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Bianca Brenda De Oliveira Araujo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 328557447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012735-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012735-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008117-31.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Brenda De Oliveira Araujo contra decisão que negou a tutela de urgência, que objetivava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei nº 10.260/2001, não conseguiu ingressar no programa devido a restrições impostas por atos infralegais, especificamente por meio das portarias do Ministério da Educação (MEC). Sustenta que tais condições são ilegais, pois não estariam previstas na legislação, sendo impostas de forma discricionária pelo MEC, e pleiteia a antecipação da tutela recursal para garantir o acesso ao financiamento estudantil durante todo o curso. Por meio da decisão de ID. 417035565, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade”. (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012735-43.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BIANCA BRENDA DE OLIVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PELO FIES. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES POR PORTARIAS DO MEC. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que negou a tutela de urgência em ação de procedimento comum, que visava a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 8. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1033531-31.2024.4.01.3500

ID: 309706049

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1033531-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033531-31.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ABRACE ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1033531-31.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVAN MARCHINI COMODARO - SP297615 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado por ABRACE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E STANDES contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, objetivando seja declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários atinentes as diferenças decorrentes da inserção do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito de compensar valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. Alega, em apertada síntese ser indevido o cômputo do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que esses valores não integram o seu faturamento e muito menos sua receita. Deferido o pleito liminar para determinar que a autoridade se abstenha de cobrar dos associados da parte impetrante o recolhimento dos tributos PIS e COFINS com incidência do ISS em suas bases de cálculo com relação aos fatos geradores ocorridos após a impetração desta ação (ID 2147818315). O Ministério Público Federal - MPF manifestou que não pretende se manifestar quanto ao mérito (ID 2148108051). A União (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito, na qualidade de ente de representação da autoridade coatora (ID 2148972926). O Delegado da Receita Federal em Goiânia apresentou informações, pugnando pela denegação da segurança, tendo requerido o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 592.616/RS pelo egrégio STF (ID 2150427314). É o relatório. Decido. De plano, INDEFIRO a preliminar aventada pela Autoridade Coatora no que concerne à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 592.616/RS pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, conquanto os sobrestamentos de processos, nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015, somente se dão a partir de decisão do relator do Tema ou Incidente – o que não se verificou no presente caso. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Por ocasião do exame do pleito de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: 4. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 5. No caso sob exame, ao menos nesta análise inicial, vislumbro relevância do fundamento. 6. Inicialmente, observo que, apesar da questão trazida nestes autos corresponder ao objeto do Tema 118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal, pendente de julgamento através do RE 592.616/RS, não houve determinação para suspensão nacional dos processos que versem sobre a mesma matéria, razão pela qual este feito deverá ter regular andamento. 7. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 8. Sucede, todavia, que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conquanto deva ser retido pelo contribuinte por obrigação legal, não integra efetivamente o patrimônio da empresa, vez que o montante apurado é de titularidade do fisco municipal. 9. Nesta toada, considerando que, assim como o ICMS, o seu percentual está embutido no preço dos serviços praticados, entendo ser aplicável, na espécie, o mesmo raciocínio adotado pelo STF para autorizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4.Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, RE 574.706/PR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Acórdão publicado em 02/10/2017, DJE nº 223)(Sem grifo no original). 10. Outro não é o entendimento adotado pelo Tribunal Regional da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO INCABÍVEL (RE 574.706/PR). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RECOLHIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme já decidido por esta Oitava Turma, "juízes e Tribunais devem obedecer a nova orientação do STF firmada no RE 723.651, repercussão geral em 03 e 04/02/2016 ainda que não tenha sido publicado e independente de posterior modulação de efeitos pelo STF (NCPC, art. 927/III). De qualquer modo, descabe a modulação de seus efeitos nesta causa individual sem nenhuma conotação de `interesse social (art. 927, § 3º). Conforme o STF, a modulação somente se presta para `preservar relevantes princípios constitucionais revestidos de superlativa importância sistêmica (ADI 2.797 ED/DF)" (AC 0005186-96.2015.4.01.3400/DF, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 09/12/2016).Pedido de suspensão do feito incabível.2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3.O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. 4. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 5. Não pode ser reconhecida a possibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, porque o mandado de segurança não é ação de cobrança (STF, Súmula 269), cabendo ao Poder Judiciário, apenas, reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos, a partir da impetração, cujo pagamento, entretanto, deve ser objeto de precatório, na forma do art. 100 da Constituição. 6. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 7. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida .(AMS 1012329-35.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/03/2021PAG.)(Sem grifo no original) 11. Portanto, presente a probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, razão pela qual a liminar deve ser deferida. 12. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade se abstenha de cobrar dos associados da parte impetrante o recolhimento dos tributos PIS e COFINS com incidência do ISS em suas bases de cálculo com relação aos fatos geradores ocorridos após a impetração desta ação. (ID 2147818315 - original, sem grifos) Entendo que as premissas então fixadas permanecem inalteradas, notadamente porque, em que pese a Receita Federal ter arguido que faturamento é composto pelos preços dos bens e serviços negociados pela sociedade empresária e se identifica com a receita bruta da sociedade, não houve a apresentação de impugnação específica quanto ao fato de o ISSQN não integrar o patrimônio da empresa; nem quanto à analogia feita em relação ao autorizativo do Supremo Tribunal Federal quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desta feira, com fundamento na motivação per relationem, ADOTO o mesmo entendimento como razão de decidir em relação ao pedido de isenção. Quanto ao pedido de restituição, vejo que este encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional, de modo que RECONHEÇO o direito da Requerente ao recolhimento do indébito, observada a prescrição quinquenal de que dispõe o art. 174 do CTN. A apuração do valor do imposto de renda a ser restituído deverá considerar: I) a tese firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 2.135.870/SP, que prediz que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais pretéritos, sendo incabível a restituição via precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV no mandamus; II) as informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto de restituição, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.118.429), além da correção pela SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 e art. 73 da Lei 9.532/97, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC engloba os dois fatores. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, incs. I e III, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR o direito da impetrante e de seus associados, nos termos do Tema de Repercussão Geral nº 1.119, de não incluir nas bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores recolhidos a título de ISS; II) DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante a inclusão disposta no item 14.1; III) DECLARAR o direito da impetrante e de seus associados de compensarem todos os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, com incidência da taxa SELIC, com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, consoante dispõem o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 26-A da Lei 11.457/07, respeitado o art. 170-A do CTN quanto à necessidade de trânsito em julgado. Admito o ingresso da União (Fazenda Nacional) no presente feito. CONDENO a União a ressarcir as custas adiantadas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade impetrada e do MPF neste caso. Intimem-se as partes acerca desta sentença, sendo desnecessária a intimação do MPF e da autoridade; Aguarde-se o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remetam-se os autos ao TRF1 para reexame necessário; Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; Devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intime-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1040224-31.2024.4.01.3500

ID: 316766645

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040224-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. S. V.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO VICENTE DE ARAUJO LEMES

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ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

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PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1040224-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1040224-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. V. REPRESENTANTE: KENIA PAULA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA - GO58509, PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA - GO33871, THIAGO VICENTE DE ARAUJO LEMES - GO36417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista, conforme o laudo de Id. 2170503900, o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social que instrui os autos informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, além de outros aspectos. A assistente social conclui pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica, conforme laudo de Id. 2169691240. Ocorre que, nada obstante as conclusões do laudo pericial, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo (pai do autor é MEI - micro empreendedor individual, dono de lavajato), concluo que a parte autora não se encontra em situação de vulnerabilidade social, tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Não se pode confundir a situação de pobreza com a miserabilidade, requisito legal para concessão do BPC-LOAS. Ademais, o benefício assistencial não pode ser entendido como um complemento de renda. Portanto, não atende ao requisito da miserabilidade. Por fim, as fotografias anexadas ao laudo social mostram uma residência simples, mas provida com o mínimo necessário para o suprimento das necessidades básicas dos moradores. A estrutura do imóvel, os bens que guarnecem a residência e o mobiliário, aliás, são incompatíveis com a alegação de miserabilidade. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (arts. 371 c/c 479 do CPC), podendo, inclusive, com base no convencimento motivado, pronunciar-se de forma total ou parcialmente contrária, em confronto com as demais provas que instruem os autos. Trata-se, no caso, de valoração da prova, com base na situação fática e nas peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1013355-31.2024.4.01.3500

ID: 306387943

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013355-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA ZENIA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLESIA DOMINGOS BRANDAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013355-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1013355-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA ZENIA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: CLESIA DOMINGOS BRANDAO DOS SANTOS - SP344183 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de período não reconhecido pelo INSS na via administrativa. O INSS, em contestação, alega que a parta autora não comprovou tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. MÉRITO Para a análise demandada, mister esclarecer que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição estão estabelecidos no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 combinado com o artigo 25, II da Lei 8213/1991, in verbis: “Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) (Decreto 3048/1999). Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.(Lei 8213/1991)” Deste modo, para que o benefício pleiteado seja concedido impõe-se que a parte autora preencha os seguintes requisitos: 1) contar com 30 (trinta) anos de contribuição se mulher ou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e; 2) efetuar a quantidade de contribuições exigidas para efeito de carência de acordo com o art.25, II, ou seja, de 180 contribuições. Para os segurados filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 e que não cumpriram os requisitos legais, a EC 103/2019 prevê as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O instituto da contagem recíproca prevê que as contribuições realizadas para um regime previdenciário poderão ser aproveitadas por outro regime, desde que não tenham sido utilizadas para aposentadoria por um dos regimes, conforme inteligência do art. 94 e 96 da Lei 8.213/91 c/c art. 201 , §9º, da CF. Neste sentido confira-se o teor do seguinte julgado: “Contagem de tempo de contribuição. Regimes de previdência distintos. Segurado aposentado pelo regime estatutário. Contagem recíproca. Utilização do tempo não utilizado. Possibilidade. É possível computar em outro regime tempo de serviço não utilizado na concessão de aposentadoria em regime próprio. A norma previdenciária não cria empecilho à obtenção de duas aposentadorias em regimes distintos, apenas veda o mesmo tempo utilizado para a obtenção de dois benefícios. Assim, não há óbice para que o segurado utilize o tempo excedente para obter outra aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Unânime. (Origem: BIJ 339. ReeNec 0012219-50.2010.4.01.4100, rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu (convocada), em 04/11/2015.) Diante disso, tem-se que pelo instituto da contagem recíproca, é permitida a contagem de tempo laborado em um regime em outro. No entanto, não é possível que o mesmo período seja utilizado para os dois regimes concomitantemente. Ressalto que somente é vedado o computo de labor em duplicidade para os dois regimes. Ressalta-se que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado n. 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário (TRF4, AC 0018876-10.2012.404.9999, D.E:14/11/2013). Neste contexto, ainda, o verbete da Súmula n. 75 editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tal como ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), devem ser considerados vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, Declaração de Tempo de Contribuição – DTC e/ou por documentos fidedignos para esse fim, independentemente da relação de emprego não constar nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não se podendo imputá-la ao empregado. Da mesma forma, a eventual ausência de informação sobre remuneração e/ou recolhimento previdenciário não pode ser imputado ao segurado, pois, trata-se de ônus do empregador e da autarquia previdenciária. Quanto aos períodos com indicadores de pendência no recolhimento como contribuinte individual em que a parte autora prestou serviço a agrupamento de contratantes/cooperativa na condição de contribuinte não cooperado, esta não pode ser penalizada por eventual desídia do responsável pelos recolhimentos quanto ao prazo ou valor recolhido (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002630-06.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Federal JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 16/02/2022). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO SERVIÇO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Embora os segurados contribuintes individuais sejam responsáveis pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei 8.212/1991, a contribuição devida pelo contribuinte individual que presta serviço a uma ou mais empresas deve ser retida pela tomadora do serviço e por ela recolhida à Previdência Social, não podendo ser penalizado o contribuinte, que teve descontados os valores correspondentes de sua remuneração, pelo inadimplemento por parte da empresa. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 3. A informação de fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador, por si só, não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo, no caso concreto, ser demonstrada a efetiva, correta e habitual utilização desses dispositivos pelo trabalhador. 4. Cumprida a carência e demonstrado o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante o período exigido pela legislação, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria especial. 5. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4 5009874-81.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/06/2019) APOSENTADORIA POR IDADE – URBANA. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORANÊAS. COOPERATIVA. LEI Nº 10.666/03 – OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO INSS IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000946-59.2020.4.03.6334, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 03/11/2021, DJEN DATA: 11/11/2021) Passo à análise pertinente. Busca a parte autora o reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido em reclamatória trabalhista transitada em julgado, com averbação do período junto ao INSS, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes: AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.2.2019; REsp 1.758.094/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 17.12.2018; e AgInt no AREsp 688.117/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.12.2017. Na mesma linha, este Tribunal tem afirmado que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material a que alude a legislação previdenciária, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegados pelo trabalhador na ação previdenciária (Precedentes: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200538060014582; AC - APELAÇÃO CIVEL - 200601990220523; AC - APELAÇÃO CIVEL - 200035000002469; AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200335000081627 e REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 200441000051620). No caso dos autos, a prova testemunhal produzida em juízo confirmou o vínculo empregatício da parte autora com Nelma Gimenez Vendite Arantes, no período de 02/01/1992 a 31/10/1994, na função de empregada doméstica, com remuneração fixa mensal de 01 (um) salário mínimo - Cr$ 96.037,33 em janeiro/1992, Cr$ 230.000,00 em maio/1992, Cr$ 522.186,94 em setembro/1992, Cr$ 1.250.700,00 em janeiro/1993, Cr$ 1.709.400,00 em março/1993, Cr$ 3.303.300,00 em maio/1993, Cr$ 4.639.800,00 em julho/1993, CR$ 5.534,00 em agosto /1993, CR$ 9.606,00 em setembro/1993, CR$ 12.024,00 em outubro /1993, CR$ 15.021,00 em novembro/1993, CR$ 18.760,00 em dezembro/1993, CR$ 32.882,00 em janeiro/1994, CR$ 42.829,00 em fevereiro/1994, URV 64,79 – R$ 64,79 em março/1994, R$ 64,79 em julho/1994 e R$70,00 em setembro/1994. Feitas essas considerações, somado o período comum ora reconhecido com todos os períodos comuns já averbados junto ao INSS, e excluídas eventuais concomitâncias, tem-se que, até a segunda DER (12/01/2024), a parte autora implementou os requisitos legais para lhe garantir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar no extrato previdenciário da autora o período de 02/01/1992 a 31/10/1994 e suas respectivas remunerações, bem como conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme os seguintes parâmetros: Nome: MAGDA ZENIA FERNANDES CPF: 466.607.471-68 NB: 221.856.561-1 DIB: 12/01/2024 DIP: primeiro dia do mês da concessão. RMI: a apurar RPV: valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das parcelas atrasadas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será atualizado pelos índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1059624-31.2024.4.01.3500

ID: 320786879

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059624-31.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDELY ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANIO SOUSA DA SILVA

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YARA DA MOTA MILHOMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059624-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059624-31.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDELY ALVES DE BARROS Advogados do(a) AUTOR: JANIO SOUSA DA SILVA - GO30599, YARA DA MOTA MILHOMEM - GO49228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de "câncer de mama (CID 50.9)", apresentando incapacidade definitiva para o exercício de sua atividade habitual. O laudo pericial fixou a DII em 28/06/2023 (Num. 2177373278). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 29/09/2022 a 26/01/2023, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Em contestação, a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo, que não teve aceitação pela parte autora. Com efeito, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela inviabilidade da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data do dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio-doença anterior (27/01/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: VANDELY ALVES DE BARROS CPF: 394.641.721-34 Espécie: B32 - aposentadoria por incapacidade permanente DIB: 27/01/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1045195-59.2024.4.01.3500

ID: 282784444

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045195-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLISON BESERRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR

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TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI

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GILBERTO FARIA BASTOS JUNIOR

