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Processo nº 1053222-31.2024.4.01.3500

ID: 281014497

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053222-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA FAGUNDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA BLUMCK BATISTA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1053222-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA FAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1053222-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA FAGUNDES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: VANUSA FAGUNDES PEREIRA (277.845.410-15, 921.808.841-68, 277.845.410-15, 921.808.841-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 21/11/2024 ( X ) data do ajuizamento da ação - justificativa: DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DIP 01/04/2025 DCB 15/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 7.084,27 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1022182-56.2023.4.01.3600

ID: 314849713

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022182-56.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022182-56.2023.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SUELY MARIA DE PINHO CANELLAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para: CIENTIFICAR a CEAB do acórdão da TR, para as providências que lhe cabem, devendo apresentar o comprovante de implantação/retificação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 3º do Ato Conjunto TRF1/PFN n. 2/2023. INTIMAR A PARTE AUTORA para, em 15 (quinze) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. Eventual alegação de descumprimento da obrigação de fazer (concessão/restabelecimento) deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de presunção de cumprimento. Na confecção dos cálculos, deverá ser observada as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS, observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB; - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021. - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - no caso de liquidação que supera 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Apresentado os cálculos, vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Cientificar as partes da inclusão do processo no Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução Presi 24/2021 do TRF1, que é a forma procedimental em que atos processuais, especialmente as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a internet ou outros meios tecnológicos de comunicação, sem obrigatoriedade de comparecimento presencial. A tramitação do processo nessa modalidade não impede a prática de eventuais atos de forma presencial (como no caso de prova pericial ou indisponibilidade da internet) e será sempre assegurado o atendimento presencial das partes na sede do Juízo. Caso as partes não desejem optar por essa modalidade de procedimento, deverão manifestar expressamente a oposição nos autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1056229-31.2024.4.01.3500

ID: 313895510

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056229-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. G. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUSTAVO MAIA ESCHER DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056229-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1056229-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. G. D. A. Advogado do(a) AUTOR: JOAO GUSTAVO MAIA ESCHER DIAS - GO38463 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O MPF se manifestou pela improcedência do pedido. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2180654389). Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo não-enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174617676). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores, o que não é condizente com a alegação de miserabilidade. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1060982-31.2024.4.01.3500

ID: 283525398

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060982-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE HILTON IZEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1060982-31.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1060982-31.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE HILTON IZEL DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por GEORGE HILTON IZEL DE ALMEIDA, em face de ato do PRÓ-REITOR(A) DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando à revalidação simplificada do diploma de medicina. Alega a parte autora, em síntese, que: a) formou-se em medicina por universidade estrangeira; b) tentou submeter seu pedido de revalidação de diploma eletronicamente através da Plataforma Carolina Bori, contudo, a Universidade não disponibiliza a opção de submissão eletrônica de pedidos para o curso de Medicina; c) requereu administrativamente o pedido para revalidação simplificada do diploma de graduação, porém não obteve resposta; d) afirma que a autoridade violou as regras da Resolução 01/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação. Junta procuração e documentos. Foi postergada a análise da liminar para depois das informações. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações e juntou documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) previu em seu artigo 48, §3º, a revalidação de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras a ser feita por universidades públicas brasileiras. Por meio de atos infralegais (Portaria 1151/2023 MEC e Resolução 01/2022 CNE) instituíram-se procedimentos administrativos próprios para que universidades públicas brasileiras revalidassem diplomas de graduação expedidos no exterior, que envolvem análise curricular e de uma série de documentos expedidos pela instituição estrangeira. Tais atos previram, ainda, uma forma simplificada de revalidação, no caso de diplomas oriundos de instituições estrangeiras, quando outros diplomas por elas expedidos já tivessem sido revalidados na forma daqueles atos. Especificamente para os diplomas do curso de medicina expedidos por universidades estrangeiras, além da forma comum de revalidação, foi criado um exame nacional (REVALIDA) ao qual poderiam aderir as universidades que se dispusessem a utilizá-lo em seu processo de revalidação (Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º). Finalmente, foi editada a Lei nº 13.959/2019 que tratou do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com duas etapas de exame (teórico e de habilidades clínicas). Um dos objetivos declarados da Lei foi o de subsidiar o processo de revalidação (artigo 2º, inciso II, da Lei). A Lei não excluiu a possibilidade de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior por outras formas, como aquelas disciplinadas na Resolução 01/2022 CNE. O que a parte impetrante pretende é obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a adotar a revalidação por meio do procedimento simplificado de que tratam a Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, deixando de adotar o Revalida. Ocorre que as universidades brasileiras gozam de autonomia didático-científica constitucionalmente protegidas (CF, art. 207). E não há qualquer lei ou ato de igual hierarquia determinando qual o procedimento específico que devem elas adotar para a revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. A Portaria 1151/2023 MEC e a Resolução 01/2022 CNE, que preveem o rito simplificado de revalidação ao qual a parte impetrante pretende se submeter, têm a mesma hierarquia que a Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, Ministério da Educação/Ministério da Saúde, art.4º, que prevê a adesão das universidades ao Revalida. Além disso, agora a própria Lei 13.959/2019 prevê o Revalida como subsídio do processo de revalidação de diplomas de Medicina emitidos no exterior. Com isso, não é possível, diante do quadro normativo acima apontado, impor à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS a obrigação de revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela parte impetrante. Vale dizer, a escolha da UFG pelo Revalida, como meio obrigatório no seu processo de revalidação de diplomas de medicina emitidos no exterior, encontra amparo na Lei 13.959/2019 e na sua autonomia didático-científica, prevista no artigo 207 da Constituição Federal. Diante do aludido quadro normativo, não há fundamento legal ou infralegal que ampare a pretensão de obrigar a Universidade a revalidar o diploma pelo procedimento simplificado escolhido pela impetrante, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Sem custas, em razão dos benefícios da assistência judiciária que ora defiro. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1047402-31.2024.4.01.3500

