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Processo nº 1001728-54.2024.4.01.0000

ID: 308176499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001728-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA. INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - MG97996-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras, contra a decisão monocrática de ID nº 424188774, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF1, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão, pois o agravo de instrumento não teria como objeto simplesmente a reforma da interlocutória, mas sim a reintegração das empresas litisconsortes ao polo ativo da ação. Argumenta que a sentença superveniente não abrangeu as impetrantes excluídas, de modo que o agravo ainda teria objeto e, portanto, deveria ser apreciado. A União apresentou impugnação aos embargos, argumentando que não há vício a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgamento. Sustenta que a decisão foi clara ao aplicar jurisprudência consolidada quanto à perda de objeto e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com efeito infringente para rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. As embargantes apontaram vício de omissão na decisão monocrática de ID nº 424188774, sob o argumento de que tal pronunciamento deixou de apreciar o verdadeiro objeto do agravo de instrumento, consistente no pleito de reinclusão das litisconsortes excluídas da ação mandamental de origem em razão de alegada incompetência territorial. Sustentam que a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a superveniência da sentença no mandado de segurança teria esvaziado o objeto do recurso, desconsiderando que tal sentença não abrangeu as impetrantes excluídas por decisão interlocutória anterior, permanecendo, pois, subsistente o interesse recursal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.” “Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação.” Entretanto, da leitura da decisão embargada, constata-se que não houve qualquer manifestação quanto ao ponto central do agravo de instrumento, qual seja, a alegada nulidade da exclusão das empresas litisconsortes que não se situavam no Distrito Federal, as quais sequer foram alcançadas pela sentença superveniente nos autos do mandado de segurança originário. A omissão quanto a essa questão é evidente, e sua análise é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, configurado vício de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes excepcionais admitidos pela jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento. Em razão disso, torno sem efeito a decisão que declarou a perda de objeto (ID nº 424188774), determinando o regular prosseguimento da análise do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA, CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME, DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA., DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA EMBARGANTE: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. As embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o recurso visava à reinclusão das litisconsortes no polo ativo da ação, e que a sentença superveniente não lhes foi aplicável, subsistindo o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na decisão monocrática ao deixar de analisar o real objeto do agravo de instrumento, relacionado à exclusão de empresas do polo ativo da ação mandamental; e (ii) se subsiste interesse recursal das embargantes diante da sentença superveniente que não lhes abrangeu. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. Mérito 4. A decisão embargada deixou de examinar questão central do agravo de instrumento, atinente à reinclusão de litisconsortes excluídas por decisão interlocutória que não foi alcançada pela sentença superveniente. A ausência de apreciação configura omissão relevante. 5. Verificado o vício de omissão e preenchidos os requisitos legais, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão relevante que afeta o exame do mérito do recurso. 2. A superveniência de sentença que não alcança parte das impetrantes não implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto por estas. 3. A exclusão de litisconsortes do polo ativo por decisão interlocutória pode ser objeto de análise autônoma, mesmo após o julgamento da ação principal." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; RITRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1001728-54.2024.4.01.0000

ID: 308176512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001728-54.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA. INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001728-54.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104016-02.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - MG97996-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras, contra a decisão monocrática de ID nº 424188774, que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF1, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão, pois o agravo de instrumento não teria como objeto simplesmente a reforma da interlocutória, mas sim a reintegração das empresas litisconsortes ao polo ativo da ação. Argumenta que a sentença superveniente não abrangeu as impetrantes excluídas, de modo que o agravo ainda teria objeto e, portanto, deveria ser apreciado. A União apresentou impugnação aos embargos, argumentando que não há vício a ser sanado, mas mero inconformismo com o julgamento. Sustenta que a decisão foi clara ao aplicar jurisprudência consolidada quanto à perda de objeto e que os embargos de declaração não podem ser utilizados com efeito infringente para rediscutir o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. As embargantes apontaram vício de omissão na decisão monocrática de ID nº 424188774, sob o argumento de que tal pronunciamento deixou de apreciar o verdadeiro objeto do agravo de instrumento, consistente no pleito de reinclusão das litisconsortes excluídas da ação mandamental de origem em razão de alegada incompetência territorial. Sustentam que a decisão embargada partiu de premissa equivocada ao considerar que a superveniência da sentença no mandado de segurança teria esvaziado o objeto do recurso, desconsiderando que tal sentença não abrangeu as impetrantes excluídas por decisão interlocutória anterior, permanecendo, pois, subsistente o interesse recursal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada assim dispôs: “Considerando a superveniência de sentença prolatada na demanda originária, conforme informações presentes no sistema eletrônico de movimentação processual, constato que a análise do agravo de instrumento em questão encontra-se prejudicada pela perda do objeto, devido ao caráter substitutivo do comando que põe termo ao processo em relação à decisão agravada.” “Com o julgamento da ação originária, as partes ficam sujeitas aos efeitos da sentença e não mais da decisão agravada. Eventual inconformismo com a sentença de mérito deve ser discutida em sede de apelação.” Entretanto, da leitura da decisão embargada, constata-se que não houve qualquer manifestação quanto ao ponto central do agravo de instrumento, qual seja, a alegada nulidade da exclusão das empresas litisconsortes que não se situavam no Distrito Federal, as quais sequer foram alcançadas pela sentença superveniente nos autos do mandado de segurança originário. A omissão quanto a essa questão é evidente, e sua análise é imprescindível para a adequada prestação jurisdicional. Dessa forma, configurado vício de omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos moldes excepcionais admitidos pela jurisprudência: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.)” Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento. Em razão disso, torno sem efeito a decisão que declarou a perda de objeto (ID nº 424188774), determinando o regular prosseguimento da análise do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001728-54.2024.4.01.0000 LITISCONSORTE: INSTITUTO DE PREVENCAO, DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE DOENCAS RENAIS DE BAURU LTDA, CENTRO DE TERAPIA RENAL DE ARARUAMA LIMITADA - ME, DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA DE ARARAQUARA LTDA., DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BELEM LTDA EMBARGANTE: TOP NEFRO SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA PERDA DE OBJETO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ANANINDEUA LTDA. e outras contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança de origem. As embargantes alegam omissão na decisão, sustentando que o recurso visava à reinclusão das litisconsortes no polo ativo da ação, e que a sentença superveniente não lhes foi aplicável, subsistindo o interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão na decisão monocrática ao deixar de analisar o real objeto do agravo de instrumento, relacionado à exclusão de empresas do polo ativo da ação mandamental; e (ii) se subsiste interesse recursal das embargantes diante da sentença superveniente que não lhes abrangeu. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conhecem-se os embargos de declaração. Mérito 4. A decisão embargada deixou de examinar questão central do agravo de instrumento, atinente à reinclusão de litisconsortes excluídas por decisão interlocutória que não foi alcançada pela sentença superveniente. A ausência de apreciação configura omissão relevante. 5. Verificado o vício de omissão e preenchidos os requisitos legais, admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com o objetivo de tornar sem efeito a decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. É cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada omissão relevante que afeta o exame do mérito do recurso. 2. A superveniência de sentença que não alcança parte das impetrantes não implica perda de objeto do agravo de instrumento interposto por estas. 3. A exclusão de litisconsortes do polo ativo por decisão interlocutória pode ser objeto de análise autônoma, mesmo após o julgamento da ação principal." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022, II; RITRF1, art. 29, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.04.2024, DJe 26.04.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer que não houve perda superveniente de objeto no agravo de instrumento, determinando o seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1036019-20.2024.4.01.3900

ID: 315691862

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA GOULART FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JOANA MARIA GOULART FARIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito. Salvo se este houvesse implementado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se, através de parecer médico-pericial, restasse constatada a existência de incapacidade do mesmo dentro do “período de graça”. Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Por se alegar a condição de segurado especial do de cujus, há que se esclarecer que segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado. Estes devem exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2º e 4º no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa. Tal comprovação ocorre através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária. Deve ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do temp0 o rural mediante prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível somente quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Outrossim, pertinente mencionar a Nota Técnica Conjunta nº 01/2020- CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual trata especificamente sobre a possibilidade deser dispensada a prova oral para comprovação de atividade rural, em juízo, após as modificações introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei n o 13.846/2019,nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei n o 8.213/91. No ponto, ressaltam-se os seguintes trechos do documento: "A regra geral em processo civil é o livre convencimento motivado, em que apenas provas úteis para o julgamento são produzidas e o juiz menciona na sentença as que foram de fato relevantes para o convencimento (CPC, art. 370 e 371)." Não existe, tampouco na lei previdenciária, uma exigência de prova oral para a comprovação de tempo de contribuição em geral ou de atividade rural. Ao contrário, a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 é de que haja início de prova material. É o que pode ser chamado de prova "semi-tarifada", em que um elemento é indispensável, mas outros podem ser livremente adicionados. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim. Isso é especialmente relevante diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em análise, comprovou-se o evento morte de CARLOS ROBERTO FARIAS, em 27/05/2018 (ID 2143455124). Quanto à condição de segurado especial do instituidor, a documentação apresentada não permite que se identifique início de prova material acerca da atividade de segurado especial ao tempo do óbito. Veja-se que a carteira de marítimo juntada indica embarque/desembarque entre 1983 a 1990 (id 2143455288). Por sua vez, as declarações dos empregadores informam atividade de ajudante e operário (id 2143455328/fl 09). Acrescento que existem vários registros na CTPS até 2009 como servente, vigia e ajudante, sendo a profissão de pedreiro declarada na certidão de óbito. Por fim, o único recebimento de benefício como pescador ocorreu em 2015: A documentação não se configura início de prova material acerca da condição de segurado especial, pois não indica atividade campesina/pesqueira realizada pelo instituidor de forma contemporânea ao óbito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1090048-02.2023.4.01.3400

