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Processo nº 1054417-51.2024.4.01.3500

ID: 277237820

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054417-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBARA MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1054417-51.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA BARBARA MACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1054417-51.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDA BARBARA MACEDO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS e outros SENTENÇA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FERNANDA BARBARA MACEDO RIBEIRO contra ato atribuído ao PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando a revalidação do diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. 2. A parte impetrante alega, em apertada síntese: 2.1. é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; 2.2. a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. 3. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e postergada a análise do pleito liminar (ID 2163096989). 3.1. Apresentada emenda à inicial promovendo o recolhimento das custas (ID 2167654598). 4. A Reitoria da Universidade Federal de Goiás - UFG apresentou informações (ID 2172063017). 5. A Universidade Federal de Goiás - UFG requereu o ingresso nos autos (ID 2172063017). 6. O Ministério Público Federal - MPF informou que não possui interesse em adentrar o feito (ID 2179919359). 7. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 8. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. 8.1. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. 9. Conforme disposição do art. 48 da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. 10. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. 11. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. 12. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 13. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) 14. Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. 16. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. 17. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 18. Custas pela parte impetrante. 19. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 20. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. INTIMAR as partes do teor desta sentença. 21.2. AGUARDAR o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos com as cautelas de praxe; 21.3. Interposta apelação, INTIMAR a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; 21.4. Com a juntada das contrarrazões, REMETER os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e ARQUIVAR, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

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Processo nº 1029197-51.2024.4.01.3500

ID: 310817871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029197-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSELI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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KAMILLA BEZERRA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029197-51.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029197-51.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSELI GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BEZERRA LUZ - GO69588 e JOSE ONOFRI DIAS FILHO - GO38456 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que ROSELI GOMES DA SILVA objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização securitária do DPVAT. A parte autora alega, em síntese, que seu companheiro JENILSON MIRANDA PROFIRO, faleceu no dia 21/08/2022 em decorrência de um acidente de trânsito, motivando o requerimento de pagamento de indenização do seguro DPVAT, o qual foi indeferido pela CEF, sob o argumento de ausência de comprovação da qualidade de herdeira como companheira do falecido (comprovante de indeferimento id 2184582649). O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT, é regulado pela Lei nº 6.194/74. Embora referida Lei tenha sido revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, a norma revogada continua regendo o pagamento de indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de sua vigência. Para a hipótese de pedido de indenização por morte são exigidos: (i) certidão de óbito; (ii) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (iii) prova da qualidade de beneficiário. A certidão de óbito de JENILSON MIRANDA PROFIRO, companheiro da autora, está acostada aos autos (id. 2136925810). O registro da ocorrência também foi carreado aos autos (id. 2136925761). No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...). Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de morte é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O art. 4º da Lei nº 6.194/74 estabelece que a indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 do Código Civil, segundo o qual “o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. A ordem de vocação hereditária está prevista no art. 1.829: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Deixo consignado que embora o art. 792 do CC não faça referência à companheira, é certo que ela está abrangida pelo referido dispositivo, pois de forma semelhante ao cônjuge ela participa da formação do grupo familiar, devendo assim ser tratada de forma equiparada, nesta caso, por injunção do princípio da igualdade (artigos 5º e 226, § 3º da CF). Logo, nota-se que a indenização securitária em caso de morte é devida por metade ao cônjuge ou companheiro, ficando o restante reservado aos descendentes, na qualidade de herdeiros necessários. Para fins de comprovação da qualidade de beneficiária da autora, foi realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva do depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas quanto à convivência do casal, conforme ata de audiência id 2193569423. Em seu depoimento, Roseli Gomes da Silva, parte autora da ação, relatou que iniciou relacionamento com Genilson Miranda em 2014. Contou que se conheceram em um bar em Goiânia e, em menos de um mês de namoro, passaram a viver juntos. Inicialmente, moraram no bairro Jardim Petrópolis, em Goiânia, e, posteriormente, mudaram-se para Pirenópolis, em março de 2022. Na nova cidade, o casal residiu primeiramente em uma casa na Rua Emanuel Silva e, em seguida, mudou-se para a Fazenda São Germano, onde ambos foram empregados como caseiros. A autora declarou que Genilson faleceu em 21 de agosto de 2022, em um acidente motociclístico, após colidir com um boi durante o trajeto para a fazenda. Roseli afirmou que encontrou o companheiro já sem vida no hospital. Informou ainda que o casal não possuía contas bancárias nem bens em conjunto e que não tiveram filhos, embora Genilson tivesse um filho de relação anterior. A primeira testemunha ouvida foi Marcelyane Gomes Costa Vasconcelos, que afirmou conhecer Roseli desde o ano 2000, em Goiânia, e confirmou que presenciou o início do relacionamento com Genilson, por volta de 2014. A testemunha destacou que acompanhou o convívio do casal, inclusive durante o período em que residiram juntos em Goiânia. Após a mudança para Pirenópolis, manteve contato constante com Roseli por meio de mensagens e fotos enviadas por WhatsApp, tendo inclusive conhecimento de que o casal residia e trabalhava em uma chácara na cidade. Marcelyane relatou que a convivência entre Roseli e Genilson era pública e conhecida por amigos e familiares, inclusive por meio de postagens em redes sociais. Acrescentou que a filha de Roseli, Giovana, referia-se a Genilson como pai e sofreu profundamente com seu falecimento, o que evidenciaria o vínculo familiar estabelecido. A testemunha confirmou que nunca soube de qualquer separação ou desentendimento entre o casal. A segunda testemunha, Juliete Pereira Pinto, disse conhecer Roseli há mais de 18 anos e confirmou que Genilson foi morar com ela pouco tempo após o início do relacionamento, por volta de 2014. Disse que manteve contato mais próximo com o casal após a mudança para Pirenópolis, cidade em que também reside. Frequentava a casa onde Roseli e Genilson moraram antes de se mudarem para a fazenda, e afirmou que os dois sempre estiveram juntos nos eventos familiares e sociais da cidade. Juliete afirmou que Roseli e Genilson foram morar na Fazenda São Germano por volta de 2022, sendo contratados como casal, visto que a função exigia a presença de ambos. Disse que o relacionamento era conhecido entre os moradores da cidade e que o casal mantinha um convívio harmônico. A testemunha confirmou que Roseli deixou a fazenda após o falecimento de Genilson. Afirmou, ainda, que não tinha conhecimento de qualquer relacionamento anterior de Genilson durante o período em que conviveu com o casal, confirmando que, até o falecimento, ambos viviam em união estável. Nesse contexto, os depoimentos colhidos em juízo apresentaram-se harmônicos e persuasivos ao corroborar integralmente a narrativa exposta na exordial, especialmente quanto à convivência da autora com o de cujus na cidade de Goiânia e, posteriormente, na cidade de Pirenópoliss, no período compreendido entre o ano de 2014 até imediatamente antes do falecimento deste. Tal quadro fático revela relação pública, contínua e duradoura, estabelecida com o intuito de constituição de entidade familiar, o que satisfaz os requisitos legais do artigo 1.723, caput, do Código Civil, para o reconhecimento da união estável. Portanto, a parte autora tendo comprovado sua condição de companheira do de cujus tem direito à cota-parte de 50% da indenização do seguro DPVAT, pois concorre com o filho do falecido, por força do art. 792 do Código Civil. Desse modo, tem-se que o montante devido em favor da autora totaliza R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para condenar a PARTE RÉ a pagar em favor da autora o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) a título de indenização do DPVAT, com correção monetária pelo índice IPCA-E desde o evento danoso em 21/08/2022 (Súmula nº 580 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, desde a citação realizada em 20/03/2025 (Súmula nº 426 do STJ), nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado digitalmente.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Das Micro Regioes De Goiania E Anapolis Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312415723

