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Processo nº 1006574-11.2024.4.01.3300

ID: 276030162

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006574-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA SENTO SE VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA VENAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006574-11.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1006574-11.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDERLEY SANTOS DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA SENTO SE VALVERDE - BA56228 e JULIA VENAS OLIVEIRA - BA70837 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nada a prover quanto ao pedido retro para "nova intimação do INSS para o pagamento complementar dos valores retroativos referentes a diferença do valor entre o auxílio acidente e o auxílio-doença do período de 01/11/2024 a 31/12/2024", tampouco quanto ao pedido subsidiário para "que seja deferida a penhora on-line do valor referente ao período não pago nas contas do réu por meio de SISBAJUD/BACENJUD", vez que a satisfação da obrigação de pagar imposta à fazenda pública deve observar o procedimento previsto no art. 100 da CF - e não mediante penhora ou pagamento espontâneo. Tendo em vista as alterações promovidas pela Sentença integrativa em sede de embargos de declaração (id 2178949713), remetam-se os autos à SECAJ para apurar o valor da obrigação declarada no título judicial exequendo. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela SECAJ, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contadoria, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Não havendo manifestação das partes no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela SECAJ, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) Matéria ou objeto do cálculo/benefício [Auxílio-Doença Previdenciário] FORMULÁRIO PARA CÁLCULO Ato judicial ID 2157693423, 2178949713 Período de apuração conforme ato judicial Data da citação 26/03/2024 - id 2101142175 Taxa de juros e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Tipo de correção monetária e período de aplicação X conforme Manual de Cálculo do CJF conforme ato judicial Ocorrência de prescrição sem ocorrência X prescrição quinquenal Ocorrência de limitação a 60 (sessenta) salários-mínimos X sem ocorrência teto vigente na data do cálculo, conforme cláusula de valores atrasados ou equivalente prevista no termo de transação teto vigente na data de ajuizamento da ação, com inclusão das 12 vincendas Honorários advocatícios de sucumbência X sem ocorrência 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111-STJ) 10% sobre o valor da condenação 10% sobre o valor atualizado da causa Aplicação de multa X sem ocorrência 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, § 1º), descontado o pagamento parcial, se houver 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º) 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput c/c Lei nº 9.099/95, art. 55, caput) 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 246, § 1º-C) outro Observação ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000859

