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Processo nº 1061073-24.2024.4.01.3500

ID: 278187779

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061073-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALGISA GOMES DE SENE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061073-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061073-24.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DALGISA GOMES DE SENE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMARA JACOB DE ASSIS ADORNO - GO32353 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório. MARIA DALGISA GOMES DE SENE, qualificada nos autos, requer em face do INSS a concessão de pensão por morte. Sustenta que era dependente, para fins previdenciários, de Marco Aurélio Palmerston Xavier, seu alegado companheiro, falecido no dia 12/09/2024 (vide certidão de óbito). Os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91 para o gozo da pensão por morte são: a) prova de que a pessoa falecida mantinha a qualidade de segurada ao tempo do óbito ou, na hipótese de já tê-la perdido, fazia jus ao gozo de aposentadoria; b) dependência econômica de quem postula a pensão, segundo a qualificação posta no art. 16 do referido diploma legal. Ademais, de acordo com o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, aplica-se à pensão por morte a legislação em vigor na data do falecimento (súmula 340 do STJ), razão pela qual as restrições impostas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 à concessão do benefício incidirão no caso em estudo, já que a morte se deu depois da entrada em vigor destes diplomas legislativos. Dito isso, o CNIS ID 2172526027 comprova que o instituidor recebia benefício de aposentadoria por idade na data do óbito. Ostentava, por esta razão, a qualidade de segurado, a teor do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/1991. Em relação à segunda exigência, cabe anotar que a parte autora e o segurado contraíram matrimônio em 1978, tendo se separado judicialmente em 1989, conforme Certidão de Casamento ID 2165245966. Trata-se de cenário que faz cessar a dependência econômica, inviabilizando, a princípio, a concessão do benefício requerido. A parte autora sustentou, todavia, que em 2016 voltou a se relacionar com o instituidor. Acrescentou que conviveu em união estável até a data do óbito. Ora, a lei previdenciária confere uma presunção de dependência quando segurado e dependente são companheiros, ou seja, quando convivem em união estável (art. 16, § 4°, primeira parte, da Lei 8.213/91). Sobre esse instituto, o Código Civil lista os requisitos necessários para seu reconhecimento: a convivência do casal deve ser pública, contínua e duradoura (art. 1.723, “caput”). Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, ao comentarem a respeito do principal elemento configurador da união estável, acrescentam que o objetivo de constituir família não pode faltar. Compreendem que uma relação de companheirismo se realiza quando essa finalidade está presente, como se os companheiros fossem casados. Ressaltam, ainda, que essa finalidade diferencia uma união estável de uma relação meramente obrigacional (Manual de Direito Civil: Volume Único. 1ª edição, 2017, E-pub, página 1.238). A esse respeito, convém registrar que a Lei 13.846/2019 passou a exigir, para fins de comprovação da união estável, a apresentação de início de prova material, produzido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito, não se admitindo, em regra, a prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, consta da certidão de óbito que o falecido vivia em união estável com a requerente. Ademais, o endereço declinado neste documento é idêntico àquele constante em fatura de concessionária de empresa telefônica, emitida em nome da requerente, circunstância indicativa de que eles residiam no mesmo imóvel. Outro fator indicativo do restabelecimento da relação conjugal se extrai da Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável ID 2165246078, lavrada em 2019, cujo teor atesta, dentre outras considerações, que a demandante e o segurado mantinham coabitação, como companheiros, desde 2016. Em audiência, ficou satisfatoriamente esclarecido que a requerente e o senhor Marco Aurélio, depois de alguns anos separados, voltaram a se relacionar, em regime de união estável, até o óbito. A parte autora afirmou que cuidou do segurado quando ele ficou doente. A primeira testemunha inquirida disse que conheceu a autora em 2010, quando passou a ser cuidadora do segurado. Acrescentou que, a partir de 2014, eles passaram a morar juntos no mesmo apartamento. Com efeito, o restabelecimento da relação conjugal, a circunstância de a parte autora ter cuidado do segurado quando ele ficou doente e o fato de terem residido no mesmo endereço revelam uma convivência contínua, sem interrupções e com o propósito de constituir família. Tais características são próprias de quem convive em regime de união estável. Presente este contexto, entendo ter sido comprovada a união estável descrita na petição inicial. Por consequência, tem-se a dependência econômica, para fins previdenciários. Recorde-se que, em tais situações, a dependência econômica é presumida, conforme prevê o artigo 16, § 4º, primeira parte, da Lei 8.213/1991. Registro, em seguida, que a parte autora, nascida em 08/06/1959, tinha 65 (sessenta e cinco) anos de idade quando o seu companheiro faleceu, em 12/09/2024, sendo o caso de se conceder a ela uma pensão por morte de forma vitalícia (art. 77, V, ‘c’, 6, da Lei 8.213/1991). Como transcorreram menos de noventa dias entre a data da morte e a data do requerimento administrativo do benefício (07/10/2024), o termo inicial de concessão da pensão será a data do primeiro evento, conforme determina o artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 13.846/2019. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Indefiro, por fim, o pedido de concessão de tutela provisória, uma vez que a requerente é beneficiária de aposentadoria por idade, daí se presumindo que ela tem renda suficiente para custear as suas despesas ordinárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) a implantar em prol da parte autora o benefício de pensão por morte, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença; b) a manter o benefício previdenciário de forma vitalícia; c) ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 12/09/2024 (data da morte). Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos da SELIC, desde o momento em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 3° da EC 113/2021. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, efetue-se o cálculo dos valores retroativos e, não havendo impugnação, ou a resolvida a impugnação apresentada, requisite-se o pagamento. P.R.I. GOIÂNIA, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1060103-24.2024.4.01.3500

ID: 276739221

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060103-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUIMAURA MAIA GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060103-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060103-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUIMAURA MAIA GUIMARAES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de " Câncer de Mama, CID C50", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 21/08/2023, conforme laudo pericial (Id. 2175540104). As respostas foram esclarecedoras e suficientes quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95), entretanto, na hipótese dos autos, não é necessária a realização de nova perícia. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício previdenciário/recolheu contribuições ao RGPS no período de 02/05/2019 a 16/12/2020. Quanto ao período de graça, vejo que o manteve até 15/02/2022, conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Após, o autor voltou a contribuir somente em 01/08/2023, quando já estava incapaz (DII: 21/08/2023). O art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a incapacidade preexistente da seguinte forma: a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 53/TNU: “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Tal regra visa evitar a tentativa de filiação após o surgimento da incapacidade, o que inviabilizaria qualquer sistema previdenciário. Ademais, a parte autora, como Contribuinte Individual, não está adstrita ao exercício de atividades específicas. Diante do exposto, devido à falta comprovação de que a incapacidade decorre de doença com início posterior ao implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1036144-51.2024.4.01.3200