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PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1045195-59.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1045195-59.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 POLO PASSIVO: ALLISON BESERRA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO36395, GILBERTO FARIA BASTOS JUNIOR - GO59300, TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI - GO31882 e ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR - GO38382 S E N T E N Ç A SÍNTESE DO PROCESSO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALLISON BESERRA SANTOS (nome social SARIHMMER MORDECHAI BEN HAIL, vulgo SARIMIR, SARIMI ou SAID), MARÍLIA BORGES e CLEMISSON SOUZA ALVES, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes: 1.1. ALLISON BESERRA SANTOS - arts. 149 e 158, §1º, todos do CP, e art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 e art. 20, caput, da Lei 7.716/89; 1.2. MARÍLIA BORGES - arts. 149 e 158, §1º, todos do CP, e art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97; 1.3. CLEMISSON SOUZA ALVES - art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c art. 29 do CP. 2. Segundo a peça acusatória, os fatos teriam ocorrido entre agosto de 2020 e dezembro de 2022, em Goiânia/GO, envolvendo a vítima JUNIO MENDES DE FARIA, inicialmente sócio de uma empresa de distribuição de eletrônicos (MULT FORTE) e, posteriormente, submetido a grave regime de dominação pessoal e profissional pelos réus ALLISON e MARÍLIA. 3. A exordial acusatória assevera que JUNIO MENDES DE FARIA foi coagido a transferir bens (imóvel, veículos, estoque de produtos) e a prestar serviços forçados, sem remuneração, sob ameaças armadas, agressões físicas constantes, controle de suas relações pessoais e proibições de contato com familiares. Ademais, impuseram à vítima rotina de trabalhos degradantes e castigos humilhantes, tais como limpeza com escova de dentes, recusa de alimentação e espancamentos com uso de taco de beisebol. 4. O MPF afirma que CLEMISSON é apontado como colaborador direto em episódios de enforcamento da vítima, enquanto que ALLISON também é acusado de discriminação religiosa por ter se recusado a socorrer a vítima JUNIO sob alegação de “sangue impuro”. 5. Os presentes autos aportaram neste Juízo em razão de decisão declinando da competência proferida pela 2.ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO, proferida em 26/09/2024 (decisão de ID 2152085469, fls. 228/230, dos autos do IPL). 6. Na sequência, este Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos do art. 105, inc. I, letra “d”, da CF/88 e art. 114, inciso I, do CPP (ID 2160426546). 7. O STJ, na decisão de ID 2170255281, fixou a competência deste Juízo Federal para processar e julgar os fatos noticiados nos autos, entendendo que, em tese, estão presentes os elementos para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo. 8. A denúncia foi recebida em 13/12/2024 em relação aos crimes de extorsão, tortura e discriminação religiosa. Posteriormente, em 26/02/2025, houve recebimento da denúncia quanto ao crime de redução a condição análoga à de escravo. O ofendido foi admitido como assistente de acusação (ID 2163553483 e 2174255063). 9. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação, por defensores constituídos (ALLISON - ID 2166439507 e 2174209274 e MARÍLIA - ID 2166439643 e 2174209484) e pela Defensoria Pública da União (CLEMISSON, ID 2167447424). 10. Afastando as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 21677016470). 11. Durante a instrução, foram colhidos depoimentos da vítima e testemunhas (ID 2174950788 a 2174956108 e 2175137261 a 2175146955), além de serem interrogados os acusados (ID 2177221530 a 2177232470). 12. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. 13. Em suas alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente os termos da denúncia, destacando a suficiência probatória e a gravidade dos fatos, argumentando que as testemunhas relataram a submissão extrema da vítima, coerção armada, ameaças, agressões físicas recorrentes e o temor generalizado em relação a ALLISON e MARÍLIA. 14. O Parquet Federal ressaltou, ainda, que a dívida era usada como subterfúgio para justificar a subjugação e exploração da vítima, destacando que Junio comparecia à empresa diariamente sob coerção e medo, com ausência de qualquer remuneração. Ao final, pontuou que o domínio de ALLISON era exercido por meio de arma de fogo, ameaças e coerção, criando ambiente de terror psicológico e físico contínuo. 15. O assistente de acusação reforçou o pedido condenatório, corroborando integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e reforçando a gravidade dos atos praticados, em especial, a condição de vulnerabilidade e submissão imposta a Junio durante mais de 02 (dois) anos. 16. Asseverou, ainda, que os réus utilizaram-se de arma de fogo, violência física e psicológica e pressão financeira para subjugar a vítima, fato que ultrapassa os limites da relação civil ou contratual, evidenciando conduta penalmente relevante. Derradeiramente, ressaltou a gravidade da conduta dolosa praticada com reiteração, a vulnerabilidade da vítima marcada pela dependência emocional, econômica e psicológica. 17. As defesas, por sua vez, pugnaram pela absolvição, invocando o princípio do in dubio pro reo, além de apresentarem pedidos subsidiários de redução ou substituição das penas, em caso de eventual condenação. 18. A defesa de MARÍLIA BORGES reconheceu que houve relação entre as partes, mas sustenta que se tratava de relação empresarial malsucedida, sem dolo ou intenção de reduzir a vítima à condição análoga à de escravo. Alegou, ainda, que não havia impedimento da vítima de se ausentar ou contatar familiares e que o trabalho de Junio era uma compensação informal por perdas financeiras. Na sequência, defendeu a ausência de prova de sua participação ativa nos crimes de extorsão e tortura e que as testemunhas apresentaram contradições e vínculo com a vítima, pugnando, ao final, pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo. 19. Já a defesa de ALLISON BESERRA SANTOS alegou ausência de dolo específico para caracterizar a escravidão moderna. Argumentou que a discriminação religiosa foi afirmação isolada e sem lastro probatório. Apontou, por fim, a ausência de prova das ameaças com arma, do enforcamento e de que impedia a liberdade da vítima. 20. Por fim, a defesa de CLEMISSON SOUZA ALVES defendeu a aplicação da excludente de culpabilidade diante da coação moral irresistível, alegando que atuou sob grave ameaça praticada por ALLISON que exercia domínio psicológico e físico, inclusive com ameaças diretas à família do réu. Aponta que agiu movido por medo real e fundado, temendo por sua vida e de seus familiares. 21. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 22. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 23. Para uma melhor compreensão dos fatos, é necessário fazer um breve resumo das imputações contidas na denúncia. DO CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - ART. 149 DO CP 24. Segundo consta da denúncia, JUNIO era proprietário da empresa MULT FORTE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, em sociedade com DÉBORA ZULIANELI, cujas atividades iniciaram-se em 2018, encerrando-se em maio de 2021. 25. No início de 2020, JUNIO e DÉBORA contrataram ALISSON como contador, pelo salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ALISSON prestou serviços à referida empresa, juntamente com o contador Alex Fernandes de Freitas e sua esposa MARÍLIA BORGES, por aproximadamente 5 (cinco) meses, até agosto de 2020. 26. Em agosto de 2020, JUNIO e DÉBORA aceitaram o ingresso de ALLISON como “sócio investidor” da empresa MULT FORTE, ficando acordado entre eles que ALLISON investiria o montante relativo a 50% do estoque, qual seja, cerca de R$450.000,00. Entretanto, ele não fez nenhum aporte financeiro na empresa. 27. Em outubro de 2020, DÉBORA ZULIANELI retirou-se da empresa, pois, deixou de receber sua remuneração e tinha bastante medo de ALLISON, que estava sempre armado, passando a tratá-la como subalterna, desconsiderando sua condição de sócia. 28. Após a saída de DÉBORA da empresa, ALLISON passou a exercer ainda mais domínio em relação a JUNIO, demonstrando um comportamento muito arrogante, dizendo a JUNIO que tinha vinculações com o Exército Brasileiro, que era atirador e possuidor de várias armas de fogo, além de ser muito influente no Estado de Goiás. 29. A denúncia afirma, ainda, que, em determinada ocasião, ALLISON apontou, sem nenhuma razão, uma pistola em direção a JUNIO e acionou o gatilho com a arma desmuniciada e começou a rir de sua atitude, sem dar nenhuma explicação. 30. O MPF assevera que o domínio exercido por ALLISON e MARÍLIA sobre JUNIO era tamanho que o casal chegou a obrigá-lo, no dia 4 de janeiro de 2021, a se separar da esposa VANESSA, acompanhando-o até sua residência e presenciando-o a dizer a ela que tinha uma amante e que precisava sair de casa. 31. Nessa mesma época, conforme a exordial acusatória, ALLISON passou a controlar o celular de JUNIO, sendo que tudo que este recebia no aplicativo WhatsApp era do conhecimento de ALLISON e MARÍLIA. 32. Alegando que tinham aportado muito recurso na empresa e que JUNIO era seu devedor, ALLISON e MARÍLIA, passaram, também, a obrigar JUNIO a prestar serviços gratuitos a eles, sem nenhuma remuneração, como forma de abatimento da dívida supostamente contraída pelos serviços contábeis prestados e pelos aportes financeiros realizados na empresa MULT FORTE. 33. O MPF aponta, ainda, que, de março de 2021 a dezembro de 2022, JUNIO foi violenta e constantemente agredido por ALLISON e MARÍLIA. 34. No dia 4 de dezembro de 2022, após ter sido violentamente agredido por ALLISON em quase todos os dias da semana, JUNIO decidiu fugir para preservar a própria vida e a de sua família, que estava sendo constantemente ameaçada. Ele afirmou que nunca procurou a polícia ou comentou com familiares ou amigos as agressões que sofria por medo de que ALLISON pudesse matá-los. DO CRIME DE EXTORSÃO - ART. 158, §1º, DO CP 35. A denúncia afirma que ALLISON e MARÍLIA, no período de agosto de 2020 a dezembro de 2022, em Goiânia/GO, constrangeram JUNIO, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a entregar a eles bens móveis e imóveis e também valores em dinheiro, como forma de abatimento de suposta dívida contraída por JUNIO. 36. De acordo com o MPF, em agosto de 2020, JUNIO vendeu para ALLISON o ágio de uma casa situada na Rua R-5, Quadra 5, Lote 22, Casa 2, Setor Solar Santa Rita, em Goiânia/GO, financiada pela CAIXA em seu nome, pelo valor de R$70.000,00, com entrada de R$10.000,00 à vista, mais R$10.000,00 para pagamento em novembro de 2020 e o restante para 2021, mas que ALLISON efetuou o pagamento apenas das 02 (duas) primeiras parcelas, e, mesmo assim, tomou posse do imóvel como se fosse legítimo proprietário, alugando-a para terceira pessoa. 37. A exordial acusatória afirma, ainda, que, em 28 de dezembro de 2020, ALLISON constrangeu JUNIO a transferir o veículo FORD/FOCUS, placas OIR-8708, a MARÍLIA como pagamento de parte da suposta dívida. 38. O Parquet Federal assevera que, em março de 2021, JUNIO solicitou a sua madrasta, HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, que vendesse seu carro para ajudá-lo a amortizar a dívida, sendo que, no dia 11 de março de 2021, JUNIO depositou na conta de MARÍLIA o valor de R$18.500,00, decorrentes da venda do veículo VW/PARATI 2013, placas NWN-5495. 39. Já em maio de 2021, conforme aponta o MPF, o estoque de material da empresa MULT FORTE, avaliado em cerca de R$500.000,00, foi totalmente adquirido pela empresa S&A GESTÃO E SERVIÇOS, de propriedade oculta de ALLISON, mas registrada em nome da mãe de ANA CARLA SOUZA ANDRADE, também vítima de várias condutas criminosas por parte de ALLISON, conforme comprovam as notas fiscais referidas pelo relatório policial de fls. 104/111 do ID 2152085367, que demonstram a aquisição de aproximadamente R$330.000,00 de materiais da MULT FORTE, os quais posteriormente foram incorporados à empresa GÊNESIS MATERIAIS ELETRÔNICOS (ID 2152085308, pp. 268/274). 40. Por fim, JUNIO também foi constrangido a entregar para ALLISON e MARÍLIA valores obtidos como motorista do aplicativo UBER. 41. O MPF afirma que, de acordo com JUNIO, a exigência por dinheiro era tanta que ele passou a fazer corridas de UBER durante as noites e finais de semana e que 100% do valor obtido era repassado para MARÍLIA e ALLISON, tanto que pedia para seus parentes o valor do aluguel do carro. 42. A denúncia aponta, também, que JUNIO pegou valor superior a R$6.000,00 com sua irmã ÊNIA e repassou, integralmente, ao casal, além de contrair empréstimos em benefício de ALLISON e MARÍLIA, bem como assinar cheques em branco e procurações e comprar o veículo MERCEDEZ BENZ para ALLISON, por meio de financiamento contraído junto ao Banco Safra. DO CRIME DE TORTURA - ART. 1º, INC. II, DA LEI 9.455/97 43. Em relação ao referido delito, a denúncia assevera que ALLISON e MARÍLIA, no período de março de 2021 a dezembro de 2022, submeteram JUNIO, que estava sob seu poder, com emprego de violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, sujeitando-o a constantes e brutais espancamentos com chutes e golpes com um taco de beisebol, além de xingamentos. 44. O MPF afirma que, a partir de março de 2021, ALLISON começou a agredir fisicamente JUNIO, ameaçando-o a pagar a dívida supostamente contraída pelos serviços prestados e pelos aportes financeiros realizados por ALLISON na empresa MULT FORTE. 45. Ademais, conforme afirma a acusação, além de ameaçar matar toda a família da vítima, de março de 2021 a dezembro de 2022, JUNIO foi violenta e constantemente agredido pelo casal ALLISON e MARÍLIA e que as agressões iniciaram-se com tapas no rosto e evoluíram para chutes e golpes com taco de beiseball (que, inclusive, resultaram em várias cicatrizes pelo corpo de JUNIO), culminando com enforcamento, por 03 (três) vezes seguidas, praticado com o auxílio de CLEMISSON SOUZA ALVES, vulgo MAGO, em setembro de 2022. 46. Já MARÍLIA, de acordo com a exordial acusatória, participava das agressões físicas e era quem buscava o taco de beiseball para ALLISON. Assim, enquanto ele agredia JUNIO, ela desferia agressões verbais, chamando-o de vagabundo. 47. Aponta, ainda, o MPF que as várias agressões praticadas em face de JUNIO foram testemunhadas por outros funcionários das empresas e prestadores de serviços. 48. A denúncia narra, também, que, em uma dessas agressões, ALLISON chegou a decepar a orelha de JUNIO, o que foi presenciado tanto por HENRIQUE ADRIANO quanto por HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, madrasta de JUNIO, e corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais". 49. Por fim, a denúncia afirma que ALLISON, com o auxílio de CLEMISSON, em data incerta, mas entre junho e outubro de 2022, submeteu JUNIO a intenso sofrimento físico e mental, caracterizado pelo enforcamento de JUNIO, por 03 (três) vezes seguidas, como forma de castigo pessoal, além de tê-lo colocado em cima de um balde, passado uma corda no seu pescoço e dito que iria enforcá-lo. 50. O Parquet Federal aponta que, apesar de CLEMISSON declarar que disse a ALLISON para não fazer tal coisa e ALLISON ter respondido “vou enforcar só para fazer um teste”, eles, de fato, suspenderam a corda e, por 03 (três) vezes seguidas, enforcaram JUNIO, que ficou desacordado. DO CRIME DE RACISMO - ART. 20 DA LEI 7.716/89 51. A denúncia afirma que ALLISON, entre março e abril de 2022, praticou discriminação de religião, ao negar transportar JUNIO MENDES FREITAS em seu carro e prestar-lhe socorro por ocasião de uma queda do telhado da empresa GÊNESIS, sob alegação de que JUNIO possui “sangue impuro” por não ser judeu. 52. O MPF assevera que, em algum dia do período supracitado, JUNIO estava fazendo um serviço no telhado da empresa GÊNESIS e, por não ter se alimentado naquele dia, caiu do telhado, sofrendo alguns cortes e precisando ser socorrido. ALLISON, entretanto, negou-se a colocar JUNIO em seu carro, pois ele tinha “sangue impuro”, ou seja, não era judeu, razão pela qual HENRIQUE ADRIANO levou a vítima ao Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia – CROF, da Prefeitura Municipal de Goiânia/GO, para ser atendido. Na ocasião, ALLISON ainda obrigou JUNIO a dizer a HENRIQUE ADRIANO que “não era para ter dó dele, pois realmente ele tinha uma dívida para com ALLISON”. 53. A exordial acusatória narra, ainda, que JUNIO deixou a casa de seu pai e sua madrasta no dia 6 de dezembro de 2022 (mesma data em que HILDA fez algumas fotografias de seu abdômen, as quais estão acostadas nas fls. 46/47 do ID 2152085338), permanecendo em local ignorado de sua família até 20 de junho de 2024, quando decidiu comparecer perante a autoridade policial para testemunhar, após ter conhecimento de que ALLISON havia sido preso. 54. Após o resumo das condutas narradas, passemos à análise da autoria e da materialidade dos delitos imputados. DAS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS 55. A pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida. 56. Com efeito, as provas produzidas comprovam a materialidade dos crimes previstos nos arts. 149 e art. 158, §1º, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 e permitem imputar, sem nenhuma dúvida, sua autoria aos réus ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES. 57. A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: 57.1. Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” contido no ID 2152085367 (Fls. 74/77), que, em resumo, atestou o seguinte, em relação à vítima JUNIO MENDES DE FARIA: "O PERICIADO COMPARECEU AO I.M.L. LÚCIDO E DEAMBULANDO NORMALMENTE. AO EXAME: 1- AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS RECENTES. 2- CAÇOSIDADE EM HELIX ORELHA ESQUERDA 3- CICATRIZ COM RETRAÇÃO DE PELE HIPOCROMICA MEDINDO 5 CM NO SEU MAIOR EIXO EM FACE ANTERIOR DO TERÇO DISTAL DA PERNA DIRIETA 4-MANCHA HIPOCROMICA EM FACE POSTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO MEDINDO 10X6 CM"; 57.2. Termo de Exibição e Apreensão RAI 33839734 e Relatório Policial (Fls. 218/219 do ID 2152085308) comprovando a apreensão, na residência dos acusados ALLISON e MARÍLIA, de diversas armas, dentre elas, 2 fuzis, 3 pistolas, 2 espingardas e distintivo da Polícia Civil, além de diversas munições e carregadores; 57.3. Contrato de financiamento da CAIXA em nome de JUNIO (fls. 227/248 do ID 2152085308), apreendido na residência de ALLISON e MARÍLIA, cujo objeto é uma casa residencial localizada no Residencial Solar Santa Rita; 57.4. Instrumento Particular de Compra e Venda do automóvel Ford Focus, placa OIR 8708, pelo valor de R$20.000,00, impondo a JUNIO o pagamento do restante das parcelas de financiamento - fls. 249/260 do ID 2152085308 e Procuração outorgada por JUNIO a MARÍLIA (fls. 110/111 do ID 2152085367). 58. Além de também comprovar a materialidade delitiva, a prova testemunhal comprova que os réus ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES são os autores dos crimes previstos nos arts. 149 e art. 158, §1º, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97. Confiram-se: 58.1. A testemunha DÉBORA ZULIANELI esclareceu que conhece o acusado ALLISON que se apresentou como contador; que abriu uma empresa tendo como sócio o JUNIO que vendia equipamentos de segurança; que um amigo de nome Sirlon lhe apresentou o ALLISON para que ele prestasse serviços de contabilidade à sua empresa; que contrataram os serviços dele depois de uns 6 meses do primeiro contato; que ele prestava os seus serviços do escritório dele; que sua mãe adoeceu e, por isso, viajou para Cuiabá; que o ALLISON entrou como sócio da empresa, nessa época, sem pagar nada por isso; que, depois disso, ele passou a frequentar a empresa; que ele e o JUNIO passaram a administrar a empresa, ficando na área comercial; conhecia o JUNIO de longa data, pois trabalharam 16 anos em outra empresa; que deixou a empresa Multi Forte no dia 30/10/2020, porque, quando voltou de Cuiabá, percebeu que o JUNIO estava muito submisso ao ALLISON e que o dinheiro das vendas não entrava na conta da empresa, mas era desviado para ALLISON; que foi bloqueada e não tinha acesso ao sistema financeiro da empresa; que os funcionários da empresa saíram sem receber e entraram com processo na justiça do trabalho; que o ALLISON não respeitava o JUNIO e nem os clientes, pois ligava cobrando deles com ameaças; que o ALLISON não lhe devolveu os cheques e notas promissórias assinadas, nem seu certificado digital; que eles passaram a não pagar os fornecedores; que o JUNIO passou a ser totalmente submisso ao ALLISON; que trouxeram o ALLISON pra empresa no intuito de melhorar para todos; soube por terceiros que o JUNIO tinha perdido tudo e estava sendo espancado; que todos os empregados da empresa tinham medo do casal ALLISON e MARILIA; que imputa seu prejuízo à chegada do ALLISON na empresa, tendo em vista que saiu da empresa sem nada; não conhece CLEMISSON; que foi impedida do acesso à empresa, inclusive, pelo JUNIO; que, durante todo o período de viagem a Cuiabá, recebeu apenas R$2.000,00; que, depois de sua saída da empresa, eles emitiram cheques seus, sem o seu consentimento, pois estavam assinados em branco, causando-lhe sérios prejuízos. 58.2. ANA CARLA SOUZA ANDRADE acrescentou que conhece o ALLISON em virtude de um relacionamento extraconjugal que tiveram, há aproximados 8 anos; que ele se apresentou como advogado tributarista, solteiro; que ele se dispôs a ajudar sua mãe a se aposentar; que ele pediu toda a documentação, mas ela nunca conseguiu se aposentar; que tentou terminar o relacionamento depois que descobriu que ele era casado; que, no início do relacionamento ele era calmo, mas na primeira briga ele quebrou um celular e passou a ser uma pessoa estúpida; que passou a ter medo dele, porque ele ameaçava sua família; que presenciou ele agredindo funcionário; que ele andava armado; chegou a trabalhar para o ALLISON, oportunidade em que conheceu a MARILIA; que fazia de tudo, desde limpar a loja até fazer vendas; que nunca recebeu salário, porque ele nunca lhe pagou; que quando dizia que não voltaria, ele batia no JUNIO e dizia "é isso que acontece quando a pessoa não me obedece"; que o JUNIO trabalhava na empresa nessa mesma época; que ele era agredido com taco de baseball, chutes e um objeto parecido com canivete; que ele dizia que lá em Israel eles cortam as pessoas por partes; que a MARILIA sabia das agressões e presenciava tudo; que JUNIO dizia que não fugia, porque tinha medo; que, durante o primeiro ano de relacionamento, não houve ameaças; depois, tentou terminar o relacionamento, mas ele não aceitava e permaneceu com ele por medo, mesmo sabendo que ele era casado; que não procurou a polícia, porque ele dizia ter gente grande do seu lado, tinha medo inclusive, porque sabe que muitas pessoas com medida protetiva são mortas; não foi coagida na polícia civil para prestar seu depoimento; que o rodízio de empregados na empresa do ALLISON era grande, porque sentiam medo; em determinada oportunidade, foi ameaçada e obrigada a bater no JUNIO com o taco de baseball; que se lembra de o ALLISON determinar que levassem o JUNIO para os fundos da empresa, porque tinha arrumado um brinquedinho pra ele; ouviu comentários de que iam amarrar o JUNIO no caibro; que o CLEMISSON ("mago") participou desse momento; que, depois disso, não encontrou com o JUNIO mais. 58.3. DANIELA DAS DORES LOPES, por sua vez, esclareceu que trabalhou no pub do ALLISON no período de novembro/2023 até junho/2024 a convite do Chef Lucas; que foi contratada como cozinheira e depois passou a ocupar a função do Lucas; que presenciou o ALLISON agredir os funcionários com palavras; que conheceu o JUNIO através de vídeo, apenas; que MARILIA disse que ele teria roubado 3 milhões de reais do ALLISON; que, no vídeo, o ALLISON agredia o JUNIO com um taco de baseball até vomitar, sendo obrigado a limpar o vômito; que as imagens eram do sistema de segurança; que a MARILIA também era agressiva com palavras; que esse vídeo estava no celular da MARILIA; que ALLISON e MARILIA andavam com duas armas dentro da bolsa da MARILIA; que não escondiam dos funcionários que andavam armados; que o Lucas foi ameaçado com arma na cabeça dizendo que era para ele não aparecer mais no pub e que não iriam pagar o que deviam; 58.4. A testemunha HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES disse que trabalhava em uma ferragista e ALLISON lhe ofereceu trabalho de vendedor; que trabalhou na empresa dele por quase dois meses; que trabalhava nessa empresa com o JUNIO; que ele fazia de tudo na empresa e soube que ele trabalhava lá para pagar uma dívida com o ALLISON e MARILIA; não sabe se o JUNIO recebia salário; que o ALLISON era agressivo com o JUNIO a ponto de agredi-lo fisicamente; que presenciou chutes e pelas câmeras viu o ALLISON batendo com cinto nele; que o JUNIO não reagia a essas agressões; que o JUNIO era obrigado a limpar o rodapé do escritório com escova de dentes, pois eram muito exigentes com a limpeza; que ele trabalhava no horário comercial, das 08 às 18 horas; que levava o seu almoço de casa; quando o JUNIO caiu do telhado e cortou a cabeça, pessoalmente, o levou para o hospital a pedido do ALLISON, vez que ele não tocava em dinheiro nem em sangue, por ser judeu; que o ALLISON não ameaçava o JUNIO, apenas cobrava dele os horários e o serviço; ALLISON andava armado o tempo todo, ostensivamente; que a MARÍLIA não agredia e era mais amigável, embora ficasse nervosa, especialmente, com JUNIO; que ela sabia das agressões e participava de forma verbal; MARILIA andava com arma na bolsa; que o JUNIO era muito calado e tinha receio de conversar; que passou a ter medo do ALLISON depois que presenciou as agressões, por isso, pediu para sair da empresa; que se sentiu nervoso na delegacia por nunca ter tido problemas com a justiça; não conheceu o CLEMISSON. 