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1075211-14.2024.4.01.3300

ID: 275000865

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1075211-14.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1075211-14.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FERNANDO REBONATTO - SC36592 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA TIPO A Contra a Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apontando a existência de erro material, pois o contrato discutido no processo anterior seria distinto do que é questionado na presente demanda. Com efeito, percebo que a Sentença hostilizada se encontra fundamentada em premissa fática equivocada, configurando hipótese de erro material, vez que o cotejo entre as Iniciais deste processo com a do proc. referido na Sentença embargada (1075069-10.2024.4.01.3300) revela que, de fato, os contratos discutidos, conquanto travados com a mesma instituição financeira (ora corré) são diversos — aqui, o contrato 3369498633, alegadamente averbado para desconto em 17/06/2020; lá o contrato 3412206744, alegadamente averbado para desconto em 21/10/2020, Isto posto, acolho os Embargos de Declaração para anular a Sentença embargada, e proferir a seguinte DECISÃO: Por conduto da presente AÇÃO, a parte autora postula a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com o BANCO PAN S.A, bem como a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenizações por danos morais e “temporais”. Ao se pesquisar na consulta processual pelo CPF do Autor, foi possível constatar a ocorrência de indícios de má-fé processual e de tentativa de burla ao princípio do juiz natural, podendo configurar, ademais, censurável litigância predatória. Com efeito, como se vê da tabela abaixo, em apenas 02 dias (03/12/2024 e 04/1202024), a parte autora ajuizou 06 ações distintas em face do INSS e do BANCO PAN S.A, questionando separadamente em cada uma delas um específico contrato travado com a referida instituição financeira (além de 02 outras ações, movidas em face do INSS e do ITAÚ CONSIGNADO S.A., tombadas sob nº 1075063-03.2024.4.01.3300 e 1075056-11.2024.4.01.3300). PROCESSO AJUIZAMENTO CONTRATO DATA CONTRATO JUÍZO DATA 1ª CITAÇÃO 1075213-81.2024.4.01.3300 04/12/2024 3333877870 14/02/2020 22ª 24/12/2024 1075211-14.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369498633 17/06/2020 21ª NÃO OCORREU 1075201-67.2024.4.01.3300 04/12/2024 3369546274 19/06/2020 9ª 10/02/2025 1075085-61.2024.4.01.3300 03/12/2024 3369559764 19/06/2020 23ª 18/12/2024 1075074-32.2024.4.01.3300 03/12/2024 3377818491 21/07/2020 9ª 12/02/2025 1075069-10.2024.4.01.3300 03/12/2024 3412206744 21/10/2020 21ª 19/05/2025 Ao se examinar os autos de cada uma dessas demandas, percebe-se facilmente que as petições iniciais são rigorosamente idênticas em todos os seus termos, distinguindo-se apenas nos dados dos contratos questionados, sendo idêntica, também, a documentação que instruiu as Exordiais. Outrossim, ao que parece, a parte autora intentou burlar o princípio do juízo natural, ao fracionar em 06 demandas sua pretensão indenizatória por danos morais e “temporais”, que, em verdade, alcança a cifra de R$ 120.000,00 — considerando que, em todas as 06 ações, postula-se o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 a título de reparação por danos morais, e de R$ 5.000,00, por “danos temporais” —, o que, de per si, já supera a alçada de competência dos Juizados Federais, mesmo porque também deve ser considerado, para fins de aferição do correto valor da causa, os valores pretendidos a título de repetição de indébito e o valor de cada contrato hostilizado. De qualquer sorte, ainda que não se possa falar propriamente em conexão — já que cada um dos contratos consiste em causa de pedir distinta —, o contexto acima delineado aponta para a existência de risco de decisões conflitantes, fazendo-se necessária a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 54, § 3º, do CPC, segundo o qual “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Considerando que as ações distribuídas primeiramente (no dia 03/12/2024) foram as tombadas sob nº 1075085-61.2024.4.01.3300 (23ª Vara), 1075074-32.2024.4.01.3300 (9ª Vara) e 1075069-10.2024.4.01.3300 (21ª Vara), torna-se inaplicável à espécie o disposto no art. 58, do CPC, de modo que há que se considerar como prevento o juízo do processo onde ocorreu primeiramente a citação, o que, como visto acima, corresponde ao proc. 1075085-61.2024.4.01.3300, que tramita na 23ª Vara desta Seção. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Distribuição, para proceder nova distribuição do processo por dependência ao Processo nº 1075085-61.2024.4.01.3300, em trâmite na 23ª Vara Federal. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1082040-11.2024.4.01.3300