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1038315-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO VIANA FAISANO

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RENATA BRASIL RANGEL FAISANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038315-51.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038315-51.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA BRASIL RANGEL FAISANO - GO27653 e BRUNO VIANA FAISANO - GO25884 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, distribuído por dependência ao Processo 1053815-31.2022.4.01.3500, visando a “determinar a baixa da restrição Renajud incluída no veículo JEEP/COMPASS LIMITED 2.0, PLACA: PRB5F40”. Alega a Autora que: a) é proprietária fiduciária e possuidora direta do veículo JEEP/COMPASS LIMITED 2.0, PLACA: PRB5F40, CHASSI: 988675136JKJ12660, RENAVAM: 1162875779, cor branca, ano/modelo 2018/2018; b) veículo foi objeto de penhora judicial indevida em ação promovida pela ré, sem que a embargante fosse parte no feito; c) a alienação fiduciária está formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancária nº 321444, juntada aos autos; d) ao tentar vender o veículo, constatou a existência de restrição RENAJUD e que essa constrição judicial está impedindo a transferência do bem, prejudicando a recuperação de crédito. Pede a concessão de tutela provisória para determinar a baixa da restrição judicial e, ao final, a procedência do pedido, com o cancelamento definitivo da penhora. Pede, ao final, que seja determinado. Junta procuração e documentos. Foi indeferida a tutela de urgência. Citada, a CEF apresenta impugnação alegando que: a) os documentos colacionados pelo embargante não comprovam, de fato, a transferência do veículo; b) a pesquisa RENAJUD fora realizada em 02/10/2023, cerca de um ano após a suposta compra do veículo, sem que tenha realizado a transferência para o seu nome, o que afronta o disposto no art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro; c) o adquirente de veículo tem o prazo de trinta dias para transferir o veículo para seu nome, adotando as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo; d) a ausência de transferência configura infração de trânsito nos termos do art. 233 do CTB; e) é necessário o registro do veículo para que se comprove de fato a posse e propriedade do veículo; f) a embargante não juntou aos autos contrato de compra e venda ou declaração do IRPF na qual conste a aquisição do automóvel, além do comprovante de pagamento, arquivos que são indispensáveis para comprovação do alegado. Pugna sejam indeferidos os benefícios da assistência judiciária, bem como sejam rejeitados os embargos de terceiro. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de terceiro, conforme previsto no artigo 674 do CPC, são cabíveis sempre que alguém, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo. O § 1º do referido artigo inclui expressamente o terceiro fiduciário entre os legitimados à propositura da ação. A embargante é parte estranha à ação principal (processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500), não figurando em qualquer dos polos daquela demanda, o que satisfaz o primeiro requisito legal. De fato, no caso, pretende a Embargante determinar a baixa da restrição Renajud incluída no veículo JEEP/COMPASS LIMITED 2.0, PLACA: PRB5F40” determinada em 19/12/2019, nos autos principais proposto pela Caixa Econômica Federal em face de Delys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli e Fábio Gaspar Borges Júnior . Da Posse e Propriedade Fiduciária – Decreto-Lei nº 911/69 A embargante trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 321444, firmada em 06/01/2022 pela Embargante com a empresa Delys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli no valor de R$ 152.594,49 que formaliza a alienação fiduciária do veículo JEEP/COMPASS LIMITED 2.0, PLACA: PRB5F40, CHASSI: 988675136JKJ12660, RENAVAM: 1162875779, cor branca, ano/modelo 2018/2018, conforme previsão no item 13.4 do contrato, ao qual foi nomeado fiel depositário Fábio Gaspar Borges Júnior, que também figura no contrato como avalista (Id. 2145912599). Entretanto, a autora não efetuou o registro da alienação fiduciária da propriedade perante o DETRAN, para constituir a propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil e conforme teor da Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Em decisão proferida nos autos do Processo nº 1053815-31.2022, em 19/12/2019, foi determinada a indisponibilidade do veículo. Em 23/05/2023, a Embargante ajuizou em face da empresa Delys Júnior Auto Center e Lavajato Eireli, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiás-GO, ação de busca e apreensão do veículo (Processo nº 5312040-74.2024.8.09.0069), tendo sido proferida decisão para deferir medida liminar de busca e apreensão do veículo, demonstrando que a posse direta e indireta foi efetivamente consolidada em seu nome em 26/04/2024 (Id. 2145912636 - Pág. 83), documentos estes que não foram objeto de impugnação eficaz. Embora o banco não tenha direito de propriedade fiduciária oponível a terceiros (por falta de registro), o fato de ele ter obtido a posse judicial do bem antes da efetivação da indisponibilidade faz com que prevaleça sua posse em relação ao outro credor. Nos termos do §1º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 3º. (...) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” Tal dispositivo estabelece, com clareza, que após consolidada a propriedade no nome do credor fiduciário, este se torna proprietário pleno e exclusivo do bem. É exatamente esta a condição da embargante, conforme atestam os documentos colacionados: o veículo havia sido retomado em razão do inadimplemento contratual da devedora fiduciante, estando, portanto, sob posse e titularidade da cooperativa. Esse conjunto probatório comprova não apenas a relação fiduciária, mas também a consolidação da propriedade plena, nos termos do §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o que inviabiliza qualquer constrição judicial incidente sobre o bem, nos termos do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969, que assim estabelece: “Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.”. Da Probabilidade do Direito e Perigo de Dano – Art. 678 do CPC A pretensão liminar formulada com base no artigo 678 do CPC encontra respaldo na comprovação da propriedade e posse da embargante, devidamente demonstradas de forma documental, o que autoriza o afastamento da constrição sobre o bem litigioso, conforme prevê o referido dispositivo: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” O perigo de dano encontra-se igualmente caracterizado, pois a manutenção da restrição judicial impede a realização de venda do veículo pela embargante, que busca recuperar crédito inadimplido. Trata-se, pois, de situação fática que comprova o prejuízo material concreto e atual, decorrente da medida constritiva. Desta forma Diante de todo o exposto, é possível afirmar que: a) a embargante é parte legítima para propor os embargos de terceiro; b) comprovou, de forma satisfatória, a posse e a propriedade fiduciária do bem constrito; c) a restrição judicial é manifestamente ilegal, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada; d) estão presentes os requisitos legais para o acolhimento dos embargos e a retirada da constrição judicial RENAJUD. Honorários Advocatícios No caso, não há dúvida que a Embargante deu causa ao ajuizamento da ação uma vez que, como se viu, não efetuou o registro da alienação fiduciária da propriedade perante o DETRAN, para constituir a propriedade fiduciária. Assim, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 303 e Tema 872 (REsp n. 1.452.840/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016), a Embargante deve suportar o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, no limite de sua responsabilidade, bem como com as custas processuais. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos de terceiro para determinar o cancelamento da restrição judicial RENAJUD imposta sobre o veículo JEEP/COMPASS LIMITED 2.0, PLACA PRB5F40, CHASSI 988675136JKJ12660, RENAVAM 1162875779, por ser bem de titularidade da embargante, estranho à ação principal. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Cientifique-se o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiás-GO (Processo nº 5312040-74.2024.8.09.0069). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo nº 1053815-31.2022.4.01.3500. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1015546-39.2025.4.01.0000

ID: 327149766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015546-39.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015546-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007407-65.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARILTON ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015546-39.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007407-65.2025.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARILTON ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1015546-39.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação que objetiva o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina a qualquer tempo e de forma simplificada. A parte impetrante requer a reforma da decisão agravada, argumentando, em síntese, que a instituição de ensino superior teria violado dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar a dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Contrarrazões apresentadas. Cientificado da causa, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1015546-39.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) De início, é importante registrar que a controvérsia devolvida neste agravo envolve a avaliação de decisão de natureza provisória que analisou pedido de liminar de modo que a profundidade do exame da insurgência deve ser compatível com o caráter precário do comando recorrido. Feito o registro, a ausência de plausibilidade da pretensão recursal impede seu acolhimento. Com efeito, em casos análogos este tribunal tem assim se manifestado: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA. LEGALIDADE. UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...) 1. A revalidação de diplomas estrangeiros é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, que atribuem às universidades públicas a competência para definir as normas específicas e os critérios avaliativos do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599, firmou entendimento de que as universidades detêm autonomia para disciplinar o procedimento de revalidação, sendo legítima a exigência de critérios objetivos para aferição da compatibilidade curricular e da qualificação profissional do interessado. 3. O pedido de tramitação simplificada não configura direito subjetivo do requerente, pois a sua adoção depende da adesão voluntária da instituição de ensino e da verificação dos requisitos normativos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pela própria universidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal corrobora a legitimidade da escolha da universidade em aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) como meio de avaliação para a revalidação de diplomas na área médica. 5. A ingerência do Poder Judiciário na definição de critérios acadêmicos violaria a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, comprometendo a responsabilidade institucional na aferição da qualificação dos profissionais formados no exterior. (...) (REsp nº 2080699/AL); TRF1, AMS nº 1024576-09.2022.4.01.3200; TRF1, AMS nº 1006301-39.2023.4.01.3600; TRF1, AG nº 1014716-44.2023.4.01.0000. (AGTAC 1013654-08.2024.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), para subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, facultando-se às universidades públicas aderirem ao exame e delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a realização de certas etapas desse processo. 3. A adesão ao mencionado exame nacional é facultativa e decorre da autonomia administrativa e didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. Em que pese a parte recorrente indique a superação do precedente acima, em razão de nova regulamentação normativa, tal posicionamento se mostra equivocado. Conforme demonstrado, as normas administrativas e a legislação em vigência reforçam a tese firmada pelo STJ ao garantirem o exercício da autonomia universitária. 6. Considerando que a IES aderiu ao REVALIDA, não é razoável exigir que a receba e processe de forma simplificada os requerimentos de revalidação. 7. A jurisprudência desta Corte firmou-se pela ausência de ilegalidade a exigir intervenção do Judiciário, uma vez que se pretende a adoção de procedimento de revalidação de diploma estrangeiro sem a observância dos procedimentos estabelecidos no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa da universidade, em violação ao princípio da separação dos poderes e em prejuízo ao princípio da isonomia entre os que se submeteram a regular processo seletivo. Precedentes. 8. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não trouxe inovação fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido por esta relatoria, em consonância com a jurisprudência consolidada neste E. Tribunal e pelo STJ. 9. Agravo interno desprovido. (AGTAC 1011834-51.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. (...) 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação . No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art . 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n . 12.016/2009. 7. Apelação desprovida .(TRF-1 - AMS: 10249441620214013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2022 PAG PJe 31/08/2022 PAG) Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte, reforçando a ausência de plausibilidade no pleito formulado. Ante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1015546-39.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ARILTON ALVES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) AGRAVANTE: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão que indeferiu o pedido liminar, em ação que objetiva o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Pretensão recursal confrontante com o entendimento da Corte no sentido de que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados (...) a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1009743-75.2025.4.01.0000