ID: 280095966

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036144-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. P. DE MELO G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMARA DE ABREU LEAO

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IVSON COELHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036144-51.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. P. DE MELO G. IMPETRADO: DELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036144-51.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. P. DE MELO G. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS, COFINS, CPP e CSLL, incidentes sobre a receita obtida em razão da prestação de serviços às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479855 deferiu em parte a liminar. A União requereu o ingresso do feito. Manifestação do MPF pela não intervenção na demanda. A autoridade coatora prestou informações. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) No mais a mais, o SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479855 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1059715-24.2024.4.01.3500

ID: 309565892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1059715-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ADRIANO AIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA DE LAS GRACIAS RASMUSSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059715-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059715-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ ADRIANO AIRES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CRISTINA DE LAS GRACIAS RASMUSSEN - GO45060 POLO PASSIVO:DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO VERBENA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Adriano Aires Martins contra ato tido por coator atribuído à Diretora Executiva do Instituto Verbena da Universidade Federal de Goiás e à Reitora da Universidade Federal de Goiás – UFG. O impetrante busca que as autoridades impetradas permitam a realização remota do procedimento de heteroidentificação para candidatos negros ou, alternativamente, que seja designada entrevista com prazo mínimo de cinco dias úteis entre a convocação e o comparecimento presencial, no âmbito do concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Especializada – Analista de Sistemas. O impetrante alega, em síntese, que se inscreveu como candidato negro e pleiteou concorrer às vagas reservadas para essa condição. No entanto, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação com prazo exíguo, tendo sido chamado em 27 de novembro de 2024, às 14h, para comparecimento à entrevista no dia 1º de dezembro de 2024, na modalidade presencial, o que resultou em um intervalo de apenas 72 horas entre a convocação e a data marcada. Além disso, sustenta que o edital não deixou claro, previamente, se a entrevista seria virtual ou presencial, informação que só foi esclarecida no momento da convocação, dificultando o planejamento necessário. Com a petição inicial, foram juntadas procuração e demais documentos, e as custas iniciais foram devidamente recolhidas. A decisão registrada sob o ID 2167090012 indeferiu o pedido liminar. A Universidade Federal de Goiás requereu seu ingresso no feito, conforme petição constante do ID 2168397438. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua atuação no processo, conforme ID 2171016383. A parte impetrante informou ter interposto agravo de instrumento, registrado sob o ID 2171356145. Em suas informações, a UFG afirmou que o candidato foi eliminado do concurso público por não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação e por não ter obtido nota suficiente para classificação na ampla concorrência. Argumentou ainda que o edital, no Anexo I – Cronograma A, previa expressamente que a convocação para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros seria publicada em 27 de novembro de 2024, e que tal procedimento ocorreria entre os dias 29 de novembro e 2 de dezembro do mesmo ano. Sustentou que, caso o impetrante considerasse o prazo inadequado, poderia ter impugnado o edital no momento de sua publicação, o que não foi feito. Ao final, requereu a denegação da segurança, conforme petição registrada no ID 2176620095. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte impetrante pleiteia que as autoridades impetradas autorizem a realização remota do procedimento de heteroidentificação para candidatos negros ou, subsidiariamente, a designação de entrevista com prazo mínimo de cinco dias úteis entre a convocação e o comparecimento presencial, no âmbito da etapa do Concurso Público para provimento do cargo de Analista Judiciário – Área Especializada – Analista de Sistemas. A decisão que indeferiu o pedido liminar delineou o seguinte entendimento: “[...] A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, a saber: existência de fundamento relevante e possibilidade concreta de que a eficácia da medida seja comprometido, caso deferida apenas ao fim do processo. Em cognição sumária, não se visualiza a presença do fumus boni juris. Busca a parte impetrante a realização remota do procedimento de heteroidentificação para negros ou, subsidiariamente, a designação de nova entrevista com prazo mínimo de cinco dias úteis entre a convocação e o comparecimento presencial. É consabido que estão candidatos e administração submetidos ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; o edital é a lei que rege o certame, obrigando-os a observar as normas nele contidas. Nessa senda, não obstante alguns atos realizados durante um concurso público sejam dotados de natureza discricionária, entre os quais se destacam os critérios de avaliação adotados por banca examinadora, é possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito a eventual inobservância dos princípios que regem a Administração Pública (STJ – RMS n. 21781 – RS, Rela. Min. Denise Arruda, j. em 05/07/07). Afinal, embora se reconheça certa autonomia da Administração Pública para regular concurso público, é certo que sua atuação deve estar de acordo com as normas legais incidentes à espécie, bem como com os princípios constitucionais garantidos aos administrados. No presente caso, consoante se verifica no Edital n. 1/2024, de 30 de julho de 2024, no item 11.1, a, "Será eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que: a) não comparecer às provas ou a qualquer uma das fases ou atividades referentes ao concurso e alegar desconhecimento quanto à data, ao horário e ao local de realização das provas, bem como quanto às convocações publicadas nos termos do edital" (Id 2164314885 – Pág. 18). No mesmo sentido, nos termos do item 15.5.1 do edital, "é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar as publicações, comunicações, retificações e convocações referentes ao presente concurso, durante todo seu período de validade. Ainda prevê que “15.6 O(A) candidato(a) deverá acompanhar todos os atos e comunicados referentes ao concurso publicados no endereço eletrônico, no endereço eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Goiás e na Imprensa Oficial do Poder Judiciário do Estado de Goiás”. No que diz respeito à participação como candidato negro, o item 5.6.1 estipula que “a convocação para o procedimento de heteroidentificação será publicada no endereço eletrônico do concurso público , no período previsto no cronograma do concurso (Anexo I), não sendo encaminhada aos (às) candidatos(as) correspondência individualizada acerca dessa convocação” (Id 2164314885 - Págs. 9). No Edital em debate ainda há a previsão de realização da avaliação da comissão, preferencialmente, de forma presencial (item 5.11). Assim, uma vez prevista a comunicação pelo endereço eletrônico do concurso com prévia fixação de datas no cronograma (Id 2164314885 – Pág. 9), já cientes os candidatos de todos os prazos, e não comparecendo do candidato à fase ao qual foi convocado, não vejo qualquer ilegalidade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no ato administrativo de eliminação do concurso, nos termos previsto no Edital n. 1/2024, de 30 de julho de 2024, no item 11.1, a. Por fim, caso fosse concedida nova oportunidade à parte impetrante para cumprir a etapa complementar de heteroidentificação, com prazo alargado, restaria caracterizada ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que asseguraria ao impetrante tratamento diferenciado em detrimento dos demais candidatos que atenderam ao chamado da banca organizadora. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. […]” Já na fase de sentença, não vejo por que alterar o raciocínio exposto, uma vez que inexistem elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito liminar, de sorte que as teses ali esposadas deve ser mantidas. Assim, inalterada a situação fática e jurídica, adoto como razão de decidir, na presente sentença, os fundamentos lançados nas decisões supramencionadas. De todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e DENEGO A SEGURANÇA (art. 487, I, do CPC). Embora a parte impetrante tenha noticiado a interposição de Agravo de Instrumento, não carreou aos autos protocolo do recurso, razão pela qual deixo de determinar a comunicação desta sentença ao TRF da 1ª Região. Custas, ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). Considerando que o MPF não adentrou ao mérito, deixo de intimá-lo da presente sentença. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). 3ª Vara Federal SJGO (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1061267-24.2024.4.01.3500

