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Processo nº 1095054-26.2024.4.01.3700

ID: 282923665

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095054-26.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA DE PAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1095054-26.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1095054-26.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO DA SILVA DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A. Da Petição Inicial e Requisitos Legais Trata-se de demanda em que se busca a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Consoante ao artigo 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), há imperativos estruturais para a confecção adequada da petição inicial. O artigo 321 da mesma lei processual estipula que, quando a petição inicial for omissa ou deficitária quanto aos requisitos consignados, sobretudo os delineados pelos artigos 319, inciso III, e 320, o magistrado deve oportunizar a emenda da inicial, fixando para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, contribui com elementos relevantes. O artigo 11, inciso VII, por exemplo, elucida a figura dos segurados especiais, enquanto o parágrafo 6º do mesmo dispositivo amplia a compreensão sobre o conceito de grupo familiar. Ademais, o artigo 129A, inciso I, da Lei nº 8.213/91, na redação fornecida pela Lei nº 14.331/22, acresce critérios específicos para situações em que se questiona atos da perícia médica federal. É imperioso para uma administração judiciária eficaz, especialmente em âmbito de Juizados Especiais Federais com grande volume processual, que a petição inicial esteja devidamente estruturada e minuciosa. Tal prática viabiliza o exercício de uma defesa técnica e eficiente por parte do réu e otimiza a produção probatória em sede de audiência. A deficiência na elaboração pode acarretar a inépcia da petição inicial, conforme norma cogente do CPC. B. Detalhamento Necessário na Petição Inicial Desse modo, a petição inicial precisa elucidar com clareza: 1. Natureza da Atividade: Identificar a função, seja como produtor rural, seringueiro, pescador artesanal, entre outros, em alinhamento com o artigo 11 da Lei nº 8.213/91. 2. Locais de Atuação: Especificar a área de atuação, seus respectivos proprietários, a localização geográfica e dimensões de cada uma. Em se tratando de pescador, especificar o local onde atuava (rio, mar, lago, etc). 3. Distância Residencial: Caso a parte autora não resida na propriedade, é necessário indicar a distância aproximada ou tempo de deslocamento entre sua residência e o local de trabalho e meio de transporte. 4. Duração da Atividade: Estabelecer com clareza os marcos temporais, indicando as datas de início e encerramento, principalmente quando tiver trabalhado em locais diversos ou mudado de atividade. 5. Especificidades da Atuação: Especificar sua atuação, seja individualmente ou no regime de economia familiar. Detalhar tipo e natureza do plantio ou pesca e as espécies mais capturadas. Em se tratando de pescador, esclarecer se a pesca era embarcada, a dimensão da embarcação, propriedade e o tipo de embarcação, bem como, em todos os casos, os equipamentos/apetrechos utilizados na atividade. 6. Participantes na Atividade: Enumerar e identificar com precisão os indivíduos diretamente envolvidos nas atividades, seja família ou terceiros, e, quando pertinente, a contratação de empregados. 7. Vínculos Urbanos: Mencionar explicitamente a existência de vínculos urbanos da parte autora, detalhando sua duração e os locais onde tais atividades urbanas foram exercidas. C. Da Incapacidade Alegada e Documentação Necessária Também são documentos indispensáveis para a instrução processual em causas que envolvem benefício por incapacidade: o indeferimento administrativo com a análise de mérito realizada pelo INSS, o resultado da perícia administrativa e documentos médicos particulares que indiquem a incapacidade e eventuais inconsistências na perícia administrativa. O indeferimento administrativo é elemento imprescindível para demonstrar a controvérsia, em linha com o entendimento jurisprudencial sedimentado. Por sua vez, o laudo pericial administrativo detém presunção juris tantum de legalidade e veracidade, cabendo à parte autora demonstrar suas inconsistências, nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. D. Da Emenda à Petição Inicial Determina-se a intimação da parte autora para a devida emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo. O objetivo é: 1) Adequar a petição inicial aos ditames legais, esclarecendo de maneira inequívoca: (I) a atividade habitual exercida, conforme item B; (II) as enfermidades que o incapacitam; (III) eventuais falhas na perícia administrativa do INSS; (IV) a documentação médica que ampara suas alegações; e (V) declaração sobre ações judiciais anteriores referentes a litígios e medidas cautelares em benefícios por incapacidade, justificando a ausência de litispendência ou coisa julgada 2) Juntar o indeferimento administrativo e o pedido de prorrogação para restabelecimento, apontando os motivos específicos para a negativa do benefício, inclusive no caso de cancelamento administrativo de benefício anterior (art. 139A, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.213/91). 