ID: 278336277

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047402-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1047402-31.2024.4.01.3500 AUT… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1047402-31.2024.4.01.3500 AUTOR: SANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PLINIO ROCHA DE OLIVEIRA - GO45893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019 (aposentadoria especial de professor) desde a DER (12/04/2024). A análise dos autos revela a juntada dos seguintes documentos comprobatórios de tempo de contribuição: 1. Certidão de Tempo de Contribuição nº 47/2024 - emitida pela Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás em setembro de 2024, atestando o exercício no cargo de Regente de Ensino/Professora - Efetivo no período de 09/04/1992 a 12/11/2001 (9 anos e 7 meses) sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sem especificação de afastamentos. 2. Certidão de Tempo de Contribuição nº 24836/2021 - expedida pela GoiasPrev em 28/03/2022, certificando o exercício no cargo de Professor III junto à Secretaria de Estado da Educação - Goiás durante o período de 01/06/1986 a 01/02/2007, com afastamentos por interesse particular de 16/01/1997 a 01/05/1997 (106 dias), de 01/02/2005 a 01/01/2007 (700 dias), além de 30 dias de faltas. 3. Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 44/2024 - emitida pela Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás em setembro de 2024, documentando o averbamento do período de 01/02/1983 a 10/02/1992 (9 anos), sem registro de afastamentos. 4. Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 45/2024 - expedida pela Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás em setembro de 2024, referente ao período de 10/02/1992 a 07/07/2010, com afastamentos por licença de interesse particular de 01/04/2005 a 01/04/2007 (Portaria nº 056/2005) e prorrogação de 02/04/2007 a 12/11/2001. 5. Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 46/2024 - expedida pela Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás em setembro de 2024, referente ao período de 10/02/1992 a 08/04/1992, sem registro de afastamentos. 6. Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 48/2024 - emitida pela Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás em setembro de 2024, atestando o exercício no cargo de Regente de Ensino/Professora - Efetivo durante o período de 13/11/2001 a 07/07/2010 (8 anos e 8 meses), com afastamentos por interesse particular de 01/04/2005 a 01/01/2007 (730 dias) e de 02/04/2007 a 12/04/2009 (730 dias), totalizando 1.460 dias de afastamentos. 6. Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 49/2024 - Expedida pela Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás em setembro de 2024, documentando o período de 01/02/1983 a 10/02/1992 (9 anos) no RGPS, fundamentada na Portaria nº 091/1992, totalizando 2.980 dias, sem especificação de afastamentos. 7. Relação das Remunerações de Contribuições referente a CTC nº 50 - Emitida pela Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás em 04/12/2023 e homologada em 06/09/2024, discriminando algumas das remunerações mensais do período de 14/10/1992 a 12/11/2001. Da análise comparativa dos documentos apresentados, verificam-se informações conflitantes entre as Declarações, com sobreposição de períodos entre as declarações, diferentes especificações quanto aos afastamentos no mesmo intervalo temporal e discrepâncias nas datas de início e término dos afastamentos por interesse particular. O artigo 69 da Instrução Normativa nº 128 do INSS estabelece que a comprovação do tempo de contribuição de agente público vinculado ao RGPS dar-se-á mediante apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional acompanhado da Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC. O § 1º do referido artigo dispensa a apresentação de documento comprobatório do vínculo funcional desde que a Declaração contenha a discriminação dos documentos que serviram de base para sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, considerando a presunção relativa de veracidade das informações. Determina, ainda, o § 2º do aludido artigo que a DTC deverá estar acompanhada da Relação das Remunerações sobre as quais incidem Contribuições Previdenciárias quando as remunerações forem objeto da comprovação. Assim, considerando as inconsistências verificadas entre os documentos apresentados, torna-se necessário o esclarecimento das divergências identificadas para adequada análise do tempo de contribuição. CONVERTO o presente julgamento em DILIGÊNCIA para INTIMAR a parte autora a apresentar nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os seguintes documentos: a) Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS - DTC única, consolidando todos os períodos em que a segurada esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social junto à Prefeitura Municipal de Campestre de Goiás, com especificação clara de todos os afastamentos, licenças e interrupções ocorridas, contendo a discriminação dos documentos que serviram de base para sua emissão e a afirmação expressa de que essa documentação encontra-se à disposição do INSS para eventual consulta, nos termos do § 1º do art. 69 da IN 128/INSS; b) Relação das Remunerações de Contribuições referente a todos os períodos de vínculo com o RGPS, conforme modelo do Anexo V da IN 128/INSS, em cumprimento ao § 2º do art. 69 da referida norma; c) Cancelamento das declarações anteriores (nº 44/2024, 45/2024, 46/2024, 48/2024 e 49/2024) que apresentam inconsistências e sobreposições de períodos. Com a apresentação dos documentos, abra-se vista ao INSS. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1044298-31.2024.4.01.3500

ID: 305362159

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044298-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DALRAI PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELITA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044298-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1044298-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALRAI PIRES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: KELITA FELIPE DE OLIVEIRA SILVA - GO61338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou proposta de acordo sem que houvesse aceitação expressa da parte autora. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial (Id. 2178807701) informa que a parte autora sofreu acidente em 10/09/2008 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS/recebeu auxílio-doença no período de 25/09/2008 a 30/10/2009. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (30/10/2009), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” No caso, considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento do benefício pleiteado, bem como a natureza indenizatória do benefício, correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91), afasto o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Ressalte-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/converter o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: DALRAI PIRES DE CARVALHO CPF: 012.470.631-27 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 30/10/2009 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento desta determinação judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1057587-31.2024.4.01.3500