ID: 279624403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061267-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUILHERME NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1061267-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "B" PROCESSO: 1061267-24.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS GUILHERME NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA - DF56145 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS GUILHERME NASCIMENTO MAGALHAES DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando a revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. 2. A parte impetrante alega, em apertada síntese: 2.1. é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; 2.2. a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Determinada a emenda à inicial, a requisição de informações e postergada a análise do pleito liminar (ID 2165909641). 3.1. A emenda foi apresentada em 07/02/2025 (ID 2170677443). 4. O Ministério Público Federal - MPF informou que não possui interesse em adentrar o feito (ID 2166455517). 5. A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso no feito (ID 2166813740). 6. A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2174681464). 7. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 8.1. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 9. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 10. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. 11. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 12. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 13. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) 14. Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. 16. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. 17. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 18. Custas pela parte impetrante. 19. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 21.2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 21.3. Interposta apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 21.4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1024698-24.2024.4.01.3500

ID: 276609124

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024698-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBER PAULO REZENDE ROCHA

Intimação polo passivo

Advogados:

SUELEN RAUBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EMILIO TIESCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRYCILLA ALVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLAYTON RODRIGO DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA - GO44649, RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - GO34875, JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA - GO14105, ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - MG103632, PRYCILLA ALVES MARQUES - GO61588, FERNANDO EMILIO TIESCA - SC8599 e SUELEN RAUBER - SC31715 DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA, CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n. 7.492/86), de associação criminosa (art. 288, CP), de lavagem de capitais (artigo 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98) e de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal). Arrolou sete testemunhas [id. 2135234334]. Em cota, o MPF apresentou proposta de Acordo de Não persecução Penal aos acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (id. 2135827470). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, exceto ALESSANDRE e CLAYTON DO CARMO. A absolvição sumária foi afastada em relação aos réus ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA e CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, e designada audiência de instrução e julgamento (id. 2169382993). Intimado a providenciar as tratativas para viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, o Ministério Público Federal requer a homologação do acordo em relação a RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, por fazerem jus ao benefício, os quais juntaram confissão formal e circunstanciada dos crimes que lhe são imputados e certidões negativas. Quanto aos demais acusados, requer o prosseguimento do feito. Aduz que, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, apesar de ter aceitado o acordo, foi preso após os fatos narrados nestes autos, por trafico de drogas, o que indica conduta habitual na senda criminosa, logo não preenche os requisitos legais para a celebração do acordo. O acusado LEONILSO FRANCESCHI não se manifestou no prazo, contudo, ao ser contatado por telefone, informou não aceitar a proposta (id. 2186243863). Entretanto, em resposta à acusação, a defesa de LEONILSO FRANCESCHI alega, em síntese, nulidade insanável, vez que o delito comporta ANPP, mas o ato foi obstado por este Juízo com o recebimento da denúncia; no mérito, nega as acusações; requer a absolvição sumária; arrola duas testemunhas, bem como requer a produção de prova documental (id. 2144127491). É o relatório, decido. No caso, a denúncia imputa aos acusados a prática dos delitos tipificados no art. 19 da Lei nº 7.492/86, art. 288, CP, art. 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98 e art. 180, §1º, do CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Após a análise dos autos, conclui-se que a formalização do acordo de não persecução penal seguiu as diretrizes estipuladas no art. 28-A do CPP. Portanto, não identifico impedimentos para a sua homologação, especialmente considerando que os acusados estão devidamente acompanhados por advogados constituídos, e que foi assegurada a sua autonomia na decisão, tornando desnecessária a realização de uma audiência para este fim. Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, ficando estabelecidas as seguintes condições: RUBER PAULO REZENDE ROCHA (id. 2186243865): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 20 (vinte) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; CLAYTON RODRIGO DO CARMO (id. 2186243868): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; Destaca-se que o artigo 28-A do CPP, ao abordar o ANPP, estipula no § 6º que “[h]omologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal”. Determino a remessa dos autos ao MPF, para proceder à execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no SEEU e registro no SINIC. Nos autos já cadastrados no SEEU, INTIMEM-SE os referidos acusados para: a) promover o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo máximo de 15 dias, mediante depósito na Conta Única deste Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF), Conta n. 0682.635.00011080-9. O advogado deverá digitalizar o comprovante de depósito da prestação pecuniária e anexar aos autos; b) as demais parcelas deverão ser depositadas nos meses subsequentes, adotando a defesa o mesmo procedimento; c) comparecer, imediatamente, à Secretaria da 11ª Vara para escolherem a entidade mais próxima de suas residências, para a prestação de serviços à comunidade, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão. Determino a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, em relação aos réus PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, até o integral cumprimento do ANPP (art. 116, IV, CP). Hipóteses de absolvição sumária. A ação penal deve prosseguir em relação aos acusados ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, que não faz jus ao benefício, e LEONILSO FRANCESCHI, que recusou a proposta de acordo. Passo a analisar a resposta à acusação do acusado LEONILSO FRANCESCHI (id. 2144127491). Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Não merece prosperar a tese defensiva de nulidade insanável por óbice deste Juízo, vez que não indeferiu o ANPP, mas tão somente a intimação dos réus para formalizar as tratativas, conforme fundamentado na Decisão (id. 2135827470). Ademais, o réu foi citado/intimado para se manifestar sobre o acordo, e deixou transcorrer o prazo. Posteriormente, foi contatado por telefone e informou que conversou com seu advogado, e recusou a proposta (id. 2186243880). Esse o quadro, descabe sustentar nulidade vinculada ao ANPP . Importante destacar a presença de justa causa para justificar a não aplicação da absolvição sumária. Com efeito, havendo elementos de prova hábeis a indicar indícios de autoria, somente ao cabo da instrução será possível aferir se os acusados agiram ou não com dolo. Assim, não obstante as considerações da defesa, não se pode descartar, de plano, a ocorrência dos delitos veiculados na denúncia. Nesse aspecto, conforme o STJ: "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022) [G.n]. Não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Logo, a determinação da culpabilidade do Réu deve ser apreciada durante a instrução criminal, ocasião em que poderão ser esclarecidos os fatos. Concernente ao réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, embora devidamente citado/intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta à acusação, vez que sua defesa técnica se limitou a aceitar a proposta de acordo de não persecução penal (id. 2144133491). Contudo, levando em conta que o réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA não faz jus ao acordo de não persecução penal, e, embora citado/intimado para apresentar resposta à acusação, deixou transcorrer o prazo in albis, impõe-se a concessão de prazo complementar para apresentação da referida peça, devido ao seu caráter obrigatório. À vista do exposto, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no id. 2186243863: a) determino o prosseguimento do feito em relação aos réus ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA e LEONILSON FRANCESCHI; b) afasto a absolvição sumária do acusado LEONILSON FRANCESCHI; c) conforme designado no id. 2169382993, “b”, a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, ocasião em que também serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de LEONILSO (uma em comum com o MPF), bem como interrogado o acusado; d) a audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes indicar e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa, MPF e DPU; e) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e do acusado LEONILSON FRANCESCHI, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; f) caso as testemunhas de defesa não sejam localizadas nos endereços indicados nos autos, cabe ao advogado, querendo, diligenciar para que compareçam à audiência, independente de intimação, devendo acompanhar no processo o cumprimento das diligências; g) tendo em vista que o prazo para apresentar resposta à acusação decorreu sem manifestação, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa de ALESSSANDRE DE SOUZA CUNHA para, no prazo complementar de 5 dias, vez que se manteve silente à época, apresentar resposta à acusação. Contudo, tendo em vista a proximidade da data de audiência, caso arrole testemunhas, faculto apresentá-las em audiência, independentemente de intimação por este Juízo; h) intime-se a defesa de ROGÉRIO XAVIER FELIPE para se manifestar sobre a testemunha Dênis Cardoso de Brito, não encontrada, observado o item "f". Prazo: 2 dias; i) deixo de analisar a resposta à acusação de RUBER PAULO RESENDE ROCHA, em razão da celebração de ANPP. Diante da iminente data de audiência, fica a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz para proceder às intimações acima determinadas (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). Intimem-se. Requisitem-se. Notifiquem-se o MPF e a DPU. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA JDM