58.5. A vítima JUNIO MENDES FREITAS informou que trabalhou 16 anos numa empresa onde era colega da testemunha Débora; que ela lhe propôs abrir uma empresa no mesmo ramo; em 2018, aceitou o convite e montaram a empresa de nome Multi Fort que vendia produtos de segurança; contrataram o escritório de ALLISON para fazer a contabilidade da empresa; que depois de certo tempo, a Débora o convidou para fazer parte da empresa; que ele prometeu fazer um aporte na empresa, mas nunca pagou; que ele começou a frequentar a empresa e administrá-la; que a Débora sentiu que o ALLISON estava ficando diferente e, por isso, pediu para sair da empresa; que em determinada ocasião ele comprou vários computadores na empresa Fujioka, usando o nome da Multi Forte, mas eles nunca apareceram; também, comprou um veículo Mercedes e financiou no nome da empresa, mas esse carro não apareceu; que tinha um veículo Focus que era financiado no nome da Multi Forte e ele desapareceu com o carro; que o ALLISON chegou a colocar uma arma na sua cabeça e efetuou um disparo, sem motivo; que acredita que ele clonou seu celular, pois passou a dar notícias de todas as suas conversas; sofreu ameaças no sentido de ele dizer que tinha conhecimento de onde seus familiares residiam; que viajou com sua ex-esposa pra Maceió e, depois disso, o ALLISON lhe obrigou a falar para sua mulher que tinha um caso extraconjugal; que, por esse motivo, teve que deixar a casa onde moravam, porque era da sua mulher; que vendeu o ágio de sua casa para o ALLISON, pelo valor de R$70.000,00, mas ele passou apenas R$20.000,00, alegando que a casa ficaria pela dívida da reforma que fez na empresa Multi Forte; que a sua viagem para Maceió foi em outubro/2020; que, em dezembro/2020, passou para ALLISON e MARILIA um Focus ano 2013 para pagar essa mesma dívida; que o ALLISON vendeu o estoque da loja Multi Forte; não o questionou, porque já vinha sendo agredido; que trabalhava como uber e era obrigado a entregar seu dinheiro para o ALLISON; o mesmo ocorreu quando trabalhava de diária; que sofria ameaça de todas as ordens; que tudo isso perdurou por cerca de um ano, sendo que tudo piorou depois que a Débora saiu da empresa; que as agressões ocorriam dentro da empresa; que, enquanto o ALLISON batia, a MARILIA filmava; que essas filmagens, inclusive, foram mostradas aos funcionários do pub (de propriedade dos acusados ALLISON e MARILIA) a título de ameaças; que, um dia, despencou do telhado da empresa Genesis de propriedade do ALLISON; nessa ocasião, foi socorrido pelo Henrique, e não se lembra dos detalhes, porque ficou desacordado; que passou a trabalhar nessa empresa, depois que fecharam a empresa Multi Forte; que não percebia qualquer tipo de recompensa ou pagamento; sobre o enforcamento, disse que levaram ele para o fundo da empresa Genesis e amarraram uma corda no caibro; que o ALLISON mandou subir em um balde e ele foi puxando a corda com a ajuda do CLEMISSON; que a MARÍLIA estava na loja e sabia o que estava acontecendo; era ela quem buscava o taco de baseball na camionete para que ALLISON lhe desferisse os golpes; em uma oportunidade ela também lhe bateu com chutes e murros, além das agressões psicológicas; acredita que as agressões se davam em virtude de racismo, pois tudo que fazia consideravam errado ou mal feito; não permitiam que colocasse sua marmita na geladeira e por isso, por várias vezes, ficou sem comer, pois a sua comida azedava; que perguntou a Ana Carla, porque ela dizia a ALLISON que estava "dando de cima" dela e ela disse que ele mandava ela falar isso só pra ele ter motivo pra lhe bater; ele sentia prazer em lhe bater e acredita que seja por racismo, pois é "preto"; que chegou a pegar dinheiro emprestado, no valor de R$18.500,00 com sua madrasta, de 6 a 7 mil reais com sua irmã e R$6.500,00 com sua ex-sogra; todo esse dinheiro foi passado para o acusado ALLISON; que aguentou tudo isso, porque não gostaria que sua família soubesse o que passava e, também, porque sabia que ele era pessoa poderosa e influente; aguentou tudo para proteger quem amava; que ele exercia muito poder sobre seu psicológico; que apenas uma vez pediu para ele não lhe bater, porque não tinha se recuperado da última surra, mas ele não lhe poupou; por isso, em novembro, mostrou seus hematomas para sua madrasta que tirou fotografia e, em seguida, fugiu; que ele chegou a cortar sua orelha com uma pancada de cabo de vassoura; sempre arrumava uma desculpa para informar nos centros de atendimento médico; que o ALLISON nunca fez parte do contrato social da empresa; que assinava os documentos sem ler, pois agia sob coação; o ALLISON lhe contou que havia clonado seu celular e acreditou, porque ele sabia tudo que fazia, inclusive de sua viagem a Maceió; que a casa cujo ágio foi vendido para o ALLISON continua no seu nome, mas está na posse do ALLISON; que a empresa vendia de 250 a 300 mil por mês e as retiradas eram estipuladas pela Débora; que a suposta dívida que tinha com ALLISON era decorrente da reestruturação da empresa que foi feita por ele; que nunca procurou a polícia, só compareceu na delegacia quando foi intimado; que dormiu na empresa Genesis apenas duas vezes; que ia e vinha da sua casa todos os dias; que fazia serviços gerais e não recebia salário; que morava com seus pais, por isso, não tinha despesas; que eles nunca lhe questionaram sobre seu salário; os R$18.500,00 oriundos da venda do veículo de sua madrasta, disse que seria para investir na empresa Multi Fort; que ficou desaparecido por dois anos, até saber que o ALLISON tinha sido preso por outro motivo; não sabe como a polícia o encontrou, mas talvez seja porque o ALLISON possuía em seu poder notas promissórias assinadas em branco em seu nome; que o acusado se apresentava como Sarimer, dizia que seu pai era policial aposentado e seu irmão também era policial; que ele se dizia israelense, mas o delegado lhe disse que ele é brasileiro; que ele tem grande poder de persuasão; que a Ana Carla e a mãe dela, também, foram vítimas do ALLISON, pois gerou prejuízo no importe de um milhão pra elas; que elas tinham medo dele; que o ALLISON lhe mostrou duas armas, uma pistola 9mm e um fuzil; sabe que um prestador de serviços esteve no pub para cobrar do ALLISON e filmou as ameaças, ocasionando a sua prisão; acredita que, na verdade, não existia dívida nenhuma, pois o ALLISON fez dívida em nome da empresa, e não pagou; que, portanto, é credor, pois passou cerca de 100 mil reais em espécie para ele. 58.6. Em seu seu interrogatório, o réu CLEMISSON declarou que estava trabalhando na demolição onde seria construído o pub; que isso se deu em 2021; que conheceu o JUNIO na empresa Gênesis; que ele foi apresentado como pessoa que devia muito ao ALLISON e que, por isso, era mal tratado; que o JUNIO aguentava tudo calado; que presenciou, algumas vezes, agressões psicológicas e físicas praticadas contra JUNIO; confirmou que participou do enforcamento praticado contra JUNIO, porque tinha receio de fazerem o mesmo consigo; que sua participação consistiu em ajudar a levantar o JUNIO quando foi enforcado; que a MARILIA não estava presente; que presenciou ela agredindo a vítima verbalmente, apenas; que ela também andava armada; não teve acesso a nenhum conteúdo do celular deles (MARILIA e ALLISON); que a MARILIA era mais agressiva nas palavras; que saiu da empresa e depois o ALLISON esteve na sua residência, oportunidade em que relatou que o JUNIO estava desaparecido; que deixou a empresa, porque ALLISON nunca lhe pagou o que prometera, bem assim o fez com seu pai; que o ALLISON, também, passou a ofender sua família; que tinha receio de se envolver ainda mais e acabar como o JUNIO; que ficou de quatro a cinco meses trabalhando com ALLISON, sem receber salário; não estava presente no dia em que JUNIO caiu do telhado; que presenciou uma outra queda que ele sofreu, mas não essa; acredita que o ALLISON não tinha a intenção de matar o JUNIO com o enforcamento, mas de impor-lhe mais medo; que lhe foi prometido pelo ALLISON salário a partir de R$10.000,00 quando da inauguração do pub, porém, quando estava próximo disso acontecer, foi bloqueado nas redes sociais do ALLISON; que, depois do enforcamento do JUNIO, não chamou a polícia, por receio do ALLISON, pois ele se dizia muito rico, influente e poderoso; que dizia ser judeu e israelense; que passou a ter medo do ALLISON depois que presenciou os atos de violência praticados contra o JUNIO; que auxiliou no enforcamento por receio, vez que temia por sua família (sua esposa estava grávida e seu pai é idoso); que o JUNIO foi enforcado, porque fez alguma coisa na obra que o ALLISON não gostou; que tentou demovê-lo, sem sucesso, da ideia; todos que trabalhavam para o ALLISON tinham medo dele; 58.7. A acusada MARILIA asseverou que era proprietária do pub; que os fatos não ocorreram da forma como foram relatados pelas testemunhas; que o JUNIO era sócio da Débora e, segundo ela, ele não era honesto; que contrataram o escritório do Alex (contador) em sociedade com o ALLISON (área administrativa) para administrarem a empresa; que foram procurados pela Débora; que depois, em junho de 2020, o ALLISON passou a administrar a empresa pertencente a Débora e JUNIO; que a empresa era muito bagunçada e o JUNIO não efetuava o pagamento dos funcionários corretamente; que a Débora fez uma viagem antes de sair da empresa; que fizeram uma reforma na loja da qual JUNIO e Débora não participaram; que possuíam procuração do JUNIO para administrar a loja; nega que ocorreram as ameaças e agressões declinadas pelas testemunhas; o CLEMISSON trabalhava como diarista na construção do pub pelo valor de R$120,00; que possui arma de fogo, pois é CAC, mas não andava armada; que nunca presenciou agressão praticada pelo ALLISON contra ninguém; que também não agrediu qualquer um dos envolvidos; que as denúncias tem origem nas dívidas contraídas pelo JUNIO e Débora, pois eles não pretendem pagá-los; que o JUNIO caiu do telhado durante a obra do pub, mas prestaram total assistência; que o ALLISON não limpou o sangue por outras questões não relacionadas a preconceito religioso; que o JUNIO trabalhou esporadicamente para o ALLISON, mediante pagamento; que a dívida que o JUNIO tem com eles é proveniente do pagamento de funcionários e fornecedores que estava atrasado, além da reforma da loja; que ele chegou a assinar nota promissória; que, antes de sumir, ele mandou mensagem informando que ia pagar a dívida que tinha com eles; que a dívida é de aproximados R$3.000.000,00; sobre a casa, disse que comprou o ágio e pagou; que não conhece o carro Paraty; 58.8. Por fim, o acusado ALLISON disse que, em 2018, foi procurado pela Débora e JUNIO para prestar serviços de administração à empresa deles; que possui armas, porque é CAC, mas não costuma andar armado; que os fatos objeto desta ação decorrem das dívidas contraídas pelo JUNIO; que nunca agrediu o JUNIO com taco de baseball; que as lesões existentes no corpo de JUNIO decorrem dos três acidentes de moto que ele sofrera ao longo da vida; que possui uma granada desativada que ganhou do seu barbeiro; que é vítima de perseguição da vítima; que seu pai é policial militar aposentado; que o CLEMISSON ficou chateado porque não o contratou como empregado e, também, ficou devendo mil reais para o pai dele; não entende porque ele se autoincriminou, mas que não existe construção onde ele disse que houve o enforcamento, então, não sabe onde a corda seria amarrada; 59. Além dos depoimentos prestados acima, foram inquiridas diversas testemunhas durante as investigações policiais, que apontaram a má índole do casal (ID 2152085308, fls. 98, 106, 111/113, 148/154, 168/170, 177/178, 356/357, 368/370, 372/374 e 377/381; ID 2152085367, fls. 49/52, 124/128 e 193/194). 60. Dentre os depoimentos prestados no âmbito policial, é importante ressaltar o de HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, madrasta de JUNIO. Ela afirmou, em seu depoimento perante a autoridade policial (fls. 43/45 do ID 2152085338), que, em março de 2021, JUNIO chegou em casa machucado e “pedindo pelo amor de Deus para que a depoente lhe entregasse seu carro”, sem, todavia, declinar o motivo, mas ela disse ser evidente que ele estava com medo de morrer e simplesmente fez o que ele lhe pediu. Afirmou, ainda, que vendeu seu veículo VW/Parati, placa NWN-5495, no dia 11/03/2021 pelo preço de R$18.500,00, valor depositado na conta de MARILIA. Nessa oportunidade, informou que era fiadora no contrato de aluguel da sala comercial onde funcionava a empresa Multi Fort, sendo que, depois que ALLISON entrou no negócio, os alugueis deixaram de ser pagos, tendo que arcar com R$12.000,00 de prejuízo, mais R$3.000,00 de honorários advocatícios. 61. No mesmo sentido, VANESSA BORGES DOS SANTOS, ex-mulher de JUNIO, ao ser inquirida pela autoridade policial, confirmou que ele arcava com todas as despesas da casa e que, em dezembro de 2020, passou a se mostrar transtornado, deixou de se alimentar, até que em um determinado dia chegou em casa, na companhia de ALLISON e MARILIA, falando que tinha outra pessoa e imediatamente deixou o local (fls. 39/41 do ID 2152085338). 62. Portanto, as provas colhidas demonstram, sem deixar nenhuma dúvida, que os acusados ALLISON e MARILIA submeteram a vítima JÚNIOR a tratamento degradante, humilhante, típico das priscas eras da escravidão, subjugando-o, açoitando-o constantemente, ameaçando-o de matá-lo, enfim, praticando os mais bárbaros atos, típicos de selvagens. 63. Confiram-se, mais uma vez, os seguintes trechos estarrecedores dos depoimentos das testemunhas inquiridas judicialmente: 63.1. ANA CARLA SOUZA ANDRADE: (...) quando dizia que não voltaria, ele batia no JUNIO e dizia "é isso que acontece quando a pessoa não me obedece"; que o JUNIO trabalhava na empresa nessa mesma época; que ele era agredido com taco de baseball, chutes e um objeto parecido com canivete; que ele dizia que lá em Israel eles cortam as pessoas por partes; que a MARILIA sabia das agressões e presenciava tudo; que JUNIO dizia que não fugia, porque tinha medo (...). 63.2. DANIELA DAS DORES LOPES: (...) conheceu o JUNIO através de vídeo, apenas; que MARILIA disse que ele teria roubado 3 milhões de reais do ALLISON; que, no vídeo, o ALLISON agredia o JUNIO com um taco de baseball até vomitar, sendo obrigando a limpar o vômito; que as imagens eram do sistema de segurança; que a MARILIA também era agressiva com palavras; que esse vídeo estava no celular da MARILIA; que ALLISON e MARILIA andavam com duas armas dentro da bolsa da MARILIA; que não escondiam dos funcionários que andavam armados (...). 63.3. HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES: (...) o ALLISON era agressivo com o JUNIO a ponto de agredi-lo fisicamente; que presenciou chutes e pelas câmeras viu o ALLISON batendo com cinto nele; que o JUNIO não reagia a essas agressões; que o JUNIO era obrigado a limpar o rodapé do escritório com escova de dentes, pois eram muito exigentes com a limpeza; que ele trabalhava no horário comercial, das 08 às 18 horas; que levava o seu almoço de casa; quando o JUNIO caiu do telhado e cortou a cabeça, pessoalmente, o levou para o hospital a pedido do ALLISON, vez que ele não tocava em dinheiro nem em sangue, por ser judeu; que o ALLISON não ameaçava o JUNIO, apenas cobrava dele os horários e o serviço; ALLISON andava armado o tempo todo, ostensivamente; que a MARÍLIA não agredia e era mais amigável, embora ficasse nervosa, especialmente, com JUNIO; que ela sabia das agressões e participava de forma verbal; MARILIA andava com arma na bolsa; que o JUNIO era muito calado e tinha receio de conversar; que passou a ter medo do ALLISON depois que presenciou as agressões (...). 64. Conclui-se, assim, que os acusados praticaram os crimes previstos nos arts. 149, 158, §1º, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97. 65. O art. 149 do CP dispõe que: Art. 149 Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (grifo nosso) 66. O crime previsto no art. 149 do Código Penal é de ação múltipla e de conteúdo variado, de modo que a configuração de uma das hipóteses previstas no dispositivo já o configura. 67. Assim, ainda que, em tese, se entenda que não houve efetiva restrição de liberdade de locomoção da vítima, sujeitar o indivíduo a condições degradantes de trabalho já se enquadraria no tipo penal. 68. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "o crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho" (REsp n. 1.223.781/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016). (grifo nosso) 69. No caso em análise, as provas demonstram, cabalmente, que JÚNIO foi submetido a condições degradantes de trabalhos, consistentes em constantes xingamentos e agressões físicas, realização de trabalhos humilhantes (limpeza de rodapé com escova de dentes), dentre outras. 70. Além disso, em razão das dívidas inventadas pelos acusados ALLISON e MARÍLIA, a vítima foi compelida a prestar serviços sem remuneração aos investigados, além de o submeterem a agressões físicas e ameaças frequentemente, culminando na sessão de enforcamento e separação de sua esposa. O temor da vítima ficou ainda evidenciado quando de sua oitiva em juízo, pois se recusou a fornecer seu endereço residencial, revelando tamanho terror que lhe foi imposto pelos acusados. 71. Registre-se, ainda, como bem ressaltou o MPF em suas alegações finais, que "MARÍLIA e ALLISON suprimiram de tal forma a liberdade individual de JUNIO que este ficou totalmente sujeito às suas vontades, perdendo a capacidade de decidir por si mesmo (até mesmo no que diz respeito a seus relacionamentos íntimos, como seu casamento), o que resultou em total vulnerabilidade de sua integridade física, psíquica e liberdade de locomoção, pois, apesar de pernoitar na casa de seu pai e madrasta, retornava, dia após dia, para prestar serviços ao casal, submetendo-se a seus desmandos". 72. Ademais, como também apontado pelo Parquet Federal, "embora não se trate da dívida clássica geralmente constatada em casos de redução a condição análoga à de escravo (como, por exemplo, dívidas contraídas com o empregador ou preposto no momento da arregimentação ou no curso do trabalho, com a venda de mercadorias), é certo que o elemento “dívida” estava presente e se caracterizava pela disparidade dos alegados “investimentos” realizados na loja, tais como prestação de serviços de contabilidade e assessoria financeira, aquisição de computadores que não foram entregues, gastos não comprovados com reforma, causando uma dívida eterna e impagável, no valor de três milhões de reais, como informado pela própria defesa na manifestação ID 2176405369. Infere-se, assim, que não se tratava de uma dívida certa, passível de ser aferida mediante análise contábil da empresa, tanto que as notas promissórias que teoricamente garantem essa dívida estão em branco. A dívida, ainda que existente a princípio, foi usada, na verdade, como pretexto para sujeitar JUNIO a prestar serviços forçados aos réus, sem remuneração, e a submetê-lo a condições degradantes e desumanas de trabalho. Se fosse uma dívida real e lícita, talvez fosse possível cogitar de eventual prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado pelo artigo 345 do Código Penal, e argumentar que ALLISON e MARÍLIA usaram meios “arbitrários”, como violência e grave ameaça, para buscar satisfazer uma pretensão “legítima”. Mas não: a dívida tinha, a cada momento, valor diferente e aumentava em progressão geométrica, começando em R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) até chegar à cifra de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) em curto espaço de tempo, e, ainda que JUNIO tenha entregado sua empresa, seus bens (casa, carro etc.), realizado empréstimos, trabalhado de UBER, envidando esforços para quitá-la, estes nunca eram suficientes, pois ALLISON sempre lhe exigia mais e mais, lhe agredia mais e mais, enquanto a dívida crescia inexplicavelmente, de modo que JUNIO nunca poderia se ver livre dela, o que indica uma exploração contínua, demonstrando o dolo de ALLISON e MARÍLIA de realmente subjugar JUNIO (o que se verifica também - repita-se - pelas agressões e ameaças) e perpetuar a situação de escravidão, e não simplesmente receber o que lhes era devido “por direito”". 73. Portanto, devem os réus serem condenados pela prática do crime tipificado no art. 149 do Código Penal. 74. Por sua vez, delito previsto no art. 158, § 1º, do CP, prevê que: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. 75. Para imputar o crime de extorsão, o MPF afirma, em sua peça acusatória, que a vítima JÚNIO foi obrigada a: a) vender aos réus a casa, situada na Rua R-5, Quadra 5, Lote 22, Casa 2, Setor Solar Santa Rita, em Goiânia/GO; b) transferir a propriedade do veículo FORD/FOCUS, placas OIR-8708, para a acusada MARÍLIA; c) foi obrigado a entregar aos réus o montante de R$18.500,00, provenientes da venda do veículo VW/PARATI 2013, placas NWN-5495; d) os réus desviaram/subtraíram o estoque da empresa MULT FORTE, avaliado em cerca de R$500.000,00; e e) entregar para ALLISON e MARÍLIA os valores obtidos como motorista do aplicativo UBER. 76. Pois bem. O conjunto probatório também comprova a materialidade do crime de extorsão e que os réus ALLISON e MARÍLIA são seus autores. 77. Com efeito, conforme se extrai dos autos, no mês de agosto de 2020, o acusado JUNIO MENDES DE FREITAS firmou com o corréu ALLISON SARAMI acordo verbal para a transferência do ágio de imóvel situado na Rua R-5, Quadra 5, Lote 22, Casa 2, Setor Solar Santa Rita, em Goiânia/GO, financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome de JUNIO. 78. O valor ajustado foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo pactuada a entrada de R$ 10.000,00 à vista, mais R$ 10.000,00 com vencimento para novembro daquele ano, restando o saldo a ser pago ao longo do ano de 2021. 79. Apesar de ter quitado apenas as duas primeiras parcelas, ALLISON se apossou do bem, passando a utilizá-lo como legítimo proprietário, inclusive colocando-o para locação a uma funcionária do PUB THEODOOR PRINCE, estabelecimento comercial de sua titularidade. 80. O conteúdo da negociação foi admitido por ALLISON e MARÍLIA BORGES em seus respectivos interrogatórios judiciais, bem como na manifestação defensiva constante no ID 2176407234, além de ter sido apreendido na residência dos réus o contrato de financiamento do mencionado imóvel. 81. A despeito de sustentarem a existência de suposta dívida de JUNIO e alegarem que houve a quitação integral do valor avençado no contrato de compra e venda (ID 2176408456), não foi apresentada nenhuma comprovação de pagamento, limitando-se a afirmar que os valores foram entregues em espécie, com base na alegada preferência do vendedor por esse tipo de pagamento. 82. Posteriormente, no dia 28 de dezembro de 2020, o corréu ALLISON, alegando que JUNIO possuía débito com ele em razão de serviços prestados à empresa MULT FORTE, o constrangeu a transferir o veículo FORD/FOCUS, placas OIR-8708, à acusada MARÍLIA BORGES, como forma de compensação parcial da suposta dívida. JUNIO, temeroso diante da postura intimidadora de ALLISON, acabou por entregar o bem, sem resistência. 83. Já em março de 2021, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira e psicológica, JUNIO recorreu à sua madrasta, HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, a quem solicitou a venda do veículo VW/PARATI 2013, placas NWN-5495. O valor obtido com a venda, R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), foi depositado, em 11 de março daquele ano, diretamente na conta bancária de MARÍLIA, conforme extratos bancários e depoimento de HILDA (ID 2152085338). 84. No mês de maio de 2021, identificou-se que todo o estoque de materiais da empresa MULT FORTE, avaliado em aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), foi adquirido pela empresa S&A GESTÃO E SERVIÇOS, cuja propriedade real se atribui a ALLISON, embora formalmente registrada em nome de ANA CARLA SOUZA ANDRADE. 85. As notas fiscais anexadas (ID 2152085367, pp. 104/111) indicam a aquisição de cerca de R$ 330.000,00 em materiais, posteriormente direcionados à empresa GÊNESIS MATERIAIS ELETRÔNICOS (ID 2152085308, pp. 268/274). 86. O conjunto probatório também revela que JUNIO foi reiteradamente coagido por ALLISON e MARÍLIA a entregar valores obtidos como motorista do aplicativo UBER. A vítima relatou em juízo (vídeo contido no ID 2174951921) que era obrigada a trabalhar durante noites e finais de semana, entregando integralmente o produto de seu trabalho ao casal. JUNIO afirmou, inclusive, que chegou a contrair empréstimos com familiares, dentre os quais sua irmã ÊNIA, de quem obteve mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo repassado aos réus. Relatou, ainda, que assinou cheques em branco, outorgou procurações, contratou financiamentos e adquiriu um veículo MERCEDES BENZ em nome de ALLISON, vendido por este logo em seguida. O próprio ALLISON admitiu em juízo o recebimento, justificando, contudo, que JUNIO teria agido “para agradá-lo”. 87. A testemunha HENRIQUE ADRIANO corroborou que JUNIO realizava trabalhos e serviços apenas para repassar dinheiro a ALLISON, tendo presenciado exigências semanais e entrega de valores trocados. 