3) Apresentar o resultado da perícia administrativa, documento essencial para a realização da perícia judicial. A ausência de rigor em relação a esses critérios pode resultar na qualificação da petição inicial como inepta. E. Da Regularidade da Autuação A autuação deverá atender ao previsto na Portaria Consolidada - Presi 8016281/2019, especialmente o contido nos artigos 7º, §2º (utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis) e art. 17 (Correta formação do processo eletrônico). F. Da Regularização da Representação Processual O instrumento de mandato insere-se dentre os atos submetidos à supervisão do magistrado, que deve zelar pela constituição válida e regular da relação jurídico-processual. No caso dos autos, a petição inicial não traz a procuração com a outorga de poderes para atuação do(a) advogado(a). G. Da Deliberação Diante do exposto, EXORTO A PARTE AUTORA a, dentro do prazo de 15 (quinze) dias: a) complementar a inicial, inserindo as informações mencionadas. b) apresentar procuração, comprovante de residência atual, comprovante de indeferimento do benefício por incapacidade temporária requerido (auxílio-doença) e documentação médica atual que possa comprovar a existência da doença/incapacidade alegada. Em caso de inércia, a petição está sujeita a indeferimento, conforme delineado no artigo 321 do Código de Processo Civil; Conforme estabelecido pelo princípio da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil, recomenda-se a inclusão de uma tabela estruturada diretamente no PJE, na página de interposição da petição, caso utilize petição em PDF ou na seção da petição inicial dedicada aos fatos, seguindo o modelo que será apresentado em sequência. O objetivo é facilitar e agilizar a análise judicial, assegurando que todos os requisitos legais e procedimentais sejam atendidos de forma clara e inequívoca. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, juiz prolator e data conforme assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta DADOS GERAIS Item Natureza da Atividade Locais de Atuação Distância Residencial Duração da Atividade Início Razoável de Prova Material da atividade Tipo de função exercida (produtor rural, pescador, etc.) Áreas e seus proprietários, dimensões. Distância aproximada ou tempo de deslocamento entre residência e local de trabalho Datas de início e encerramento Documentos relativos à atividade exercida e a cada período trabalhado, informando a data de emissão/declaração. 1. __/____ a __/____ 2. __/____ a __/____ 3. __/____ a __/____ (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) ESPECIFICIDADES DA ATUAÇÃO Item Tipo de Atuação Detalhes da Atuação Equipamentos Utilizados Individual ou regime de economia familiar Tipo de plantio, pesca, etc. Descrição dos equipamentos/apetrechos 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta) PARTICIPANTES E VÍNCULOS Item Participantes nas Atividades Vínculos Urbanos Indivíduos envolvidos (família ou terceiros) Detalhes das Atividades urbanas exercidas pelo(a) participante 1. 2. 3. (para cada atividade/período da tabela DADOS GERAIS, informar as especificidades: acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco) Para os casos de PENSÃO POR MORTE, utilize, também, a seguinte tabela: Tempo de Relacionamento Local de Coabitação Atividades Profissionais Existência de Outros Filhos Período e tipo de relacionamento com o falecido Locais de coabitação, se aplicável Atividades da pessoa falecida e da parte autora Informação sobre outros filhos, se aplicável (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício de pensão por morte, exclua toda a tabela) Para os casos de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, utilize, também, a seguinte tabela: Quesito Resposta Atividade habitual exercida Enfermidade(s) que acometem a parte autora Indicação de eventuais falhas na perícia do INSS Documentação médica que ampara suas alegações Declaração sobre a existência de ações judiciais anteriores: ( ) Não há outro(s) processo(s) judicial(ais) ( ) Tramitaram as seguintes ações: Processo Vara /Seção ou Subseção Justificativa que afaste a litispendência ou coisa julgada Xxxxxx-DD.AAAA.4.01.3700 XX SJMA (acrescente quantas linhas forem necessárias ou exclua as linhas em branco, inclusive esta. Se não for benefício por incapacidade, exclua toda a tabela)

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Processo nº 1055090-26.2024.4.01.3700

ID: 325885946