ID: 280767235

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082040-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARCI SANTANA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE TEIXEIRA CASTELO BRANCO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1082040-11.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DARCI SANTANA DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1082040-11.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DARCI SANTANA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE TEIXEIRA CASTELO BRANCO NETO - BA41684 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DARCI SANTANA DE AMORIM contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM SALVADOR/BA, tendo por escopo obter provimento judicial que, em sede de liminar, determinasse à autoridade impetrada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade que foi reconhecido por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), mas que até a data da impetração não havia sido implementado pelo INSS, caracterizando omissão administrativa. Notificada, a autoridade impetra apresentou informações aduzindo, em síntese, que o benefício referido na inicial já havia sido efetivamente implantado, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança. É o relatório. DECIDO A presente ação mandamental já se encontra pronta para julgamento definitivo. Cumpre salientar, logo de início, que a movimentação do procedimento referente ao benefício referido na inicial por parte da autoridade coatora somente se deu após o recebimento da notificação expedida neste mandado de segurança (vide, na sequência, os eventos nesta ordem cronológica: —> ajuizamento do mandado de segurança —> notificação da autoridade coatora —> certidão do Oficial de Justiça —> movimentação processual). Por conseguinte, revelada a utilidade do manejo da ação, resta configurada a mora administrativa e a necessidade de concessão da segurança, por sentença de mérito mandamental. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da impetração com a subsequente prolação de sentença extintiva do processo, sem a resolução de seu mérito. Passo ao exame do mérito deste mandado de segurança. O Mandado de Segurança, na sua conceituação clássica dada pelo Professor Hely Lopes Meireles: “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. Malheiros, 17ª edição). Trata-se de mandado de segurança impetrado em virtude da mora do INSS em implementar benefício de aposentadoria reconhecido em grau de recurso pela Junta de Recursos da Previdência Social. Ressalte-se que o ponto crucial da questão, aqui posta, é a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a implementação de benefício previdenciário, que na hipótese retratada nos autos é de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria MPS n. 548/2011), contados a partir da data do recebimento do processo na origem. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental o princípio da razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Como consectário lógico desse princípio constitucional, tem-se que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade, do devido processo legal, da efetividade e da razoabilidade no seio da Administração Pública. Devido processo legal, seja em âmbito judicial ou administrativo, é sinônimo de procedimento justo, adequado e efetivo. A inteligência dos princípios que regem a administração pública, em especial os da moralidade e da eficiência, impedem que a administração busque subterfúgios para a inércia – tais como a infinita exigência de documentos e informações para a instrução do feito administrativo – haja vista que cabe ao INSS pontuar todos os elementos que entende necessários para a concessão do benefício pleiteado, conferindo ao interessado prazo razoável para sua apresentação, após o que, e sem mais delongas, deve proferir a decisão administrativa pertinente. No caso específico deste mandado de segurança, o recurso administrativo interposto pela impetrante na data de 17/11/2020 foi julgado pela JRPS na data de 26/07/2024, garantindo-se à autora o direito ao benefício de aposentadoria por idade, não sendo razoável imaginar que após o efetivo reconhecimento administrativo do seu direito à aposentadoria requerida há mais de 4 anos (DER: 19/09/2020), a segurada deva aguardar pacificamente o desenvolvimento dos trâmites burocráticos que poderão levar, mais uma vez, à superação dos prazos regulamentares previstos para a efetiva implantação do seu benefício previdenciário, haja vista ser de conhecimento público que o INSS vem tendo sérios problemas para cumprir os prazos legais que deveriam orientar a sua atuação administrativa, realidade que é comprovada através das milhares de ações judiciais propostas com o fito de sanear a excessiva demora na implantação/reimplantação de benefícios e análises de pedidos e recursos, em sua maioria procedentes. Sobre a matéria, o STJ tem entendimento jurisprudencial pacífico de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse contexto, reputo caracterizada a mora injustificada e o direito subjetivo da parte autora à implantação imediata do seu benefício previdenciário, ressaltando, por fim, que em virtude do mandado de segurança não ser substitutivo de ação de cobrança, os efeitos patrimoniais decorrentes da tutela jurisdicional concedida em sede mandamental devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. DISPOSITIVO Com tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada promova a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade NB 41/198.743.806-7 em favor da Impetrante DARCI SANTANA DE AMORIM, CPF sob nº 226.045.455-00, conforme reconhecido pela 10ª JR. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF). Expeçam-se notificação de ciência e de determinação de cumprimento dirigida ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR. Intimem-se o órgão interessado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para tomar ciência do inteiro teor desta sentença (PJe). Por restar inteiramente concluído o procedimento administrativo que se encontrava em mora, além de mostrar-se inútil, ociosa e dispendiosa a remessa, que só teria o condão de onerar, desnecessariamente, o TRF1, servindo, apenas, para cumprir mero formalismo processual, abstenho-me de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Feitas as intimações determinadas, findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 21 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1082040-11.2024.4.01.3300