ID: 326518070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009743-75.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISNALDO CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009743-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012434-38.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISNALDO CORDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009743-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012434-38.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISNALDO CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009743-75.2025.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão que indeferiu o pedido liminar em ação que objetiva o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina a qualquer tempo e de forma simplificada. A parte impetrante requer a reforma da decisão agravada, argumentando, em síntese, que a adesão da universidade exclusivamente ao Revalida não é válida, pois a instituição de ensino superior teria violado dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar a dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Contrarrazões apresentadas. Cientificado da causa, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre seu mérito. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1009743-75.2025.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, é importante registrar que a controvérsia devolvida neste agravo envolve a avaliação de decisão de natureza provisória que analisou pedido de liminar de modo que a profundidade do exame da insurgência deve ser compatível com o caráter precário do comando recorrido. Feito o registro, a ausência de plausibilidade da pretensão recursal impede seu acolhimento. Com efeito, em casos análogos este tribunal tem assim se manifestado: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA. LEGALIDADE. UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME (...) 1. A revalidação de diplomas estrangeiros é regulamentada pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e pela Resolução CNE/CES nº 1/2022, que atribuem às universidades públicas a competência para definir as normas específicas e os critérios avaliativos do processo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 599, firmou entendimento de que as universidades detêm autonomia para disciplinar o procedimento de revalidação, sendo legítima a exigência de critérios objetivos para aferição da compatibilidade curricular e da qualificação profissional do interessado. 3. O pedido de tramitação simplificada não configura direito subjetivo do requerente, pois a sua adoção depende da adesão voluntária da instituição de ensino e da verificação dos requisitos normativos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pela própria universidade. 4. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal corrobora a legitimidade da escolha da universidade em aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA) como meio de avaliação para a revalidação de diplomas na área médica. 5. A ingerência do Poder Judiciário na definição de critérios acadêmicos violaria a autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, comprometendo a responsabilidade institucional na aferição da qualificação dos profissionais formados no exterior. (...) (REsp nº 2080699/AL); TRF1, AMS nº 1024576-09.2022.4.01.3200; TRF1, AMS nº 1006301-39.2023.4.01.3600; TRF1, AG nº 1014716-44.2023.4.01.0000. (AGTAC 1013654-08.2024.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Portaria Interministerial nº 278, de 17/03/2011, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), para subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, facultando-se às universidades públicas aderirem ao exame e delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) a realização de certas etapas desse processo. 3. A adesão ao mencionado exame nacional é facultativa e decorre da autonomia administrativa e didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. Em que pese a parte recorrente indique a superação do precedente acima, em razão de nova regulamentação normativa, tal posicionamento se mostra equivocado. Conforme demonstrado, as normas administrativas e a legislação em vigência reforçam a tese firmada pelo STJ ao garantirem o exercício da autonomia universitária. 6. Considerando que a IES aderiu ao REVALIDA, não é razoável exigir que a receba e processe de forma simplificada os requerimentos de revalidação. 7. A jurisprudência desta Corte firmou-se pela ausência de ilegalidade a exigir intervenção do Judiciário, uma vez que se pretende a adoção de procedimento de revalidação de diploma estrangeiro sem a observância dos procedimentos estabelecidos no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa da universidade, em violação ao princípio da separação dos poderes e em prejuízo ao princípio da isonomia entre os que se submeteram a regular processo seletivo. Precedentes. 8. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas pelo agravante, sendo certo que o presente recurso não trouxe inovação fática ou argumentativa capaz de infirmar o quanto já decidido por esta relatoria, em consonância com a jurisprudência consolidada neste E. Tribunal e pelo STJ. 9. Agravo interno desprovido.(AGTAC 1011834-51.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. (...) 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação . No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art . 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n . 12.016/2009. 7. Apelação desprovida .(TRF-1 - AMS: 10249441620214013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/08/2022 PAG PJe 31/08/2022 PAG) Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte, reforçando a ausência de plausibilidade no pleito formulado. Ante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009743-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012434-38.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ISNALDO CORDEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI Nº 9.394/96. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte impetrante contra decisão que indeferiu o pedido liminar, em ação que objetiva o reconhecimento do direito à análise documental para revalidação de diploma estrangeiro de medicina, de forma simplificada, a qualquer tempo. 2. Pretensão recursal confrontante com o entendimento da Corte no sentido de que “as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação”, concluindo-se, no caso paradigma, não haver “nenhuma irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados (...) a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.” (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1052962-51.2024.4.01.3500