ID: 306172238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090048-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. K. G. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1090048-02.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1090048-02.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : E. K. G. M. e outros RÉU : DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO: B Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (ID 2140689427), em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar o direito do Autor de obter, junto à parte ré, o medicamento CANABIDIOL NABIX 10.000 (FRASCO DE 100ML), nos quantitativos indicados pela médica assistente, garantindo a disponibilização contínua para seu tratamento (ID 2127448166), em que alega omissão quanto ao direcionamento do cumprimento da sentença, na forma do Tema 793 do STF. Contrarrazões do Distrito Federal (ID 2141928760) e da parte autora (ID 2148046142). É o relato do necessário. DECIDO. Razão não assiste à parte embargante. Ora, é nítida a ausência de pertinência quanto ao tópico alegadamente omisso, pois a sentença embargada analisou cautelosamente as informações e documentos contidos nos autos ao julgar procedente os pedidos autorais. Destaco que o STF, no Tema 1234, determinou, verbis: “III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias” – Grifei. Assim, não há fundamentação plausível para alegação aventada, uma vez que não há que se falar em contradição ou omissão do ponto sobre o qual houve pronunciamento. Ademais, o direito brasileiro adota a técnica do fundamento suficiente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado não é obrigado a enfrentar todas as questões, quando já se pauta por um motivo suficiente para fundamentar a decisão, como observa nos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Grifei TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL PARANAENSE 13.214/2001. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prestação jurisdicional foi dada integral e fundamentadamente, tendo o Tribunal de origem apresentado solução adequada e motivada à lide. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam, incumbindo-lhe dar desfecho à demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide, o que foi feito. 2. Quanto ao mérito recursal, da leitura do acórdão objurgado, constata-se que a questão controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 13.214/2001). Dessa forma, em que pese a insurgência recursal, cuja argumentação aborda suposta infringência a dispositivos e normas infraconstitucionais, a alteração do entendimento adotado pela Corte Estadual, com o objetivo de acolher a pretensão da ora agravante, é inviável em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1448861/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). Grifei PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC. 4. In casu, o STJ é firme no sentido de que, a partir da transposição da parte autora do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há o que falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos da referida sentença têm por limite temporal a Lei 8.112/90. 5. Nego provimento ao Agravo Interno. (AgInt no AREsp 874.447/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016). Grifei Nesse sentido, segue a jurisprudência do TRF-1, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. EVIDENCIADO. 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verifica-se a existência de erro material a respeito dos 15 (quinze) dias que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidente, sendo assim, deve ser decotada do acórdão. 3. Outrossim, no tocante aos embargos da FN, o acórdão está devidamente fundamentado e os argumentos tecidos na apelação foram implícita ou explicitamente rejeitados, salientando que "Solucionada a controvérsia de forma clara e precisa a partir de fundamentos suficientes para embasar a decisão, deve ser afastada a alegação de omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte." (AC 0002837-38.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017) 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar o erro material apontado, sem efeitos modificativos. (EDAC 1005983-93.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2021 PAG.). Grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. EVIDENCIADA. DISPOSITIVO E FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Dá-se provimento aos embargos de declaração quando se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Verifica-se a existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão no tocante à compensação, pois, a sentença consignou que seria possível a compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, entendimento divergente do adotado no acórdão de fls. 203-208. 3. Portanto, a apelação da FN merece parcial provimento, onde se lê: apelação e remessa oficial não providas, leia-se: apelação e remessa oficial parcialmente providas. 4. Outrossim, sobre o RE 565.160, o acórdão está devidamente fundamentado e os argumentos tecidos na apelação foram implícita ou explicitamente rejeitados, salientando que "Solucionada a controvérsia de forma clara e precisa a partir de fundamentos suficientes para embasar a decisão, deve ser afastada a alegação de omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte." (AC 0002837-38.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017) 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar a contradição apontada. (EDAC 1000610-88.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2020 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO ("SOLDADO DA BORRACHA"). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o acórdão regional que negou provimento à apelação, alegando haver omissão quanto à suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei n° 7.986/89, vez que o acórdão permitiu a cumulação da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT com outros benefícios previdenciários de prestação continuada. Ainda, alega omissão no que se refere ao índice de correção monetária. 2. O INSS não tratou na apelação da questão relativa à correção monetária e a utilização da TR + 0,5% ao mês, razão pela qual não se conhece dessa parte dos aclaratórios, por configurar-se inovação recursal. 3. O acórdão foi claro ao consignar que inexiste vedação legal na referida cumulação e que "o artigo 54, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.896/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. No entanto, nem a Lei 7.98/89, nem o dispositivo consitucional, impõem restrição à cumulação da pensão prevista no art. 54 do ADCT com qualquer benefício previdenciário", citando, inclusive, precedentes do STJ e desta Corte. 4. "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração" (EDcl na AR 3.788/PE). (EDAC 0011432-69.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/12/2019 PAG.). Grifei Desse modo, verifica-se manifestamente inadequado o recurso aviado, pois os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em aclarar obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, ou, ainda, conforme admitem doutrina e jurisprudência, corrigir evidente erro material na decisão embargada. Portanto, não vislumbro qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida, mas sim um mero inconformismo da parte embargante, de modo que as irresignações apontadas não merecem ser acolhidas, haja vista não estarem presentes os requisitos dos art. 1022 do Código de Processo Civil. Forte em tais razões, CONHEÇO os embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por reputar ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

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Processo nº 1065241-44.2025.4.01.3400