88. A irmã da vítima, ÊNIA MENDES DE FREITAS TAVARES, também confirmou que o irmão recorreu a ela diversas vezes, afirmando que os valores seriam utilizados no pagamento de aluguel de veículo de aplicativo, inclusive mencionando a pessoa de THIAGO ALENCAR MENDES, apontado como proprietário do carro. 89. O corréu CLEMISSON SOUZA ALVES, por sua vez, confirmou que ALLISON, a quem se referia como “SARAMI”, obrigava JUNIO a trabalhar como motorista por aplicativo, utilizando da conta cadastrada em nome de MARÍLIA. Asseverou que, mesmo após trabalhar como garçom até o final da noite, JUNIO era compelido a fazer corridas de madrugada, sendo os valores depositados diretamente na conta da corré. 90. Os autos reúnem ainda vasta documentação e inúmeros depoimentos que demonstram a conduta reiterada de ALLISON e MARÍLIA de obter vantagens econômicas mediante intimidação e violência, notadamente com uso de arma de fogo não só contra a vítima JÚNIO, mas também contra outros funcionários, prestadores de serviços e terceiros. O comportamento agressivo e ameaçador do casal foi relatado por diversas testemunhas, que apontaram a utilização de armamento ostensivo como forma de ameaça, coação e dominação psicológica. 91. Em juízo, a testemunha DANIELA DAS DORES LOPES narrou um episódio em que o funcionário do PUB, LUCAS FERREIRA FROES ARAÚJO, ao tentar cobrar verbas trabalhistas, foi ameaçado por ALLISON com arma de fogo apontada à cabeça, na presença de MARÍLIA. Na ocasião, foi advertido a não relatar o ocorrido e informado de que seus algozes sabiam onde ele morava. 92. Apesar de a defesa de ALLISON sustentar que ele foi absolvido na esfera estadual quanto a esse episódio e alegar que a vítima teria desmentido o depoimento policial em juízo, causa estranheza a narrativa de que dezenas de pessoas, muitas delas sem vínculo entre si, teriam arquitetado uma trama articulada com o único propósito de prejudicar os réus, imputando-lhes crimes gravíssimos, sem motivação plausível além de desavenças trabalhistas ou financeiras. 93. A análise global do conjunto probatório revela, de forma clara e convergente, a atuação constante dos acusados ALLISON e MARÍLIA, em conjunto, constrangendo a vítima JÚNIO, mediante violência ou grave ameaça, com o objetivo de obter vantagem econômica. 94. Por fim, o crime de tortura, tipificado no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97, também foi devidamente comprovado. 95. Com efeito, restou sobejamente comprovado nos autos que, entre março de 2021 e dezembro de 2022, os réus ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES submeteram a vítima JUNIO MENDES DE FREITAS, que se encontrava sob o controle e influência direta do casal, a intenso sofrimento físico e mental, mediante emprego de violência e grave ameaça, inclusive com utilização de arma de fogo, com o objetivo de lhe impor castigos pessoais. 96. Os relatos constantes da fase policial e reiterados em juízo revelam que JUNIO foi reiteradamente agredido por ALLISON, com apoio direto e frequente de MARÍLIA, sob a justificativa de uma suposta dívida contraída em razão de aportes financeiros feitos por ALLISON na empresa MULT FORTE, da qual a vítima era sócio. 97. As agressões físicas, inicialmente esporádicas, foram se tornando mais intensas e brutais, passando de tapas no rosto a chutes, socos e golpes com taco de beisebol, instrumento que inclusive deixou cicatrizes, conforme atestado em laudo pericial (ID 2152085367, pp. 74/77). 98. Em setembro de 2022, o ápice da violência culminou com um episódio de enforcamento, praticado por ALLISON com o auxílio do corréu CLEMISSON SOUZA ALVES, conhecido como “MAGO”. 99. Segundo os autos, JUNIO foi suspenso com uma corda no pescoço por 03 (três) vezes consecutivas, desmaiando após o ato, e tendo que ser reanimado com água. O fato foi confessado por CLEMISSON em sede policial (ID 2152085367, p. 127) e confirmado em juízo, ocasião em que alegou ter agido por temor de sofrer represálias por parte de ALLISON. 100. A conduta de MARÍLIA não se limitava à omissão ou consentimento. Pelo contrário, ficou evidenciado que participava ativamente dos atos de violência, seja instigando ALLISON, seja executando diretamente as agressões, inclusive utilizando objetos como cabo de rodo e pedaço de ferro, como narrado pelas testemunhas ANA CARLA SOUZA ANDRADE e DANIELA DAS DORES LOPES. Esta última relatou, inclusive, que MARÍLIA chegou a filmar uma agressão contra JUNIO e que exibia os vídeos a outros funcionários, como forma de intimidação, reforçando o caráter de dominação e medo imposto pelo casal à vítima e a terceiros. 101. Os depoimentos de ELLEN CRISTINA PINTO VIANA, HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES, ANA CARLA SOUZA ANDRADE e do próprio CLEMISSON confirmam que as agressões físicas se somavam a reiterados xingamentos, humilhações e ameaças de morte contra JUNIO e seus familiares. Além disso, os vídeos exibidos em juízo, bem como os relatos de testemunhas, evidenciam a gravidade dos atos, o sofrimento contínuo imposto à vítima e a consciência dos réus quanto ao caráter punitivo e opressor das agressões. 102. Dessa forma, os elementos constantes nos autos, como os registros de lesões (incluindo a decepação parcial da orelha de JUNIO), os depoimentos testemunhais harmônicos e a coerência da narrativa da vítima demonstram de forma robusta que JUNIO foi submetido a tortura continuada, tanto de ordem física quanto psicológica, como forma de coação, castigo e manutenção de controle pessoal, moral e financeiro. 103. A tese defensiva, lastreada apenas em negativas genéricas de autoria e tentativa de descredibilizar as testemunhas, mostra-se inócua diante da prova documental e testemunhal colhida. As marcas físicas visíveis à época dos fatos, corroboradas por fotografias e testemunhos de familiares (como sua filha VITÓRIA MATOS DE FREITAS e o concunhado MAX RONY ARAÚJO), evidenciam a continuidade e gravidade das agressões, inclusive no episódio em que JUNIO apareceu visivelmente debilitado e com hematomas no pescoço, típicos de enforcamento, durante o velório de seu sogro. 104. Em relação à tipificação penal, a conduta de ALLISON BESERRA SANTOS subsume-se ao tipo previsto no artigo 1º, inc. II, da Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), por submeter alguém, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, sendo agravada pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. 105. Da mesma forma, MARÍLIA BORGES incorre no mesmo tipo legal em razão de sua comprovada participação direta e consciente nos atos, seja na execução das agressões, seja na instigação, no reforço do sofrimento e na manutenção do ambiente de dominação sobre a vítima. O dolo direto de ambos os réus encontra-se amplamente demonstrado, sendo inadmissível qualquer alegação de ausência de intenção de causar sofrimento. 106. Por sua vez, a versão de CLEMISSON, no sentido de que teria agido sob coação moral irresistível é crível e encontra acolhida no conjunto probatório. 107. De acordo com a peça de acusação, CLEMISSOM participou do enforcamento da vítima, realizado por ALLISON, em data incerta, mas entre junho e outubro de 2022, submetendo JUNIO a intenso sofrimento físico e mental, caracterizado no enforcamento de JUNIO, por 03 (três) vezes seguidas, como forma de castigo pessoal. ALLISON, então, colocou JUNIO em cima de um balde, passou uma corda no seu pescoço e disse que iria enforcá-lo. 108. Apesar de CLEMISSON declarar que disse a ALLISON para não fazer tal coisa e ALLISON ter respondido “vou enforcar só para fazer um teste”, eles, de fato, suspenderam a corda e, por 03 (três) vezes seguidas, enforcaram JUNIO, que ficou desacordado, conforme comprovou o conjunto probatório. 109. Todavia, em seu interrogatório, CLEMISSON confessou detalhadamente como se deram os fatos, mas alegou que o fez por se sentir coagido e pelo temor de que fosse a próxima vítima dos atos de crueldade praticados pelo acusado ALLISON. 110. De fato, conforme demonstrou o conjunto probatório, as intimidações provocadas pelos acusados eram reais e que eles não tinham o menor pudor de andar armados, se autodeclarando ricos, poderosos e influentes. 111. Além disso, o acusado CLEMISSON foi fiel ao descrever em juízo seu sentimento de pavor ao presenciar cenas de terror das quais o acusado ALLISON submeteu JUNIO, mostrando-se capaz da prática de verdadeiras atrocidades. 112. No mesmo sentido, a testemunha ANA CARLA confessou aos prantos em juízo que, também fora obrigada por ALLISON a agredir JUNIO com o taco de baseball e, por várias vezes, foi dito em juízo que todos os empregados tinham medo do casal ALLISON e MARILIA. 113. Portanto, conclui-se que CLEMISSON não participou voluntariamente do ato de tortura, porque a conduta de ALLISON produzia um ambiente de terror psicológico, com constante ameaça e utilização de armas, que efetiva obrigava os outros funcionários a agiram como ele ordenava. 114. Dessa forma, deve ser acolhida a tese da defesa de que CLEMISSON agiu sob a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, já que, como foi dito, tudo leva a crer que ele atuou tão somente em razão da grave ameaça praticada por ALLISON, que exercia verdadeiro domínio psicológico sobre os seus empregados. 115. Por todo o exposto, resta cabalmente demonstrado que os réus ALLISON BESERRA SANTOS, MARÍLIA BORGES e CLEMISSON SOUZA ALVES praticaram, de forma dolosa, o crime de tortura, previsto no artigo 1º, inc. II, da Lei 9.455/1997. 116. Por fim, em relação ao delito previsto no art. 20, caput, da Lei 7.716/89, não restou provado nos autos que, de fato, o acusado ALLISON tenha se recusado a prestar socorro à vítima JUNIO por ele não ser judeu. 117. A testemunha HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES, quem prestou socorro, disse apenas que, quando o JUNIO caiu do telhado e cortou a cabeça, pessoalmente, o levou para o hospital a pedido do ALLISON, pois ele ele não tocava em dinheiro nem em sangue, por ser judeu. 118. De fato, esse testemunho, por si só, não é suficiente para demonstrar que o réu ALLISON, de forma consciente e dolosa, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme exige o referido tipo penal. 119. Por outro lado, diferentemente do que sustenta o MPF, além de testemunha HENRIQUE ADRIANO não ter confirmado em juízo que ALLISON teria dito que JUNIO possuía “sangue impuro”, o fato de ter relatado que ALLISON não o ajudou a socorrer JUNIO justificando que “por ser judeu, não lidava com sangue” (arquivo de vídeo 002 ID 2175146539, trecho 00:00:00 a 00:01:50) NÃO permite que se infira "que, de fato, ALLISON negou transportar JUNIO em seu veículo em razão de discriminação religiosa". 120. Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório em relação a esse imputação, há que se aplicar o princípio do in dubio pro reu e absolvê-lo da referida imputação. 121. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para: 121.1. CONDENAR ALLISON BESERRA SANTOS pela prática dos delitos previstos nos arts. 149, art. 158, §1º, c/c art. 71, todos do CP; art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 c/c art. 71 do CP; e MARILIA BORGES, dos crimes tipificados nos arts. 149, 158, §1º, c/c art. 71, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 c/c art. 29 e 71 do Código Penal; 121.2. ABSOLVER CLEMISSON SOUZA ALVES da imputação que lhe é feita na denúncia, nos termos do art. 22 do Código Penal, e ALLISON BESERRA SANTOS, particularmente, do crime do art. 20, caput, da Lei 7.716/89, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS 122. Em atenção aos comandos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas, com observância dos seguintes fundamentos: ALLISON BESERRA SANTOS Art. 149 do CP 123. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente elevada. O réu submeteu a vítima não apenas a condições degradantes de trabalho. Ele, em razão das constantes ameaças e espancamento, dominou a vítima, subjugou-a, passando a exercer um controle sobre ela que praticamente aniquilou sua vida, em vários aspectos (social, financeiro, emocional). Obrigou-a a separar-se de sua esposa; a desfazer-se de praticamente todos os seus bens; trabalhar durante jornada exaustivas para pagar uma dívida impagável, que não existia; arruinou seu psicológico, incutindo um temor tão grande na vítima, demonstrado em seu depoimento judicial, que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. O réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 124. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, em razão da ausência de agravantes e/ou atenuante e de causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Art. 158, §1º, c/c art. 71, todos do CP 125. A culpabilidade merece reprovação no grau máximo, devido à frieza, premeditação, indiferença com o sofrimento alheio, além da manipulação emocional da vítima. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. O réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. O delito perpetrado causou sérias consequências, porquanto a vítima entregou ao réu não só o seu patrimônio, mas, também, de terceiros (empréstimo que contraiu com sua irmã e venda do veículo Parati de sua madrasta). Não há que se falar no comportamento da vítima. 126. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 127. O crime em questão foi praticado por duas pessoas (o réu e Marília Borges) e com o emprego de arma. Em razão disso, elevo as penas em metade, fixando-as em 09 (nove) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 128. Como houve reiteração da conduta por pelo menos 05 (cinco) vezes, em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 12 (doze) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, à míngua de outros elementos a considerar. Art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 129. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente. O réu não só torturou a vítima fisicamente, mas também psicologicamente. O réu, além das torturas físicas, obrigou a vítima a separar-se de sua esposa, a desfazer-se de praticamente todos os seus bens, a trabalhar durante jornada exaustivas, enfim, arruinou sua vida de uma tal forma que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. O réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 130. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 131. Como houve reiteração da conduta por inúmeras vezes (por mais de 07 vezes), em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 2/3 (dois terços), fixando-as em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, à míngua de outros elementos a considerar. 132. Diante da condição econômica do acusado, que considero elevada, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário-mínimo, segundo o valor vigente à época dos fatos, incidindo a partir daí a correção monetária (art. 49, § 1º, do CP). 133. Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas, razão pela qual CONDENO o réu ALLISON BESERRA SANTOS à pena total de 22 (vinte e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 134. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea "a", do CP. 135. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da quantidade de pena aplicada. MARÍLIA BORGES Art. 149 do CP 136. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente elevada. A submeteu a vítima não apenas a condições degradantes de trabalho. Ela, em razão das constantes ameaças e espancamento, dominou a vítima, subjugou-a, passando a exercer um controle sobre ela que praticamente aniquilou sua vida, em vários aspectos (social, financeiro, emocional). Obrigou-a a separar-se de sua esposa; a desfazer-se de praticamente todos os seus bens; trabalhar durante jornada exaustivas para pagar uma dívida impagável, que não existia; arruinou seu psicológico, incutindo um temor tão grande na vítima, demonstrado em seu depoimento judicial, que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. A ré demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 137. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, em razão da ausência de agravantes e/ou atenuante e de causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Art. 158, §1º, do CP 138. A culpabilidade merece reprovação no grau máximo, devido à frieza, premeditação, indiferença com o sofrimento alheio, além da manipulação emocional da vítima. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. A réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. O delito perpetrado causou sérias consequências, porquanto a vítima entregou ao réu não só o seu patrimônio, mas, também, de terceiros (empréstimo que contraiu com sua irmã e venda do veículo Parati de sua madrasta). Não há que se falar no comportamento da vítima. 139. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 140. O crime em questão foi praticado por duas pessoas e com o emprego de arma. Em razão disso, elevo as penas em metade, fixando-as em 09 (nove) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 141. Como houve reiteração da conduta por pelo menos 05 (cinco) vezes, em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 12 (doze) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, à míngua de outros elementos a considerar. Art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 142. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente. A réu não só torturou a vítima fisicamente, mas também psicologicamente. A acusada, além das torturas físicas, obrigou a vítima a separar-se de sua esposa, a desfazer-se de praticamente todos os seus bens, a trabalhar durante jornada exaustivas, enfim, arruinou sua vida de uma tal forma que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. A ré demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 143. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 144. Como houve reiteração da conduta por inúmeras vezes (por mais de 07 vezes), em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 2/3 (dois terços), fixando-as em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, à míngua de outros elementos a considerar. 148. Diante da condição econômica da acusada, que considero elevada, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário-mínimo, segundo o valor vigente à época dos fatos, incidindo a partir daí a correção monetária (art. 49, § 1º, do CP). 149. Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas, razão pela qual CONDENO a ré MARÍLIA BORGES à pena total de 22 (vinte e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 150. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea "a", do CP. 152. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da quantidade de pena aplicada. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 153. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta." 154. No caso dos autos, o réu ALLISON BESERRA SANTOS respondeu à presente ação penal preso (cf. fl. 188 do ID 2152085367), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que demonstrou possuir personalidade inteiramente voltada para a prática de crimes de natureza grave (praticados com violência e grave ameaça), evidenciando manifesta periculosidade, especialmente para a vítima JUNIO e testemunhas, o que justifica o seu encarceramento provisório, diante do risco patente de que poderá colocar a ordem pública novamente em risco. 155. Nesse sentido, é preciso registrar que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, "o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão." (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). 156. Além disso, finda a instrução processual e prolatada sentença condenatória, mostra-se inconteste a necessidade da prisão cautelar do acusado, visto que as provas coligidas aos autos confirmaram a ocorrência dos graves crimes relatados na denúncia. 157. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA CRIANÇA, DUAS VEZES. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO A LONGA PENA EM REGIME FECHADO. TESE DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 2. A evidente gravidade da conduta pelo qual o Agravante foi condenado - tortura contra criança -, somada a reconhecida inclinação à prática de condutas criminosas violentas, comprovada por outros registros por delitos de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica, inclusive contra a sua própria genitora e também contra sua ex-companheira, mãe da vítima dos autos ora tratados, justifica a segregação cautelar para a garantida da ordem pública, com base na periculosidade do Réu, demonstrada tanto pela reiteração delitiva, quanto pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, revelador da perniciosidade social da ação(...) (AgRg no RHC n. 183.666/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). (grifamos) 158. Por sua vez, a sentenciada MARÍLIA BORGES também teve a prisão preventiva decretada nos autos nº 5745304-71.2024.8.09.0051. No entanto, a ordem de prisão não foi cumprida porque a acusada não foi encontrada pelos agentes policiais (cf. Relatório final - fl. 294 do ID 2152085367) e está foragida. Confira-se: Conforme relatório policial anexo, os agentes de polícia desta unidade policial, com o apoio de unidade de inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, já se deslocaram em todos os endereços conhecidos a fim de darem cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva existente contra MARILIA BORGES, mas em nenhum de seus vários possíveis endereços ela foi localizada. Inclusive, consta do relatório que os policiais contactaram os advogados da investigada, que prometeram apresentá-la nesta delegacia, mas isso não aconteceu até o presente momento. 159. A manutenção da custódia cautelar da sentenciada é necessária porque permanecem presentes e reforçados os pressupostos autorizadores de sua prisão preventiva, em razão das provas coligidas aos autos no transcorrer da instrução processual e de sua condenação à pena de 22 (vinte e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 160. Além disso, o fato de estar foragida até a presente data demonstra, sem deixar nenhuma dúvida, que ela não medirá esforços para tentar se eximir do cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada, o que reforça a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva para assegurar a regular aplicação da lei penal. 161. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos condenados ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES, ante a persistência do quadro fático-jurídico, nos termos dos arts. 312, 313, I, e 387, § 1º, todos do Código de Processo Penal. 162. Observo que os documentos, bens, armas e munições apreendidos em poder dos acusados ALLISON e MARÍLIA foram constritos no âmbito do Inquérito Policial nº 5362934-11.2024.8.09.0051, que teve como vítima MARCELO CORREA DE MELLO e outros, tendo originado a ação penal nº 5585674-76.2024.8.09.0051, que tramita na Justiça Estadual (cf. Relatório Final de fls. 261/303 do ID 2152085367). Dessa forma, não é possível a decretação de perdimento desses bens no presente feito. 163. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata (art. 804 do CPP). 164. Muito embora tenha ficado evidente que o produto da extorsão é imensurável, ao menos foi possível identificar o valor do estoque da empresa Mult Forte desviado para a empresa dos réus e o valor dos dois veículos Ford Focus e VW Paraty. 165. Sendo assim, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, CONDENO os réus no pagamento da quantia de R$538.500,00 (quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), a título de mínimo indenizatório, a serem revertidos para a vítima JUNIO MENDES DE FARIA, que deverá ser devidamente corrigido desde a data da prática de cada fato criminoso. 166. A publicação e o registro são automáticos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 167. A Secretaria da 5ª Vara Federal deverá: 167.1. INTIMAR as partes desta sentença; 167.2. EXPEDIR guia de execução provisória para o condenado ALLISON BESERRA SANTOS após o recebimento de eventual recurso, a fim de que o Juízo da Execução possa analisar a concessão de eventuais direitos cabíveis (Resolução/CNJ nº 113 de 20/04/2010, art. 9º); 167.3. RECOMENDAR o condenado ALLISON BESERRA SANTOS na prisão em que se encontra; 167.4. OFICIAR à SR/DPF/GO solicitando informações sobre o cumprimento ou não do mandado de prisão preventiva da condenada MARÍLIA BORGES; 167.5. AGUARDAR o prazo recursal; 167.6. Após o trânsito em julgado: 167.6.1. EXPEDIR e ENCAMINHAR a guia de execução definitiva para os apenados; 167.6.2. OFICIAR, novamente, à SR/DPF/GO solicitando informações sobre o cumprimento ou não do mandado de prisão preventiva da condenada MARÍLIA BORGES; 167.6.3. LANÇAR o nome dos réus no rol dos culpados (art. 5º, LVII, CRFB); 167.6.4. COMUNICAR ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); 167.6.5. IMPLEMENTAR as providências necessárias à execução junto ao SEEU/CNJ e, após, ARQUIVAR os presentes autos, observadas as baixas e cautelas de estilo; 167.6.6. INTIMAR os condenados para recolherem os valores das custas processuais e multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação e inscrição na dívida ativa (art. 51 do CP); 167.6.7. CERTIFICAR nos autos de nº 1053125-31.2024.4.01.3500 (ref. ao pedido de liberdade provisória de MARÍLIA) acerca desta sentença e ARQUIVAR referidos autos, após as baixas e anotações de praxe. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônicas. EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal da 5ª Vara