ID: 324078795

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052962-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MATIAS DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1052962-51.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1052962-51.2024.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE MATIAS DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO - DF46930-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário suscitado pela parte autora. O recurso é interposto com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, inc. IX1º, todos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, impende ressaltar que o manejo do recurso excepcional exige o atendimento de um requisito específico de admissibilidade, a saber, o prequestionamento explícito da questão constitucional debatida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme se extrai do seguinte julgado: “[...]. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme em exigir o regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes.” (ARE 977741 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 26-08-2016 PUBLIC 29-08-2016)”. (grifei). No caso em exame, a tese de ofensa ao dispositivo constitucional supracitado não foi apreciada no julgado da Turma Recursal desta Seccional, deixando a parte recorrente de opor os necessários embargos de declaração, nos termos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. [...].” (STF, Segunda Turma, ARE 663166 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/03/2012)”. (grifei). No mesmo sentido, é o teor da súmula 356, do STF: Súmula 356/STF “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. A jurisprudência do STF é firme no sentido de não admitir recurso apontado com tal vício. Nesta perspectiva, confira-se in verbis, o seguinte julgado: "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – A não sucumbência em ponto combatido pelo agravo regimental implica na ausência de interesse recursal, por ausência de utilidade. II – O agravo regimental traz alegações que constituem inadmissível inovação recursal, por não terem sido suscitadas oportunamente no recurso extraordinário. III – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto nas Súmulas 284 e 287/STF. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). ARE 1238558 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 20/12/2019. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe- 29. DIVULG.12-02-2020. PUBLIC 13-02-2020". (grifei). Desse modo, o recurso extraordinário interposto não deve ser conhecido por ausência de regular prequestionamento das questões constitucionais suscitadas no apelo extremo. Outrossim, oportuno consignar que a interposição de recursos está sujeita à observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No tocante ao recurso excepcional, há também a exigência de que a afronta ao texto constitucional seja direta, não sendo suficiente a mera ofensa indireta, oblíqua ou reflexa. Segundo entendimento já firmado pelo STF, a inobservância a princípios constitucionais, nos moldes alegados no presente recurso, consubstancia ofensa indireta à Constituição Federal, demandando o exame de normas infraconstitucionais, o que não autoriza o manejo do recurso extremo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: “1. Compete à Justiça Comum o julgamento das ações que envolvam complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, "por não decorrer essa complementação pretendida de contrato de trabalho". 2. É de índole infraconstitucional, o que impede o trânsito do extraordinário, por ser indireta a alegada ofensa aos artigos 201 e 202, da Constituição Federal. 3. Ademais, a apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF nº 454), 4. Impertinente, na hipótese, a suscitada ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, por se referirem tão-somente à seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedente. 5.Agravo regimental improvido. AI.705907 AgR/RS. AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min.ELLEN GRACIE. Julgamento: 23/06/2009. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: DJe-148. DIVULG: 06-08-2009. PUBLIC 07-08-2009. EMENT VOL-02368-19 PP-03961.”. (grifei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 29.5.2009. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF : “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE 646054 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 30-03-2015 PUBLIC 31-03-2015)”. (grifei). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem condenação das agravantes em honorários advocatícios. (ARE 1005665 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 06-04-2017 PUBLIC 07-04-2017)”. (grifei). Desta forma, como registrado em linhas anteriores, eventual ofensa indireta à Constituição Federal não autoriza o processamento do recurso excepcional. Ressalte-se, também, mesmo que assim não fosse, é inadmissível o recurso em apreço, uma vez que a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário não tem natureza constitucional, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 783242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16-10-2014 PUBLIC 17-10-2014)”. (grifei). Acresça-se, demais, que o STF possui entendimento já pacificado quanto ao não cabimento de recurso extraordinário, para o simples reexame de prova. Eis o teor da Súmula nº 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Portanto, a apreciação da insurgência da recorrente quanto à eventual reexame dos fatos está a exigir um novo debruçar sobre o conjunto probatório, o que, como visto, não se admite. Nesse contexto, impõe-se a negativa de seguimento do recurso em apreço, conforme dispõem os comandos normativos insertos nos artigos 2º, inciso III e 10 c/c 43, inciso XVI, e artigo 85, todos do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF n. 33, de 02/09/2021) c/c as disposições dos artigos 932, caput, incisos III, IV, “a” e VIII, e 1035, caput, todos do Código de Processo Civil, a ser aplicado no âmbito destes autos, o que obsta o processamento do recurso extremo. Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem. Goiânia, 04 de julho de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1043553-51.2024.4.01.3500

ID: 280569305

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043553-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SEMPERTEGUI CARDENAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043553-51.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA SEMPERTEGUI CARDENAS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1043553-51.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDIA SEMPERTEGUI CARDENAS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por parte acima qualificada contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), visando assegurar o direito à análise documental para revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, prevista em Resolução CNE e Portaria MEC, sob o argumento de ilegalidade do normativo interno da instituição, que restringe o procedimento exclusivamente ao REVALIDA. A liminar foi remetida para análise após a apresentação de informações, sendo indeferido o pedido de gratuidade. A autoridade impetrada manifestou-se pela denegação da segurança. A UFG requereu ingresso como assistente litisconsorcial. O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024) Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1060625-51.2024.4.01.3500

