO, ADRIANO GONCALVES RODRIGUES, HUGO DANIEL DE CARVALHO FILHO, RAFAEL DE HOLANDA RUFINO, WASHINGTON JOAO DA SILVA SOUSA, PAULO HENRIQUE TORRES SANTOS, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS, CARLOS ROGERIO DE MACEDO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura eletrônica. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1055892-22.2022.4.01.3400

ID: 337425820

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055892-22.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PINHEIRO RABELO ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTONIO JOSE PEREIRA CARDOSO CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE BRITO JUNIOR CLEVERSON ARAUJO DA FONSECA CLODOALDO FREIRE SOUSA SANTOS EDIVAN MELO DE OLIVEIRA EDIVAR TEIXEIRA DE LIMA EVANDRO SILVA BAIA FABIO RENATO MENDONCA SALGADO FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS FRANKLIN JORGE SILVA DOS SANTOS GILVANDRO LIVIO DOS SANTOS COSTA JEAN DIEGO SAMPAIO SANTIAGO JOSE ROBERTO SANTOS CORREA JOSE VICENTE SOUSA DA SILVA LUIZ CARLOS ARAGAO CARREIRA PEDRO PAULO LOBATO DE OLIVEIRA REGINALDO SOUSA MENDES RONILSON BENEDITO SERRAO ROSIVALDO CAMBRAIA ALVES SEBASTIAO JOSE VALADARES DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO

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MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1055892-22.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO SOUSA ME… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1055892-22.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINALDO SOUSA MENDES, JEAN DIEGO SAMPAIO SANTIAGO, EVANDRO SILVA BAIA, ANTONIO JOSE PEREIRA CARDOSO, EDIVAN MELO DE OLIVEIRA, ROSIVALDO CAMBRAIA ALVES, SEBASTIAO JOSE VALADARES DIAS, EDIVAR TEIXEIRA DE LIMA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE BRITO JUNIOR, FRANKLIN JORGE SILVA DOS SANTOS, FABIO RENATO MENDONCA SALGADO, ANA CRISTINA PINHEIRO RABELO, ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, LUIZ CARLOS ARAGAO CARREIRA, CLODOALDO FREIRE SOUSA SANTOS, CLEVERSON ARAUJO DA FONSECA, RONILSON BENEDITO SERRAO, PEDRO PAULO LOBATO DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SANTOS CORREA, JOSE VICENTE SOUSA DA SILVA, GILVANDRO LIVIO DOS SANTOS COSTA, FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura eletrônica. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Processo nº 1001452-96.2024.4.01.3500

ID: 316083062

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001452-96.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR ALVES DE MARIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001452-96.2024.4…

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Processo nº 1001452-96.2024.4.01.3500

ID: 316083103

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001452-96.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação polo passivo