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055090-26.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LACERDA MENENDEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1055090-26.2024.4.01.3700 Assunto: [Progressão] AUTOR: LARISSA LACERDA MENENDEZ REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1055090-26.2024.4.01.3700 Assunto: [Progressão] AUTOR: LARISSA LACERDA MENENDEZ REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA - TIPO A RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por LARISSA LACERDA MENENDEZ em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, objetivando obter provimento judicial no seguinte sentido: 2. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que a UFMA retifique a Portaria nº 441/2021 – DIGEP/PROGEP, para considerar o marco temporal de retroação dos efeitos acadêmicos da progressão funcional à data em que a Parte Autora efetivamente cumpriu os requisitos legais — 07/01/2021 —, de modo que se reconheça a Aprovação pela Comissão de Desempenho como meramente declaratória de direito pré-existente; pela mesma razão, retificar a Portaria nº 1033/2023, para que os efeitos acadêmicos retroajam a 07/01/2021. 3. No mérito, a confirmação da tutela provisória de urgência antecipada, condenando a UFMA adotar, no teor das Portarias nº 441/2021 e 1033/2023 – DIGEP/PROGEP, o entendimento de que a homologação de parecer de aprovação pela Comissão de Desempenho é meramente declaratória de direito pré-existente, qual seja, aquele se perfaz no efetivo cumprimento dos requisitos legais (produção acadêmica e cumprimento de interstício de vinte e quatro meses), de modo a retroagir os efeitos financeiros e acadêmicos à data de cumprimento dos requisitos; 4. A concessão da tutela de urgência em sentença, para que, assim, o autor não seja prejudicado nas futuras progressões que sejam realizadas antes do trânsito em julgado desta ação; A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido, e, por outro lado, foi concedida a gratuidade da justiça (id. 2135755052). Citada, a UFMA ofereceu contestação, impugnando a assistência judiciária gratuita, bem como suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, rebateu os argumentos da petição inicial (id. 2143078355). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 2148808283). Sem requerimentos de provas. Brevemente relatado. SENTENCIO. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à gratuidade judiciária Rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e, assim, mantenho a decisão que concedeu à parte autora a gratuidade judiciária no tocante às verbas de eventual sucumbência, uma vez que tal decisum vai ao encontro da jurisprudência majoritária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual “(…) tal benefício deverá ser concedido ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até 10 (dez) salários-mínimos, em face da presunção de pobreza que milita em seu favor” (AC 0003377-28.2016.4.01.3306, rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, e-DJF1 de 16/10/2019) Prejudicial de mérito - prescrição A pretensão envolve prestação de trato sucessivo, sem que tenha havido negativa administrativa, razão pela qual se aplica o entendimento da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que a prescrição atinge somente as prestações vencidas; eis o teor da Súmula: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, está prescrita a pretensão de cobrança de eventuais parcelas anteriores a 03/07/2019. Contudo, tal hipótese não se aplica ao caso em questão, uma vez que a autora requer a retroação dos efeitos a partir de 07/01/2021. Mérito Acerca da progressão funcional para os servidores da carreira de magistério, dispõem os artigos 12, §2º, e 13-A da Lei nº 12.772/2014, conforme redação vigente à época do pedido de progressão: Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. (...) Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) Quanto à interpretação correta dos referidos dispositivos, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, “quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Precedente: AgInt no REsp 1.903.985/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2021.” (AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). É dizer: “A promoção ou progressão funcional é um direito subjetivo do servidor público, originado na simples implementação dos requisitos legais, independendo da data de sua verificação pela Administração Pública ou de edição da portaria respectiva, razão pela qual os efeitos financeiros correspondentes devem ter como termo inicial a data em que preenchidas as exigências legais, sob pena ofensa ao direito adquirido, consoante disposição do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, mormente considerando que é ato puramente declaratório e confirmatório de direito preexistente a homologação de sua avaliação” (AC 0045392-91.2016.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/07/2021 PAG.). Como se vê, conforme entendimento consolidado da Corte Superior, a data de início dos efeitos financeiros da progressão funcional corresponde ao momento em que o servidor preenche todos os requisitos legais, independentemente de eventual atraso no requerimento ou na apreciação administrativa. Nessa perspectiva, a decisão da Comissão de Avaliação de Desempenho é meramente declaratória, haja vista confirmar situação preexistente, qual seja, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão. Na mesma linha de intelecção, colha-se julgado do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO . MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL . LEI 12.774/2012. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES . SENTENÇA MANTIDA 1. A controvérsia dos autos cinge-se acerca do reconhecimento do direito do requerente à progressão/promoção funcional, nos períodos compreendidos de 2003-2005, 2005-2007, 2007-2009, 2009-2011, 2011-2013, 2013-2015 e 2018-2020, consagrando o autor a Classe C Professor Adjunto Nível 4 e, consequentemente, à condenação da UFT ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. A progressão funcional dos servidores membros da carreira do Magistério Superior Federal, atualmente, rege-se pelo artigo 12 da Lei 12 .772 de 2012 que prevê a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito de cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e aprovação em avaliação de desempenho. Vale dizer, com o cumprimento dos requisitos legais há direito adquirido do servidor à progressão funcional o que obsta a previsão regulamentar de novo requisito vinculado ao requerimento de progressão, pelo interessado, no interstício correspondente. 3. "A 1ª e 2ª Turmas desta Corte têm perfilhado entendimento no sentido de que os efeitos financeiros da progressão deverão se dar a partir da data do implemento dos requisitos exigidos pela legislação de regência . (AC 0033183-93.2011.4.01 .3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 de 18/12/2015) e AC 0014102-64.2007.4 .01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 p.309 de 30/06/2011)" (AC 0000470-65 .2012.4.01.3809, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/02/2019) . 4. Na hipótese dos autos, permanece o direito à progressão funcional a partir do complemento do interstício que ocasionou a evolução na carreira e gerou reflexos remuneratórios, ou seja, a partir de 2003 (2003-2005, 2005-2007, 2007-2009, 2009-2011,2011-2013, 2013-2015 e 2018-2020), e não a contar da abertura do processo de requerimento administrativo com aprovação da avaliação de desempenho. Cumpre salientar que o direito do autor apenas não foi reconhecido no processo administrativo n. 23101 .000370/2023-17 porque a Administração entendeu que "embora o autor tenha comprovado efetivamente a pontuação necessária à época da possíveis progressões, não o fez na data correta", o que vai de encontro à jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que "ainda que requerida a destempo, a progressão funcional deve ser apreciada pela Administração, à luz da norma em vigor na data da integralização do tempo de interstício exigido, devendo a análise de desempenho, e demais requisitos exigidos para a promoção, referirem-se ao dito interstício" (AC 0011273-91.2012.4.01 .3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/08/2022 PAG.). 4. Negado provimento à apelação (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10028868220234014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Além disso, importante ressaltar “que embora a aprovação em avaliação de desempenho seja um pressuposto para a concessão da promoção, os efeitos da referida promoção não devem ficar atrelados ao ato administrativo de homologação do desempenho, de modo que deve ser afastada a tese da universidade ré no sentido de que o novo interstício só teve início após a avaliação de desempenho da parte autora, sendo certo que o termo inicial deve ser a data imediatamente posterior à conclusão do interstício anterior” (PROCESSO: 08031863220204058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2022). Por fim, considerando que cada interstício ocorre no período de 2 (dois) anos, em prestígio aos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da eficiência, a referida sentença deve alcançar requerimento de progressão funcional futuros, que sejam decorrentes do mesmo dispositivo transcrito na fundamentação, evitando, assim, que a parte autora tenha de, a cada interstício de 2 (dois) anos, acionar novamente o Poder Judiciário. Sendo assim, o julgamento favorável à pretensão autoral é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFMA a considerar como termo inicial da progressão funcional a data em que foram preenchidos ambos os requisitos legais (interstício temporal e cumprimento das condições exigidas na avaliação de desempenho), com todas as consequências de ordem funcional e econômica daí advindas. Conforme fundamentação supra, a referida sentença alcança requerimentos de progressão funcional futuros, que sejam decorrentes dos mesmos dispositivos transcritos na fundamentação, mantida a redação atual. Defiro o pedido de tutela de evidência, para fins de determinar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% dos valores devidos a título de retroativos. Sem custas, pois a parte ré é isenta. Desnecessária a remessa oficial (art. 496, §3º, I, do CPC). 1. Intimem-se. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para que, no prazo máximo de 1 (um) mês, informe os valores devidos a título de retroativos. 3.1. Apresentada a memória de cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os valores apresentados pela parte ré (prazo: 15 dias). 3.2. Havendo concordância, expeça-se requisição de pagamento, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório. 3.3. Oportunamente, arquivem-se. 4. Silente a parte executada, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 4.1. Silente a parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que dentro do prazo prescricional. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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