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Processo nº 1024698-24.2024.4.01.3500

ID: 276609132

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024698-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON RODRIGO DO CARMO

Intimação polo passivo

Advogados:

SUELEN RAUBER

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FERNANDO EMILIO TIESCA

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PRYCILLA ALVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

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RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA

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VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLAYTON RODRIGO DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA - GO44649, RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - GO34875, JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA - GO14105, ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - MG103632, PRYCILLA ALVES MARQUES - GO61588, FERNANDO EMILIO TIESCA - SC8599 e SUELEN RAUBER - SC31715 DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA, CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n. 7.492/86), de associação criminosa (art. 288, CP), de lavagem de capitais (artigo 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98) e de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal). Arrolou sete testemunhas [id. 2135234334]. Em cota, o MPF apresentou proposta de Acordo de Não persecução Penal aos acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (id. 2135827470). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, exceto ALESSANDRE e CLAYTON DO CARMO. A absolvição sumária foi afastada em relação aos réus ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA e CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, e designada audiência de instrução e julgamento (id. 2169382993). Intimado a providenciar as tratativas para viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, o Ministério Público Federal requer a homologação do acordo em relação a RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, por fazerem jus ao benefício, os quais juntaram confissão formal e circunstanciada dos crimes que lhe são imputados e certidões negativas. Quanto aos demais acusados, requer o prosseguimento do feito. Aduz que, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, apesar de ter aceitado o acordo, foi preso após os fatos narrados nestes autos, por trafico de drogas, o que indica conduta habitual na senda criminosa, logo não preenche os requisitos legais para a celebração do acordo. O acusado LEONILSO FRANCESCHI não se manifestou no prazo, contudo, ao ser contatado por telefone, informou não aceitar a proposta (id. 2186243863). Entretanto, em resposta à acusação, a defesa de LEONILSO FRANCESCHI alega, em síntese, nulidade insanável, vez que o delito comporta ANPP, mas o ato foi obstado por este Juízo com o recebimento da denúncia; no mérito, nega as acusações; requer a absolvição sumária; arrola duas testemunhas, bem como requer a produção de prova documental (id. 2144127491). É o relatório, decido. No caso, a denúncia imputa aos acusados a prática dos delitos tipificados no art. 19 da Lei nº 7.492/86, art. 288, CP, art. 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98 e art. 180, §1º, do CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Após a análise dos autos, conclui-se que a formalização do acordo de não persecução penal seguiu as diretrizes estipuladas no art. 28-A do CPP. Portanto, não identifico impedimentos para a sua homologação, especialmente considerando que os acusados estão devidamente acompanhados por advogados constituídos, e que foi assegurada a sua autonomia na decisão, tornando desnecessária a realização de uma audiência para este fim. Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, ficando estabelecidas as seguintes condições: RUBER PAULO REZENDE ROCHA (id. 2186243865): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 20 (vinte) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; CLAYTON RODRIGO DO CARMO (id. 2186243868): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; Destaca-se que o artigo 28-A do CPP, ao abordar o ANPP, estipula no § 6º que “[h]omologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal”. Determino a remessa dos autos ao MPF, para proceder à execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no SEEU e registro no SINIC. Nos autos já cadastrados no SEEU, INTIMEM-SE os referidos acusados para: a) promover o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo máximo de 15 dias, mediante depósito na Conta Única deste Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF), Conta n. 0682.635.00011080-9. O advogado deverá digitalizar o comprovante de depósito da prestação pecuniária e anexar aos autos; b) as demais parcelas deverão ser depositadas nos meses subsequentes, adotando a defesa o mesmo procedimento; c) comparecer, imediatamente, à Secretaria da 11ª Vara para escolherem a entidade mais próxima de suas residências, para a prestação de serviços à comunidade, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão. Determino a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, em relação aos réus PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, até o integral cumprimento do ANPP (art. 116, IV, CP). Hipóteses de absolvição sumária. A ação penal deve prosseguir em relação aos acusados ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, que não faz jus ao benefício, e LEONILSO FRANCESCHI, que recusou a proposta de acordo. Passo a analisar a resposta à acusação do acusado LEONILSO FRANCESCHI (id. 2144127491). Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Não merece prosperar a tese defensiva de nulidade insanável por óbice deste Juízo, vez que não indeferiu o ANPP, mas tão somente a intimação dos réus para formalizar as tratativas, conforme fundamentado na Decisão (id. 2135827470). Ademais, o réu foi citado/intimado para se manifestar sobre o acordo, e deixou transcorrer o prazo. Posteriormente, foi contatado por telefone e informou que conversou com seu advogado, e recusou a proposta (id. 2186243880). Esse o quadro, descabe sustentar nulidade vinculada ao ANPP . Importante destacar a presença de justa causa para justificar a não aplicação da absolvição sumária. Com efeito, havendo elementos de prova hábeis a indicar indícios de autoria, somente ao cabo da instrução será possível aferir se os acusados agiram ou não com dolo. Assim, não obstante as considerações da defesa, não se pode descartar, de plano, a ocorrência dos delitos veiculados na denúncia. Nesse aspecto, conforme o STJ: "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022) [G.n]. Não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Logo, a determinação da culpabilidade do Réu deve ser apreciada durante a instrução criminal, ocasião em que poderão ser esclarecidos os fatos. Concernente ao réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, embora devidamente citado/intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta à acusação, vez que sua defesa técnica se limitou a aceitar a proposta de acordo de não persecução penal (id. 2144133491). Contudo, levando em conta que o réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA não faz jus ao acordo de não persecução penal, e, embora citado/intimado para apresentar resposta à acusação, deixou transcorrer o prazo in albis, impõe-se a concessão de prazo complementar para apresentação da referida peça, devido ao seu caráter obrigatório. À vista do exposto, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no id. 2186243863: a) determino o prosseguimento do feito em relação aos réus ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA e LEONILSON FRANCESCHI; b) afasto a absolvição sumária do acusado LEONILSON FRANCESCHI; c) conforme designado no id. 2169382993, “b”, a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, ocasião em que também serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de LEONILSO (uma em comum com o MPF), bem como interrogado o acusado; d) a audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes indicar e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa, MPF e DPU; e) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e do acusado LEONILSON FRANCESCHI, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; f) caso as testemunhas de defesa não sejam localizadas nos endereços indicados nos autos, cabe ao advogado, querendo, diligenciar para que compareçam à audiência, independente de intimação, devendo acompanhar no processo o cumprimento das diligências; g) tendo em vista que o prazo para apresentar resposta à acusação decorreu sem manifestação, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa de ALESSSANDRE DE SOUZA CUNHA para, no prazo complementar de 5 dias, vez que se manteve silente à época, apresentar resposta à acusação. Contudo, tendo em vista a proximidade da data de audiência, caso arrole testemunhas, faculto apresentá-las em audiência, independentemente de intimação por este Juízo; h) intime-se a defesa de ROGÉRIO XAVIER FELIPE para se manifestar sobre a testemunha Dênis Cardoso de Brito, não encontrada, observado o item "f". Prazo: 2 dias; i) deixo de analisar a resposta à acusação de RUBER PAULO RESENDE ROCHA, em razão da celebração de ANPP. Diante da iminente data de audiência, fica a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz para proceder às intimações acima determinadas (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). Intimem-se. Requisitem-se. Notifiquem-se o MPF e a DPU. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA JDM

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Processo nº 1024698-24.2024.4.01.3500

ID: 276609148

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1024698-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILSO FRANCESCHI

Intimação polo passivo

Advogados:

SUELEN RAUBER

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FERNANDO EMILIO TIESCA

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PRYCILLA ALVES MARQUES

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ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS

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JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA

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RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA