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Processo nº 1045195-59.2024.4.01.3500

ID: 282784455

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045195-59.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA BORGES

Intimação

Advogados:

ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR

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TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI

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GILBERTO FARIA BASTOS JUNIOR

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PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1045195-59.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1045195-59.2024.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996 POLO PASSIVO: ALLISON BESERRA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO36395, GILBERTO FARIA BASTOS JUNIOR - GO59300, TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI - GO31882 e ANTHONY PATRICIO FREITAS DE ALENCAR - GO38382 S E N T E N Ç A SÍNTESE DO PROCESSO 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ALLISON BESERRA SANTOS (nome social SARIHMMER MORDECHAI BEN HAIL, vulgo SARIMIR, SARIMI ou SAID), MARÍLIA BORGES e CLEMISSON SOUZA ALVES, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes: 1.1. ALLISON BESERRA SANTOS - arts. 149 e 158, §1º, todos do CP, e art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 e art. 20, caput, da Lei 7.716/89; 1.2. MARÍLIA BORGES - arts. 149 e 158, §1º, todos do CP, e art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97; 1.3. CLEMISSON SOUZA ALVES - art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c art. 29 do CP. 2. Segundo a peça acusatória, os fatos teriam ocorrido entre agosto de 2020 e dezembro de 2022, em Goiânia/GO, envolvendo a vítima JUNIO MENDES DE FARIA, inicialmente sócio de uma empresa de distribuição de eletrônicos (MULT FORTE) e, posteriormente, submetido a grave regime de dominação pessoal e profissional pelos réus ALLISON e MARÍLIA. 3. A exordial acusatória assevera que JUNIO MENDES DE FARIA foi coagido a transferir bens (imóvel, veículos, estoque de produtos) e a prestar serviços forçados, sem remuneração, sob ameaças armadas, agressões físicas constantes, controle de suas relações pessoais e proibições de contato com familiares. Ademais, impuseram à vítima rotina de trabalhos degradantes e castigos humilhantes, tais como limpeza com escova de dentes, recusa de alimentação e espancamentos com uso de taco de beisebol. 4. O MPF afirma que CLEMISSON é apontado como colaborador direto em episódios de enforcamento da vítima, enquanto que ALLISON também é acusado de discriminação religiosa por ter se recusado a socorrer a vítima JUNIO sob alegação de “sangue impuro”. 5. Os presentes autos aportaram neste Juízo em razão de decisão declinando da competência proferida pela 2.ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO, proferida em 26/09/2024 (decisão de ID 2152085469, fls. 228/230, dos autos do IPL). 6. Na sequência, este Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos do art. 105, inc. I, letra “d”, da CF/88 e art. 114, inciso I, do CPP (ID 2160426546). 7. O STJ, na decisão de ID 2170255281, fixou a competência deste Juízo Federal para processar e julgar os fatos noticiados nos autos, entendendo que, em tese, estão presentes os elementos para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo. 8. A denúncia foi recebida em 13/12/2024 em relação aos crimes de extorsão, tortura e discriminação religiosa. Posteriormente, em 26/02/2025, houve recebimento da denúncia quanto ao crime de redução a condição análoga à de escravo. O ofendido foi admitido como assistente de acusação (ID 2163553483 e 2174255063). 9. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação, por defensores constituídos (ALLISON - ID 2166439507 e 2174209274 e MARÍLIA - ID 2166439643 e 2174209484) e pela Defensoria Pública da União (CLEMISSON, ID 2167447424). 10. Afastando as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 21677016470). 11. Durante a instrução, foram colhidos depoimentos da vítima e testemunhas (ID 2174950788 a 2174956108 e 2175137261 a 2175146955), além de serem interrogados os acusados (ID 2177221530 a 2177232470). 12. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. 13. Em suas alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente os termos da denúncia, destacando a suficiência probatória e a gravidade dos fatos, argumentando que as testemunhas relataram a submissão extrema da vítima, coerção armada, ameaças, agressões físicas recorrentes e o temor generalizado em relação a ALLISON e MARÍLIA. 14. O Parquet Federal ressaltou, ainda, que a dívida era usada como subterfúgio para justificar a subjugação e exploração da vítima, destacando que Junio comparecia à empresa diariamente sob coerção e medo, com ausência de qualquer remuneração. Ao final, pontuou que o domínio de ALLISON era exercido por meio de arma de fogo, ameaças e coerção, criando ambiente de terror psicológico e físico contínuo. 15. O assistente de acusação reforçou o pedido condenatório, corroborando integralmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e reforçando a gravidade dos atos praticados, em especial, a condição de vulnerabilidade e submissão imposta a Junio durante mais de 02 (dois) anos. 16. Asseverou, ainda, que os réus utilizaram-se de arma de fogo, violência física e psicológica e pressão financeira para subjugar a vítima, fato que ultrapassa os limites da relação civil ou contratual, evidenciando conduta penalmente relevante. Derradeiramente, ressaltou a gravidade da conduta dolosa praticada com reiteração, a vulnerabilidade da vítima marcada pela dependência emocional, econômica e psicológica. 17. As defesas, por sua vez, pugnaram pela absolvição, invocando o princípio do in dubio pro reo, além de apresentarem pedidos subsidiários de redução ou substituição das penas, em caso de eventual condenação. 18. A defesa de MARÍLIA BORGES reconheceu que houve relação entre as partes, mas sustenta que se tratava de relação empresarial malsucedida, sem dolo ou intenção de reduzir a vítima à condição análoga à de escravo. Alegou, ainda, que não havia impedimento da vítima de se ausentar ou contatar familiares e que o trabalho de Junio era uma compensação informal por perdas financeiras. Na sequência, defendeu a ausência de prova de sua participação ativa nos crimes de extorsão e tortura e que as testemunhas apresentaram contradições e vínculo com a vítima, pugnando, ao final, pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo. 19. Já a defesa de ALLISON BESERRA SANTOS alegou ausência de dolo específico para caracterizar a escravidão moderna. Argumentou que a discriminação religiosa foi afirmação isolada e sem lastro probatório. Apontou, por fim, a ausência de prova das ameaças com arma, do enforcamento e de que impedia a liberdade da vítima. 20. Por fim, a defesa de CLEMISSON SOUZA ALVES defendeu a aplicação da excludente de culpabilidade diante da coação moral irresistível, alegando que atuou sob grave ameaça praticada por ALLISON que exercia domínio psicológico e físico, inclusive com ameaças diretas à família do réu. Aponta que agiu movido por medo real e fundado, temendo por sua vida e de seus familiares. 21. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 22. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 23. Para uma melhor compreensão dos fatos, é necessário fazer um breve resumo das imputações contidas na denúncia. DO CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - ART. 149 DO CP 24. Segundo consta da denúncia, JUNIO era proprietário da empresa MULT FORTE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, em sociedade com DÉBORA ZULIANELI, cujas atividades iniciaram-se em 2018, encerrando-se em maio de 2021. 25. No início de 2020, JUNIO e DÉBORA contrataram ALISSON como contador, pelo salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). ALISSON prestou serviços à referida empresa, juntamente com o contador Alex Fernandes de Freitas e sua esposa MARÍLIA BORGES, por aproximadamente 5 (cinco) meses, até agosto de 2020. 26. Em agosto de 2020, JUNIO e DÉBORA aceitaram o ingresso de ALLISON como “sócio investidor” da empresa MULT FORTE, ficando acordado entre eles que ALLISON investiria o montante relativo a 50% do estoque, qual seja, cerca de R$450.000,00. Entretanto, ele não fez nenhum aporte financeiro na empresa. 27. Em outubro de 2020, DÉBORA ZULIANELI retirou-se da empresa, pois, deixou de receber sua remuneração e tinha bastante medo de ALLISON, que estava sempre armado, passando a tratá-la como subalterna, desconsiderando sua condição de sócia. 28. Após a saída de DÉBORA da empresa, ALLISON passou a exercer ainda mais domínio em relação a JUNIO, demonstrando um comportamento muito arrogante, dizendo a JUNIO que tinha vinculações com o Exército Brasileiro, que era atirador e possuidor de várias armas de fogo, além de ser muito influente no Estado de Goiás. 29. A denúncia afirma, ainda, que, em determinada ocasião, ALLISON apontou, sem nenhuma razão, uma pistola em direção a JUNIO e acionou o gatilho com a arma desmuniciada e começou a rir de sua atitude, sem dar nenhuma explicação. 30. O MPF assevera que o domínio exercido por ALLISON e MARÍLIA sobre JUNIO era tamanho que o casal chegou a obrigá-lo, no dia 4 de janeiro de 2021, a se separar da esposa VANESSA, acompanhando-o até sua residência e presenciando-o a dizer a ela que tinha uma amante e que precisava sair de casa. 31. Nessa mesma época, conforme a exordial acusatória, ALLISON passou a controlar o celular de JUNIO, sendo que tudo que este recebia no aplicativo WhatsApp era do conhecimento de ALLISON e MARÍLIA. 32. Alegando que tinham aportado muito recurso na empresa e que JUNIO era seu devedor, ALLISON e MARÍLIA, passaram, também, a obrigar JUNIO a prestar serviços gratuitos a eles, sem nenhuma remuneração, como forma de abatimento da dívida supostamente contraída pelos serviços contábeis prestados e pelos aportes financeiros realizados na empresa MULT FORTE. 33. O MPF aponta, ainda, que, de março de 2021 a dezembro de 2022, JUNIO foi violenta e constantemente agredido por ALLISON e MARÍLIA. 34. No dia 4 de dezembro de 2022, após ter sido violentamente agredido por ALLISON em quase todos os dias da semana, JUNIO decidiu fugir para preservar a própria vida e a de sua família, que estava sendo constantemente ameaçada. Ele afirmou que nunca procurou a polícia ou comentou com familiares ou amigos as agressões que sofria por medo de que ALLISON pudesse matá-los. DO CRIME DE EXTORSÃO - ART. 158, §1º, DO CP 35. A denúncia afirma que ALLISON e MARÍLIA, no período de agosto de 2020 a dezembro de 2022, em Goiânia/GO, constrangeram JUNIO, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a entregar a eles bens móveis e imóveis e também valores em dinheiro, como forma de abatimento de suposta dívida contraída por JUNIO. 36. De acordo com o MPF, em agosto de 2020, JUNIO vendeu para ALLISON o ágio de uma casa situada na Rua R-5, Quadra 5, Lote 22, Casa 2, Setor Solar Santa Rita, em Goiânia/GO, financiada pela CAIXA em seu nome, pelo valor de R$70.000,00, com entrada de R$10.000,00 à vista, mais R$10.000,00 para pagamento em novembro de 2020 e o restante para 2021, mas que ALLISON efetuou o pagamento apenas das 02 (duas) primeiras parcelas, e, mesmo assim, tomou posse do imóvel como se fosse legítimo proprietário, alugando-a para terceira pessoa. 37. A exordial acusatória afirma, ainda, que, em 28 de dezembro de 2020, ALLISON constrangeu JUNIO a transferir o veículo FORD/FOCUS, placas OIR-8708, a MARÍLIA como pagamento de parte da suposta dívida. 38. O Parquet Federal assevera que, em março de 2021, JUNIO solicitou a sua madrasta, HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, que vendesse seu carro para ajudá-lo a amortizar a dívida, sendo que, no dia 11 de março de 2021, JUNIO depositou na conta de MARÍLIA o valor de R$18.500,00, decorrentes da venda do veículo VW/PARATI 2013, placas NWN-5495. 39. Já em maio de 2021, conforme aponta o MPF, o estoque de material da empresa MULT FORTE, avaliado em cerca de R$500.000,00, foi totalmente adquirido pela empresa S&A GESTÃO E SERVIÇOS, de propriedade oculta de ALLISON, mas registrada em nome da mãe de ANA CARLA SOUZA ANDRADE, também vítima de várias condutas criminosas por parte de ALLISON, conforme comprovam as notas fiscais referidas pelo relatório policial de fls. 104/111 do ID 2152085367, que demonstram a aquisição de aproximadamente R$330.000,00 de materiais da MULT FORTE, os quais posteriormente foram incorporados à empresa GÊNESIS MATERIAIS ELETRÔNICOS (ID 2152085308, pp. 268/274). 40. Por fim, JUNIO também foi constrangido a entregar para ALLISON e MARÍLIA valores obtidos como motorista do aplicativo UBER. 41. O MPF afirma que, de acordo com JUNIO, a exigência por dinheiro era tanta que ele passou a fazer corridas de UBER durante as noites e finais de semana e que 100% do valor obtido era repassado para MARÍLIA e ALLISON, tanto que pedia para seus parentes o valor do aluguel do carro. 42. A denúncia aponta, também, que JUNIO pegou valor superior a R$6.000,00 com sua irmã ÊNIA e repassou, integralmente, ao casal, além de contrair empréstimos em benefício de ALLISON e MARÍLIA, bem como assinar cheques em branco e procurações e comprar o veículo MERCEDEZ BENZ para ALLISON, por meio de financiamento contraído junto ao Banco Safra. DO CRIME DE TORTURA - ART. 1º, INC. II, DA LEI 9.455/97 43. Em relação ao referido delito, a denúncia assevera que ALLISON e MARÍLIA, no período de março de 2021 a dezembro de 2022, submeteram JUNIO, que estava sob seu poder, com emprego de violência e grave ameaça exercida com arma de fogo, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, sujeitando-o a constantes e brutais espancamentos com chutes e golpes com um taco de beisebol, além de xingamentos. 44. O MPF afirma que, a partir de março de 2021, ALLISON começou a agredir fisicamente JUNIO, ameaçando-o a pagar a dívida supostamente contraída pelos serviços prestados e pelos aportes financeiros realizados por ALLISON na empresa MULT FORTE. 45. Ademais, conforme afirma a acusação, além de ameaçar matar toda a família da vítima, de março de 2021 a dezembro de 2022, JUNIO foi violenta e constantemente agredido pelo casal ALLISON e MARÍLIA e que as agressões iniciaram-se com tapas no rosto e evoluíram para chutes e golpes com taco de beiseball (que, inclusive, resultaram em várias cicatrizes pelo corpo de JUNIO), culminando com enforcamento, por 03 (três) vezes seguidas, praticado com o auxílio de CLEMISSON SOUZA ALVES, vulgo MAGO, em setembro de 2022. 46. Já MARÍLIA, de acordo com a exordial acusatória, participava das agressões físicas e era quem buscava o taco de beiseball para ALLISON. Assim, enquanto ele agredia JUNIO, ela desferia agressões verbais, chamando-o de vagabundo. 47. Aponta, ainda, o MPF que as várias agressões praticadas em face de JUNIO foram testemunhadas por outros funcionários das empresas e prestadores de serviços. 48. A denúncia narra, também, que, em uma dessas agressões, ALLISON chegou a decepar a orelha de JUNIO, o que foi presenciado tanto por HENRIQUE ADRIANO quanto por HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, madrasta de JUNIO, e corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais". 49. Por fim, a denúncia afirma que ALLISON, com o auxílio de CLEMISSON, em data incerta, mas entre junho e outubro de 2022, submeteu JUNIO a intenso sofrimento físico e mental, caracterizado pelo enforcamento de JUNIO, por 03 (três) vezes seguidas, como forma de castigo pessoal, além de tê-lo colocado em cima de um balde, passado uma corda no seu pescoço e dito que iria enforcá-lo. 50. O Parquet Federal aponta que, apesar de CLEMISSON declarar que disse a ALLISON para não fazer tal coisa e ALLISON ter respondido “vou enforcar só para fazer um teste”, eles, de fato, suspenderam a corda e, por 03 (três) vezes seguidas, enforcaram JUNIO, que ficou desacordado. DO CRIME DE RACISMO - ART. 20 DA LEI 7.716/89 51. A denúncia afirma que ALLISON, entre março e abril de 2022, praticou discriminação de religião, ao negar transportar JUNIO MENDES FREITAS em seu carro e prestar-lhe socorro por ocasião de uma queda do telhado da empresa GÊNESIS, sob alegação de que JUNIO possui “sangue impuro” por não ser judeu. 52. O MPF assevera que, em algum dia do período supracitado, JUNIO estava fazendo um serviço no telhado da empresa GÊNESIS e, por não ter se alimentado naquele dia, caiu do telhado, sofrendo alguns cortes e precisando ser socorrido. ALLISON, entretanto, negou-se a colocar JUNIO em seu carro, pois ele tinha “sangue impuro”, ou seja, não era judeu, razão pela qual HENRIQUE ADRIANO levou a vítima ao Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia – CROF, da Prefeitura Municipal de Goiânia/GO, para ser atendido. Na ocasião, ALLISON ainda obrigou JUNIO a dizer a HENRIQUE ADRIANO que “não era para ter dó dele, pois realmente ele tinha uma dívida para com ALLISON”. 53. A exordial acusatória narra, ainda, que JUNIO deixou a casa de seu pai e sua madrasta no dia 6 de dezembro de 2022 (mesma data em que HILDA fez algumas fotografias de seu abdômen, as quais estão acostadas nas fls. 46/47 do ID 2152085338), permanecendo em local ignorado de sua família até 20 de junho de 2024, quando decidiu comparecer perante a autoridade policial para testemunhar, após ter conhecimento de que ALLISON havia sido preso. 54. Após o resumo das condutas narradas, passemos à análise da autoria e da materialidade dos delitos imputados. DAS PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS 55. A pretensão punitiva deve ser parcialmente acolhida. 56. Com efeito, as provas produzidas comprovam a materialidade dos crimes previstos nos arts. 149 e art. 158, §1º, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 e permitem imputar, sem nenhuma dúvida, sua autoria aos réus ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES. 57. A materialidade delitiva está demonstrada pelos seguintes elementos probatórios: 57.1. Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” contido no ID 2152085367 (Fls. 74/77), que, em resumo, atestou o seguinte, em relação à vítima JUNIO MENDES DE FARIA: "O PERICIADO COMPARECEU AO I.M.L. LÚCIDO E DEAMBULANDO NORMALMENTE. AO EXAME: 1- AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS RECENTES. 2- CAÇOSIDADE EM HELIX ORELHA ESQUERDA 3- CICATRIZ COM RETRAÇÃO DE PELE HIPOCROMICA MEDINDO 5 CM NO SEU MAIOR EIXO EM FACE ANTERIOR DO TERÇO DISTAL DA PERNA DIRIETA 4-MANCHA HIPOCROMICA EM FACE POSTERIOR DO TERÇO MÉDIO DO BRAÇO DIREITO MEDINDO 10X6 CM"; 57.2. Termo de Exibição e Apreensão RAI 33839734 e Relatório Policial (Fls. 218/219 do ID 2152085308) comprovando a apreensão, na residência dos acusados ALLISON e MARÍLIA, de diversas armas, dentre elas, 2 fuzis, 3 pistolas, 2 espingardas e distintivo da Polícia Civil, além de diversas munições e carregadores; 57.3. Contrato de financiamento da CAIXA em nome de JUNIO (fls. 227/248 do ID 2152085308), apreendido na residência de ALLISON e MARÍLIA, cujo objeto é uma casa residencial localizada no Residencial Solar Santa Rita; 57.4. Instrumento Particular de Compra e Venda do automóvel Ford Focus, placa OIR 8708, pelo valor de R$20.000,00, impondo a JUNIO o pagamento do restante das parcelas de financiamento - fls. 249/260 do ID 2152085308 e Procuração outorgada por JUNIO a MARÍLIA (fls. 110/111 do ID 2152085367). 