ID: 306525442

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1065241-44.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO SANTOS MUZEL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065241-44.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065241-44.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: BRUNO BERGER REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO SANTOS MUZEL DE MOURA - PR59450 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com pedido de tutela antecipada, proposto por Bruno Berger em face da União Federal (Receita Federal do Brasil) e da Fundação Getúlio Vargas – FGV, em razão do descumprimento das decisões proferidas no Mandado de Segurança nº 1080029-34.2023.4.01.3400, que determinou a nova correção da prova discursiva do autor no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal, regido pelo Edital nº 1/2022 – RFB. Este juízo deferiu tutela de urgência e, posteriormente, na sentença, confirmou a ordem para nova correção dos itens “a” e “c” da Questão 1, com os reflexos materiais no andamento do certame. A União interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. O autor narra que recebeu nova nota na prova discursiva e que participou das etapas subsequentes do certame, incluíndo o Curso de Formação Profissional, realizado entre 21 e 25/04/2025, em Curitiba/PR. A parte demonstra que consta como “Aprovado Sub Judice” no resultado final. Contudo, ao tentar acessar o sistema para escolha de lotação, foi impedido, recebendo resposta da COGEP/RFB informando que não haveria determinação judicial expressa de nomeação ou posse. Sustenta que as decisões proferidas garantem sua participação em todas as fases e reflexos no certame, inclusive na nomeação, e que a conduta dos réus caracteriza descumprimento da ordem judicial, gerando risco de dano irreparável, já que o prazo para escolha de lotação se encerraria em 18/06/2025. Requer-se: a) Tutela de urgência para participação imediata na escolha de lotação e para que os réus se abstenham de impedir sua nomeação; b) Intimação urgente dos réus, preferencialmente por oficial de justiça, no prazo de 24 horas, sob pena de astreintes de R$ 10.000,00 por dia; c) A efetiva nomeação para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento às decisões proferidas no mandado de segurança, independentemente do trânsito em julgado. Do necessário, é o relatório. Decido. Da tutela provisória de urgência É despicienda a aplicação do instituto da tutela provisória de urgência. O cumprimento provisório da sentença que reconheça obrigação de fazer é regulado pelos arts. 520 e 522 do CPC (conforme § 5º do próprio art. 520 CPC) e prevê mecanismos suficientes para a efetivação do título executivo, em especial os previstos nos arts. 536 e 537 do mesmo diploma. Nesse sentido, mutatis mutandis: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de evidência é espécie de tutela provisória, em que se objetiva antecipar o pedido feito na inicial, em razão de estar demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 311 do CPC/2015. 2. A concessão da medida antecipatória é própria do processo de conhecimento, quando não há ainda decisão definitiva, em que se procede a uma análise liminar da questão posta. 3. Após a prolação de sentença, a interposição dos recursos e o trânsito em julgado, já tendo se iniciada a fase de cumprimento de sentença, não é possível mais falar em tutela provisória, pois a tutela jurisdicional já foi definida. 4. O que pretende a agravante é uma revisão dos fatos de maneira indevida e desprovida de previsão legal, cabendo-se unicamente aguardar o desfecho do cumprimento de sentença. 5. Eventual demora por parte do executado no cumprimento da obrigação constante do título judicial pode ser solucionada por meio de medidas coercitivas, conforme dispõe o artigo 536 do CPC. Destarte, de rigor, a manutenção da decisão impugnada. 6. Agravo desprovido. (AI 5013446-96.2019.4.03.0000, TRF3, 3ª Turma, Rel. Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Dje 27/01/2020). Acrescenta-se que o objetivo da fase de cumprimento de sentença, seja provisório, seja definitivo, é efetivação de um título judicial já existente e não a obtenção de uma nova tutela jurisdicional exequível. Por fim, destaca-se que há fatos não comprovados documentalmente, o que por si só impediriam a concessão da tutela, como o preterimento do exequente nas nomeações já realizadas, considerandoa sua classificação fora do número de vagas. Pelo exposto, indefiro a tutela da evidência requerida. Do título executivo A segurança exequenda foi fixada nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda nova correção dos itens “a” e “c” da Questão 1 da prova discursiva do impetrante, no certame regido pelo Edital – nº 1/2022 – RFB, de 2 de dezembro de 2022, com os reflexos materiais advindos disso no andamento do certame. Nos termos do §3º do art. 14. da Lei Nº 12.016/09, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Como relatado, o exequente reconheceu que as impetradas, ainda em sede de cumprimento da liminar deferida, concederam-lhe nova nota na prova discursiva e lhe permitiram seguir nas demais fases do certame até a aprovação no curso de formação. Assim, a legitimidade do pedido do exequente depende de determinar se há título exequível e se, no caso em concreto, estão presentes as condições que autorizam a nomeação e a posse, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. Para tanto deve-se ponderar que a jurisprudência mais recente do TRF1 consolidou a tese de que a regra é a impossibilidade de nomeação precária em cargo público, exceto em casos que versam sobre de questão reiteradamente decidida ou quando pedido é fundamentado em acórdão do Tribunal decidido de forma unânime. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO ANTERIOR NA CONDIÇÃO DE COTISTA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu, no âmbito da Administração Pública Federal, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista controladas pela União, a reserva de 20% das vagas de concursos públicos aos candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). 2. No caso dos atos administrativos que eliminam candidatos de certame público, fundamentado em conclusão da comissão de heteroidentificação, a jurisprudência desta Corte admite a interferência do Poder Judiciário quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro - pretos e pardos - utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 3. "Se o candidato foi considerado negro para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais em concurso público pretérito organizado pela mesma banca examinadora, faz jus à mesma conclusão em certame realizado pouco tempo depois, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e da isonomia, mormente se fotografias corroboram a conclusão de que o candidato possui características fenotípicas de pessoas negras" (AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Ilan Presser, TRF1 Quinta Turma, PJe 07/08/2020). 4. O conjunto probatório constante dos autos demonstrou que a parte autora possui fenótipo negro, o que permite a sua participação no certame na condição de cotista. 5. Quanto à impossibilidade de nomeação e posse da parte autora, este Tribunal entende que, "como regra, não se permite ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse no cargo antes do trânsito em julgado da decisão, ante a inexistência de posse precária em cargo público. Contudo, as duas Turmas que integram a 3ª Seção deste Tribunal vêm admitindo a nomeação e posse do candidato, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, quando se tratar de questão reiteradamente decidida e o acórdão do Tribunal for unânime. Precedentes declinados no voto" (AC 1024380-26.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/06/2023). 6. Apelações desprovidas. (AC 1061963-06.2023.4.01.3400, TRF1, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DJe 03/12/2024) Porém, o presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses autorizadoras, uma vez que ainda não houve prolação de acórdão no recurso interposto perante o TRF1 e a revisão judicial do resultado de correção de nota discursiva não é matéria uniformemente tratada pelos tribunais, tanto por ainda haver diferentes interpretações das normas regentes, quanto por ser uma questão que só pode ser analisada caso a caso. Ainda que este juízo esteja seguro de que tenha ocorrido um erro grosseiro pela Banca, admite-se ao menos a possibilidade que o TRF1, em reexame das provas trazidas aos autos, conclua que o caso concreto não se enquadra nessa excepcionalidade que fundamentou a intervenção do judiciário na correção de questão discursiva em concurso público. Pois, há vários casos semelhantes em que essa tese é afastada, por exemplo: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da pontuação atribuída a dois itens da prova discursiva do concurso para Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. A sentença indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda mensal da autora ultrapassava dez salários mínimos. 2. A autora sustenta que respondeu corretamente aos itens B.1 e D.2 da prova discursiva, conforme o edital e o espelho de correção, e que a atribuição de nota zero decorreu de erro material. Pleiteia o reconhecimento do vício e a atribuição da pontuação devida ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a intervenção judicial para revisar a pontuação atribuída pela banca examinadora a respostas discursivas de concurso público, à luz do Tema 485 do STF; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente o Tema 485 da Repercussão Geral, veda ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e na atribuição de notas, salvo em caso de flagrante ilegalidade, erro material ou inobservância do edital. 5. No caso concreto, não se verifica ilegalidade manifesta ou erro material evidente que justifique a revisão judicial das notas atribuídas aos itens impugnados, uma vez que a banca fundamentou a correção e observou os critérios do edital. 6. A divergência entre a resposta do candidato e a interpretação da banca examinadora não autoriza, por si só, a intervenção judicial. Tal revisão implicaria incursão indevida no mérito administrativo, violando o princípio da separação dos poderes e a isonomia entre os candidatos. 7. Quanto à gratuidade de justiça, a hipossuficiência econômica da autora ficou comprovada por meio de documentos comprobatórios da renda líquida mensal inferior a dez salários mínimos. A jurisprudência reconhece presunção relativa de insuficiência nesses casos, sendo cabível o deferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para conceder a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas discursivas de concurso público, salvo por ilegalidade manifesta ou erro material. 2. A divergência entre a resposta do candidato e a interpretação da banca não autoriza a revisão judicial da nota. 3. A renda inferior a dez salários mínimos presume a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça." (AC 1079669-02.2023.4.01.3400, TRF1, Rel. DES. FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DJe 30/04/2025) Anota-se ainda que o requerente fez os mesmos pedidos nos autos da ação originária, perante o TRF1, cujo julgamento já está pautado para o próximo mês. Ou seja, pela anterioridade, a questão já está afetada à análise do Tribunal. Fixadas essas balizas, rejeito as pretensões do exequente. Entretanto, a fim de preservar a utilidade/efetividade da eventual decisão judicial transitada em julgado, considerando a notícia de que já foram realizadas nomeações no certame, em exercício do poder geral de cautela, determino a reserva de vaga da parte autora no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, regido pelo Edital nº 1/2022 – RFB. SECRETARIA: I - Intime-se o exequente para ciência. II -Intime-se a União para comprovar o registro da reserva da vaga do exequente. Prazo de 30 (trinta) dias. III - Juntado a resposta da União, dê-se vista ao exequente. IV - Nada mais sendo requerido, arquive-se. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

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Processo nº 1110321-02.2023.4.01.3400