ID: 296143436

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060625-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JHULIA FREITAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANA PAULA DA SILVA MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060625-51.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060625-51.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHULIA FREITAS DIAS Advogado do(a) AUTOR: ARIANA PAULA DA SILVA MENEZES - GO29462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2184039659), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2177923048). Pontua-se que não há como considerar que a propriedade de veículo automotor, com considerável tempo de uso, é capaz de descaracterizar a situação de vulnerabilidade do grupo. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (03/10/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JHULIA FREITAS DIAS CPF: 054.788.301-35 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 03/10/2023 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1047336-51.2024.4.01.3500

ID: 315959589

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047336-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCI CORREA DE CAMARGOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1047336-51.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1047336-51.2024.4.01.3500 AUTOR: ELCI CORREA DE CAMARGOS Advogado do(a) AUTOR: ANAYTIA ALVES DE SOUZA E SILVA - GO41886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (10/06/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 09/05/1964, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2024, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. A título de início de prova material, a parte autora apresentou unicamente declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Goianápolis-GO, informando que possui registro na unidade de saúde local desde o ano 2000 com qualificação como lavrador. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o fato de o autor tratar-se de pessoa solteira e sem filhos, para quem indiscutivelmente é mais difícil apresentar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, entendo que o documento juntado se revelam como início razoável de prova material do labor como segurado especial desenvolvido. Em depoimento pessoal, na audiência de instrução, o autor afirmou que é solteiro, não tem filhos, não tem companheira e trabalha como diarista rural na região de Goianápolis, especialmente na colheita de tomates, atualmente trabalhando no "Pau Terra" para onde se desloca por meio de um ônibus cedido pelo arrendatário da terra para transporte dos trabalhadores, mediante o recebimento de R$ 120,00 por dia de trabalho. Esclareceu que trabalha neste regime desde o ano de 1992, quando chegou à cidade de Goianápolis com os genitores e irmãos, especialmente para trabalhar na colheita de tomates. Acrescentou que nunca trabalhou em qualquer atividade urbana. A primeira testemunha afirmou conhecer o autor há aproximadamente 30 anos, tendo trabalhado com ele na colheita de tomates e pepinos, sempre na condição de diaristas, deslocando-se até as lavouras por meio de carroça, bicicleta e, mais recentemente, de ônibus. A segunda testemunha informou já ter trabalhado com o autor como diarista rural, também na colheita de tomates e pepinos em diversos locais da região de Goianápolis, confirmando que ele nunca trabalhou na cidade ou em qualquer atividade urbana. O início de prova testemunhal foi corroborado, portanto, de forma robusta pelas testemunhas ouvidas na audiência. Com efeito, a consulta ao CNIS do autor, em cotejo com a cópia da CTPS juntada aos autos, revela a inexistência de vínculos formais de trabalho no período analisado, conferindo verossimilhança às alegações apresentadas. Vejamos: O conjunto probatório, portanto, é apto a comprovar o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência legal, revelando-se devido o benefício. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, observados os parâmetros abaixo: TIPO - CONCESSÃO Beneficiário (a): ELCI CORREA DE CAMARGOS Data de nascimento: 09/05/1964 CPF do titular: 018.814.761-62 DIB: 10/06/2024 (DER) Espécie - aposentadoria por idade RURAL RMI: A apurar DIP: Primeiro dia do mês da concessão Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da Taxa Selic. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1033077-51.2024.4.01.3500