58. Além de também comprovar a materialidade delitiva, a prova testemunhal comprova que os réus ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES são os autores dos crimes previstos nos arts. 149 e art. 158, §1º, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97. Confiram-se: 58.1. A testemunha DÉBORA ZULIANELI esclareceu que conhece o acusado ALLISON que se apresentou como contador; que abriu uma empresa tendo como sócio o JUNIO que vendia equipamentos de segurança; que um amigo de nome Sirlon lhe apresentou o ALLISON para que ele prestasse serviços de contabilidade à sua empresa; que contrataram os serviços dele depois de uns 6 meses do primeiro contato; que ele prestava os seus serviços do escritório dele; que sua mãe adoeceu e, por isso, viajou para Cuiabá; que o ALLISON entrou como sócio da empresa, nessa época, sem pagar nada por isso; que, depois disso, ele passou a frequentar a empresa; que ele e o JUNIO passaram a administrar a empresa, ficando na área comercial; conhecia o JUNIO de longa data, pois trabalharam 16 anos em outra empresa; que deixou a empresa Multi Forte no dia 30/10/2020, porque, quando voltou de Cuiabá, percebeu que o JUNIO estava muito submisso ao ALLISON e que o dinheiro das vendas não entrava na conta da empresa, mas era desviado para ALLISON; que foi bloqueada e não tinha acesso ao sistema financeiro da empresa; que os funcionários da empresa saíram sem receber e entraram com processo na justiça do trabalho; que o ALLISON não respeitava o JUNIO e nem os clientes, pois ligava cobrando deles com ameaças; que o ALLISON não lhe devolveu os cheques e notas promissórias assinadas, nem seu certificado digital; que eles passaram a não pagar os fornecedores; que o JUNIO passou a ser totalmente submisso ao ALLISON; que trouxeram o ALLISON pra empresa no intuito de melhorar para todos; soube por terceiros que o JUNIO tinha perdido tudo e estava sendo espancado; que todos os empregados da empresa tinham medo do casal ALLISON e MARILIA; que imputa seu prejuízo à chegada do ALLISON na empresa, tendo em vista que saiu da empresa sem nada; não conhece CLEMISSON; que foi impedida do acesso à empresa, inclusive, pelo JUNIO; que, durante todo o período de viagem a Cuiabá, recebeu apenas R$2.000,00; que, depois de sua saída da empresa, eles emitiram cheques seus, sem o seu consentimento, pois estavam assinados em branco, causando-lhe sérios prejuízos. 58.2. ANA CARLA SOUZA ANDRADE acrescentou que conhece o ALLISON em virtude de um relacionamento extraconjugal que tiveram, há aproximados 8 anos; que ele se apresentou como advogado tributarista, solteiro; que ele se dispôs a ajudar sua mãe a se aposentar; que ele pediu toda a documentação, mas ela nunca conseguiu se aposentar; que tentou terminar o relacionamento depois que descobriu que ele era casado; que, no início do relacionamento ele era calmo, mas na primeira briga ele quebrou um celular e passou a ser uma pessoa estúpida; que passou a ter medo dele, porque ele ameaçava sua família; que presenciou ele agredindo funcionário; que ele andava armado; chegou a trabalhar para o ALLISON, oportunidade em que conheceu a MARILIA; que fazia de tudo, desde limpar a loja até fazer vendas; que nunca recebeu salário, porque ele nunca lhe pagou; que quando dizia que não voltaria, ele batia no JUNIO e dizia "é isso que acontece quando a pessoa não me obedece"; que o JUNIO trabalhava na empresa nessa mesma época; que ele era agredido com taco de baseball, chutes e um objeto parecido com canivete; que ele dizia que lá em Israel eles cortam as pessoas por partes; que a MARILIA sabia das agressões e presenciava tudo; que JUNIO dizia que não fugia, porque tinha medo; que, durante o primeiro ano de relacionamento, não houve ameaças; depois, tentou terminar o relacionamento, mas ele não aceitava e permaneceu com ele por medo, mesmo sabendo que ele era casado; que não procurou a polícia, porque ele dizia ter gente grande do seu lado, tinha medo inclusive, porque sabe que muitas pessoas com medida protetiva são mortas; não foi coagida na polícia civil para prestar seu depoimento; que o rodízio de empregados na empresa do ALLISON era grande, porque sentiam medo; em determinada oportunidade, foi ameaçada e obrigada a bater no JUNIO com o taco de baseball; que se lembra de o ALLISON determinar que levassem o JUNIO para os fundos da empresa, porque tinha arrumado um brinquedinho pra ele; ouviu comentários de que iam amarrar o JUNIO no caibro; que o CLEMISSON ("mago") participou desse momento; que, depois disso, não encontrou com o JUNIO mais. 58.3. DANIELA DAS DORES LOPES, por sua vez, esclareceu que trabalhou no pub do ALLISON no período de novembro/2023 até junho/2024 a convite do Chef Lucas; que foi contratada como cozinheira e depois passou a ocupar a função do Lucas; que presenciou o ALLISON agredir os funcionários com palavras; que conheceu o JUNIO através de vídeo, apenas; que MARILIA disse que ele teria roubado 3 milhões de reais do ALLISON; que, no vídeo, o ALLISON agredia o JUNIO com um taco de baseball até vomitar, sendo obrigado a limpar o vômito; que as imagens eram do sistema de segurança; que a MARILIA também era agressiva com palavras; que esse vídeo estava no celular da MARILIA; que ALLISON e MARILIA andavam com duas armas dentro da bolsa da MARILIA; que não escondiam dos funcionários que andavam armados; que o Lucas foi ameaçado com arma na cabeça dizendo que era para ele não aparecer mais no pub e que não iriam pagar o que deviam; 58.4. A testemunha HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES disse que trabalhava em uma ferragista e ALLISON lhe ofereceu trabalho de vendedor; que trabalhou na empresa dele por quase dois meses; que trabalhava nessa empresa com o JUNIO; que ele fazia de tudo na empresa e soube que ele trabalhava lá para pagar uma dívida com o ALLISON e MARILIA; não sabe se o JUNIO recebia salário; que o ALLISON era agressivo com o JUNIO a ponto de agredi-lo fisicamente; que presenciou chutes e pelas câmeras viu o ALLISON batendo com cinto nele; que o JUNIO não reagia a essas agressões; que o JUNIO era obrigado a limpar o rodapé do escritório com escova de dentes, pois eram muito exigentes com a limpeza; que ele trabalhava no horário comercial, das 08 às 18 horas; que levava o seu almoço de casa; quando o JUNIO caiu do telhado e cortou a cabeça, pessoalmente, o levou para o hospital a pedido do ALLISON, vez que ele não tocava em dinheiro nem em sangue, por ser judeu; que o ALLISON não ameaçava o JUNIO, apenas cobrava dele os horários e o serviço; ALLISON andava armado o tempo todo, ostensivamente; que a MARÍLIA não agredia e era mais amigável, embora ficasse nervosa, especialmente, com JUNIO; que ela sabia das agressões e participava de forma verbal; MARILIA andava com arma na bolsa; que o JUNIO era muito calado e tinha receio de conversar; que passou a ter medo do ALLISON depois que presenciou as agressões, por isso, pediu para sair da empresa; que se sentiu nervoso na delegacia por nunca ter tido problemas com a justiça; não conheceu o CLEMISSON. 58.5. A vítima JUNIO MENDES FREITAS informou que trabalhou 16 anos numa empresa onde era colega da testemunha Débora; que ela lhe propôs abrir uma empresa no mesmo ramo; em 2018, aceitou o convite e montaram a empresa de nome Multi Fort que vendia produtos de segurança; contrataram o escritório de ALLISON para fazer a contabilidade da empresa; que depois de certo tempo, a Débora o convidou para fazer parte da empresa; que ele prometeu fazer um aporte na empresa, mas nunca pagou; que ele começou a frequentar a empresa e administrá-la; que a Débora sentiu que o ALLISON estava ficando diferente e, por isso, pediu para sair da empresa; que em determinada ocasião ele comprou vários computadores na empresa Fujioka, usando o nome da Multi Forte, mas eles nunca apareceram; também, comprou um veículo Mercedes e financiou no nome da empresa, mas esse carro não apareceu; que tinha um veículo Focus que era financiado no nome da Multi Forte e ele desapareceu com o carro; que o ALLISON chegou a colocar uma arma na sua cabeça e efetuou um disparo, sem motivo; que acredita que ele clonou seu celular, pois passou a dar notícias de todas as suas conversas; sofreu ameaças no sentido de ele dizer que tinha conhecimento de onde seus familiares residiam; que viajou com sua ex-esposa pra Maceió e, depois disso, o ALLISON lhe obrigou a falar para sua mulher que tinha um caso extraconjugal; que, por esse motivo, teve que deixar a casa onde moravam, porque era da sua mulher; que vendeu o ágio de sua casa para o ALLISON, pelo valor de R$70.000,00, mas ele passou apenas R$20.000,00, alegando que a casa ficaria pela dívida da reforma que fez na empresa Multi Forte; que a sua viagem para Maceió foi em outubro/2020; que, em dezembro/2020, passou para ALLISON e MARILIA um Focus ano 2013 para pagar essa mesma dívida; que o ALLISON vendeu o estoque da loja Multi Forte; não o questionou, porque já vinha sendo agredido; que trabalhava como uber e era obrigado a entregar seu dinheiro para o ALLISON; o mesmo ocorreu quando trabalhava de diária; que sofria ameaça de todas as ordens; que tudo isso perdurou por cerca de um ano, sendo que tudo piorou depois que a Débora saiu da empresa; que as agressões ocorriam dentro da empresa; que, enquanto o ALLISON batia, a MARILIA filmava; que essas filmagens, inclusive, foram mostradas aos funcionários do pub (de propriedade dos acusados ALLISON e MARILIA) a título de ameaças; que, um dia, despencou do telhado da empresa Genesis de propriedade do ALLISON; nessa ocasião, foi socorrido pelo Henrique, e não se lembra dos detalhes, porque ficou desacordado; que passou a trabalhar nessa empresa, depois que fecharam a empresa Multi Forte; que não percebia qualquer tipo de recompensa ou pagamento; sobre o enforcamento, disse que levaram ele para o fundo da empresa Genesis e amarraram uma corda no caibro; que o ALLISON mandou subir em um balde e ele foi puxando a corda com a ajuda do CLEMISSON; que a MARÍLIA estava na loja e sabia o que estava acontecendo; era ela quem buscava o taco de baseball na camionete para que ALLISON lhe desferisse os golpes; em uma oportunidade ela também lhe bateu com chutes e murros, além das agressões psicológicas; acredita que as agressões se davam em virtude de racismo, pois tudo que fazia consideravam errado ou mal feito; não permitiam que colocasse sua marmita na geladeira e por isso, por várias vezes, ficou sem comer, pois a sua comida azedava; que perguntou a Ana Carla, porque ela dizia a ALLISON que estava "dando de cima" dela e ela disse que ele mandava ela falar isso só pra ele ter motivo pra lhe bater; ele sentia prazer em lhe bater e acredita que seja por racismo, pois é "preto"; que chegou a pegar dinheiro emprestado, no valor de R$18.500,00 com sua madrasta, de 6 a 7 mil reais com sua irmã e R$6.500,00 com sua ex-sogra; todo esse dinheiro foi passado para o acusado ALLISON; que aguentou tudo isso, porque não gostaria que sua família soubesse o que passava e, também, porque sabia que ele era pessoa poderosa e influente; aguentou tudo para proteger quem amava; que ele exercia muito poder sobre seu psicológico; que apenas uma vez pediu para ele não lhe bater, porque não tinha se recuperado da última surra, mas ele não lhe poupou; por isso, em novembro, mostrou seus hematomas para sua madrasta que tirou fotografia e, em seguida, fugiu; que ele chegou a cortar sua orelha com uma pancada de cabo de vassoura; sempre arrumava uma desculpa para informar nos centros de atendimento médico; que o ALLISON nunca fez parte do contrato social da empresa; que assinava os documentos sem ler, pois agia sob coação; o ALLISON lhe contou que havia clonado seu celular e acreditou, porque ele sabia tudo que fazia, inclusive de sua viagem a Maceió; que a casa cujo ágio foi vendido para o ALLISON continua no seu nome, mas está na posse do ALLISON; que a empresa vendia de 250 a 300 mil por mês e as retiradas eram estipuladas pela Débora; que a suposta dívida que tinha com ALLISON era decorrente da reestruturação da empresa que foi feita por ele; que nunca procurou a polícia, só compareceu na delegacia quando foi intimado; que dormiu na empresa Genesis apenas duas vezes; que ia e vinha da sua casa todos os dias; que fazia serviços gerais e não recebia salário; que morava com seus pais, por isso, não tinha despesas; que eles nunca lhe questionaram sobre seu salário; os R$18.500,00 oriundos da venda do veículo de sua madrasta, disse que seria para investir na empresa Multi Fort; que ficou desaparecido por dois anos, até saber que o ALLISON tinha sido preso por outro motivo; não sabe como a polícia o encontrou, mas talvez seja porque o ALLISON possuía em seu poder notas promissórias assinadas em branco em seu nome; que o acusado se apresentava como Sarimer, dizia que seu pai era policial aposentado e seu irmão também era policial; que ele se dizia israelense, mas o delegado lhe disse que ele é brasileiro; que ele tem grande poder de persuasão; que a Ana Carla e a mãe dela, também, foram vítimas do ALLISON, pois gerou prejuízo no importe de um milhão pra elas; que elas tinham medo dele; que o ALLISON lhe mostrou duas armas, uma pistola 9mm e um fuzil; sabe que um prestador de serviços esteve no pub para cobrar do ALLISON e filmou as ameaças, ocasionando a sua prisão; acredita que, na verdade, não existia dívida nenhuma, pois o ALLISON fez dívida em nome da empresa, e não pagou; que, portanto, é credor, pois passou cerca de 100 mil reais em espécie para ele. 58.6. Em seu seu interrogatório, o réu CLEMISSON declarou que estava trabalhando na demolição onde seria construído o pub; que isso se deu em 2021; que conheceu o JUNIO na empresa Gênesis; que ele foi apresentado como pessoa que devia muito ao ALLISON e que, por isso, era mal tratado; que o JUNIO aguentava tudo calado; que presenciou, algumas vezes, agressões psicológicas e físicas praticadas contra JUNIO; confirmou que participou do enforcamento praticado contra JUNIO, porque tinha receio de fazerem o mesmo consigo; que sua participação consistiu em ajudar a levantar o JUNIO quando foi enforcado; que a MARILIA não estava presente; que presenciou ela agredindo a vítima verbalmente, apenas; que ela também andava armada; não teve acesso a nenhum conteúdo do celular deles (MARILIA e ALLISON); que a MARILIA era mais agressiva nas palavras; que saiu da empresa e depois o ALLISON esteve na sua residência, oportunidade em que relatou que o JUNIO estava desaparecido; que deixou a empresa, porque ALLISON nunca lhe pagou o que prometera, bem assim o fez com seu pai; que o ALLISON, também, passou a ofender sua família; que tinha receio de se envolver ainda mais e acabar como o JUNIO; que ficou de quatro a cinco meses trabalhando com ALLISON, sem receber salário; não estava presente no dia em que JUNIO caiu do telhado; que presenciou uma outra queda que ele sofreu, mas não essa; acredita que o ALLISON não tinha a intenção de matar o JUNIO com o enforcamento, mas de impor-lhe mais medo; que lhe foi prometido pelo ALLISON salário a partir de R$10.000,00 quando da inauguração do pub, porém, quando estava próximo disso acontecer, foi bloqueado nas redes sociais do ALLISON; que, depois do enforcamento do JUNIO, não chamou a polícia, por receio do ALLISON, pois ele se dizia muito rico, influente e poderoso; que dizia ser judeu e israelense; que passou a ter medo do ALLISON depois que presenciou os atos de violência praticados contra o JUNIO; que auxiliou no enforcamento por receio, vez que temia por sua família (sua esposa estava grávida e seu pai é idoso); que o JUNIO foi enforcado, porque fez alguma coisa na obra que o ALLISON não gostou; que tentou demovê-lo, sem sucesso, da ideia; todos que trabalhavam para o ALLISON tinham medo dele; 58.7. A acusada MARILIA asseverou que era proprietária do pub; que os fatos não ocorreram da forma como foram relatados pelas testemunhas; que o JUNIO era sócio da Débora e, segundo ela, ele não era honesto; que contrataram o escritório do Alex (contador) em sociedade com o ALLISON (área administrativa) para administrarem a empresa; que foram procurados pela Débora; que depois, em junho de 2020, o ALLISON passou a administrar a empresa pertencente a Débora e JUNIO; que a empresa era muito bagunçada e o JUNIO não efetuava o pagamento dos funcionários corretamente; que a Débora fez uma viagem antes de sair da empresa; que fizeram uma reforma na loja da qual JUNIO e Débora não participaram; que possuíam procuração do JUNIO para administrar a loja; nega que ocorreram as ameaças e agressões declinadas pelas testemunhas; o CLEMISSON trabalhava como diarista na construção do pub pelo valor de R$120,00; que possui arma de fogo, pois é CAC, mas não andava armada; que nunca presenciou agressão praticada pelo ALLISON contra ninguém; que também não agrediu qualquer um dos envolvidos; que as denúncias tem origem nas dívidas contraídas pelo JUNIO e Débora, pois eles não pretendem pagá-los; que o JUNIO caiu do telhado durante a obra do pub, mas prestaram total assistência; que o ALLISON não limpou o sangue por outras questões não relacionadas a preconceito religioso; que o JUNIO trabalhou esporadicamente para o ALLISON, mediante pagamento; que a dívida que o JUNIO tem com eles é proveniente do pagamento de funcionários e fornecedores que estava atrasado, além da reforma da loja; que ele chegou a assinar nota promissória; que, antes de sumir, ele mandou mensagem informando que ia pagar a dívida que tinha com eles; que a dívida é de aproximados R$3.000.000,00; sobre a casa, disse que comprou o ágio e pagou; que não conhece o carro Paraty; 58.8. Por fim, o acusado ALLISON disse que, em 2018, foi procurado pela Débora e JUNIO para prestar serviços de administração à empresa deles; que possui armas, porque é CAC, mas não costuma andar armado; que os fatos objeto desta ação decorrem das dívidas contraídas pelo JUNIO; que nunca agrediu o JUNIO com taco de baseball; que as lesões existentes no corpo de JUNIO decorrem dos três acidentes de moto que ele sofrera ao longo da vida; que possui uma granada desativada que ganhou do seu barbeiro; que é vítima de perseguição da vítima; que seu pai é policial militar aposentado; que o CLEMISSON ficou chateado porque não o contratou como empregado e, também, ficou devendo mil reais para o pai dele; não entende porque ele se autoincriminou, mas que não existe construção onde ele disse que houve o enforcamento, então, não sabe onde a corda seria amarrada; 59. Além dos depoimentos prestados acima, foram inquiridas diversas testemunhas durante as investigações policiais, que apontaram a má índole do casal (ID 2152085308, fls. 98, 106, 111/113, 148/154, 168/170, 177/178, 356/357, 368/370, 372/374 e 377/381; ID 2152085367, fls. 49/52, 124/128 e 193/194). 60. Dentre os depoimentos prestados no âmbito policial, é importante ressaltar o de HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, madrasta de JUNIO. Ela afirmou, em seu depoimento perante a autoridade policial (fls. 43/45 do ID 2152085338), que, em março de 2021, JUNIO chegou em casa machucado e “pedindo pelo amor de Deus para que a depoente lhe entregasse seu carro”, sem, todavia, declinar o motivo, mas ela disse ser evidente que ele estava com medo de morrer e simplesmente fez o que ele lhe pediu. Afirmou, ainda, que vendeu seu veículo VW/Parati, placa NWN-5495, no dia 11/03/2021 pelo preço de R$18.500,00, valor depositado na conta de MARILIA. Nessa oportunidade, informou que era fiadora no contrato de aluguel da sala comercial onde funcionava a empresa Multi Fort, sendo que, depois que ALLISON entrou no negócio, os alugueis deixaram de ser pagos, tendo que arcar com R$12.000,00 de prejuízo, mais R$3.000,00 de honorários advocatícios. 