ID: 306830713

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110321-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMERSON BONIFACIO DIAS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1110321-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1110321-02.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE GUEDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON BONIFACIO DIAS DE LIMA - DF70439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ALINE GUEDES PEREIRA GONÇALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora, 34 (trinta e quatro) anos de idade, profissão não declarada, afirma que é portadora de patologias incapacitantes (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; dorsalgia). E, por tal quadro clínico, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, NB642.273.789-4, em 25.01.2023; todavia, o INSS indeferiu seu pedido alegando falta de carência. Informa que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastada do trabalho por tempo indeterminado. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão. É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício de auxílio-doença foi requerido. Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial. I - Da análise da incapacidade O expert judicial, relativamente à perícia médica ocorrida em 04.12.2023, concluiu pela incapacidade total, temporária e multiprofissional, por 06 (seis) meses, com data de início em 09.01.2023 (id 1979908666) : “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? (x) SIM.CID 10: M51.1. DID: indefinida.Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?( x ) SIM (...)É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( x ) SIM. QUANDO? 09/1/23(...)Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja esta submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso a saúde (tratamentos e medicamos)? (O ilustre Perito poderá indicar os critérios utilizados para fixação do prazo). Seis meses. Para tratamento médico e recuperação da capacidade laborativa (…) O (a) Periciada (o) é portador (a) de alteração degenerativa na coluna lombo- sacra com conflito radicular. Apresenta uma incapacidade laboral temporária, total e multiprofissional.” (sic). A parte autora impugnou o acima mencionado laudo pericial, requerendo esclarecimentos do médico judicial, o qual ratificou suas conclusões anteriormente apresentadas (id 2154942074): “(…)Esclarecimentos. Impugnação pela periciada (ID 2110237647). A periciada apresenta patologia ortopédica na coluna lombo-sacra (radiculopatia espondilótica). Na perícia médica realizada em 04/12/23, o conjunto da avaliação da história da patologia (documentos médicos), do exame físico e dos exames de imagem mostraram que com a evolução do tratamento médico especializado (nova abordagem cirúrgica seguida de fisioterapia e manutenção do fortalecimento muscular) haveria a possibilidade de reabilitação e recuperação para a atividade laborativa habitual. Portanto, em relação às condições observadas na perícia médica de 04/12/23 está mantido a classificação com incapacidade laborativa temporária, total e multiprofissional.”(sic) Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito em comento. II - Da análise do cumprimento do período da carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei 8213/91). Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei. O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada, o que será analisado a seguir. Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso concreto, considerando a data de início da incapacidade laborativa segundo o perito judicial, DII em 09.01.2023, restou comprovado que a parte autora contava com mais de 12 contribuições, conforme extrato do CNIS constante do id 2081273664 – itens 05/07: recolhimentos como segurada empregada de 06.01.2020 a dezembro de 2023. Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito da carência. III - Da análise da qualidade de segurado Em regra, o filiado manterá a qualidade de segurado enquanto estiver realizando contribuições previdenciárias, seja como contribuinte facultativo ou obrigatório. O legislador estabeleceu, no entanto, a possibilidade de, mesmo sem realizar contribuições, manter a qualidade tal qualidade durante um determinado período de tempo, o denominado pela doutrina de período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, que pode inclusive ser ampliado sob determinadas circunstâncias: Art.15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. De acordo com as conclusões do laudo pericial, tendo em vista que o início da incapacidade (DII) foi em 01.01.2023, verifica-se que a autora ostentava a qualidade de segurada, vez que seu período ordinário de graça terá fim em 15.02.2025, tendo em vista os recolhimentos como segurada empregada e sem perda da qualidade de segurada, de 06.01.2020 a dezembro de 2023, consoante determinado na Lei 8.213/91. Destaco, ainda, que pode ser visto no id 2134029241, que a autora recebeu o seguinte benefício por incapacidade temporária: NB 649.627.708-0, de 06.05.2024 a 04.07.2024. Entendo, pois, que a demandante faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 642.273.789-4, somente no período compreendido entre 25.01.2023 (data do requerimento administrativo) e 04.06.2024 (data limite da incapacidade atestada pelo expert médico), com o devido desconto das parcelas recebidas em função do benefício de NB 649.627.708-0, recebidas em períodos concomitantes, de forma a evitar o bis in idem. Caso a autora ainda esteja incapacitada para o trabalho, poderá requerer novo benefício por incapacidade na via administrativa, perante o INSS, oportunidade em que seu quadro de saúde atual poderá ser novamente avaliado por aquela Autarquia. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, NB 642.273.789-4, em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome ALINE GUEDES PEREIRA GONÇALVES CPF 028.605.011-00 Espécie B31 - benefício por incapacidade temporária – NB 642.273.789-4 DII (data de início da incapacidade) 09.01.2023 DIB (data de início do benefício) 25.01.2013 DCB (data de cessação do benefício) 04.06.2024 Cidade de pagamento São Sebastião/DF RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DIB e a DCB; notadamente, as parcelas recebidas em função do benefício de NB 649.627.708-0, recebidas em períodos concomitantes. As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a Justiça gratuita. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006865-80.2025.4.01.0000

ID: 325739062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006865-80.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DANILO SALA GOMES

Acórdão

Advogados:

FABIOLA ANANIAS PINTO

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THIAGO ANANIAS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006865-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010428-98.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006865-80.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010428-98.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLOS DANILO SALA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ANANIAS PINTO - BA38423 e FABIOLA ANANIAS PINTO - BA57195-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006865-80.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência no âmbito do processo nº 1010428-98.2024.4.01.3304, “para determinar à parte ré a concessão da pensão militar no prazo de 15 dias, devendo a União comunicar ao INSS para que, após o primeiro pagamento da pensão militar, seja cessado o benefício assistencial à pessoa com deficiência sob nº 704.530.422-7”. Em suas razões de agravo, a União alegou, em síntese, a impossibilidade de concessão da pensão militar em razão da percepção de outro benefício previdenciário, defendendo a legalidade do indeferimento administrativo. Embora regularmente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1006865-80.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): O agravo de instrumento pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação com taxatividade mitigada, congruência, dialeticidade, e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O agravo de instrumento é recurso destinado a impugnar decisão judicial, que trate das matérias do art. 1.015 do CPC c/c Tema 998 do STJ (taxatividade mitigada), para, geralmente em cognição sumária, obter as seguintes providências (arts. 995 e 1.019 do CPC c/c art. 277, II, do RI-TRF1): 1) atribuição de efeito suspensivo a outro recurso ou suspensão dos efeitos da própria decisão agravada; 2) modificação (reforma ou nulidade) da decisão agravada, ainda que no âmbito de tutela recursal provisória de urgência ou evidência (art. 300, 311 e conexos do CPC). As referidas providências poderão ser deferidas, por decisão monocrática do Relator ou julgamento colegiado, desde que demonstradas a “probabilidade do direito” e, na maioria das situações, também o “perigo de dano” ou o “risco ao resultado útil do processo”. A decisão recorrida deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com fundamento na documentação juntada aos autos que comprova a invalidez do agravado anterior ao implemento dos 21 anos, bem como ao óbito do instituidor, entendendo, ainda, que não há óbice à opção pelo benefício mais vantajoso. A controvérsia refere-se à possibilidade de concessão de pensão militar ao filho inválido de ex-combatente, à luz da Lei nº 3.765/60, quando já titular de benefício assistencial, e, ainda, quanto à configuração dos requisitos para tal benefício. De início, cabe destacar que o art. 7º da Lei nº 3.765/60 prevê como dependentes habilitados à pensão militar, na primeira ordem de prioridade, os filhos inválidos, enquanto perdurar a invalidez, desde que esta seja preexistente ao óbito do instituidor: “Art. 7º (...) I - primeira ordem de prioridade: (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;” No caso dos autos, verifica-se, pela análise da decisão agravada e da documentação constante no processo de origem, que a deficiência do agravado remonta ao ano de 1970, decorrente de acidente de trânsito, quando o autor ainda não havia completado 21 anos de idade, e que tal condição permaneceu anterior ao óbito do instituidor da pensão. Tais circunstâncias foram devidamente comprovadas mediante os documentos colacionados aos autos, aliado ao fato de a União não ter apresentado elementos capazes de invalidar os fatos. Aplicam-se ao caso os seguintes precedentes desta Turma (original sem destaque): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AO ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE E ANTERIOR AO ÓBITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE. LEI APLICÁVEL. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Defende-se na Apelação que o recorrido não demonstrou o preenchimento das condições de invalidez antes de alcançar a maioridade ou idade limite, razão pela qual não faria jus ao benefício da pensão por morte de seu pai, ex-militar. 2. O regramento legal a reger os requisitos e condições para a concessão do benefício em tela deve ser aquele vigente à época do óbito de seu instituidor, em obediência ao princípio tempus regit actum e nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria. In casu, o óbito remonta a 06/06/2008, de forma que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 3.765/1960, que dispõe sobre as pensões militares. 3. Conforme se extrai da redação clara dos arts. 1º, parágrafo único, 7º e 23, da Lei nº 3.765/1960, apenas os filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (desde que a invalidez já existisse à época do óbito) são considerados aptos a requerer a pensão especial em caso de falecimento do ex-combatente. 4. No caso dos autos, não obstante a parte autora possuir mais de 21 anos de idade quando se tornou inválida, com relatórios que datam desde 2002, a invalidez foi anterior ao falecimento do instituidor da pensão (06/06/2008), o que, de acordo com a jurisprudência adotada, torna procedente o pedido autoral. 5. A Corte Superior do STJ adotou o entendimento no sentido de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do beneficio, o que se verificou no caso em exame. 6. Remessa necessária e Apelação da União não providas. Sentença mantida. (AC 0000227-08.2012.4.01.3200, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.765/60, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.954, DE 2019. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. CEGUEIRA BILATERAL. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CUMULAÇÃO COM OUTROS DOIS BENEFÍCIOS (LOAS E PENSÃO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE TRÍPLICE CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL DE CUMULAÇÃO DO LOAS COM OUTRO BENEFÍCIO. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. FUSEX. TEMA REPETITIVO Nº 1.080. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIA DAS FORÇAS ARMADAS. BENEFÍCIO CONDICIONAL, DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTAS OU DEPENDENTES DE MILITARES FALECIDOS ANTES OU DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A controvérsia cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de inclusão post mortem de filho, maior e inválido como pensionista de falecido ex-militar, bem como inscrição no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 2. É imperioso observar que a aposentadoria rege-se pela legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo ordenamento, e, em caso de pensão, pelas regras vigentes ao tempo do óbito do instituidor, tal como têm decidido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, foi verificado que o instituidor da pensão veio a óbito em 10/12/2020. Nesse diapasão, de acordo com a Lei nº 3.765/60, com alterações da Lei nº 13.954, de 2019, a pensão militar será deferida aos filhos até certo limite de idade ou se inválidos, enquanto perdurar a invalidez (art. 7º, I, d). 4. No caso em tela, restou demonstrada a invalidez do autor por cegueira bilateral (CID CID H54 0) anterior ao óbito do seu genitor, já que constam dos autos relatórios médicos que atestam a existência de cegueira em ambos os olhos desde 1998, bem como que a condição de invalidez permanece. Desse modo, acertada a sentença que concedeu ao apelado a pensão por morte militar. 5. Importante ressaltar que consta dos autos que o autor já aufere dois benefícios previdenciários, a pensão por morte de sua genitora e o LOAS, sendo vedada a tríplice cumulação de benefícios previdenciários, como no caso dos autos. 6. A própria Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, no § 4º do art. 20, impede a cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício, bem como o art. 203, V, da Constituição Federal esclarece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tendo como um de seus objetivos, a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. 7. In casu, faz-se necessário o cancelamento de ofício do benefício assistencial (LOAS), tendo em vista a inexistência da situação de vulnerabilidade socioeconômica, a qual já não existia com o recebimento da pensão civil e ainda mais cumulando duas pensões (militar e civil). 8. No que se refere à inclusão do autor no Fundo de Saúde do Exército, importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP 1880241/RJ, afeto ao rito dos Recursos Repetitivos em 9.2.2021, suspendeu a tramitação dos processos em todo território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, de processos em que se discute se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) - (tema repetitivo nº 1.080). 9. Ocorre que, em 6/2/2025, houve a proclamação final de julgamento: de modo que a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial da União para denegar a ordem, nos termos da reformulação de voto do ministro relator, sendo, assim, aprovada, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1080: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de e militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de 'rendimentos do trabalho assalariado', referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as 'pensões, civis ou militares de qualquer natureza', conforme expressamente estabelecido no art. 16, XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei n° 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 49 para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n° 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Incabível, portanto, a manutenção do FUSEX ao apelado. 10. Apelação da União parcialmente provida. Sentença reformada em parte. (AC 1058426-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão militar, na condição de filho inválido, conforme exige a legislação de regência. Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação do benefício assistencial (BPC/LOAS) com a pensão militar, o art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93 realmente veda a acumulação, ressalvando-se o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. No presente caso, o agravado expressamente manifestou sua opção pela pensão militar, o que remete à necessidade de interrupção do pagamento do benefício assistencial, tão logo for implementado o pagamento da pensão, como determinado pelo Juízo de origem. A jurisprudência é pacífica quanto ao direito de opção, não subsistindo óbice à concessão da pensão militar quando o beneficiário renuncia expressamente ao benefício de prestação continuada, não se exigindo devolução dos valores percebidos de forma devida. Portanto, não assiste razão à União Federal, devendo ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo do processo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1006865-80.2025.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1010428-98.2024.4.01.3304 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CARLOS DANILO SALA GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO. DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA ANTERIOR AOS 21 ANOS E AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIREITO À PENSÃO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BPC/LOAS. DIREITO DE OPÇÃO. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 3.765/60, é devida a pensão militar ao filho inválido de ex-combatente, desde que a invalidez seja anterior ao atingimento da idade de 21 anos e ao óbito do instituidor. 2. Comprovada, documentalmente, a deficiência física do agravado desde o ano de 1970, quando ainda não havia completado 21 anos, e estando essa condição presente à época do falecimento do instituidor, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 3. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, veda a cumulação do BPC/LOAS com pensão militar, sendo permitido ao beneficiário optar pelo benefício mais vantajoso. 4. Havendo manifestação expressa do agravado pela opção pelo benefício da pensão militar, não subsiste impedimento para a concessão do benefício, devendo ser cessado o BPC/LOAS após o pagamento da primeira parcela da pensão. 5. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1004409-59.2023.4.01.3903

