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Processo nº 1022182-31.2024.4.01.3500

ID: 298142927

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara PROCESSO: 1022182-31.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE:…

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Processo nº 1012385-31.2024.4.01.3500

ID: 276393282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012385-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IPANEMA SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE DE CARVALHO MORACHIK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012385-31.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012385-31.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IPANEMA SE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012385-31.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012385-31.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IPANEMA SEGURANCA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-A, KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803 e LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1012385-31.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança. Na ação mandamental se pretendia a renovação da autorização de funcionamento por um ano, a contar de 11/4/2024. O juízo concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove a autorização de funcionamento da empresa impetrante, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 11/4/2024. Não houve interposição de recurso pelas partes. Conforme preceitua o art. 14 da Lei nº 12.016/09, os autos foram remetidos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1012385-31.2024.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança. Na ação mandamental se pretendia a renovação da autorização de funcionamento por um ano, a contar de 11/4/2024. A sentença em revisão concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove a autorização de funcionamento da empresa impetrante, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 11/4/2024. O juízo concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OPÇÃO DE NACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 818/49, vigente à época da prolação da sentença, a decisão proferida da ação de opção de nacionalidade está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF1, REO 0001507-51.2007.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Newton Ramos, Décima-Primeira Turma, PJe 14-9-2023) A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. Assim, adota-se como razão de decidir os fundamentos proferidos pelo juízo de origem. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012385-31.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012385-31.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: IPANEMA SEGURANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-A, KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A e LUIS FILIPE TAVEIRA MOREIRA DA FONSECA - DF56408-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança determinando que a autoridade coatora, no prazo de 5 (cinco) dias, renove a autorização de funcionamento da empresa impetrante, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 11/4/2024. 2. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança após análise do conjunto probatório nos autos, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência que regem a matéria, devendo a sentença ser mantida. 3. Admite-se a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, desde que seja suficiente à solução completa da lide. 4. A ausência de recurso voluntário das partes reforça seu acerto, de forma que não se verificam motivos para a reforma do julgado em sede de remessa necessária. 5. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Paullo Cesar De Jesus Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306304279

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044395-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULLO CESAR DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1044395-31.2024.4.01.3500 DESPACHO Defiro a dilação de prazo requerida, por mai…

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Processo nº 1060691-31.2024.4.01.3500

ID: 330041429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060691-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANETE MONTALVAO DA PURIFICACAO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1060691-31.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1009281-31.2024.4.01.3500

ID: 323187509

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009281-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. P. LETICIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR HUGO BARREIRAS ROCHA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1009281-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA DUARTE, B. D. P. REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1001618-31.2024.4.01.3500

ID: 315155726

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001618-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1001618-31.2024.4.01.3500 DESPACHO Renove-se a intimação da CAIXA para dar cumprimento ao despacho de ID 2188425005, devendo ap…

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Processo nº 1046335-31.2024.4.01.3500

ID: 325188738

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1046335-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1046335-31.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1055647-31.2024.4.01.3500

ID: 293039311

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055647-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEUSELI MARIA DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1055647-31.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1036829-31.2024.4.01.3500

ID: 276637138

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036829-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036829-31.2024.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 1001618-31.2024.4.01.3500

ID: 278532304

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001618-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENYA CARLA BATISTA

Despacho

Advogados:

DEBORA ALVES DA PAIXAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1001618-31.2024.4.01.3500 DESPACHO Considerando os documentos que lastrearam as manifestações das partes durante a instrução pr…

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