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VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1024698-24.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CLAYTON RODRIGO DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCENIR ALVES DE OLIVEIRA - GO44649, RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA - GO34875, JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA - GO14105, ALEX NICOLAU DO NASCIMENTO VASCONCELLOS - MG103632, PRYCILLA ALVES MARQUES - GO61588, FERNANDO EMILIO TIESCA - SC8599 e SUELEN RAUBER - SC31715 DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA, CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI pela suposta prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei n. 7.492/86), de associação criminosa (art. 288, CP), de lavagem de capitais (artigo 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98) e de receptação qualificada (artigo 180, §1º, do Código Penal). Arrolou sete testemunhas [id. 2135234334]. Em cota, o MPF apresentou proposta de Acordo de Não persecução Penal aos acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, CLAYTON RODRIGO DO CARMO e LEONILSO FRANCESCHI. A denúncia foi recebida em 08/07/2024 (id. 2135827470). Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação, exceto ALESSANDRE e CLAYTON DO CARMO. A absolvição sumária foi afastada em relação aos réus ROGÉRIO XAVIER FELIPE, LUIS CARLOS ALVES LARANJEIRA e CLEITON FRANCISCO DOS SANTOS, e designada audiência de instrução e julgamento (id. 2169382993). Intimado a providenciar as tratativas para viabilizar a celebração de acordo de não persecução penal, o Ministério Público Federal requer a homologação do acordo em relação a RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, por fazerem jus ao benefício, os quais juntaram confissão formal e circunstanciada dos crimes que lhe são imputados e certidões negativas. Quanto aos demais acusados, requer o prosseguimento do feito. Aduz que, ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, apesar de ter aceitado o acordo, foi preso após os fatos narrados nestes autos, por trafico de drogas, o que indica conduta habitual na senda criminosa, logo não preenche os requisitos legais para a celebração do acordo. O acusado LEONILSO FRANCESCHI não se manifestou no prazo, contudo, ao ser contatado por telefone, informou não aceitar a proposta (id. 2186243863). Entretanto, em resposta à acusação, a defesa de LEONILSO FRANCESCHI alega, em síntese, nulidade insanável, vez que o delito comporta ANPP, mas o ato foi obstado por este Juízo com o recebimento da denúncia; no mérito, nega as acusações; requer a absolvição sumária; arrola duas testemunhas, bem como requer a produção de prova documental (id. 2144127491). É o relatório, decido. No caso, a denúncia imputa aos acusados a prática dos delitos tipificados no art. 19 da Lei nº 7.492/86, art. 288, CP, art. 1º, caput, §1º, inciso II, §2º, incisos I e II, da Lei 9.613/98 e art. 180, §1º, do CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: Após a análise dos autos, conclui-se que a formalização do acordo de não persecução penal seguiu as diretrizes estipuladas no art. 28-A do CPP. Portanto, não identifico impedimentos para a sua homologação, especialmente considerando que os acusados estão devidamente acompanhados por advogados constituídos, e que foi assegurada a sua autonomia na decisão, tornando desnecessária a realização de uma audiência para este fim. Ante o exposto, HOMOLOGO OS ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrados entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os acusados RUBER PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, ficando estabelecidas as seguintes condições: RUBER PAULO REZENDE ROCHA (id. 2186243865): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 20 (vinte) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; CLAYTON RODRIGO DO CARMO (id. 2186243868): a) pagamento de prestação pecuniária, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; o pagamento deverá ser efetuado até o 10º dia de cada mês, mediante comprovação nos autos; b) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, pelo período correspondente à pena mínima cominada ao delito 3 (três) anos, diminuída de um terço (01 ano), em instituição beneficente a ser designada por este Juízo; deverá, ainda, apresentar comprovação de frequência mensalmente; c) abster-se de praticar novos crimes no período de vigência do presente acordo, sob pena de rescisão; d) apresentar, ao final do período de acordo, novas certidões negativas criminais das justiças Estadual e Federal; Destaca-se que o artigo 28-A do CPP, ao abordar o ANPP, estipula no § 6º que “[h]omologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo da execução penal”. Determino a remessa dos autos ao MPF, para proceder à execução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no SEEU e registro no SINIC. Nos autos já cadastrados no SEEU, INTIMEM-SE os referidos acusados para: a) promover o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo máximo de 15 dias, mediante depósito na Conta Única deste Juízo na Caixa Econômica Federal (CEF), Conta n. 0682.635.00011080-9. O advogado deverá digitalizar o comprovante de depósito da prestação pecuniária e anexar aos autos; b) as