ID: 282683905

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057587-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZELIA ALVES PENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057587-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057587-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIZELIA ALVES PENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA - GO73190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º). Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo de controvérsia (tema 640), firmou entendimento de que, para fins do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo, previdenciário ou assistencial, que tenha sido concedido a outro ente familiar, idoso ou deficiente, ante a interpretação do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). No caso, depreende-se do laudo médico que a autora apresenta deficiência que causa impedimentos mentais de longo prazo e limitações para desempenhar atividades laborais, obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O perito médico fixou a data de início dos impedimentos em 25/09/2024. Presente o primeiro requisito, cabe em passo seguinte averiguar se configurada está a hipótese de impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. Colhe-se do laudo social que a autora reside sozinha em casa cedida por um casal da igreja que frequenta. O imóvel é “uma construção de alvenaria simples, piso em cimento queimado já desgastado, coberto com telha de amianto, forrado no PVC, muitas goteiras, paredes com algumas rachaduras, profundas e infiltrações, constando de 01 quarto, sala, cozinha, banheiro. Os móveis constam de: sofá, TV, armário de cozinha, fogão, geladeira, cama de solteiro, guarda-roupas e máquina de lavar... As condições do bairro (setor) onde a residência está localizada são razoáveis e não contempla toda a infraestrutura básica. Conta com pavimentação, energia elétrica, água encanada e alguns equipamentos urbanos. Possui fossa rudimentar.” As despesas com água declaradas foram somente com água (R$60,00) e energia (R$126,44). A autora não soube informar valor das demais despesas. Disse que recebe cesta básica da igreja e da OVG, que o filho Mateus paga a água e a energia, e que uma vizinha cede a internet. A requerente possui quatro filhos que residem em outros endereços, os quais possuem poucos recursos financeiros. A mãe é aposentada e o pai é falecido. A assistente social esclareceu que a autora “não possui condições de prover seu próprio sustento, uma vez que não aufere renda, estando impossibilitada para exercer atividades laborais. Além disso, não há como ter uma subsistência digna provida por sua família, uma vez que possuem poucos recursos financeiros e são provedores, de seus próprios lares. Ressaltou que apesar do apoio do seu filho e por intermédio da igreja/OVG, necessita gerir sua vida com autonomia, com a garantia dos mínimos sociais e uma vida mais digna, pois passa por muitas privações.” Da análise dos dados e registros fotográficos constantes do laudo social, é visível que a autora se encontra em situação de vulnerabilidade e fragilidade social. A autora vive em casa cedida, em condições precárias, e não possui qualquer tipo de renda. A autora não possui condições de prover o seu próprio sustento. A ajuda prestada pela família não é suficiente para prover integralmente o sustento da autora nem garantir-lhe condições dignas de vida. Quanto à alegação do INSS de que a autora possui patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade, não merece prosperar. A existência de um veículo de baixo valor em nome da autora, por si só, não é suficiente para afastar a condição de hipossuficiência econômica demonstrada nos autos. O veículo VW/GOL 2010/2010, placa NKB-4718, valor de R$13.660,00, segundo esclarecido pela autora, foi adquirido em outro momento de vida, quando a renda da família era compatível com essa compra. A transferência ainda não tinha sido realizada, o que foi providenciado em 26/05/2025, conforme documentação juntada aos autos. Ademais, o INSS não produziu outras provas que desconstituíssem os fatos alegados na exordial e retratados nas perícias médica e social. Assinale-se, ainda, que o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício. Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, impõe-se a concessão do amparo assistencial pleiteado. Como os impedimentos de longo prazo iniciaram-se em 25/09/2024, posteriormente ao requerimento administrativo (DER: 30/07/2024), não há como retroagir o termo inicial do benefício a DER. De tal modo, fixo a DIB na citação, momento em que o INSS incorreu em mora, ex vi do art. 240 do CPC. Esse o quadro, julgo procedente em parte o pedido deduzido na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o INSS a: a) implementar em prol da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo por mês, assinalando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença; b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data da citação (DIB), deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou recebidos a título de benefícios incompatíveis com o ora concedido, no período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da parte demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida (art. 5º, CF/88), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo assinalado na letra "a", sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1024607-31.2024.4.01.3500