ID: 291346596

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033077-51.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOVANDO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033077-51.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOVANDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033077-51.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOVANDO GONCALVES PEREIRA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1. Ação pretendendo obrigar o Poder Público a prover gratuitamente medicação de alto custo (“zanubrutinibe”) para tratamento de linfoma de manto. Afirmou a parte autora que: i) foi diagnosticada com linfoma do manto, estadiamento IV-B, refratário aos tratamentos quimioterápicos previstos no Sistema Único de Saúde; ii) o médico assistente prescreveu o medicamento zanubrutinibe; iii) o medicamento possui registro na Anvisa, porém não está incorporado no SUS. Determinada consulta ao NatJus/Goiás. Parecer técnico coligido no Id 2147746901. A parte autora e a União se manifestaram nos Ids 214619123, 2150516329, respectivamente. O Ministério Público Federal opinou favoravelmente à concessão da tutela provisória (Id 215063391). Tutela provisória indeferida (Id 2151151413), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (Id 2151772990). A União apresentou defesa em Id 2153125000, alegando, preliminarmente; i) inviabilidade de conciliação; ii) denunciação da lide ao plano de saúde; iii) necessidade de intimação do médico prescritor. No mérito, sustentou que o medicamento não integra a lista RENAME, não possui PCDT específico no SUS, não foi avaliado pela CONITEC, e que inexiste comprovação científica robusta quanto à superioridade do Zanubrutinibe em relação às opções padronizadas. O Estado de Goiás, por sua vez, contestou o pedido em Id 2154923114, aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por inexistência de prévio pedido administrativo. No mérito, ressaltou que o autor não demonstrou a ineficácia das terapias disponíveis pelo SUS, nem a imprescindibilidade do medicamento pretendido com base em Medicina Baseada em Evidências (MBE). Asseverou, ainda, que o Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade dos atos administrativos, não podendo intervir no mérito técnico da política pública. Instadas as partes a especificarem provas, a União não manifestou interesse na produção de provas (Id 2162857034). Réplica em Id 2163998307. O Ministério Público Federal informou que não possui outras provas a produzir (Id 2172035284). É o relatório. Decido. 2. De saída, rejeito as preliminares suscitadas. - Não obstante as alegações feitas, a União não comprovou que o autor é beneficiário de plano de saúde. De outra feita, caso comprovada a situação, os entes demandados poderão demandar a operadora em ação própria, a fim de obter o ressarcimento do montante despendido nestes autos, motivo pela qual nego trânsito ao pedido de denunciação à lide formulado pelo ente constitucional. - Diante do parecer elaborado pelo NatJus/GO, torna desnecessária a intimação do médico prescritor para prestar esclarecimentos. A escolha do medicamento compete ao médico habilitado que conhece o quadro clínico do paciente, independente de ser o profissional da rede pública ou particular de saúde (nesse sentido: RMS n. 61.891/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/12/2019). - A propositura de ação judicial independe da demonstração de esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta à garantia constitucional de acesso à jurisdição, consagrada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Ademais, no caso em apreço, restou demonstrado que o medicamento pleiteado não está disponível na rede pública de saúde, e a demanda foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal 3. Passo ao enfoque do mérito. Ao fazê-lo, reporto-me ao teor da decisão que indeferiu a tutela: (...) Por primeiro, cabe destacar que não há razão para alterar o polo passivo, dele retirando um dos entes públicos demandados. À luz da tese afirmada em repercussão geral no Tema 793/STF, eles respondem solidariamente pela assistência à saúde, malgrado ser necessário direcionar o cumprimento da obrigação porventura reconhecida com observância das regras de repartição de competência administrativa no âmbito do SUS, presente a lógica primus inter pares aferida em cada situação, assegurando-se o direito de regresso ao ente que, não sendo devedor principal na situação específica, venha na prática a suportar o ônus financeiro do adimplemento. Analiso, em passo seguinte, se há suporte conducente ao deferimento de tutela provisória na espécie. A ingerência do Judiciário em política pública na área da saúde, notadamente para compelir o Executivo a fornecer medidas terapêuticas que ainda não integram o protocolo clínico oficial do SUS – a problemática “judicialização da saúde” –, é considerada, não sem razão, como medida excepcional, utilizável com muita parcimônia. Conquanto passe a impressão de bem-intencionada, deve necessariamente atentar para o realismo de que o Estado brasileiro não é onipotente – como de resto não o é nenhum outro no planeta. Dessa premissa advém a inviabilidade de assentar judicialmente a capacidade estatal ilimitada para fornecer a toda pessoa, gratuita e casuisticamente, qualquer tipo de prestação de saúde, não importando a quantidade, o conteúdo, o reflexo financeiro, a relação de proporcionalidade entre esse reflexo e o benefício esperado, nem a complexidade e grau de inovação que tal prestação encerre. O atendimento integral consagrado pela Constituição Federal como uma das diretrizes da rede de saúde pública não é sinônimo de acesso individualizado irrestrito ao tratamento mais avançado e de maior acurácia. Deve, antes, ser compreendido como direito de a coletividade receber tratamento decente, satisfatório e isonômico na execução de todas as ações e serviços públicos de saúde. Como bem destacou o Ministro do STF ROBERTO BARROSO, em voto proferido no Recurso Extraordinário 566.471, apreciado sob sistemática de repercussão geral (Tema 6/STF), “não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas”. Em manifestação convergente aduzida no julgamento desse mesmo recurso, pontuou seu colega de Corte, Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que “não há mágica orçamentária e não há nenhum país do mundo que garanta acesso a todos os medicamentos e tratamentos de forma generalizada”. A perícia feito em juízo (Id 2147746901) pontuou: i) portar o autor linfoma de manto; ii) não há até o momento Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para linfoma de células do manto, dessa forma não é possível fazer esta avaliação; iii) há evidências científicas descritas na literatura, bem como indicação em bula sobre o uso dos inibidores seletivos da BTK ( zanubrutinibe) no tratamento do linfoma de células do manto refratário ou recidivado; iv) o medicamento não foi avaliado pela Conitec; v) a agência canadense CADTH concluiu pela não recomendação de reembolso do zanubrutinibe nos casos de linfoma de células do manto recidivados. A agência inglesa NICE ainda está em avaliação sobre o reembolso do zanubrutinibe para este perfil de pacientes . Em 14 de novembro de 2019 o zanubrutinibe foi aprovado pelo FDA em para pacientes adultos com LCM que receberam pelo menos uma terapia anterior; vi) o requerente poderá obter benefícios com o uso do zanubrutinibe para o quadro clínico descrito. Em contraposição ao parecer técnico, exsurgem fatores que indicam não estar configurada excepcionalidade para empreender injunção judicial destinada ao fornecimento singularizado do fármaco objeto dos autos. A começar pelo fato de que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) não foi sequer instada, pela parte autora