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001452-96.2024.4…

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Luany Kary Duarte Florentino x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 307174935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001452-24.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUANY KARY DUARTE FLORENTINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001452-24.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001452-24.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANY KARY DUARTE FL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001452-24.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001452-24.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUANY KARY DUARTE FLORENTINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001452-24.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento art. 330, III, do CPC, ao fundamento de que, embora pleiteasse o afastamento dos efeitos das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, bem como a consequente concessão de financiamento estudantil pelo FIES, não comprovou ser aluno e nem ter sido aprovado em processo seletivo para o curso de Medicina da instituição de ensino demandada. Segundo o julgador a quo, “O provimento judicial pleiteado (declaração de nulidade de norma reguladora do FIES e concessão de financiamento estudantil) não oferece qualquer utilidade prática para a demandante, considerando que a parte autora não é aluno(a) nem foi aprovado(a) em vestibular para o curso que almeja estudar.”, motivo pelo qual entendeu ser inviável o exame do mérito do presente processo. Nas suas razões recursais, a parte apelante defende a desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sustenta a ilegalidade das Portarias expedidas pelo MEC e defende o direito social à educação. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não opinou sobre o mérito da demanda. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001452-24.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A questão devolvida ao exame desta Corte trata de pedido de concessão de financiamento estudantil (FIES) a estudante não matriculado em instituição de ensino superior. Na espécie, a parte autora requereu o afastamento das exigências previstas nas Portarias expedidas pelo MEC nº 38/2021 e 535/2020, quanto à exigência de nota mínima do ENEM para concessão do crédito do FIES, para que o impetrante pudesse ingressar no curso superior de medicina. O magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sob o seguinte fundamento: O quadro acima revela falta de interesse processual, pois não há pretensão resistida a ser resolvida na esfera judicial. O provimento judicial pleiteado (declaração de nulidade de norma reguladora do FIES e concessão de financiamento estudantil) não oferece qualquer utilidade prática para a demandante, considerando que a parte autora não é aluno(a) nem foi aprovado(a) em vestibular para o curso que almeja estudar. O Poder Judiciária não pode ser utilizado como órgão de consulta ou proferir decisão condicionada, subordinada a um evento futuro e incerto (aprovação em vestibular). Diferentemente o afirmado nas razões recursais, a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que não houve a comprovação de que a parte apelante se encontrava regularmente matriculada em instituição de ensino superior, pré-requisito essencial para se beneficiar do programa de financiamento estudantil, e não em razão de não ter apresentado prévio requerimento administrativo. A Lei 10.260/2001 assim dispõe (grifo nosso): Art. 4º - São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado o disposto no art. 4o-B. (Grifamos) Logo, em razão da ausência de tal requisito, a parte autora não atende ao critério legal para a concessão do financiamento, daí porque não tem interesse processual para requerer o afastamento das portarias debatidas. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme julgados a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI N. 10.260/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIAS MEC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA. NECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. 2. A questão controvertida nos autos do presente recurso cinge-se à verificação da necessidade de comprovação de matrícula em instituição de ensino superior em demanda na qual se busca o reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 3. O Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior FIES como política pública destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos. Pelo programa, o poder público custeia o pagamento de serviços educacionais privados, ficando o pagamento da dívida postergado para quando da conclusão do curso superior. 4. A parte autora não se encontra regularmente matriculada na instituição de ensino, pré-requisito essencial para se beneficiar do programa de financiamento estudantil, consoante dispõe o art. 4 da Lei 10.260/2001. Não cabe, assim, interpretação desassociada do texto do legal, devendo tal normativo ser aplicado em sua literalidade. Precedentes deste Tribunal. 5. No entendimento desta Corte, "a pré-seleção dos estudantes assegura apenas a expectativa de direito às vagas, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão de sua inscrição e ao cumprimento das demais regras e procedimentos, entre os quais a existência de vaga e matrícula realizada em instituição de ensino superior". (AMS 1000765-66.2017.4.01.3500, Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Quinta Turma, PJe 14/08/2023). 6. Apelação não provida. (AC 1050657-40.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 31/10/2023) *** ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. PRÉ-SELEÇÃO EM FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ALUNO NÃO REGULARMENTE MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO NÃO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA O INGRESSO DE NOVOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O inciso II do artigo 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, só permite acesso ao ensino superior para os estudantes que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido aprovados em processo seletivo. 2. Hipótese em que a instituição de ensino requerida adota apenas o vestibular como meio de ingresso, sendo certo que o impetrante não logrou aprovação no referido processo seletivo. 3. O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES é um programa do Ministério da Educação destinado a promover o financiamento dos estudos de quem se encontre matriculado em curso superior em instituição de ensino não gratuita, conforme prevê a Lei 10.260/2001. O pré-requisito para obtenção desse financiamento é existência de matrícula válida do estudante em curso superior, esta que na espécie não foi demonstrada. 4. Inexiste comprovação de direito líquido e certo do impetrante à matrícula na instituição de ensino ou à obtenção do financiamento estudantil pretendido, uma vez que não obteve êxito no exame vestibular realizado pela demandada. 5. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0009717-65.2015.4.01.4100, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 16/11/2018) De todo modo, ainda que assim não fosse, a 3ª Seção desta Corte decidiu em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024) que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES.” Ou seja, fixou-se o entendimento de que a exigência de nota mínima para acesso aos recursos do FIES, por meio de atos do MEC não ferem os preceitos constitucionais, sendo, no caso, parâmetros de gerenciamento dos recursos limitados e escassos do erário que visam ao atendimento dos critérios de seleção e impessoalidade do sistema de financiamento estudantil, não havendo ilegalidade na aplicação dos regramentos. Vejamos a tese: 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, ante a ausência de fixação da parcela na origem. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1001452-24.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: LUANY KARY DUARTE FLORENTINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO: APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Advogados do(a) APELADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITO PARA CONCESSÃO. IRDR Nº 72. CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº. 38/2021 E 535/2020. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento art. 330, III, do CPC, ao fundamento de que, embora pleiteasse o afastamento dos efeitos das Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021, bem como a consequente concessão de financiamento estudantil pelo FIES, não comprovou ser aluno e nem ter sido aprovado em processo seletivo para o curso de Medicina da instituição de ensino demandada. 2. Constatação de que a parte autora não comprovou ter sido sequer aprovada em vestibular para o curso de Medicina, fundamento pelo qual não atende ao critério legal para a concessão do financiamento. Precedentes desta Corte. 3. “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR nº. 1032743-75.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Kátia Balbino, TRF1 - Terceira Seção, PJe 08/11/2024). 4. Apelação desprovida. 5. Descabimento de honorários recursais. Ausência de fixação da parcela na origem. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001452-92.2022.5.02.0384" – Página 13 de 17

Processo nº 1045671-77.2022.4.01.3400

Processo nº 1074122-15.2022.4.01.3400

Processo nº 1070592-03.2022.4.01.3400

Processo nº 1046857-38.2022.4.01.3400

Processo nº 1045628-43.2022.4.01.3400

Processo nº 1066003-65.2022.4.01.3400

Processo nº 1055892-22.2022.4.01.3400

Processo nº 1001452-96.2024.4.01.3500

Processo nº 1001452-96.2024.4.01.3500

Luany Kary Duarte Florentino x Caixa Economica Federal - Cef e outros