ID: 280767262

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1082040-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1082040-11.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DARCI SANTANA DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1082040-11.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DARCI SANTANA DE AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE TEIXEIRA CASTELO BRANCO NETO - BA41684 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DARCI SANTANA DE AMORIM contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM SALVADOR/BA, tendo por escopo obter provimento judicial que, em sede de liminar, determinasse à autoridade impetrada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade que foi reconhecido por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), mas que até a data da impetração não havia sido implementado pelo INSS, caracterizando omissão administrativa. Notificada, a autoridade impetra apresentou informações aduzindo, em síntese, que o benefício referido na inicial já havia sido efetivamente implantado, pugnando pelo reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança. É o relatório. DECIDO A presente ação mandamental já se encontra pronta para julgamento definitivo. Cumpre salientar, logo de início, que a movimentação do procedimento referente ao benefício referido na inicial por parte da autoridade coatora somente se deu após o recebimento da notificação expedida neste mandado de segurança (vide, na sequência, os eventos nesta ordem cronológica: —> ajuizamento do mandado de segurança —> notificação da autoridade coatora —> certidão do Oficial de Justiça —> movimentação processual). Por conseguinte, revelada a utilidade do manejo da ação, resta configurada a mora administrativa e a necessidade de concessão da segurança, por sentença de mérito mandamental. Não há que se falar em perda superveniente do objeto da impetração com a subsequente prolação de sentença extintiva do processo, sem a resolução de seu mérito. Passo ao exame do mérito deste mandado de segurança. O Mandado de Segurança, na sua conceituação clássica dada pelo Professor Hely Lopes Meireles: “é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” (MEIRELLES, Hely Lopes; Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. Malheiros, 17ª edição). Trata-se de mandado de segurança impetrado em virtude da mora do INSS em implementar benefício de aposentadoria reconhecido em grau de recurso pela Junta de Recursos da Previdência Social. Ressalte-se que o ponto crucial da questão, aqui posta, é a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a implementação de benefício previdenciário, que na hipótese retratada nos autos é de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 56 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (Portaria MPS n. 548/2011), contados a partir da data do recebimento do processo na origem. A Emenda Constitucional nº. 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental o princípio da razoável duração do processo, acrescendo ao art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Como consectário lógico desse princípio constitucional, tem-se que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade, do devido processo legal, da efetividade e da razoabilidade no seio da Administração Pública. Devido processo legal, seja em âmbito judicial ou administrativo, é sinônimo de procedimento justo, adequado e efetivo. A inteligência dos princípios que regem a administração pública, em especial os da moralidade e da eficiência, impedem que a administração busque subterfúgios para a inércia – tais como a infinita exigência de documentos e informações para a instrução do feito administrativo – haja vista que cabe ao INSS pontuar todos os elementos que entende necessários para a concessão do benefício pleiteado, conferindo ao interessado prazo razoável para sua apresentação, após o que, e sem mais delongas, deve proferir a decisão administrativa pertinente. No caso específico deste mandado de segurança, o recurso administrativo interposto pela impetrante na data de 17/11/2020 foi julgado pela JRPS na data de 26/07/2024, garantindo-se à autora o direito ao benefício de aposentadoria por idade, não sendo razoável imaginar que após o efetivo reconhecimento administrativo do seu direito à aposentadoria requerida há mais de 4 anos (DER: 19/09/2020), a segurada deva aguardar pacificamente o desenvolvimento dos trâmites burocráticos que poderão levar, mais uma vez, à superação dos prazos regulamentares previstos para a efetiva implantação do seu benefício previdenciário, haja vista ser de conhecimento público que o INSS vem tendo sérios problemas para cumprir os prazos legais que deveriam orientar a sua atuação administrativa, realidade que é comprovada através das milhares de ações judiciais propostas com o fito de sanear a excessiva demora na implantação/reimplantação de benefícios e análises de pedidos e recursos, em sua maioria procedentes. Sobre a matéria, o STJ tem entendimento jurisprudencial pacífico de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse contexto, reputo caracterizada a mora injustificada e o direito subjetivo da parte autora à implantação imediata do seu benefício previdenciário, ressaltando, por fim, que em virtude do mandado de segurança não ser substitutivo de ação de cobrança, os efeitos patrimoniais decorrentes da tutela jurisdicional concedida em sede mandamental devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. DISPOSITIVO Com tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada promova a implantação do benefício de Aposentadoria por Idade NB 41/198.743.806-7 em favor da Impetrante DARCI SANTANA DE AMORIM, CPF sob nº 226.045.455-00, conforme reconhecido pela 10ª JR. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016, de 07.08.2009, e Súmula 512 do STF). Expeçam-se notificação de ciência e de determinação de cumprimento dirigida ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR. Intimem-se o órgão interessado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para tomar ciência do inteiro teor desta sentença (PJe). Por restar inteiramente concluído o procedimento administrativo que se encontrava em mora, além de mostrar-se inútil, ociosa e dispendiosa a remessa, que só teria o condão de onerar, desnecessariamente, o TRF1, servindo, apenas, para cumprir mero formalismo processual, abstenho-me de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Feitas as intimações determinadas, findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. P.R.I. Salvador (BA), 21 de maio de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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Processo nº 1077190-11.2024.4.01.3300