ID: 276109339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004409-59.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARY AMARAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004409-59.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004409-59.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCIMARY AMARAL OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Francimary Amaral Oliveira, médica, em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil S.A., com pedido de abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES, conforme previsão do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Narra a inicial que a autora concluiu sua graduação em Medicina no final de 2017, tendo financiado o curso por meio do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), com contrato firmado com o Banco do Brasil e operacionalizado pelo FNDE. Sustenta que, desde janeiro de 2018, vem atuando como médica da Estratégia Saúde da Família (ESF), em localidades reconhecidas como de difícil provimento, primeiramente na UBS Duque de Caxias, no município de Brasil Novo/PA, e, posteriormente, nas UBS Vila Pacal e Jorge Bueno, no município de Medicilândia/PA, onde exerce suas funções até os dias atuais. Diante disso, alega fazer jus ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor consolidado do FIES, conforme regramento do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Aduz que tentou diversas vezes requerer o benefício via sistema FIESMED, mas enfrentou erro persistente na plataforma, tendo inclusive encaminhado e-mails e realizado chamadas telefônicas aos canais indicados pelo FNDE, sem sucesso. Despacho ID 2162633054 acolheu a emenda e determinou a citação dos réus. Apesar de citado, o FNDE não apresentou contestação. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (ID 2168428595), na qual sustenta, preliminarmente, oposição à adoção do Juízo 100% Digital; ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não possui competência administrativa para análise e concessão do abatimento pleiteado, atribuindo tal responsabilidade ao FNDE e ao Ministério da Educação. Argumenta que sua atuação se restringe à execução financeira do contrato, sem qualquer ingerência nos atos administrativos de concessão de benefícios legais. Defende a inexistência de interesse de agir, por ausência de prévia provocação ao FNDE, e, subsidiariamente, requer a improcedência da ação, por suposta ausência de comprovação da elegibilidade da autora às condições estabelecidas pela legislação e regulamentação vigentes. Aponta ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato em questão e sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros, conforme legislação específica. Em réplica (ID 2174349511) a autora rebate os argumentos, defendendo que o banco, na condição de agente financeiro do programa, possui responsabilidade solidária na execução do contrato, inclusive na operacionalização do abatimento. Ademais, sustenta que comprovou sua atuação em área prioritária, sua elegibilidade no portal FIESMED, e que esgotou as tentativas de solução administrativa. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante relatado, o FNDE foi devidamente citado, contudo, não apresentou contestação no prazo legal. Em razão disso, decreto sua revelia, mas sem aplicar os efeitos materiais em razão do disposto no art. 345, I, do CPC. O Banco do Brasil apresentou impugnação à inversão do ônus da prova. Ocorre que isso não foi requerido na petição inicial, motivo pelo qual não conheço da aludida impugnação. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois o banco, na qualidade de agente financeiro do contrato de financiamento, também é obrigado a cumprir a obrigação prevista no pedido da autora. Precedente do TRF-1 nesse sentido: “No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, entendo deva ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão” (AC 1026494-93.2023.4.01.3400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO). A controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da legislação federal que regulamenta o FIES e os critérios para o abatimento do saldo devedor, não havendo divergência relevante de fatos entre as partes, tampouco elementos que justifiquem a designação de audiência ou dilação probatória. Portanto, trata-se de matéria eminentemente de direito, o que torna desnecessária a produção de outras provas. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e nem provas a serem produzidas, é caso de realizar o julgamento antecipado da lide, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. MÉRITO In casu, a autora apresentou documentos que atestam sua atuação na UBS Duque de Caxias (Brasil Novo/PA) de janeiro/2018 a novembro/2018 (declaração ID 1813684181); na UBS Vila Pacal (Medicilândia/PA) de dezembro/2018 a junho/2019; e na UBS Jorge Bueno (Medicilândia/PA) desde julho/2019 até o presente momento (declaração ID 1813684185). Ambas as declarações registram que autora atua como médica de estratégia de saúde da família. Assim, trata-se de período superior a um ano. Observo que trata-se de período ininterrupto, porque embora tenha ocorrido troca de unidade de saúde, no mês seguinte a profissional já ingressava em outra unidade dedicada à saúde da família. Em reforço, a autora apresentou em sua réplica (ID 2174349511, pág. 5) o link do site oficial do governo1 onde é possível consultar a lista de regiões prioritárias. Tanto o município de Brasil Novo (código IBGE 150172) quanto o município de Medicilândia (código IBGE 150445) figuram na referida lista. Comprovada a atividade da autora, incide disposto no art. 6º-B, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, acrescido pela Lei n. 14.024/2020, reproduzido a seguir: Art. 6º -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma docaput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º.(Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Além disso, restou demonstrado que a parte autora tentou acessar administrativamente o sistema FIESMED, enfrentando erro técnico no sistema. Encaminhou e-mails ao FNDE, sem obter resposta. Anexou aos autos capturas de tela e cópias das comunicações frustradas (ID 2132048572 e prints no corpo da petição ID 2174349511), o que afasta a tese da parte ré de ausência de tentativa administrativa. Em apoio a essas conclusões, colaciono precedentes do TRF-1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ABATIMENTO MENSAL DE 1% (UM INTEIRO POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. LEI 10.260/2001, ART. 6º-B, II. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABATIMENTO DEFERIDO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo. Ilegitimidade passiva da União reconhecida, para determinar sua exclusão da lide. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B. inciso II da Lei nº 10.260/2001, o FIES poderá abater, na forma do regulamento (Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013), mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, do médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. 4. Caso concreto em que a autora comprovou documentalmente que preenche as condições descritas na legislação de regência para fazer jus ao abatimento pretendido, razão pela qual se confirma a sentença que condenou o FNDE e a CEF na obrigação de proceder ao abatimento mensal de 1,00 (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado do FIES e recalcular o saldo devedor do financiamento, restituindo à autora todos os valores pagos sem o desconto devido, a contar do mês subsequente ao requerimento administrativo. 5. Apelação da União a que se dá provimento para excluí-la do polo passivo da demanda. 6. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade (AIEDRESP - 1584753, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE de 30/06/2017). 7. Excluída a União da lide ante a sua ilegitimidade passiva, devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1000,00 (mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). 8. Apelação do FNDE e remessa necessária a que se nega provimento. 9. Honorários advocatícios em desfavor do FNDE majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 77.018,65 setenta e sete mil, dezoito reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1018104-06.2020.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ABATIMENTO DE 1% (UM POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. ART. 6.º-B DA LEI 10.260/01. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADAS. PRELIMINAR REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. PERÍODO DE ABATIMENTO. MARÇO/2020 A ABRIL/2022. PORTARIA MS 913/2022. DIREITO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão recursal controvertida diz respeito ao direito da parte autora, estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do Fies, ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor, na forma prevista no art. 6.º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, e durante o período de mar./2020 a abr./2022, além da legitimidade passiva das partes recorrentes rés. 2. É caso de rejeição da preliminar dos apelantes, visto que a legitimidade passiva recai tanto no Fnde quanto no Banco do Brasil, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o Fnde determina providências e o Banco do Brasil cabe executá-las. Prececedentes do STJ e desta Corte. 3. Em relação ao abatimento mensal, de fato, o art. 6.º-B, inciso III e §§ 4.º e 7.º, da Lei 10.260/2001, prevê o benefício de abatimento de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do Fies aos estudantes que gozaram de tal financiamento, desde que contratado até o segundo semestre de 2017, e, após conclusão de seu curso, enveredaram pelo caminho do sistema público de educação ou saúde, trabalhando, como na hipótese tratada, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e por no mínimo 6 (seis) meses. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido do deferimento do benefício àquele que cumpriu os requisitos, ou seja, prestou serviços médicos no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, respeitado o interstício mínimo de 6 (meses) em atividade, devendo, inclusive, ser considerada a data fatal para o benefício aquela de 22/04/2022 e não aquela do encerramento do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, vez que a emergência sanitária declarada pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 188/2020, somente foi encerrada pela Portaria MS 913, de 22 de abril de 2022. Jurisprudência selecionada. 5. Na concreta situação dos autos, há provas que a parte autora participou do Projeto Mais Médicos, em Luziânia/GO, no período de 10/01/2019 a 12/01/2022, bem como prestou serviço na Unidade de Pronto Atendimento no Recanto das Emas, ocupante do cargo de plantonista, realizando 36 (trinta e seis) horas semanais, atuando de mar./2021 até a data da declaração emitida, já em 21/06/2023. Isso considerado, percebe-se que houve cumprimento dos requisitos legais hábeis ao benefício pretendido, já que prestou serviços no âmbito do SUS de mar./2020 a abr./2022 e por mais de 6 (seis) meses, sendo seu contrato de financiamento entabulado antes do segundo semestre de 2017. Dessa feita, não merece reparos a sentença que bem decidiu a lide. 6. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, os mesmos foram fixados no patamar mínimo de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015, pelo que não merece crédito a alegação de fixação no valor de 20% (vinte por cento) e em montante excessivo. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal. (AC 1065895-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2025) Ressalta-se que o tempo total de serviço em tais localidades perfaz 68 meses: 11 meses na UBS Duque de Caxias; 7 meses na UBS Vila Pacal; e 50 meses na UBS Jorge Bueno. Isso enseja, de fato, a aplicação de um abatimento de 68% sobre o saldo devedor consolidado. Ressalvo que o abatimento não gera direito a repetição de valores já pagos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para determinar que os réus procedam à efetivação do abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento firmado com a parte autora, conforme previsto no art. 6º-B, II, da Lei 10.260/2001, pelo período de janeiro/2018 a setembro de 2023 (mês do ajuizamento da ação e até onde está comprovada a atividade da autora na estratégia de saúde da família). Sem custas. Condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor do abatimento que a ser efetuado na fase satisfativa do julgado, pois corresponde ao proveito econômico da causa. Apesar de não estar liquidado, neste ato, o valor do proveito econômico obtido, os elementos do caso permitem constatar com segurança que não ultrapassar o patamar de mil salários-mínimos. Isso porque o saldo devedor total, sobre o qual a autora pleiteou o abatimento, é R$ 301.837,25 – bem abaixo de mil salários-mínimos. Consequentemente, o valor de abatimento será menor. Por essa razão, aplico o disposto no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, de modo que a presente sentença não está sujeita a reexame necessário. Intimem-se. Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal 1 Acessado em 07/05/2024.