ID: 283444434

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1024607-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GARCIA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024607-31.2024.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024607-31.2024.4.01.3500 CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:MURILLO CARDOSO DE FREITAS DECISÃO 1. Tratam os presentes autos de pedido de alienação antecipada do veículo Honda/Civic, cor prata, placas QFR4E85, formulado pela Autoridade Policial, deferido na decisão ID 2135790166. 2. Na decisão proferida no ID 2141903854 foi homologada a avaliação do veículo e determinadas algumas providências para o bem ser levado a leilão desembaraçado de qualquer ônus. 3. Irresignado com a decisão de alienação antecipada, VINICIUS GARCIA MARQUES, no ID 2156896138, interpôs recurso de apelação, salientando que não foi intimado da decisão que determinou a alienação antecipada do veículo. Ao final, requereu a apresentação das razões na instância superior. 4. É o breve relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. No pedido de restituição n.º 1050577-33.2024.4.01.3500, o pleito de VINICIUS GARCIA MARQUES foi indeferido pelos seguintes fundamentos: Cuida-se de pedido de restituição formulado por VINICIUS GARCIA MARQUES do veículo HONDA, modelo CIVIC, placa QFR4E85, RENAVAM nº 01117065534, apreendido em poder do investigado Murillo Cardoso de Freitas por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do IPL nº 1034626-33.2023.4.01.3500. Aduz que é empresário na área de revenda de veículos, esclarecendo que é o legítimo proprietário do bem, consoante documento encartado nos autos, tendo apenas alugado o carro a MURILLO, como parte uma negociação para a venda de outro veículo deixado para exposição e venda em sua loja. Salientou que em 2023 já havia formulado pedido de restituição do bem nos autos n.º 1045219-24.2023.4.01.3500, sendo na ocasião indeferido porque o veículo poderia estar relacionado com a prática do crime de lavagem de dinheiro, mas o IPL ao ser relatado, o investigado MURILLO não foi indiciado por esse delito, além de não ter sido apontada qualquer relação entre o requerente e MURILLO. Instado a se manifestar, o MPF oficiou pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório. Com efeito, o requerente já havia formulado pedido de restituição do veículo nos autos n.º 1045219-24.2023.4.01.3500, sendo na oportunidade indeferido, não sendo a apelação do requerente também provida, segundo os seguintes fundamentos do voto da Relatora, acolhido por unanimidade pelo TRF da 1.ª Região: [...] Compete ao interessado comprovar a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos para a restituição de coisa/bem apreendido antes do trânsito em julgado, a saber: a) a boa-fé e licitude na aquisição (art. 119, caput, do CPP); b) a propriedade ou da posse do bem que pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); c) que não será efeito da condenação o perdimento (art. 91, II, do CP e art. 124 do CPP); e d) que inexiste mais interesse para o feito em manter o bem apreendido (art. 118 do CPP). Constituindo, desse modo, ônus probatório do requerente, em respeito ao art. 156, caput, do CPP, a demonstração inequívoca dos mencionados requisitos, com o fim de assegurar-lhe o direito à restituição. É o entendimento desta Turma: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS. APARELHOS CELULARES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto na ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP) e o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, a e b do CP). 2. Na espécie, os aparelhos celulares foram apreendidos em 24/07/2020, em razão de as mercadorias estarem com o valor da nota de trânsito em desacordo com o preço dos aparelhos, o que ensejou a instauração do inquérito policial n. 1003564-02.2020.4.01.4301, para apurar suposta prática dos delitos previstos no art. 334 do Código Penal e art. 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Passados mais de 03 (três) anos, não há nos autos informações da conclusão do inquérito policial e tampouco de ação penal em desfavor dos apelantes, bem como Laudo Merceológico necessário para que se comprove a origem estrangeira dos aparelhos celulares, bem como o seu real valor no mercado, requisito imprescindível para fins de verificação do quantum devido. 3. Recurso de apelação parcialmente provido para determinar a intimação da autoridade policial para que realize o Laudo Merceológico no prazo de 60 (sessenta) dias e, após, seja efetuada a restituição dos bens aos apelantes.(AC 1004339-80.2021.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA RETIRAR MADEIRA EXTRAÍDA ILEGALMENTE DE RESERVA INDÍGENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE. 1. A restituição de bens apreendidos em face de persecução penal exige a demonstração cumulativa da comprovação inquestionável da propriedade; de ser bem que não mais interessaria ao processo; de ser bem de origem lícita; e de não ser objeto passível de perdimento em favor da União (Arts. 120, 118, do CPP, e 91 do CP), requisitos que não estão cumpridos na sua integralidade. 2. O art. 25 da Lei 9.605/1998, em seu § 5º, dispõe que "os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. (Renumerando do §4º para §5º pela Lei nº 13.052, de 2014)." Na hipótese, o veículo foi apreendido quando fazia a retirada de madeira ilegal da reserva indígena, portanto sendo utilizado como instrumento da prática delitiva, por isso, sujeito a pena de perdimento. 3. Embora se trata de veículo que não tivesse uso específico para a prática delitiva, por isso de utilização eventual, tem-se que o STJ , no julgamento dos recursos repetitivos REsp's 1.814.945, 1.814.944 e 1.816.353, firmou o Tema1036, no sentido de que, em caso semelhante ao que ora se julga (utilização de veículo na prática de infração ambiental), "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". 4. Ademais, embora o veículo esteja em nome recorrente no sistema do Detran, ele próprio afirma que o teria vendido ao réu da ação penal, havendo dúvida acerca da propriedade, até porque, em se tratando de bem móvel, a propriedade se transmite pela tradição. 