61. No mesmo sentido, VANESSA BORGES DOS SANTOS, ex-mulher de JUNIO, ao ser inquirida pela autoridade policial, confirmou que ele arcava com todas as despesas da casa e que, em dezembro de 2020, passou a se mostrar transtornado, deixou de se alimentar, até que em um determinado dia chegou em casa, na companhia de ALLISON e MARILIA, falando que tinha outra pessoa e imediatamente deixou o local (fls. 39/41 do ID 2152085338). 62. Portanto, as provas colhidas demonstram, sem deixar nenhuma dúvida, que os acusados ALLISON e MARILIA submeteram a vítima JÚNIOR a tratamento degradante, humilhante, típico das priscas eras da escravidão, subjugando-o, açoitando-o constantemente, ameaçando-o de matá-lo, enfim, praticando os mais bárbaros atos, típicos de selvagens. 63. Confiram-se, mais uma vez, os seguintes trechos estarrecedores dos depoimentos das testemunhas inquiridas judicialmente: 63.1. ANA CARLA SOUZA ANDRADE: (...) quando dizia que não voltaria, ele batia no JUNIO e dizia "é isso que acontece quando a pessoa não me obedece"; que o JUNIO trabalhava na empresa nessa mesma época; que ele era agredido com taco de baseball, chutes e um objeto parecido com canivete; que ele dizia que lá em Israel eles cortam as pessoas por partes; que a MARILIA sabia das agressões e presenciava tudo; que JUNIO dizia que não fugia, porque tinha medo (...). 63.2. DANIELA DAS DORES LOPES: (...) conheceu o JUNIO através de vídeo, apenas; que MARILIA disse que ele teria roubado 3 milhões de reais do ALLISON; que, no vídeo, o ALLISON agredia o JUNIO com um taco de baseball até vomitar, sendo obrigando a limpar o vômito; que as imagens eram do sistema de segurança; que a MARILIA também era agressiva com palavras; que esse vídeo estava no celular da MARILIA; que ALLISON e MARILIA andavam com duas armas dentro da bolsa da MARILIA; que não escondiam dos funcionários que andavam armados (...). 63.3. HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES: (...) o ALLISON era agressivo com o JUNIO a ponto de agredi-lo fisicamente; que presenciou chutes e pelas câmeras viu o ALLISON batendo com cinto nele; que o JUNIO não reagia a essas agressões; que o JUNIO era obrigado a limpar o rodapé do escritório com escova de dentes, pois eram muito exigentes com a limpeza; que ele trabalhava no horário comercial, das 08 às 18 horas; que levava o seu almoço de casa; quando o JUNIO caiu do telhado e cortou a cabeça, pessoalmente, o levou para o hospital a pedido do ALLISON, vez que ele não tocava em dinheiro nem em sangue, por ser judeu; que o ALLISON não ameaçava o JUNIO, apenas cobrava dele os horários e o serviço; ALLISON andava armado o tempo todo, ostensivamente; que a MARÍLIA não agredia e era mais amigável, embora ficasse nervosa, especialmente, com JUNIO; que ela sabia das agressões e participava de forma verbal; MARILIA andava com arma na bolsa; que o JUNIO era muito calado e tinha receio de conversar; que passou a ter medo do ALLISON depois que presenciou as agressões (...). 64. Conclui-se, assim, que os acusados praticaram os crimes previstos nos arts. 149, 158, §1º, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97. 65. O art. 149 do CP dispõe que: Art. 149 Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (grifo nosso) 66. O crime previsto no art. 149 do Código Penal é de ação múltipla e de conteúdo variado, de modo que a configuração de uma das hipóteses previstas no dispositivo já o configura. 67. Assim, ainda que, em tese, se entenda que não houve efetiva restrição de liberdade de locomoção da vítima, sujeitar o indivíduo a condições degradantes de trabalho já se enquadraria no tipo penal. 68. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "o crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho" (REsp n. 1.223.781/MA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016). (grifo nosso) 69. No caso em análise, as provas demonstram, cabalmente, que JÚNIO foi submetido a condições degradantes de trabalhos, consistentes em constantes xingamentos e agressões físicas, realização de trabalhos humilhantes (limpeza de rodapé com escova de dentes), dentre outras. 70. Além disso, em razão das dívidas inventadas pelos acusados ALLISON e MARÍLIA, a vítima foi compelida a prestar serviços sem remuneração aos investigados, além de o submeterem a agressões físicas e ameaças frequentemente, culminando na sessão de enforcamento e separação de sua esposa. O temor da vítima ficou ainda evidenciado quando de sua oitiva em juízo, pois se recusou a fornecer seu endereço residencial, revelando tamanho terror que lhe foi imposto pelos acusados. 71. Registre-se, ainda, como bem ressaltou o MPF em suas alegações finais, que "MARÍLIA e ALLISON suprimiram de tal forma a liberdade individual de JUNIO que este ficou totalmente sujeito às suas vontades, perdendo a capacidade de decidir por si mesmo (até mesmo no que diz respeito a seus relacionamentos íntimos, como seu casamento), o que resultou em total vulnerabilidade de sua integridade física, psíquica e liberdade de locomoção, pois, apesar de pernoitar na casa de seu pai e madrasta, retornava, dia após dia, para prestar serviços ao casal, submetendo-se a seus desmandos". 72. Ademais, como também apontado pelo Parquet Federal, "embora não se trate da dívida clássica geralmente constatada em casos de redução a condição análoga à de escravo (como, por exemplo, dívidas contraídas com o empregador ou preposto no momento da arregimentação ou no curso do trabalho, com a venda de mercadorias), é certo que o elemento “dívida” estava presente e se caracterizava pela disparidade dos alegados “investimentos” realizados na loja, tais como prestação de serviços de contabilidade e assessoria financeira, aquisição de computadores que não foram entregues, gastos não comprovados com reforma, causando uma dívida eterna e impagável, no valor de três milhões de reais, como informado pela própria defesa na manifestação ID 2176405369. Infere-se, assim, que não se tratava de uma dívida certa, passível de ser aferida mediante análise contábil da empresa, tanto que as notas promissórias que teoricamente garantem essa dívida estão em branco. A dívida, ainda que existente a princípio, foi usada, na verdade, como pretexto para sujeitar JUNIO a prestar serviços forçados aos réus, sem remuneração, e a submetê-lo a condições degradantes e desumanas de trabalho. Se fosse uma dívida real e lícita, talvez fosse possível cogitar de eventual prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado pelo artigo 345 do Código Penal, e argumentar que ALLISON e MARÍLIA usaram meios “arbitrários”, como violência e grave ameaça, para buscar satisfazer uma pretensão “legítima”. Mas não: a dívida tinha, a cada momento, valor diferente e aumentava em progressão geométrica, começando em R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) até chegar à cifra de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) em curto espaço de tempo, e, ainda que JUNIO tenha entregado sua empresa, seus bens (casa, carro etc.), realizado empréstimos, trabalhado de UBER, envidando esforços para quitá-la, estes nunca eram suficientes, pois ALLISON sempre lhe exigia mais e mais, lhe agredia mais e mais, enquanto a dívida crescia inexplicavelmente, de modo que JUNIO nunca poderia se ver livre dela, o que indica uma exploração contínua, demonstrando o dolo de ALLISON e MARÍLIA de realmente subjugar JUNIO (o que se verifica também - repita-se - pelas agressões e ameaças) e perpetuar a situação de escravidão, e não simplesmente receber o que lhes era devido “por direito”". 73. Portanto, devem os réus serem condenados pela prática do crime tipificado no art. 149 do Código Penal. 74. Por sua vez, delito previsto no art. 158, § 1º, do CP, prevê que: Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. 75. Para imputar o crime de extorsão, o MPF afirma, em sua peça acusatória, que a vítima JÚNIO foi obrigada a: a) vender aos réus a casa, situada na Rua R-5, Quadra 5, Lote 22, Casa 2, Setor Solar Santa Rita, em Goiânia/GO; b) transferir a propriedade do veículo FORD/FOCUS, placas OIR-8708, para a acusada MARÍLIA; c) foi obrigado a entregar aos réus o montante de R$18.500,00, provenientes da venda do veículo VW/PARATI 2013, placas NWN-5495; d) os réus desviaram/subtraíram o estoque da empresa MULT FORTE, avaliado em cerca de R$500.000,00; e e) entregar para ALLISON e MARÍLIA os valores obtidos como motorista do aplicativo UBER. 76. Pois bem. O conjunto probatório também comprova a materialidade do crime de extorsão e que os réus ALLISON e MARÍLIA são seus autores. 77. Com efeito, conforme se extrai dos autos, no mês de agosto de 2020, o acusado JUNIO MENDES DE FREITAS firmou com o corréu ALLISON SARAMI acordo verbal para a transferência do ágio de imóvel situado na Rua R-5, Quadra 5, Lote 22, Casa 2, Setor Solar Santa Rita, em Goiânia/GO, financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em nome de JUNIO. 78. O valor ajustado foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo pactuada a entrada de R$ 10.000,00 à vista, mais R$ 10.000,00 com vencimento para novembro daquele ano, restando o saldo a ser pago ao longo do ano de 2021. 79. Apesar de ter quitado apenas as duas primeiras parcelas, ALLISON se apossou do bem, passando a utilizá-lo como legítimo proprietário, inclusive colocando-o para locação a uma funcionária do PUB THEODOOR PRINCE, estabelecimento comercial de sua titularidade. 80. O conteúdo da negociação foi admitido por ALLISON e MARÍLIA BORGES em seus respectivos interrogatórios judiciais, bem como na manifestação defensiva constante no ID 2176407234, além de ter sido apreendido na residência dos réus o contrato de financiamento do mencionado imóvel. 81. A despeito de sustentarem a existência de suposta dívida de JUNIO e alegarem que houve a quitação integral do valor avençado no contrato de compra e venda (ID 2176408456), não foi apresentada nenhuma comprovação de pagamento, limitando-se a afirmar que os valores foram entregues em espécie, com base na alegada preferência do vendedor por esse tipo de pagamento. 82. Posteriormente, no dia 28 de dezembro de 2020, o corréu ALLISON, alegando que JUNIO possuía débito com ele em razão de serviços prestados à empresa MULT FORTE, o constrangeu a transferir o veículo FORD/FOCUS, placas OIR-8708, à acusada MARÍLIA BORGES, como forma de compensação parcial da suposta dívida. JUNIO, temeroso diante da postura intimidadora de ALLISON, acabou por entregar o bem, sem resistência. 83. Já em março de 2021, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira e psicológica, JUNIO recorreu à sua madrasta, HILDA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, a quem solicitou a venda do veículo VW/PARATI 2013, placas NWN-5495. O valor obtido com a venda, R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), foi depositado, em 11 de março daquele ano, diretamente na conta bancária de MARÍLIA, conforme extratos bancários e depoimento de HILDA (ID 2152085338). 84. No mês de maio de 2021, identificou-se que todo o estoque de materiais da empresa MULT FORTE, avaliado em aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), foi adquirido pela empresa S&A GESTÃO E SERVIÇOS, cuja propriedade real se atribui a ALLISON, embora formalmente registrada em nome de ANA CARLA SOUZA ANDRADE. 85. As notas fiscais anexadas (ID 2152085367, pp. 104/111) indicam a aquisição de cerca de R$ 330.000,00 em materiais, posteriormente direcionados à empresa GÊNESIS MATERIAIS ELETRÔNICOS (ID 2152085308, pp. 268/274). 86. O conjunto probatório também revela que JUNIO foi reiteradamente coagido por ALLISON e MARÍLIA a entregar valores obtidos como motorista do aplicativo UBER. A vítima relatou em juízo (vídeo contido no ID 2174951921) que era obrigada a trabalhar durante noites e finais de semana, entregando integralmente o produto de seu trabalho ao casal. JUNIO afirmou, inclusive, que chegou a contrair empréstimos com familiares, dentre os quais sua irmã ÊNIA, de quem obteve mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), tudo repassado aos réus. Relatou, ainda, que assinou cheques em branco, outorgou procurações, contratou financiamentos e adquiriu um veículo MERCEDES BENZ em nome de ALLISON, vendido por este logo em seguida. O próprio ALLISON admitiu em juízo o recebimento, justificando, contudo, que JUNIO teria agido “para agradá-lo”. 87. A testemunha HENRIQUE ADRIANO corroborou que JUNIO realizava trabalhos e serviços apenas para repassar dinheiro a ALLISON, tendo presenciado exigências semanais e entrega de valores trocados. 88. A irmã da vítima, ÊNIA MENDES DE FREITAS TAVARES, também confirmou que o irmão recorreu a ela diversas vezes, afirmando que os valores seriam utilizados no pagamento de aluguel de veículo de aplicativo, inclusive mencionando a pessoa de THIAGO ALENCAR MENDES, apontado como proprietário do carro. 89. O corréu CLEMISSON SOUZA ALVES, por sua vez, confirmou que ALLISON, a quem se referia como “SARAMI”, obrigava JUNIO a trabalhar como motorista por aplicativo, utilizando da conta cadastrada em nome de MARÍLIA. Asseverou que, mesmo após trabalhar como garçom até o final da noite, JUNIO era compelido a fazer corridas de madrugada, sendo os valores depositados diretamente na conta da corré. 90. Os autos reúnem ainda vasta documentação e inúmeros depoimentos que demonstram a conduta reiterada de ALLISON e MARÍLIA de obter vantagens econômicas mediante intimidação e violência, notadamente com uso de arma de fogo não só contra a vítima JÚNIO, mas também contra outros funcionários, prestadores de serviços e terceiros. O comportamento agressivo e ameaçador do casal foi relatado por diversas testemunhas, que apontaram a utilização de armamento ostensivo como forma de ameaça, coação e dominação psicológica. 91. Em juízo, a testemunha DANIELA DAS DORES LOPES narrou um episódio em que o funcionário do PUB, LUCAS FERREIRA FROES ARAÚJO, ao tentar cobrar verbas trabalhistas, foi ameaçado por ALLISON com arma de fogo apontada à cabeça, na presença de MARÍLIA. Na ocasião, foi advertido a não relatar o ocorrido e informado de que seus algozes sabiam onde ele morava. 92. Apesar de a defesa de ALLISON sustentar que ele foi absolvido na esfera estadual quanto a esse episódio e alegar que a vítima teria desmentido o depoimento policial em juízo, causa estranheza a narrativa de que dezenas de pessoas, muitas delas sem vínculo entre si, teriam arquitetado uma trama articulada com o único propósito de prejudicar os réus, imputando-lhes crimes gravíssimos, sem motivação plausível além de desavenças trabalhistas ou financeiras. 93. A análise global do conjunto probatório revela, de forma clara e convergente, a atuação constante dos acusados ALLISON e MARÍLIA, em conjunto, constrangendo a vítima JÚNIO, mediante violência ou grave ameaça, com o objetivo de obter vantagem econômica. 94. Por fim, o crime de tortura, tipificado no art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97, também foi devidamente comprovado. 95. Com efeito, restou sobejamente comprovado nos autos que, entre março de 2021 e dezembro de 2022, os réus ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES submeteram a vítima JUNIO MENDES DE FREITAS, que se encontrava sob o controle e influência direta do casal, a intenso sofrimento físico e mental, mediante emprego de violência e grave ameaça, inclusive com utilização de arma de fogo, com o objetivo de lhe impor castigos pessoais. 96. Os relatos constantes da fase policial e reiterados em juízo revelam que JUNIO foi reiteradamente agredido por ALLISON, com apoio direto e frequente de MARÍLIA, sob a justificativa de uma suposta dívida contraída em razão de aportes financeiros feitos por ALLISON na empresa MULT FORTE, da qual a vítima era sócio. 97. As agressões físicas, inicialmente esporádicas, foram se tornando mais intensas e brutais, passando de tapas no rosto a chutes, socos e golpes com taco de beisebol, instrumento que inclusive deixou cicatrizes, conforme atestado em laudo pericial (ID 2152085367, pp. 74/77). 98. Em setembro de 2022, o ápice da violência culminou com um episódio de enforcamento, praticado por ALLISON com o auxílio do corréu CLEMISSON SOUZA ALVES, conhecido como “MAGO”. 99. Segundo os autos, JUNIO foi suspenso com uma corda no pescoço por 03 (três) vezes consecutivas, desmaiando após o ato, e tendo que ser reanimado com água. O fato foi confessado por CLEMISSON em sede policial (ID 2152085367, p. 127) e confirmado em juízo, ocasião em que alegou ter agido por temor de sofrer represálias por parte de ALLISON. 100. A conduta de MARÍLIA não se limitava à omissão ou consentimento. Pelo contrário, ficou evidenciado que participava ativamente dos atos de violência, seja instigando ALLISON, seja executando diretamente as agressões, inclusive utilizando objetos como cabo de rodo e pedaço de ferro, como narrado pelas testemunhas ANA CARLA SOUZA ANDRADE e DANIELA DAS DORES LOPES. Esta última relatou, inclusive, que MARÍLIA chegou a filmar uma agressão contra JUNIO e que exibia os vídeos a outros funcionários, como forma de intimidação, reforçando o caráter de dominação e medo imposto pelo casal à vítima e a terceiros. 101. Os depoimentos de ELLEN CRISTINA PINTO VIANA, HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES, ANA CARLA SOUZA ANDRADE e do próprio CLEMISSON confirmam que as agressões físicas se somavam a reiterados xingamentos, humilhações e ameaças de morte contra JUNIO e seus familiares. Além disso, os vídeos exibidos em juízo, bem como os relatos de testemunhas, evidenciam a gravidade dos atos, o sofrimento contínuo imposto à vítima e a consciência dos réus quanto ao caráter punitivo e opressor das agressões. 102. Dessa forma, os elementos constantes nos autos, como os registros de lesões (incluindo a decepação parcial da orelha de JUNIO), os depoimentos testemunhais harmônicos e a coerência da narrativa da vítima demonstram de forma robusta que JUNIO foi submetido a tortura continuada, tanto de ordem física quanto psicológica, como forma de coação, castigo e manutenção de controle pessoal, moral e financeiro. 103. A tese defensiva, lastreada apenas em negativas genéricas de autoria e tentativa de descredibilizar as testemunhas, mostra-se inócua diante da prova documental e testemunhal colhida. As marcas físicas visíveis à época dos fatos, corroboradas por fotografias e testemunhos de familiares (como sua filha VITÓRIA MATOS DE FREITAS e o concunhado MAX RONY ARAÚJO), evidenciam a continuidade e gravidade das agressões, inclusive no episódio em que JUNIO apareceu visivelmente debilitado e com hematomas no pescoço, típicos de enforcamento, durante o velório de seu sogro. 104. Em relação à tipificação penal, a conduta de ALLISON BESERRA SANTOS subsume-se ao tipo previsto no artigo 1º, inc. II, da Lei 9.455/1997 (Lei de Tortura), por submeter alguém, com emprego de violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, sendo agravada pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. 105. Da mesma forma, MARÍLIA BORGES incorre no mesmo tipo legal em razão de sua comprovada participação direta e consciente nos atos, seja na execução das agressões, seja na instigação, no reforço do sofrimento e na manutenção do ambiente de dominação sobre a vítima. O dolo direto de ambos os réus encontra-se amplamente demonstrado, sendo inadmissível qualquer alegação de ausência de intenção de causar sofrimento. 