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Processo nº 1006294-84.2022.4.01.3502

ID: 300138768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006294-84.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006294-84.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006294-84.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS MARIO MENDES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006294-84.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006294-84.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pela impetrante, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela União em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para “declarar o direito do impetrante ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, pelos meses que se sucedem ao 6º mês de trabalho até 22 de abril de 2022, quando cessou o estado de calamidade pública em decorrência do covid19 (portaria GM/MS nº 913/2022), bem como, declarar o direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente, tudo conforme previsto no inciso o III, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.020/2020”. A parte impetrante insurge-se, unicamente, contra a exclusão dos primeiros seis meses de trabalho do período de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu contrato de financiamento. Alega que a lei determina que para requerer o abatimento o profissional precisa ter atuado na linha de frente da COVID-19, ininterruptamente, por pelo menos 06 meses, não havendo nenhuma previsão de se excluir do período de abatimento os seis primeiros meses trabalhados em tais condições. O FNDE alega, em síntese, sua ilegitimidade para compor a lide, a ausência de regulamentação do benefício e a inexistência de requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013 e que, nos termos do Decreto Legislativo nº. 06/2020, apenas o período de 20/03/2020 a 31/12/2020 poderia ser considerado para fins de abatimento. Em suas razões recursais, a União alega sua ilegitimidade passiva. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006294-84.2022.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, inteira razão assiste à parte autora e nenhuma razão assiste ao FNDE e à União. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE e pela União. Em casos dessa natureza, em que se busca abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem o referido programa governamental. Nesse sentido: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. (AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1823484, rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019). Quanto à legitimidade passiva da União, embora o FIES seja administrado pelo FNDE, a jurisprudência do STJ e desta Corte reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/01/2025) Registre-se que a ausência de requerimento administrativo ou de esgotamento de fase prévia perante o Ministério da Saúde não pode constituir impedimento ao exercício do direito de ação. Isso porque, conforme entendimento desta Corte Regional, a configuração do interesse processual independe da realização de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência afrontaria o direito fundamental de acesso à jurisdição, expressamente garantido pelo artigo 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 1% AO SALDO DEVEDOR DO FIES DE MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CABIMENTO DO ABATIMENTO. RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO, PORQUANTO TODOS PARTICIPAM ATIVAMENTE DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABATIMENTO. A LEI 10.260/01 E A PORTARIA Nº 07/2013 DO MEC CONFEREM AO MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA O DIREITO AO REFERIDO ABATIMENTO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA à PRETENSÃO AUTORAL, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A UNIÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação de sentença em que julgado procedente o pedido para condenar os réus a proceder com o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES e a suspender a cobrança da amortização, na forma do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01, e da Portaria nº 07/2013 do MEC. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e no art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, além de ser o responsável por realizar a transição das atividades ao agente operador da modalidade FIES, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017 e pelas atividades de agente operador da modalidade FIES até a completa transição das atividades operacionais do FIES, nos termos do art. 6º, incisos VIII e IX, da mesma Portaria do MEC. Nos termos dos §2º e 3º, do artigo 5º-B, da Portaria 1.377/2011, o FNDE é responsável por instar o agente financeiro para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor pleiteado por quem atende aos requisitos da legislação. 3. Do mesmo modo, o Ministério da Saúde igualmente participa ativamente de todo processo, eis que é o responsável pelo sistema informatizado no qual há a solicitação do abatimento pelo médico, bem como aprecia a legalidade da concessão no caso concreto para, posteriormente, informar ao FNDE aqueles que estão aptos à percepção do abatimento. 4. Não há que se falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. No caso, o autor é médico, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES e trabalhou, por mais de 15 meses, em região considerada prioritária. O autor ingressou com pedido de abatimento no sistema informatizado do Ministério da Saúde, em atendimento ao que preceitua a Portaria nº 7/2013 do MEC, todavia, em razão de questões operacionais na análise do procedimento administrativo, houve demora na concessão. Há documentação nos autos de que o autor atende aos requisitos previstos no art. 6º-B, da Lei 10.260/01, e nas demais legislações correlatas, razão pela qual é devido o abatimento. 6. Tendo a União comprovado que não houve mora de sua parte na análise do requerimento, não havendo que se falar em resistência à pretensão do autor, incabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. Parcial provimento à apelação no que tange à condenação em honorários da União. 8. Majorada a condenação do apelante FNDE em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000377-24.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, cumpre consignar que o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto no art. 6º.-B da Lei n.º 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Constata-se que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. No presente caso, ficou comprovado nos autos que a parte recorrida exerceu a função de médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por período superior a seis meses, e que o contrato de financiamento foi firmado antes de 2017. No que se refere à ausência de regulamentação específica sobre o abatimento devido aos profissionais enquadrados no inciso III do art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, esta Corte Regional já decidiu que “a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). Quanto ao período de concessão do abatimento, a Lei nº. 10.260/2001 estabelece claramente que tal benefício é assegurado aos “profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N. 14.040/2020. PERCENTUAL DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO OBRIGATÓRIO INTEGRALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1089361-05.2021.4.01.3300, impetrado contra ato da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, denegou o pedido de conclusão do curso de Medicina e consequente colação de grau dos impetrantes, que já cumpriram mais de 93% da grade do internato. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 14.040, de 08/08/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 934, de 01/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). Esse regime teve vigência temporária, com termo final em 31/12/2021 (art. 7º, § 1º, da Lei n. 14.218/2021). 3. No caso, os impetrantes comprovaram a matrícula no último semestre do curso de Medicina, uma vez que estavam matriculados nas duas últimas disciplinas faltantes para concluí-lo (Estágio em Atenção Básica com Ênfase em Saúde da Família e Estágio em Saúde Coletiva), bem como a integralização de 2.720 horas de internato obrigatório, de um total de 3.264 horas, comprovando a integralização exigida de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato/estágio obrigatório. 4. Com a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, sendo que a referida Portaria entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, em 22/05/2022, tendo revogado a Portaria GM/MS n. 188, de 03/02/2020, que declarava o estado de emergência decorrente da Covid-19. 5. Além do cumprimento dos requisitos à época em que estava vigente o aludido regime emergencial, na hipótese dos autos, em que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assegurou, em 29/11/2021, a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, merece ser reformada a sentença também pela situação de fato consolidada, principalmente porque os impetrantes informaram que concluíram a graduação e estão exercendo a profissão. 6. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) Consigne-se que o §4º. do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 exigiu que o profissional de saúde cumprisse o prazo mínimo de seis meses atuando na linha de frente da Covid-19 para ter direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento), mas não consta da lei que esse período deve ser excluído do cálculo do percentual a ser abatido no contrato de financiamento. A jurisprudência desta Corte “é no sentido do deferimento do benefício àquele que cumpriu os requisitos, ou seja, prestou serviços médicos no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, respeitado o interstício mínimo de 6 (meses) em atividade, devendo, inclusive, ser considerada a data fatal para o benefício aquela de 22/04/2022 e não aquela do encerramento do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, vez que a emergência sanitária declarada pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 188/2020, somente foi encerrada pela Portaria MS 913, de 22 de abril de 2022” (AC 1065895-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Sendo assim, verifica-se que a parte recorrida satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, fazendo jus ao benefício pleiteado para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período trabalhado na linha de frente da pandemia da Covid-19, compreendido entre fevereiro/2020 e abril/2022, sem exclusão dos 06 (seis) primeiros meses trabalhados. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas no recurso são: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário para a tutela de direitos, especialmente quando há manifesta resistência da Administração, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, e-DJF1 09/10/2023. (AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, TRF1, Décima-Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, PJe em 10/02/2025). Em face do exposto, nego provimento às apelações do FNDE e da União e dou provimento à apelação da impetrante para declarar seu direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil a partir do primeiro mês trabalhado na linha de frente da Covid-19. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006294-84.2022.4.01.3502 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO MÍNIMA DE SEIS MESES. INCLUSÃO DOS MESES INICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. APELAÇÃO DO FNDE E DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo FNDE, pela União e pela parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES, nos termos do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº. 14.020/2020, limitado ao período entre o 7º mês de trabalho e 22/04/2022. A parte impetrante recorre para incluir no cômputo do benefício os seis primeiros meses de atuação na linha de frente da Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias dizem respeito: (i) à legitimidade passiva do FNDE e da União para compor o polo passivo da demanda; (ii) à necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do abatimento; (iii) à possibilidade de concessão do abatimento desde o primeiro mês de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas ao programa, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. 4. A União, embora não atue diretamente na operacionalização do abatimento, também possui legitimidade passiva reconhecida por esta Corte em razão de seu interesse jurídico na matéria. 5. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º., XXXV, da CF/1988, não constituindo óbice ao reconhecimento do direito. 6. A parte impetrante comprovou ter atuado como profissional de saúde no SUS durante o período da emergência sanitária, por tempo superior a seis meses, tendo firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017, preenchendo, assim, todos os requisitos legais do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001. 7. A interpretação do § 4º., II, do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não autoriza a exclusão dos seis primeiros meses de trabalho do período de incidência do abatimento. A norma exige apenas que o profissional tenha exercido atividade por, no mínimo, seis meses, não havendo previsão de exclusão de fração temporal inicial. 8. A Portaria GM/MS nº. 913/2022 declarou o fim da emergência sanitária somente em abril de 2022, sendo esse o marco final para a concessão do abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte impetrante provido para declarar seu direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil desde o primeiro mês trabalhado na linha de frente da pandemia da Covid-19, no âmbito do SUS. Apelações do FNDE e da União, bem como a remessa necessária, desprovidas. 10. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: “1. O FNDE e a União possuem legitimidade passiva nas ações que discutem o direito ao abatimento de saldo devedor do FIES. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário para fins de reconhecimento de direito subjetivo legalmente previsto. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, incide desde o primeiro mês de trabalho do profissional da saúde no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, desde que atendido o período mínimo de seis meses de atuação.” Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III e § 4º., II; Constituição Federal, art. 5º., XXXV; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/11/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 24/09/2024; TRF1, AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 13/01/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE e da União e dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1006294-84.2022.4.01.3502