5. Apelação desprovida. (AC 1001387-79.2021.4.01.3606, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.) Na hipótese, o Juízo a quo fundamentou a Decisão recorrida nos seguintes termos (id. 359717126): (...) In casu, o documento de ID1772771555 comprova que o requerente, do ponto de vista formal, é o proprietário do veículo cuja restituição é pleiteada. De outra banda, não é fato certo que o veículo apreendido não se amolda à descrição efetuada no art. 91, inciso II, letras "a" e "b" do Código Penal. Além disso, o art. 119, do CPP, prescreve que “as coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código de Processo Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé”. Ocorre que as evidências existentes nos autos principais demonstraram que o veículo ao que tudo indica foi adquirido com o proveito de crime, consoante informações prestadas pela Autoridade Policial no ID1825886159, o veículo pleiteado "trata-se de possível materialidade do crime de lavagem de dinheiro, eis que, apesar do mesmo encontrar-se em nome de terceiro, era de propriedade do investigado, conforme declarações prestadas por este em procedimento administrativo da Polícia Militar". Com efeito, nas declarações de MURILLO CARDOSO DE FREITAS, que possui extensa ficha criminal e é investigado por furto cibernético, encartadas aos autos pelo DPF, ele assevera expressamente que o veículo é de sua propriedade e que ainda não havia transferido para o seu nome. Por fim, como bem registrou o MPF, o requerente não acostou aos autos qualquer documento das supostas transações comerciais realizadas entre ele e MURILLO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado. (grifos nossos) Do cotejo dessa fundamentação recém transcrita com os elementos de prova, infere-se que existe controvérsia quanto à propriedade do bem apreendido, pois os documentos trazidos aos autos pelo apelante não são suficientes para comprovar a sua condição de proprietário do veículo. Com efeito, o documento intitulado CRLV (id. 359716707), em verdade, trata-se de uma foto de uma cópia de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), com enquadramento incompleto do papel e não assinada. Além disso, o investigado MURILLO CARDOSO DE FREITAS afirmou ser o proprietário do automóvel, lembrando que o apelante é VINICIUS GARCIA MARQUES, existindo dúvida razoável quanto ao real proprietário do carro em questão. Ainda, o veículo está vinculado à possível materialidade de crime de lavagem de dinheiro em investigação, o que representa óbice à sua restituição, nos termos da legislação pertinente já citada do Código Penal (Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo). Portanto, verifica-se que os requisitos legais para a restituição do bem apreendido não estão presentes no caso concreto. Nesse sentido, destaque-se os argumentos trazidos pelo MPF em suas contrarrazões: (...) Embora o apelante tenha alegado que emprestou o carro para MURILLO CARDOSO DE FREITAS como parte uma negociação para a venda de outro veículo deixado para exposição e venda em sua loja, verifica-se que não foi apresentada a respectiva documentação comprobatória. O recorrente afirmou que "é sabido que vários negócios jurídicos se realizam com ausência de contrato, bem como no comércio de veículos é prática corriqueira, acreditando-se na boa-fé e na confiança de clientes anteriores que indicam novos clientes". Entretanto, se já é estranho que um comerciante especializado empreste veículo a pessoa desconhecida, apenas "recomendada" por outros clientes, mais incomum ainda seria que o fizesse sem ao menos uma documentação do negócio. (...) Ademais, o investigado MURILLO CARDOSO DE FREITAS, ao efetuar reclamação na Corregedoria da Polícia Militar no tocante a abordagem policial realizada em 16 de abril de 2022, relatou espontaneamente ser seu o veículo em questão, conforme termo inserido no ID 359717122, p. 2. Chama atenção o fato de que o bem foi apreendido em decorrência de medida judicial apenas em agosto de 2023 (IP 1034626-33.2023.4.01.3500, ID 1830220668, pp. 37-39), mais de um ano depois da relatada abordagem, ainda em poder do investigado. Diante desse contexto, procede a informação da Polícia Federal ao relatar que o veículo interessa à investigação criminal em curso, por se tratar de "possível materialidade do crime de lavagem de dinheiro, eis que, apesar do mesmo encontrar-se em nome de terceiro, era de propriedade do investigado, conforme declarações prestadas por este em procedimento administrativo da Polícia Militar" (ID 359717122, p. 1) (grifos nossos) Dessa forma, considerando-se que não restou comprovada a propriedade do veículo pelo apelado, nem tampouco que o bem apreendido não interessa mais ao processo, pelos mesmos motivos, não se afigura como cabível a entrega do carro ao requerente na qualidade de fiel depositário judicial, conforme pleito subsidiário constante no apelo. No mesmo sentido é o entendimento deste TRF1 em casos análogos, conforme: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 118 E 120, CAPUT, AMBOS DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AERONAVE. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO PARA APOIO A GARIMPO ILEGAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito, quanto na ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: i) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e iii) o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, a e b do CP). 2. No caso em apreço, os requisitos legais não se encontram satisfeitos, porquanto não foi comprovada nos autos a propriedade da aeronave, anterior à apreensão e a sua indisponibilidade pela parte requerente, conforme documentação anexada. Ademais, o recibo acostado aos autos não se mostra hábil a fazer tal prova, eis que datado posteriormente o ao dia da apreensão e da sentença de alienação antecipada e de indisponibilidade do bem. Além disso, há nos autos indícios veementes de que a aeronave esteja envolvida na logística de distribuição e fornecimento da infraestrutura utilizada em atividades de garimpo ilegal. Tais evidências geram fundadas suspeitas sobre o uso dessa aeronave para a prática do crime ambiental, o que poderia resultar no seu confisco. 3. Bens reivindicados que consistem instrumentos do crime, evidenciando que o seu uso destinavam-se a permitir a perpetração do delito em análise, impedem a sua restituição, nos termos do art. 118 e 119 do Código de Processo Penal, permitindo a consequente aplicação do disposto no art. 91, II, a, do Estatuto Penal. 4. Apelação a que se nega provimento. (ACR 1001518-47.