demais parcelas deverão ser depositadas nos meses subsequentes, adotando a defesa o mesmo procedimento; c) comparecer, imediatamente, à Secretaria da 11ª Vara para escolherem a entidade mais próxima de suas residências, para a prestação de serviços à comunidade, a fim de dar início ao cumprimento do acordo. Nos termos do §10 do art. 28-A do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão. Determino a suspensão do trâmite processual e do prazo prescricional, em relação aos réus PAULO REZENDE ROCHA e CLAYTON RODRIGO DO CARMO, até o integral cumprimento do ANPP (art. 116, IV, CP). Hipóteses de absolvição sumária. A ação penal deve prosseguir em relação aos acusados ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, que não faz jus ao benefício, e LEONILSO FRANCESCHI, que recusou a proposta de acordo. Passo a analisar a resposta à acusação do acusado LEONILSO FRANCESCHI (id. 2144127491). Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Não merece prosperar a tese defensiva de nulidade insanável por óbice deste Juízo, vez que não indeferiu o ANPP, mas tão somente a intimação dos réus para formalizar as tratativas, conforme fundamentado na Decisão (id. 2135827470). Ademais, o réu foi citado/intimado para se manifestar sobre o acordo, e deixou transcorrer o prazo. Posteriormente, foi contatado por telefone e informou que conversou com seu advogado, e recusou a proposta (id. 2186243880). Esse o quadro, descabe sustentar nulidade vinculada ao ANPP . Importante destacar a presença de justa causa para justificar a não aplicação da absolvição sumária. Com efeito, havendo elementos de prova hábeis a indicar indícios de autoria, somente ao cabo da instrução será possível aferir se os acusados agiram ou não com dolo. Assim, não obstante as considerações da defesa, não se pode descartar, de plano, a ocorrência dos delitos veiculados na denúncia. Nesse aspecto, conforme o STJ: "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022) [G.n]. Não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397). Logo, a determinação da culpabilidade do Réu deve ser apreciada durante a instrução criminal, ocasião em que poderão ser esclarecidos os fatos. Concernente ao réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA, embora devidamente citado/intimado, deixou transcorrer o prazo legal para apresentar resposta à acusação, vez que sua defesa técnica se limitou a aceitar a proposta de acordo de não persecução penal (id. 2144133491). Contudo, levando em conta que o réu ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA não faz jus ao acordo de não persecução penal, e, embora citado/intimado para apresentar resposta à acusação, deixou transcorrer o prazo in albis, impõe-se a concessão de prazo complementar para apresentação da referida peça, devido ao seu caráter obrigatório. À vista do exposto, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal no id. 2186243863: a) determino o prosseguimento do feito em relação aos réus ALESSANDRE DE SOUZA CUNHA e LEONILSON FRANCESCHI; b) afasto a absolvição sumária do acusado LEONILSON FRANCESCHI; c) conforme designado no id. 2169382993, “b”, a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 04 de junho de 2025, às 14 horas, ocasião em que também serão inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa de LEONILSO (uma em comum com o MPF), bem como interrogado o acusado; d) a audiência será realizada de forma virtual, devendo as partes indicar e-mail e telefone para recebimento do link para acessar a audiência. Fica facultado o comparecimento presencial do réu, defesa, MPF e DPU; e) proceda-se à intimação/requisição das testemunhas e do acusado LEONILSON FRANCESCHI, ficando a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). No ato da intimação, deverá ser colhida a informação de endereço de e-mail e telefone para propiciar a audiência telepresencial; f) caso as testemunhas de defesa não sejam localizadas nos endereços indicados nos autos, cabe ao advogado, querendo, diligenciar para que compareçam à audiência, independente de intimação, devendo acompanhar no processo o cumprimento das diligências; g) tendo em vista que o prazo para apresentar resposta à acusação decorreu sem manifestação, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a defesa de ALESSSANDRE DE SOUZA CUNHA para, no prazo complementar de 5 dias, vez que se manteve silente à época, apresentar resposta à acusação. Contudo, tendo em vista a proximidade da data de audiência, caso arrole testemunhas, faculto apresentá-las em audiência, independentemente de intimação por este Juízo; h) intime-se a defesa de ROGÉRIO XAVIER FELIPE para se manifestar sobre a testemunha Dênis Cardoso de Brito, não encontrada, observado o item "f". Prazo: 2 dias; i) deixo de analisar a resposta à acusação de RUBER PAULO RESENDE ROCHA, em razão da celebração de ANPP. Diante da iminente data de audiência, fica a critério da Secretaria adotar a forma mais eficaz para proceder às intimações acima determinadas (podendo esta ser realizada por e-mail, por telefone, por mandado ou carta precatória, caso o domicílio não seja abrangido pelo sistema direto de intimações do TRF-1ª Região). Intimem-se. Requisitem-se. Notifiquem-se o MPF e a DPU. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA JDM