ou por terceiro (a legitimação para essa iniciativa é ampla, compreendendo tanto pessoas jurídicas quanto naturais), a avaliar e dizer, mediante adequada e necessária conjugação de critérios científicos e orçamentários, se o uso do “zanubrutinibe” para tratamento de tratamento de linfoma de manto exibe eficácia em níveis a tal ponto elevados e consistentes que compensem o custo de o Poder Público assumir, como política pública de saúde, a obrigação de custear seu fornecimento no âmbito do SUS para essa finalidade. O que denota não haver omissão ou mora administrativa injustificável. Pesa também fortemente contra a dispensação direta desse fármaco por via judicial observar que as evidências científicas quanto à sua eficácia terapêutica ainda são frágeis, carecendo de estudos mais amplos, aprofundados e conclusivos. Deveras, infere-se de notas técnicas emitidas pelo e-NatJus, base eletrônica de dados disponibilizada pelo CNJ para subsidiar a tomada de decisões na área da saúde (Enunciado 83 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde), apontamentos dando conta de que o medicamento em questão: - Considerando o diagnóstico de linfoma de células do manto, refratário ao tratamento padrão disponível no SUS, de acordo com os relatórios médicos disponibilizados; Considerando que o paciente evoluiu com cardiotoxicidade ao esquema quimioterápico, o que contra-indica a administração de outros esquemas com drogas cardiotóxicas, assim como o transplante de medula óssea, segundo relatório médico; Considerando que o médico assistente prescreveu um inibidor seletivo da tirosina quinase de Bruton (BTK), podendo ser qualquer um dos três aprovados para uso nestes casos, a saber acalabrutinibe, zanubrutinibe ou ibrutinibe; Considerando que há evidências consistentes de eficácia dos inibidores seletivos da BTK no tratamento do linfoma de células do manto refratário ou recidivado, não havendo estudo que evidencie superioridade entre eles; Considerando as recomendações das agências internacionais NICE e CADTH que avaliaram o medicamento Ibrutinibe, o qual foi recomendado reembolso somente se o paciente já foi submetido a uma linha de tratamento anterior e a empresa que fornece o medicamento conceder desconto pré-estabelecido (vide item 6); Considerando que se trata de tratamento paliativo e sem perspectivas de cura, podendo levar a aumento de sobrevida livre de progressão e de sobrevida global, segundo evidência científica não robusta (maioria baseados em estudos fase 2); Este NATJUS conclui por considerar a demanda como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, visto que, ante a ineficácia das terapêuticas disponibilizadas no SUS, há indicação de tratamento com um inibidor seletivo da BTK. Entretanto, ainda são necessários mais estudos, com metodologia mais acurada, a fim de subsidiar o uso desses medicamentos e delinear o impacto deles sobre aumento de sobrevida, em especial, a dimensão dos benefícios, ante o alto custo da terapia demandada. Cabe ponderar que se trata de terapêutica de caráter paliativo, sem perspectiva de cura, com fármaco de elevado custo e impacto financeiro no sistema público de saúde. (Nota Técnica 234487/DF, de 07/2024) À luz desse panorama, restou evidenciado que não há elementos técnicos a sustentar a dispensação do zanubrutinibe pelo Poder Público, notadamente em relação à falta de evidências robustas (a maioria dos estudos em fase II), bem assim o elevado custo da medicação, sem olvidar, ainda, a ausência de análise pela CONITEC da relação custo-efetividade. O que infirma a plausibilidade jurídica da pretensão de obrigar o Poder Público a custeá-lo em caráter individualizado. A propósito, a substituição ou acréscimo de fármaco ou tratamento no âmbito do SUS exige demonstração inconteste de que aquele que será acrescido, substituindo ou reforçando o já assimilado, é seguro, indispensável e capaz de gerar notável progresso terapêutico. Sem isso, assoma injustificável que o Judiciário seja utilizado como atalho institucional para se sobrepor ao Executivo e determinar, casuisticamente, o custeio e implemento de nova opção terapêutica na rede pública de saúde. A par de contrariar o princípio da tripartição de Poderes, dado que a elaboração de políticas públicas de saúde numa democracia representativa é tarefa precípua do Executivo e do Legislativo, o voluntarismo judicial de arrogar-se em definidor açodado da melhor terapia utilizável caso a caso, sem nenhuma deferência a escolhas técnicas ou políticas afetas à competência daqueles dois ramos de poder estatal, produz resultados defectivos, vulnerando o postulado da impessoalidade. Isso porque fomenta um discrímen injusto e avesso à racionalidade coletiva, colocando em posições antagônicas pessoas em situações substancialmente idênticas: de um lado, quem aciona o Judiciário e obtém decisão para receber tratamento diferenciado; de outro, os concidadãos acometidos da mesma doença que recebem tratamento igualitário e universal da rede pública de saúde. (...) Como a situação fático-jurídica presente ao tempo da prolação do referido decisório permanece inalterada, mantenho seus argumentos como razão de decidir. Acresço que, tratando-se de fármacos não incorporados, deve ser observado no presente caso as teses fixadas no julgamento Tema 6 do STF, consoante dispõe a Súmula vinculante n. 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Quando do julgamento do RE 566.471 (Tema 6), o STF decidiu que o autor deve comprovar que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento: (...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (...) No caso em exame, conforme consignado na decisão de Id 21511511413, verifica-se que o medicamento zanubrutinibe ainda não foi avaliado pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS –, órgão responsável pela análise técnico-científica e orçamentária necessária à incorporação de medicamentos no âmbito do sistema público de saúde. A ausência dessa avaliação impede a aferição da efetiva relação custo-benefício do fármaco para o tratamento do linfoma do manto. Consoante destacado na Nota Técnica nº 234487/DF, de julho de 2024, referida na decisão supracitada, ainda são necessários estudos adicionais, com maior rigor metodológico, capazes de demonstrar de forma inequívoca os benefícios clínicos do medicamento, sobretudo no que tange à ampliação da sobrevida dos pacientes. Ademais, conforme parecer técnico emitido pelo NatJus, os estudos atualmente disponíveis encontram-se em fase II de pesquisa clínica, o que evidencia a ausência de comprovação científica robusta quanto à eficácia e segurança do medicamento, especialmente diante de seu elevado custo e do significativo impacto financeiro que sua concessão individualizada poderia acarretar ao sistema público de saúde. Diante desse contexto, restou evidenciado que, no caso em análise, não foram atendidos todos os requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF, notadamente o item “d”. Dispositivo 4. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo, julgo improcedente o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que, pela natureza da causa, comporta ser fixada por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Assim, fixo-a em R$1.000 (um mil reais) em favor de cada ente demandado. A exigibilidade dos ônus de sucumbência, no entanto, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o feito. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Dê-se ciência ao Relator do agravo de instrumento. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivar. Deem ciência, inclusive ao Ministério Público Federal. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Mariana Alvares Freire Juíza Federal Substituta

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