106. Por sua vez, a versão de CLEMISSON, no sentido de que teria agido sob coação moral irresistível é crível e encontra acolhida no conjunto probatório. 107. De acordo com a peça de acusação, CLEMISSOM participou do enforcamento da vítima, realizado por ALLISON, em data incerta, mas entre junho e outubro de 2022, submetendo JUNIO a intenso sofrimento físico e mental, caracterizado no enforcamento de JUNIO, por 03 (três) vezes seguidas, como forma de castigo pessoal. ALLISON, então, colocou JUNIO em cima de um balde, passou uma corda no seu pescoço e disse que iria enforcá-lo. 108. Apesar de CLEMISSON declarar que disse a ALLISON para não fazer tal coisa e ALLISON ter respondido “vou enforcar só para fazer um teste”, eles, de fato, suspenderam a corda e, por 03 (três) vezes seguidas, enforcaram JUNIO, que ficou desacordado, conforme comprovou o conjunto probatório. 109. Todavia, em seu interrogatório, CLEMISSON confessou detalhadamente como se deram os fatos, mas alegou que o fez por se sentir coagido e pelo temor de que fosse a próxima vítima dos atos de crueldade praticados pelo acusado ALLISON. 110. De fato, conforme demonstrou o conjunto probatório, as intimidações provocadas pelos acusados eram reais e que eles não tinham o menor pudor de andar armados, se autodeclarando ricos, poderosos e influentes. 111. Além disso, o acusado CLEMISSON foi fiel ao descrever em juízo seu sentimento de pavor ao presenciar cenas de terror das quais o acusado ALLISON submeteu JUNIO, mostrando-se capaz da prática de verdadeiras atrocidades. 112. No mesmo sentido, a testemunha ANA CARLA confessou aos prantos em juízo que, também fora obrigada por ALLISON a agredir JUNIO com o taco de baseball e, por várias vezes, foi dito em juízo que todos os empregados tinham medo do casal ALLISON e MARILIA. 113. Portanto, conclui-se que CLEMISSON não participou voluntariamente do ato de tortura, porque a conduta de ALLISON produzia um ambiente de terror psicológico, com constante ameaça e utilização de armas, que efetiva obrigava os outros funcionários a agiram como ele ordenava. 114. Dessa forma, deve ser acolhida a tese da defesa de que CLEMISSON agiu sob a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, já que, como foi dito, tudo leva a crer que ele atuou tão somente em razão da grave ameaça praticada por ALLISON, que exercia verdadeiro domínio psicológico sobre os seus empregados. 115. Por todo o exposto, resta cabalmente demonstrado que os réus ALLISON BESERRA SANTOS, MARÍLIA BORGES e CLEMISSON SOUZA ALVES praticaram, de forma dolosa, o crime de tortura, previsto no artigo 1º, inc. II, da Lei 9.455/1997. 116. Por fim, em relação ao delito previsto no art. 20, caput, da Lei 7.716/89, não restou provado nos autos que, de fato, o acusado ALLISON tenha se recusado a prestar socorro à vítima JUNIO por ele não ser judeu. 117. A testemunha HENRIQUE ADRIANO BATISTA DE MORAES, quem prestou socorro, disse apenas que, quando o JUNIO caiu do telhado e cortou a cabeça, pessoalmente, o levou para o hospital a pedido do ALLISON, pois ele ele não tocava em dinheiro nem em sangue, por ser judeu. 118. De fato, esse testemunho, por si só, não é suficiente para demonstrar que o réu ALLISON, de forma consciente e dolosa, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme exige o referido tipo penal. 119. Por outro lado, diferentemente do que sustenta o MPF, além de testemunha HENRIQUE ADRIANO não ter confirmado em juízo que ALLISON teria dito que JUNIO possuía “sangue impuro”, o fato de ter relatado que ALLISON não o ajudou a socorrer JUNIO justificando que “por ser judeu, não lidava com sangue” (arquivo de vídeo 002 ID 2175146539, trecho 00:00:00 a 00:01:50) NÃO permite que se infira "que, de fato, ALLISON negou transportar JUNIO em seu veículo em razão de discriminação religiosa". 120. Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório em relação a esse imputação, há que se aplicar o princípio do in dubio pro reu e absolvê-lo da referida imputação. 121. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para: 121.1. CONDENAR ALLISON BESERRA SANTOS pela prática dos delitos previstos nos arts. 149, art. 158, §1º, c/c art. 71, todos do CP; art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 c/c art. 71 do CP; e MARILIA BORGES, dos crimes tipificados nos arts. 149, 158, §1º, c/c art. 71, todos do CP, e 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 c/c art. 29 e 71 do Código Penal; 121.2. ABSOLVER CLEMISSON SOUZA ALVES da imputação que lhe é feita na denúncia, nos termos do art. 22 do Código Penal, e ALLISON BESERRA SANTOS, particularmente, do crime do art. 20, caput, da Lei 7.716/89, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS 122. Em atenção aos comandos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas, com observância dos seguintes fundamentos: ALLISON BESERRA SANTOS Art. 149 do CP 123. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente elevada. O réu submeteu a vítima não apenas a condições degradantes de trabalho. Ele, em razão das constantes ameaças e espancamento, dominou a vítima, subjugou-a, passando a exercer um controle sobre ela que praticamente aniquilou sua vida, em vários aspectos (social, financeiro, emocional). Obrigou-a a separar-se de sua esposa; a desfazer-se de praticamente todos os seus bens; trabalhar durante jornada exaustivas para pagar uma dívida impagável, que não existia; arruinou seu psicológico, incutindo um temor tão grande na vítima, demonstrado em seu depoimento judicial, que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. O réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 124. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, em razão da ausência de agravantes e/ou atenuante e de causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Art. 158, §1º, c/c art. 71, todos do CP 125. A culpabilidade merece reprovação no grau máximo, devido à frieza, premeditação, indiferença com o sofrimento alheio, além da manipulação emocional da vítima. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. O réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. O delito perpetrado causou sérias consequências, porquanto a vítima entregou ao réu não só o seu patrimônio, mas, também, de terceiros (empréstimo que contraiu com sua irmã e venda do veículo Parati de sua madrasta). Não há que se falar no comportamento da vítima. 126. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 127. O crime em questão foi praticado por duas pessoas (o réu e Marília Borges) e com o emprego de arma. Em razão disso, elevo as penas em metade, fixando-as em 09 (nove) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 128. Como houve reiteração da conduta por pelo menos 05 (cinco) vezes, em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 12 (doze) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, à míngua de outros elementos a considerar. Art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 129. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente. O réu não só torturou a vítima fisicamente, mas também psicologicamente. O réu, além das torturas físicas, obrigou a vítima a separar-se de sua esposa, a desfazer-se de praticamente todos os seus bens, a trabalhar durante jornada exaustivas, enfim, arruinou sua vida de uma tal forma que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. O réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 130. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 131. Como houve reiteração da conduta por inúmeras vezes (por mais de 07 vezes), em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 2/3 (dois terços), fixando-as em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, à míngua de outros elementos a considerar. 132. Diante da condição econômica do acusado, que considero elevada, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário-mínimo, segundo o valor vigente à época dos fatos, incidindo a partir daí a correção monetária (art. 49, § 1º, do CP). 133. Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas, razão pela qual CONDENO o réu ALLISON BESERRA SANTOS à pena total de 22 (vinte e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 134. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea "a", do CP. 135. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da quantidade de pena aplicada. MARÍLIA BORGES Art. 149 do CP 136. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente elevada. A submeteu a vítima não apenas a condições degradantes de trabalho. Ela, em razão das constantes ameaças e espancamento, dominou a vítima, subjugou-a, passando a exercer um controle sobre ela que praticamente aniquilou sua vida, em vários aspectos (social, financeiro, emocional). Obrigou-a a separar-se de sua esposa; a desfazer-se de praticamente todos os seus bens; trabalhar durante jornada exaustivas para pagar uma dívida impagável, que não existia; arruinou seu psicológico, incutindo um temor tão grande na vítima, demonstrado em seu depoimento judicial, que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. A ré demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 137. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, em razão da ausência de agravantes e/ou atenuante e de causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Art. 158, §1º, do CP 138. A culpabilidade merece reprovação no grau máximo, devido à frieza, premeditação, indiferença com o sofrimento alheio, além da manipulação emocional da vítima. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. A réu demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. O delito perpetrado causou sérias consequências, porquanto a vítima entregou ao réu não só o seu patrimônio, mas, também, de terceiros (empréstimo que contraiu com sua irmã e venda do veículo Parati de sua madrasta). Não há que se falar no comportamento da vítima. 139. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. 140. O crime em questão foi praticado por duas pessoas e com o emprego de arma. Em razão disso, elevo as penas em metade, fixando-as em 09 (nove) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. 141. Como houve reiteração da conduta por pelo menos 05 (cinco) vezes, em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 12 (doze) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, as quais torno DEFINITIVAS, à míngua de outros elementos a considerar. Art. 1º, inc. II, da Lei 9.455/97 142. A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta, é extremamente. A réu não só torturou a vítima fisicamente, mas também psicologicamente. A acusada, além das torturas físicas, obrigou a vítima a separar-se de sua esposa, a desfazer-se de praticamente todos os seus bens, a trabalhar durante jornada exaustivas, enfim, arruinou sua vida de uma tal forma que ela certamente necessitará de longo tratamento médico e psicológico para quem sabe, em um dia, se recuperar desses graves danos. Não há registro de antecedentes. Não há elementos que permitam aquilatar sua conduta social. A ré demonstrou ter personalidade cruel, autoritária e prazer em causar sofrimento à vítima. A motivação e as circunstâncias dos crimes são próprias das espécies delitivas. Não foram apuradas consequências extrapenais do crime. Não há que se falar no comportamento da vítima. 143. Diante de tais circunstâncias moduladoras, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. 144. Como houve reiteração da conduta por inúmeras vezes (por mais de 07 vezes), em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, devendo a subsequente ser havida como mera continuação da primeira, com fulcro no art. 71 do Código Penal, elevo as penas em 2/3 (dois terços), fixando-as em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno DEFINITIVA, à míngua de outros elementos a considerar. 148. Diante da condição econômica da acusada, que considero elevada, fixo o valor do dia-multa em 01 (um) salário-mínimo, segundo o valor vigente à época dos fatos, incidindo a partir daí a correção monetária (art. 49, § 1º, do CP). 149. Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), as penas devem ser somadas, razão pela qual CONDENO a ré MARÍLIA BORGES à pena total de 22 (vinte e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 150. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, conforme art. 33, § 2º, alínea "a", do CP. 152. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da quantidade de pena aplicada. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 153. Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta." 154. No caso dos autos, o réu ALLISON BESERRA SANTOS respondeu à presente ação penal preso (cf. fl. 188 do ID 2152085367), estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, na medida em que demonstrou possuir personalidade inteiramente voltada para a prática de crimes de natureza grave (praticados com violência e grave ameaça), evidenciando manifesta periculosidade, especialmente para a vítima JUNIO e testemunhas, o que justifica o seu encarceramento provisório, diante do risco patente de que poderá colocar a ordem pública novamente em risco. 155. Nesse sentido, é preciso registrar que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, "o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão." (Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 7ª ed., p. 690). 156. Além disso, finda a instrução processual e prolatada sentença condenatória, mostra-se inconteste a necessidade da prisão cautelar do acusado, visto que as provas coligidas aos autos confirmaram a ocorrência dos graves crimes relatados na denúncia. 157. Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA MAJORADO PELA PRÁTICA CONTRA CRIANÇA, DUAS VEZES. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO A LONGA PENA EM REGIME FECHADO. TESE DE FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 2. A evidente gravidade da conduta pelo qual o Agravante foi condenado - tortura contra criança -, somada a reconhecida inclinação à prática de condutas criminosas violentas, comprovada por outros registros por delitos de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica, inclusive contra a sua própria genitora e também contra sua ex-companheira, mãe da vítima dos autos ora tratados, justifica a segregação cautelar para a garantida da ordem pública, com base na periculosidade do Réu, demonstrada tanto pela reiteração delitiva, quanto pelo modus operandi empregado na empreitada criminosa, revelador da perniciosidade social da ação(...) (AgRg no RHC n. 183.666/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). (grifamos) 158. Por sua vez, a sentenciada MARÍLIA BORGES também teve a prisão preventiva decretada nos autos nº 5745304-71.2024.8.09.0051. No entanto, a ordem de prisão não foi cumprida porque a acusada não foi encontrada pelos agentes policiais (cf. Relatório final - fl. 294 do ID 2152085367) e está foragida. Confira-se: Conforme relatório policial anexo, os agentes de polícia desta unidade policial, com o apoio de unidade de inteligência da Polícia Civil do Estado de Goiás, já se deslocaram em todos os endereços conhecidos a fim de darem cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva existente contra MARILIA BORGES, mas em nenhum de seus vários possíveis endereços ela foi localizada. Inclusive, consta do relatório que os policiais contactaram os advogados da investigada, que prometeram apresentá-la nesta delegacia, mas isso não aconteceu até o presente momento. 159. A manutenção da custódia cautelar da sentenciada é necessária porque permanecem presentes e reforçados os pressupostos autorizadores de sua prisão preventiva, em razão das provas coligidas aos autos no transcorrer da instrução processual e de sua condenação à pena de 22 (vinte e dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 160. Além disso, o fato de estar foragida até a presente data demonstra, sem deixar nenhuma dúvida, que ela não medirá esforços para tentar se eximir do cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada, o que reforça a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva para assegurar a regular aplicação da lei penal. 161. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos condenados ALLISON BESERRA SANTOS e MARÍLIA BORGES, ante a persistência do quadro fático-jurídico, nos termos dos arts. 312, 313, I, e 387, § 1º, todos do Código de Processo Penal. 162. Observo que os documentos, bens, armas e munições apreendidos em poder dos acusados ALLISON e MARÍLIA foram constritos no âmbito do Inquérito Policial nº 5362934-11.2024.8.09.0051, que teve como vítima MARCELO CORREA DE MELLO e outros, tendo originado a ação penal nº 5585674-76.2024.8.09.0051, que tramita na Justiça Estadual (cf. Relatório Final de fls. 261/303 do ID 2152085367). Dessa forma, não é possível a decretação de perdimento desses bens no presente feito. 163. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata (art. 804 do CPP). 164. Muito embora tenha ficado evidente que o produto da extorsão é imensurável, ao menos foi possível identificar o valor do estoque da empresa Mult Forte desviado para a empresa dos réus e o valor dos dois veículos Ford Focus e VW Paraty. 165. Sendo assim, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, CONDENO os réus no pagamento da quantia de R$538.500,00 (quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), a título de mínimo indenizatório, a serem revertidos para a vítima JUNIO MENDES DE FARIA, que deverá ser devidamente corrigido desde a data da prática de cada fato criminoso. 166. A publicação e o registro são automáticos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 167. A Secretaria da 5ª Vara Federal deverá: 167.1. INTIMAR as partes desta sentença; 167.2. EXPEDIR guia de execução provisória para o condenado ALLISON BESERRA SANTOS após o recebimento de eventual recurso, a fim de que o Juízo da Execução possa analisar a concessão de eventuais direitos cabíveis (Resolução/CNJ nº 113 de 20/04/2010, art. 9º); 167.3. RECOMENDAR o condenado ALLISON BESERRA SANTOS na prisão em que se encontra; 167.4. OFICIAR à SR/DPF/GO solicitando informações sobre o cumprimento ou não do mandado de prisão preventiva da condenada MARÍLIA BORGES; 167.5. AGUARDAR o prazo recursal; 167.6. Após o trânsito em julgado: 167.6.1. EXPEDIR e ENCAMINHAR a guia de execução definitiva para os apenados; 167.6.2. OFICIAR, novamente, à SR/DPF/GO solicitando informações sobre o cumprimento ou não do mandado de prisão preventiva da condenada MARÍLIA BORGES; 167.6.3. LANÇAR o nome dos réus no rol dos culpados (art. 5º, LVII, CRFB); 167.6.4. COMUNICAR ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás acerca da suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); 167.6.5. IMPLEMENTAR as providências necessárias à execução junto ao SEEU/CNJ e, após, ARQUIVAR os presentes autos, observadas as baixas e cautelas de estilo; 167.6.6. INTIMAR os condenados para recolherem os valores das custas processuais e multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de comunicação e inscrição na dívida ativa (art. 51 do CP); 167.6.7. CERTIFICAR nos autos de nº 1053125-31.2024.4.01.3500 (ref. ao pedido de liberdade provisória de MARÍLIA) acerca desta sentença e ARQUIVAR referidos autos, após as baixas e anotações de praxe. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônicas. EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal da 5ª Vara

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