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Processo nº 1055544-24.2024.4.01.3500

ID: 257188266

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055544-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

XIMENES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JULIANA MENDES COTRINHO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1055544-24.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: XIMENES COMERCIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" 1055544-24.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: XIMENES COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MENDES COTRINHO BORGES - GO61399 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por XIMENES COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA contra ato do DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA, objetivando a migração de todos os débitos da impetrante para a PGFN, para posterior inscrição em dívida ativa, para viabilizar a transação tributária e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN. Alegou a parte Autora, em síntese, que: a) é pessoa jurídica de direito privado e possui débitos no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil no montante total de R$ 105.866,53; b) é fundamental para o exercício de sua atividade econômica a regularidade fiscal, sob pena de ser desenquadrada do atual regime tributário Simples Nacional, o que tornaria inviável a continuidade de suas atividades, em razão da carga tributária ainda mais elevada; c) faz-se necessária uma integral reestruturação da empresa em âmbito fiscal, a qual somente será possível mediante o instituto da transação, quer seja, na modalidade por adesão, ao Edital PGDAU n. 8/2024 ou, ainda, mediante transação individual simplificada; d) no entanto, os débitos, ainda que tenham extrapolado os prazos para encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, permanecem no âmbito da RFB, caracterizando inércia da administração tributária com claros prejuízos à atuação da impetrante, destacadamente por inviabilizar o início de procedimentos necessários para a transação tributária; e) a transação tributária ofertada pela PGFN, hoje, é o único meio hábil à regularização e efetivo cumprimento das obrigações fiscais da Impetrante, bem como, à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN). A Inicial foi instruída com documentos. Intimado, o polo ativo pagou as custas iniciais devidas. Deferida parcialmente a liminar. A União manifestou interesse no feito. Notificado, o Impetrado informou que: a) em cumprimento à decisão proferida, os créditos tributários inadimplidos da Impetrante e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias foram cadastrados nos processos n° 8.183.741555/2024-55 e nº 18183.741561/2024- 11 e encaminhados para a PGFN; b) os débitos de valor inferior a R$ 1.000,00, não são passíveis de inscrição em DAU; c) o recebimento e a inscrição em Dívida Ativa da União estão a cargo da PGFN, bem como a análise de eventual concessão da transação excepcional, além da aplicação do encargo legal sobre os débitos transacionados; d) inexiste ato ou omissão que se caracterize como ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade impetrada. O MPF deixou de manifestar-se sobre mérito, em razão da inexistência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao apreciar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) DECIDO. A Impetrante pretende sejam encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União todos os débitos, a fim de possibilitar aderir ao Edital PGDAU n. 8/2024 ou, ainda, a transação individual simplificada. Pois bem. O prazo para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN) é de até noventa dias, conforme previsto Portaria MF 447/2018, confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; Nessa linha, a previsão de benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento dos débitos exigíveis na Receita Federal para a Fazenda Nacional como medida necessária à concretização das benesses acaba por tornar uma faculdade da Administração em poder/dever, pois o contribuinte passa a ter interesse jurídico na inscrição de seus débitos em dívida ativa. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CARUALINA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA ME n.º 447/2018. PORTARIA PGFN n.º 2.381/2021. 1. Hipótese na qual se pretende o envio de débitos fiscais, por parte da Receita Federal do Brasil, para a inscrição em dívida ativa da União, a fim de se possibilitar a adesão do impetrante à transação tributária prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 2. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. E, no caso concreto, o contribuinte possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A Portaria PGFN n.º 2.381/2021 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus. Diploma legal que estabelece, em seu art. 2.º, que apenas os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021 poderão ser objeto da inclusão no Programa de Retomada Fiscal, prescrevendo, no §1º, a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 4. Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de se evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal. Acrescente-se que o interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, quanto o contribuinte será favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a retomada de sua atividade produtiva. 5. Remessa oficial improvida mcp (TRF5, PROCESSO: 0801651-46.2021.4.05.8302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022) ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA. ARTIGO 2º, DA PORTARIA MF Nº 447/2018. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Demonstrado o descumprimento, por parte da Administração, do prazo legal para encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa que, a teor das disposições do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 447/2018, é de 90 (noventa) dias da data em que os mesmos se tornarem exigíveis, patente o direito líquido e certo da impetrante. Assim, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Reexame necessário improvido.(TRF3, MS nº. 5006513-81.2021.4.03.6000, 4ª Turma, relator Des. Federal Marli Marques Ferreira, julgado em 21/10/2022) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF Nº 447/2018. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme a legislação tributária, os débitos fiscais exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional no prazo máximo de 90 (noventa) dias para fins de inscrição em dívida ativa (Portaria MF n.º 447/2018). A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante em aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não furtar-se à adimplência dos mesmos. (TRF4 5083290-78.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/12/2022) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I N MENDES ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS PENDENTES. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 2. No caso sob exame, pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora a suprir a mora, enviando os débitos fiscais para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021. 3. A observância dos prazos regulamentares pela Administração tem assento constitucional nos princípios da legalidade (CF, art. 37, caput) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), imiscuindo de exigibilidade pelos particulares. 4. Não se sabe ao certo quais débitos tributários e não tributários do impetrante estão em mora de envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria ME n.º 447/2018. Entretanto, é certo que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 30 de novembro de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 11.496/2021, que, inclusive, obriga a observância dos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União. 5. Assim a fim de evitar eventuais prejuízos ao interesse do impetrante/contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 11.496/2021, mostra-se cabível conceder a segurança, para determinar à autoridade coatora que supra eventual omissão, encaminhando para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos de natureza tributária ou não tributária que se amoldem aos requisitos da Portaria MF n.º 447/2018. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela manifestação da Fazenda indicando seu desinteresse em recorrer da sentença, que lhe foi desfavorável, em razão de nota-justificativa interna da PGFN. 7. Remessa necessária improvida. (TRF5, PROCESSO: 0800880-65.2021.4.05.8109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2022) Assim, ao menos em relação aos débitos registrados e que já deveriam ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, a impetração conta com plausibilidade jurídica. Já o perigo da demora radica nos prejuízos oriundos da perda dos benefícios fiscais pretendidos. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, a fim de determinar à autoridade da Receita Federal que encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em até 10 dias, os débitos que já deveriam ter sido encaminhados à PGFN até a data da propositura desta ação.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a liminar, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para confirmar a ordem de remessa dos débitos que se tornaram exigíveis há mais de 90 (noventa) dias (Portaria 447/2018) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1048657-24.2024.4.01.3500