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora Ora, os fundamentos do julgamento proferido na apelação ainda persistem, eis que novamente o requerente não trouxe aos autos qualquer prova da licitude da suposta aquisição do bem; nem a efetiva propriedade do carro pretendido, eis que, como ressaltado acima pela douta Relatora em seu voto, "o documento intitulado CRLV (id. 359716707), em verdade, trata-se de uma foto de uma cópia de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), com enquadramento incompleto do papel e não assinada"; não existindo igualmente qualquer documentação das supostas transações comerciais supostamente realizadas entre o requerente e MURILLO. E não é só, as evidências existentes nos autos principais demonstraram que o veículo ao que tudo indica foi adquirido com o proveito de crime de furto cibernético. Consoante bem consignado pelo MPF na manifestação retro, consta na representação formulada pela Autoridade Policial nos autos n.º 1024607-31.2024.4.01.3500, visando a alienação antecipada do veículo objeto do pedido de restituição, as seguintes considerações (ID 2132392019): [...]O referido veículo foi apreendido em 15 de agosto de 2023, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de MURILLO CARDOSO DE FREITAS, no qual é investigado pelo cometimento do delito tipificado no art. art. 171 , § 3º, do CP nos autos do inquérito n.° 2023.0034010. Na oportunidade do cumprimento do mandado, foram apreendidos diversos bens na posse do investigado. Após a análise pericial dos materiais encontrados ficou bem evidente a autoria e a materialidade do crime de estelionato. O acusado apresentou condição patrimonial acima do comum, o que gerou estranheza, pois não possui nenhum vínculo formal de emprego. A partir dessas informações verificou-se que Murillo utilizava o seu tempo livre para agir diariamente na consumação do delito de fraude bancária. A opinio delicti formada por esta Polícia Judiciária é fundamentada na quantidade de informações apresentadas na presente investigação, pois os laudos anexos comprovam a existência de aplicativos nos computadores/telefones e materiais correlatos com a finalidade exclusiva de realizar fraudes bancárias. Dessa maneira, ao que tudo indica o senhor Murilo recebeu valores provenientes de fraudes ao longo dos anos de 2021 e 2022 e muito provavelmente no ano de 2023, o que demonstra que todos os bens adquiridos pelo investigado neste período foram adquiridos com dinheiro ilícito, ou seja, valores frutos do crime. Partindo desse pressuposto, tem-se o Honda Civic, que era utilizado pelo investigado. Apesar de no Termo de declarações à distância n. 4013335/2023, de fls. 253/254, o advogado de Murillo ter declarado que o veículo em questão era emprestado do seu amigo VINICIUS, os relatórios de análise dos bens periciados demonstram o contrário. Conforme o item 5.2.2 do Relatório de análise de polícia judiciária n.59865/2024, de fls. 387/426, em que analisou o material apreendido no endereço de MURILO, constatou-se a existência da conversa com o terminal 62 86434212 (Bruno Herick), em que o investigado não só negocia o Veículo CIVIC PRATA PLACA QFR4E85, na postura de dono, como também manifesta o interesse em trocar o carro por uma caminhonete. Vejamos: [....] Ademais, com o conteúdo extraído pela perícia da Polícia Federal, foi possível constatar a existência de documento que nomeia MURILLO como proprietário:[...] Sendo assim, não há dúvidas que a propriedade do veículo é de Murillo[...] Nessa esteira, não é fato certo que o veículo apreendido não se amolda à descrição efetuada no art. 91, inciso II, letras "a" e "b" do Código Penal, eis que MURILLO ao que tudo indica era envolvido com o cometimento de fraudes bancárias. Nos termos do art. 118 do CPP, "as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". O MPF ainda não decidiu o desfecho do indiciamento para MURILLO CARDOSO DE FREITAS nos autos principais, encontrando-se o feito sobrestado provisoriamente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado. Intimem-se. Após o transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. 6. Contra a decisão acima transcrita, nos autos do pedido de restituição n.º 1050577-33.2024.4.01.3500, VINÍCIUS interpôs recurso de apelação em 26/03/2024, que foi, em seguida, remetido ao TRF da 1.ª Região para a apreciação. 7. Pois bem. Conforme se observa, existem fortes indícios de que VINÍCIUS não é o proprietário do veículo objeto dos presentes autos. Porém, a despeito disso, interpôs apelação da decisão que determinou a alienação antecipada do bem nos presentes autos, na data de 05/11/2024 (ID 2156896138). 8. É indiscutível que os terceiros prejudicados estão legitimados aos recursos no processo penal, razão pela qual passo ao juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto. 9. Nos autos de alienação antecipada, o apelante interpôs recurso de apelação, combatendo a decisão que determinou a alienação antecipada do bem, em 05/11/2024, argumentando que "A ciência ocorrera no protocolo dos autos n.º 1050577-33.2024.4.01.3500, onde fora juntada certidão de prevenção, dia 05.11.2024". 11. Porém, a argumentação não merece prosperar, pois, conforme se infere da fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de restituição de VINICIUS, constam expressamente citados, tanto o processo, quanto a decisão de alienação antecipada do veículo discutido, sendo a defesa regularmente intimada do referido decisum em 21/03/2024, interpondo apelação em 26/03/2024. 12. Assim, INADMITO a apelação interposta nestes autos em 05/11/2024, em razão de sua intempestividade. 13. Tendo sido já baixados os gravames do veículo, NOMEIO o Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial, para realizar o leilão dos bens, podendo fazê-lo por meio eletrônico, o qual deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso de cumprir fielmente o encargo; 14. INTIME-SE o Leiloeiro Oficial para que indique a data e hora para a realização do 1º LEILÃO, pela maior oferta, que deverá ser igual ou superior ao valor da avaliação. 15. Para o caso de não haver licitante, fica designado o 2º LEILÃO para o dia e hora a ser indicado pelo Leiloeiro, ficando assegurado o preço mínimo de 80% do valor de avaliação. 16. A arrematação far-se-á em dinheiro, à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, fixada por lei em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, bem como as despesas de remoção do bem. 17. Do produto da venda, deverão ser deduzidas as despesas com o leilão e o saldo remanescente deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo principal - IPL n.º 1034626-33.2023.4.01.3500. 18. INTIMEM-SE o MPF e a defesa do terceiro prejudicado. Goiânia/GO, data e assinatura inseridas eletronicamente. EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal da 5ª Vara