ID: 280328063

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077190-11.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA SOUZA LIBORIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077190-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1077190-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ADRIANO FERREIRA SANTOS NAJAR - BA24172 e CASSIA SOUZA LIBORIO - BA84358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). A parte autora postula concessão de pensão por morte, dizendo-se companheira supérstite de SILVIO VENTURI, falecido em 03/01/2023. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, vez que o titular do benefício vindicado (filho da Autora com o falecido) já atingiu a maioridade civil (nascido em 19/10/2004) e subscreveu declaração, com firma reconhecida, concordando com o desdobramento da pensão em favor da genitora (ID 2163110750). Quanto ao mérito, rememoro que, para a concessão da pensão por morte, é necessária a comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do falecido e dependência econômica do(a) beneficiário(a), nos termos do art. 16 da Lei 8213/91. O óbito está devidamente comprovado pela respectiva certidão juntada aos autos, bem como a qualidade de segurado do falecido, tanto que já concedida a pensão ao filho da Autora com o de cujus. No que toca à comprovação da dependência econômica, saliente-se que o óbito ocorreu após a entrada em vigor daLei nº 13.846/2019, que incluiu os § 5º e 6º, no art. 16, da LBPS, passando a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo mais admitida a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica, ficando, com isso, superado o entendimento cristalizado na Súmula 63 da TNU. Com efeito, de acordo com o § 5º, do art. 16, da Lei 8.213, “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Todavia, há nos autos farta documentação comprovando a relação de união estável entre a Autora e o falecido, vez que juntados aos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito, constando a Autora como declarante e endereço idêntico para ela e o falecido (RUA RIACHUELO, nº 12, PIRAJÁ, SALVADOR/BA); b) certidão de nascimento de filho em comum, nascido em 19/10/2004; c) certidão de nascimento de filho em comum (corréu), em 22/05/2018 (cerca de 02 anos e 06 meses antes do óbito do segurado); d) comprovantes de residência em nome da Autora e do falecido, de datas diversas, constando endereço idêntico ou similar, coincidindo com o que foi declinado na certidão de óbito; e) ficha de atendimento do falecido em emergência hospitalar, datada de 22/11/2022, constando relato de que ali compareceu acompanhada da Autora, identificada como sua esposa. Sendo assim, é a autora beneficiária, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91, sendo, portanto, a dependência econômica presumida, conforme o § 4º, do referido diploma legal, fazendo jus, destarte, à pensão vindicada, pelo prazo de 20 anos, contados do fato gerador do benefício, tendo em vista a sua idade, por ocasião do óbito do seu companheiro (Lei nº 8.213/91, art. 77, § 2º-B, c/c o art. 1º, V, da Portaria ME nº 424/2020). Saliente-se que a documentação acima elencada já se havia sido juntada, em sua maioria, no processo administrativo, donde se conclui pela injuridicidade do indeferimento da benesse. Outrossim, considerando que a benesse foi concedida ao filho que a autora teve com o falecido, e se encontra ainda vigente, não haverá parcelas atrasadas a serem pagas, pois, malgrado o equivocado indeferimento administrativo, à míngua de prova em sentido contrário, é de se presumir que a pensão concedida ao filho da Demandante reverteu em proveito do grupo familiar de que ela faz parte. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, sobre o qual não se aplicam as restrições infraconstitucionais à concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, consoante a Súmula 729, do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional e julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, no prazo máximo de 30 dias, a contar da de sua intimação via AADJ, em favor da autora (ROSANA DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: 014.075.805-40), benefício de pensão por morte, com DIP em 01/05/2025 e DIB na data do óbito (03/01/2023), mediante rateio (50%) com o titular do benefício, devendo perdurar por 20 anos, a contar do óbito do instituidor, não havendo parcelas vencidas a serem pagas. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1030931-21.2025.4.01.3300

ID: 320031636

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030931-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEREDO PAIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030931-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030931-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA AZEREDO PAIM DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047552-93.2025.4.01.3300

ID: 323937869

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047552-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047552-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047552-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047572-84.2025.4.01.3300

ID: 323937970

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047572-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILANA GISELE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047572-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047572-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILANA GISELE DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047580-61.2025.4.01.3300

ID: 323938082

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047580-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047580-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047580-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA MOTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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