ID: 291963994

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048657-24.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUZIMAR SEBASTIAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA SILVA LOPES

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MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LIVIA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048657-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1048657-24.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DEUZIMAR SEBASTIAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA LOPES - GO47313, LIVIA RODRIGUES PERES - GO47839, MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO38075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 11/05/1968. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - Certidão de Casamento com JOSÉ AMARILDO LEMES, em 12/04/1986, na qual consta a profissão do marido como lavrador e da autora como do lar; - Certidão de Nascimento da filha DANIANY KELY LEMES DA SILVA, em 12/04/1997, na qual consta a profissão do pai como lavrador e da autora como do lar; - Contrato de comodato rural em nome da autora, assinado em 30/07/2024; - Certidão de Nascimento da autora, em 11/05/1968, na qual consta a profissão do pai JOÃO SEBASTIÃO DA SILVA como lavrador; - Documentação do seu genitor comprovando a profissão de lavrador; Em audiência , a autora afirmou residir há mais de 20 anos como meeira na Fazenda Palmeiras, onde cultiva mandioca, feijão, abóbora e outros produtos para subsistência e venda do excedente. Iniciou atividades rurais aos 5 anos auxiliando os pais, trabalhou por 2 anos como auxiliar de limpeza em escola estadual (meio período), mas manteve a roça. Após divorciar-se de José Amarildo (2003), dedicou-se exclusivamente à agricultura, comercializando o excedente em feiras locais com ajuda dos filhos. A primeira testemunha, proprietária da Fazenda Palmeiras, confirmou que a autora vive há 20 anos como meeira na propriedade, cultivando mandioca, pimenta, jiló e cana para consumo e venda. Ressaltou que a autora nunca abandonou o trabalho rural, mesmo durante o emprego escolar (onde trabalhava apenas meio expediente), e atestou seu vínculo com a roça desde a infância. A segunda testemunha afirmou ser vizinho há mais de 50 anos, testemunhou que conhece a autora desde seus 5 anos de idade e a viu trabalhar na roça com os pais (colhendo arroz, feijão e milho nos anos 1970). Confirmou que, após casar-se (1986) e divorciar-se (2003), ela seguiu como meeira na Fazenda Palmeiras, abandonando o emprego urbano após 2 anos por preferir a agricultura, onde produz até hoje para subsistência e venda. Ressalta-se que, assim como acontece com a aposentadoria híbrida, o cômputo do tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção do benefício pleiteado nos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA SEARA PREVIDENCIÁRIA (COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS). AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ACOLHIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO FUNDADA EM NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA E PROSSEGUINDO NO MÉRITO, RECONHECER TEMPO DE ATIVIDADE RURAL REMOTA FUNDADA EM ROBUSTA PROVA MATERIAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a coisa julgada. 2. Na seara previdenciária é possível a relativização da coisa julgada, quando surgir fatos ou documentos novos não existente ao tempo da primeira decisão e quando a primeira pretensão for recusada por insuficiência de provas. Aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis. Precedente do STJ. 3. Resguarda-se, assim, a possibilidade do segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário. 4. Juntada de amplo início de prova material na presente ação, apontando a atividade de lavrador tanto do genitor quanto do cônjuge da parte autora referente à período rural remoto. Possibilidade de extensão da prova em nome do genitor e/ou cônjuge à mulher, utilizando-a como prova emprestada à autora, a teor da Súmula 06 da TNU. 5. No entanto, constatou-se a ausência de início de prova material contemporânea, em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade. 6. Aplicabilidade do Tema 301/TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, no entanto, no caso em concreto, não há lastro probatório mínimo de labor campesino quando do alcance do requisito etário ou do requerimento administrativo. 7. Anular sentença e prosseguindo no mérito, dar parcial provimento para determinar a averbação do período rural remoto, sem a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura. 8. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL/SP n° 0005144-98.2021.4.03.6304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 01/06/2023) Assim, restou demonstrado por documentos e pelo relato das testemunhas que a autora laborava em regime de economia familiar de mera subsistência desde a infância (Tema nº 219 da TNU) até ao menos o nascimento da filha, em 1997, de forma que fica demonstrado o cumprimento da carência para a concessão do benefício pleiteado nos autos. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 02/08/2024), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MARIA DEUZIMAR SEBASTIAO SILVA CPF: 970.458.961-15 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) Renda Mensal: um salário-mínimo DIB: 02/08/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da CEAB/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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