ID: 300138798

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006294-84.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JUNQUEIRA SALES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006294-84.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006294-84.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS MARIO MENDES DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006294-84.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006294-84.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e VITOR AMM TEIXEIRA - ES27849-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S e GABRIEL JUNQUEIRA SALES - ES27532-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas pela impetrante, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela União em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para “declarar o direito do impetrante ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do financiamento, pelos meses que se sucedem ao 6º mês de trabalho até 22 de abril de 2022, quando cessou o estado de calamidade pública em decorrência do covid19 (portaria GM/MS nº 913/2022), bem como, declarar o direito à restituição de eventuais valores pagos indevidamente, tudo conforme previsto no inciso o III, do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.020/2020”. A parte impetrante insurge-se, unicamente, contra a exclusão dos primeiros seis meses de trabalho do período de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do seu contrato de financiamento. Alega que a lei determina que para requerer o abatimento o profissional precisa ter atuado na linha de frente da COVID-19, ininterruptamente, por pelo menos 06 meses, não havendo nenhuma previsão de se excluir do período de abatimento os seis primeiros meses trabalhados em tais condições. O FNDE alega, em síntese, sua ilegitimidade para compor a lide, a ausência de regulamentação do benefício e a inexistência de requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que não possui competência para avaliar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º., II, da Portaria MEC nº. 07/2013 e que, nos termos do Decreto Legislativo nº. 06/2020, apenas o período de 20/03/2020 a 31/12/2020 poderia ser considerado para fins de abatimento. Em suas razões recursais, a União alega sua ilegitimidade passiva. Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006294-84.2022.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, inteira razão assiste à parte autora e nenhuma razão assiste ao FNDE e à União. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE e pela União. Em casos dessa natureza, em que se busca abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem o referido programa governamental. Nesse sentido: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. (AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1823484, rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019). Quanto à legitimidade passiva da União, embora o FIES seja administrado pelo FNDE, a jurisprudência do STJ e desta Corte reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. (AC 1020696-61.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/01/2025) Registre-se que a ausência de requerimento administrativo ou de esgotamento de fase prévia perante o Ministério da Saúde não pode constituir impedimento ao exercício do direito de ação. Isso porque, conforme entendimento desta Corte Regional, a configuração do interesse processual independe da realização de prévio requerimento administrativo, uma vez que tal exigência afrontaria o direito fundamental de acesso à jurisdição, expressamente garantido pelo artigo 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 1% AO SALDO DEVEDOR DO FIES DE MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CABIMENTO DO ABATIMENTO. RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO, PORQUANTO TODOS PARTICIPAM ATIVAMENTE DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABATIMENTO. A LEI 10.260/01 E A PORTARIA Nº 07/2013 DO MEC CONFEREM AO MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA O DIREITO AO REFERIDO ABATIMENTO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA à PRETENSÃO AUTORAL, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A UNIÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação de sentença em que julgado procedente o pedido para condenar os réus a proceder com o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES e a suspender a cobrança da amortização, na forma do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01, e da Portaria nº 07/2013 do MEC. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e no art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, além de ser o responsável por realizar a transição das atividades ao agente operador da modalidade FIES, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017 e pelas atividades de agente operador da modalidade FIES até a completa transição das atividades operacionais do FIES, nos termos do art. 6º, incisos VIII e IX, da mesma Portaria do MEC. Nos termos dos §2º e 3º, do artigo 5º-B, da Portaria 1.377/2011, o FNDE é responsável por instar o agente financeiro para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor pleiteado por quem atende aos requisitos da legislação. 3. Do mesmo modo, o Ministério da Saúde igualmente participa ativamente de todo processo, eis que é o responsável pelo sistema informatizado no qual há a solicitação do abatimento pelo médico, bem como aprecia a legalidade da concessão no caso concreto para, posteriormente, informar ao FNDE aqueles que estão aptos à percepção do abatimento. 4. Não há que se falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. No caso, o autor é médico, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES e trabalhou, por mais de 15 meses, em região considerada prioritária. O autor ingressou com pedido de abatimento no sistema informatizado do Ministério da Saúde, em atendimento ao que preceitua a Portaria nº 7/2013 do MEC, todavia, em razão de questões operacionais na análise do procedimento administrativo, houve demora na concessão. Há documentação nos autos de que o autor atende aos requisitos previstos no art. 6º-B, da Lei 10.260/01, e nas demais legislações correlatas, razão pela qual é devido o abatimento. 6. Tendo a União comprovado que não houve mora de sua parte na análise do requerimento, não havendo que se falar em resistência à pretensão do autor, incabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. Parcial provimento à apelação no que tange à condenação em honorários da União. 8. Majorada a condenação do apelante FNDE em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000377-24.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, cumpre consignar que o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto no art. 6º.-B da Lei n.º 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Constata-se que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. No presente caso, ficou comprovado nos autos que a parte recorrida exerceu a função de médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por período superior a seis meses, e que o contrato de financiamento foi firmado antes de 2017. No que se refere à ausência de regulamentação específica sobre o abatimento devido aos profissionais enquadrados no inciso III do art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, esta Corte Regional já decidiu que “a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). Quanto ao período de concessão do abatimento, a Lei nº. 10.260/2001 estabelece claramente que tal benefício é assegurado aos “profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N. 14.040/2020. PERCENTUAL DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO OBRIGATÓRIO INTEGRALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1089361-05.2021.4.01.3300, impetrado contra ato da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, denegou o pedido de conclusão do curso de Medicina e consequente colação de grau dos impetrantes, que já cumpriram mais de 93% da grade do internato. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 14.040, de 08/08/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 934, de 01/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). Esse regime teve vigência temporária, com termo final em 31/12/2021 (art. 7º, § 1º, da Lei n. 14.218/2021). 3. No caso, os impetrantes comprovaram a matrícula no último semestre do curso de Medicina, uma vez que estavam matriculados nas duas últimas disciplinas faltantes para concluí-lo (Estágio em Atenção Básica com Ênfase em Saúde da Família e Estágio em Saúde Coletiva), bem como a integralização de 2.720 horas de internato obrigatório, de um total de 3.264 horas, comprovando a integralização exigida de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato/estágio obrigatório. 4. Com a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, sendo que a referida Portaria entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, em 22/05/2022, tendo revogado a Portaria GM/MS n. 188, de 03/02/2020, que declarava o estado de emergência decorrente da Covid-19. 5. Além do cumprimento dos requisitos à época em que estava vigente o aludido regime emergencial, na hipótese dos autos, em que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assegurou, em 29/11/2021, a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, merece ser reformada a sentença também pela situação de fato consolidada, principalmente porque os impetrantes informaram que concluíram a graduação e estão exercendo a profissão. 6. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) Consigne-se que o §4º. do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 exigiu que o profissional de saúde cumprisse o prazo mínimo de seis meses atuando na linha de frente da Covid-19 para ter direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento), mas não consta da lei que esse período deve ser excluído do cálculo do percentual a ser abatido no contrato de financiamento. A jurisprudência desta Corte “é no sentido do deferimento do benefício àquele que cumpriu os requisitos, ou seja, prestou serviços médicos no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, respeitado o interstício mínimo de 6 (meses) em atividade, devendo, inclusive, ser considerada a data fatal para o benefício aquela de 22/04/2022 e não aquela do encerramento do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, vez que a emergência sanitária declarada pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 188/2020, somente foi encerrada pela Portaria MS 913, de 22 de abril de 2022” (AC 1065895-02.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Sendo assim, verifica-se que a parte recorrida satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, fazendo jus ao benefício pleiteado para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período trabalhado na linha de frente da pandemia da Covid-19, compreendido entre fevereiro/2020 e abril/2022, sem exclusão dos 06 (seis) primeiros meses trabalhados. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas no recurso são: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário para a tutela de direitos, especialmente quando há manifesta resistência da Administração, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, e-DJF1 09/10/2023. (AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, TRF1, Décima-Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, PJe em 10/02/2025). Em face do exposto, nego provimento às apelações do FNDE e da União e dou provimento à apelação da impetrante para declarar seu direito ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil a partir do primeiro mês trabalhado na linha de frente da Covid-19. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006294-84.2022.4.01.3502 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUIS MARIO MENDES DE MEDEIROS RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO MÍNIMA DE SEIS MESES. INCLUSÃO DOS MESES INICIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO. APELAÇÃO DO FNDE E DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo FNDE, pela União e pela parte impetrante em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES, nos termos do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº. 14.020/2020, limitado ao período entre o 7º mês de trabalho e 22/04/2022. A parte impetrante recorre para incluir no cômputo do benefício os seis primeiros meses de atuação na linha de frente da Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias dizem respeito: (i) à legitimidade passiva do FNDE e da União para compor o polo passivo da demanda; (ii) à necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão do abatimento; (iii) à possibilidade de concessão do abatimento desde o primeiro mês de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da Covid-19. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE, na qualidade de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas ao programa, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF1. 4. A União, embora não atue diretamente na operacionalização do abatimento, também possui legitimidade passiva reconhecida por esta Corte em razão de seu interesse jurídico na matéria. 5. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º., XXXV, da CF/1988, não constituindo óbice ao reconhecimento do direito. 6. A parte impetrante comprovou ter atuado como profissional de saúde no SUS durante o período da emergência sanitária, por tempo superior a seis meses, tendo firmado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017, preenchendo, assim, todos os requisitos legais do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001. 7. A interpretação do § 4º., II, do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não autoriza a exclusão dos seis primeiros meses de trabalho do período de incidência do abatimento. A norma exige apenas que o profissional tenha exercido atividade por, no mínimo, seis meses, não havendo previsão de exclusão de fração temporal inicial. 8. A Portaria GM/MS nº. 913/2022 declarou o fim da emergência sanitária somente em abril de 2022, sendo esse o marco final para a concessão do abatimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte impetrante provido para declarar seu direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil desde o primeiro mês trabalhado na linha de frente da pandemia da Covid-19, no âmbito do SUS. Apelações do FNDE e da União, bem como a remessa necessária, desprovidas. 10. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: “1. O FNDE e a União possuem legitimidade passiva nas ações que discutem o direito ao abatimento de saldo devedor do FIES. 2. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Poder Judiciário para fins de reconhecimento de direito subjetivo legalmente previsto. 3. O abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, incide desde o primeiro mês de trabalho do profissional da saúde no SUS durante a emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, desde que atendido o período mínimo de seis meses de atuação.” Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III e § 4º., II; Constituição Federal, art. 5º., XXXV; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/11/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; TRF1, AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 24/09/2024; TRF1, AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 13/01/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE e da União e dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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