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Processo nº 1014713-31.2024.4.01.3500

ID: 308716277

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014713-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZAN KELLY MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1014713-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZAN KELLY MACEDO REU: UNIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1014713-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZAN KELLY MACEDO REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I - RELATÓRIO SUZAN KELLY MACEDO ajuizou ação com pedido de tutela de urgência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, objetivando o reconhecimento de seu direito à matrícula no Curso de Medicina - Bacharelado, referente ao Edital nº 05/2024 do Processo Seletivo Complementar para Preenchimento de Vagas, na modalidade RI-Q (candidata de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 salário-mínimo per capita que se autodeclara quilombola), em razão da vaga remanescente decorrente da desistência da primeira colocada. Alega a autora, em síntese, que: a) foi aprovada em 2º lugar na modalidade RI-Q conforme "Relação Final das Inscrições Homologadas" de 28/03/2024 (documento ID 2122005399); b) na primeira chamada foi convocada MARIA EDUARDA DALLA DE ALMEIDA (1º lugar), que posteriormente informou à UFG não realizar a matrícula; c) a UFG informou não haver previsão editalícia para nova chamada; d) a situação gera vaga remanescente que deve ser preenchida pela próxima candidata classificada; e) possui direito constitucional à educação e enquadra-se nos critérios socioeconômicos da cota RI-Q; f) há urgência considerando o calendário acadêmico em curso. A inicial (ID 2122005364) veio acompanhada de documentos comprobatórios da condição socioeconômica (IDs 2122005385 e 2122005387), calendário acadêmico da UFG (ID 2122005377) e documentação relativa ao processo seletivo (IDs 2122005393, 2122005395 e 2122005399). Por decisão de 07/05/2024 (ID 2125969386), foi deferida a tutela de urgência, fundamentada na verossimilhança das alegações e perigo de dano, determinando-se que a UFG procedesse à matrícula da autora no curso de Medicina. A UFG apresentou contestação em 10/05/2024 (ID 2126678271), sustentando preliminarmente a vinculação ao edital e defendendo no mérito: a) inexistência de convocação da autora conforme edital; b) ausência de previsão editalícia para chamadas subsequentes; c) início das aulas em 18/03/2024 tornando extemporânea qualquer nova convocação; d) princípio da autonomia universitária; e) necessidade de observância da isonomia entre candidatos. Juntou documentos esclarecedores sobre o processo seletivo (IDs 2126678407 e 2126678424), confirmando que a autora não foi convocada na chamada única e que as aulas já haviam iniciado. Em 20/06/2024, a UFG informou o cumprimento da decisão liminar através do Ofício nº 100/2024/CGA/UFG (IDs 2133388212 e 2133388214), comunicando que a autora foi devidamente matriculada no primeiro semestre letivo de 2024 no curso de MEDICINA - BACHARELADO - PRESENCIAL - GOIÂNIA, turno INTEGRAL, sob matrícula nº 202406895. A Defensoria Pública apresentou réplica em 08/07/2024 (ID 2136355172), reiterando os argumentos da inicial e defendendo a manutenção da tutela de urgência. Em 12/07/2024, requereu realização de perícia médica para comprovação do requisito etnorracial (ID 2137323210). A UFG requereu julgamento antecipado do mérito em 17/07/2024 (ID 2138057500), alegando suficiência da documentação dos autos. Por despacho de 10/10/2024 (ID 2152122050), foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, considerando que a lide versa sobre questão de direito, determinando-se a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Ao analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, foi proferida a seguinte decisão: A Autora, aprovada para o Curso: A175 - MEDICINA - Bacharelado - Integral, na condição de RI-Q (Candidato(a) de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita que se autodeclarar Quilombola), alega que teria direito a se matricular no curso de Medicina oferecido pela IES, em razão da desistência de candidata classificada dentro do número de vagas oferecidas. Na espécie, vê-se do Edital n. 05/2024, fora oferecida uma vaga na condição de RI-Q, a qual seria preenchida pela candidata Maria Eduarda Dalla Almeida (ID. 2122005387): Ademais, conforme "Relação Final das Inscrições Homologadas com as Notas Parciais do Enem e a Respectiva Média Calculada" de 28/03/2024, a Autora é a candidata classificada na posição imediatamente posterior na condição de RI-Q (ID. 2122005399 - pág. 48 e 68). Contudo, apesar da existência de vaga decorrente da desistência da candidata Maria Eduarda Dalla de Almeida, a UFG informou à DPU que não faria chamada para o preenchimento da vaga remanescente, em razão da ausência de previsão editalícia (ID. 2122005404): Em relação à nova Chamada para matrícula na vaga remanescente, informamos que não há previsão no Edital nº 05/2024 – Consolidado pelo Edital Complementar N. 02 de chamadas subsequentes. Por oportuno, informa que o prazo para realização das matrículas dos candidatos aprovados que tiveram seus recursos deferidos é 11/04/2024, razão pela qual ainda não se pode realizar eventual chamada subsequente. Nada obstante, a omissão do edital quanto a chamadas subsequentes para ocupar a única vaga destinada a candidatos da condição de RI-Q (candidato(a) de escola pública com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita que se autodeclarar Quilombola) não pode frustrar a própria razão de ser da criação da cota para a condição de RI-Q, sob pena de evidente desproporcionalidade. Daí por que a segunda colocada na concorrência da condição de RI-Q faz jus à convocação para ocupar a vaga decorrente da desistência da primeira colocada, salvo se, por outro motivo, não deva ser convocada. Veja-se uma ementa nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. VAGA OCIOSA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I – No caso em exame, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. II – Na hipótese dos autos, a impetrante inscreveu-se no processo seletivo para ingresso no curso de medicina através do programa UFGinclui – UFJ – Indígenas e Negros Quilombolas – 2021, o qual foi criado por meio do Edital 06/2021, expedido pela Universidade Federal de Jataí, tendo sido aprovada em 4º lugar. III – Verifica-se que na primeira chamada, foram convocados dois candidatos, tendo apenas o último se matriculado, sobrando então 1 (uma) vaga. Para ocupá-la, foi realizada a segunda chamada, tendo a convocada não se matriculado. Sendo assim, resta a vaga ociosa para o curso, que deveria ser destinada a quarta colocada, no caso a impetrante, o que não ocorreu. IV – Na espécie, a Universidade de Ensino, ante a desistência do primeiro classificado para a vaga do primeiro semestre, deveria ter flexibilizado a regra da instituição e procedido a matrícula do segundo classificado na vaga ociosa, possibilitando novas chamadas para o semestre seguinte. V – Registre-se que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial já consolidada de nossos tribunais é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar, em 14/03/2022, garantindo-se à impetrante à imediata chamada para efetivar a matrícula no curso de medicina no segundo semestre de 2021 da UFJ, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática, nesse contexto processual. VI – Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade intelectual do impetrante, apresenta-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. VII – Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 1000220-96.2022.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) Verossímil o direito alegado, o perigo da demora radica nos prejuízos decorrentes da impossibilidade de frequentar as aulas do curso oferecido pela UFG. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a UFG proceda à convocação da Autora para matrícula no Curso de Medicina - Bacharelado - UFG, Processo Seletivo SISU/UFG, referente ao Edital nº 05/2024, na condição de RI-Q, salvo se, por outro motivo, a Autora não puder ser matriculada. Do Direito à Educação e Políticas de Ação Afirmativa O direito à educação encontra-se consagrado no art. 205 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantindo-se o acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V, CF). As políticas de ação afirmativa no ensino superior foram regulamentadas pela Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, que estabeleceu a reserva de vagas para estudantes quilombolas. Da Análise do Processo Seletivo O Edital nº 05/2024 da UFG, consolidado pelo Edital Complementar nº 02, regulamentou processo seletivo complementar para preenchimento de vagas ociosas do SiSU. Conforme documentação dos autos, foi disponibilizada uma vaga para o curso de Medicina na modalidade RI-Q. A autora encontra-se devidamente classificada na segunda posição da modalidade RI-Q, conforme resultado oficial. A primeira colocada, MARIA EDUARDA DALLA DE ALMEIDA, foi convocada mas não efetivou a matrícula, gerando vaga remanescente. Da Omissão Editalícia e Aplicação dos Princípios Administrativos A ausência de previsão editalícia expressa para chamadas subsequentes não pode frustrar a finalidade das políticas de ação afirmativa. O princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública o dever de otimizar o uso dos recursos públicos, evitando-se o desperdício de vagas destinadas à inclusão social. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 2º, estabelece que a Administração Pública deve observar os critérios de adequação entre meios e fins. No caso concreto, a não convocação da segunda colocada quando há vaga disponível contraria a ratio legis das cotas quilombolas. Da Urgência e Calendário Acadêmico O início das aulas em 18/03/2024 não constitui óbice intransponível para matrículas posteriores, especialmente quando decorrente de erro ou omissão administrativa. A preservação do direito fundamental à educação justifica a flexibilização de prazos administrativos. A administração universitária deve buscar soluções que preservem tanto a regularidade do calendário acadêmico quanto o direito dos candidatos regularmente classificados. Da Comprovação dos Requisitos Socioeconômicos A documentação juntada aos autos (IDs 2122005385 e 2122005387) demonstra inequivocamente o enquadramento da autora nos critérios de renda da modalidade RI-Q: conta bancária com saldo irrisório, beneficiária da tarifa social de energia elétrica e do programa Bolsa Família. Do Cumprimento da Decisão Liminar O cumprimento da tutela de urgência pela UFG, com a efetiva matrícula da autora (matrícula nº 202406895), demonstra a viabilidade prática da medida e a ausência de prejuízos ao funcionamento da instituição ou aos demais estudantes. Da Procedência do Pedido A análise conjunta dos elementos probatórios demonstra que a autora possui direito líquido e certo à matrícula no curso de Medicina na modalidade RI-Q. A omissão editalícia não pode prevalecer sobre os princípios constitucionais da igualdade material, eficiência administrativa e direito à educação. A UFG, ao não prever mecanismo para convocação de candidatos subsequentes em caso de desistência, criou lacuna normativa que deve ser suprida pela aplicação dos princípios gerais do direito administrativo e constitucional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmada a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para reconhecer à Autora o direito à matrícula no Curso de Medicina - Bacharelado - UFG, Processo Seletivo SISU/UFG, referente ao Edital nº 05/2024, na condição de RI-Q, salvo se, por outro motivo, a Autora não puder ser matriculada. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em favor da Defensoria Pública da União, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Bianca Brenda De Oliveira Araujo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328557445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012735-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Brenda De Oliveira Araujo contra decisão que negou a tutela de urgência, que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, não conseguiu ingressar no programa devido a restrições impostas por atos infralegais, especificamente por meio das portarias do Ministério da Educação (MEC). Sustenta que tais condições são ilegais, pois não estariam previstas na legislação, sendo impostas de forma discricionária pelo MEC, e pleiteia a antecipação da tutela recursal para garantir o acesso ao financiamento estudantil durante todo o curso. Por meio da decisão de ID. 417035565, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES POR PORTARIAS DO MEC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou a tutela de urgência em ação de procedimento comum, que visava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 8. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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