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"1036701-90.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1036701-93.2019.4.01.3400

ID: 294754324

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036701-93.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “a) seja decretada a nulidade do referido ato de revisão, condenando-se a União ao restabelecimento do direito assegurado no processo nº 2006.03.0262, que em 22/02/2006, determinou a averbação de 1.985 dias trabalhados na Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de aposentadoria, disponibilidade e especialmente sobre férias na Magistratura, deferindo-se: a.1.) o direito ao gozo de 2 (dois) períodos de férias relativos ao exercício de 2005/2006, com os respectivos terços constitucionais ou ; a.2.) caso se decida pela impossibilidade de fruição dos períodos o respectivo pagamento em pecúnia, acrescidos dos respectivos terços constitucionais,tudo com base nos vencimentos da Magistratura; b) subsidiariamente, na remota hipótese de que venha a ser reconhecido o direito a apenas 30 dias de férias que seja deferida: b.1.) a fruição das férias, com pagamento do terço constitucional, tudo com base nos vencimentos da Magistratura, ou b.2.) o seu pagamento em pecúnia, também com acréscimo do terço constitucional, igualmente com base nos vencimentos da Magistratura; c) subsidiariamente, ainda, o reconhecimento do direito ao período de férias não indenizado e não usufruído que consta da certidão de tempo de serviço prestado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária”. A parte autora alega, em síntese, que: - ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, tendo pleiteado a averbação para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias, do período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (num total de 1.985 dias), relativo a serviço público federal exercido na Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de declaração de vacância do cargo anteriormente ocupado, sem solução de continuidade, por posse em cargo não-acumulável, devidamente comprovado por certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, o que foi deferido pela então Presidente do Tribunal, em 22/09/2006, nos autos do processo nº 2006.03.0262, reconhecendo-se o direito a dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006; - por força de decisão proferida por aquele mesmo Conselho da 3ª Região, nos autos do processo nº 2010.03.0224 (publicada em 26/02/2013), que solucionou consulta sobre a “aplicabilidade das decisões prolatadas pelo CNJ, CJF e Resolução nº 109/2010-CJF”, que, por seus turnos, resolveram questões atinentes a pedidos de averbação de tempo de serviço público federal para os fins de reconhecimento de direito a férias, foi determinada a revisão de atos concessivos praticados anteriormente, determinando a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado ora Requerente; - inconformado com o ato revisional, ingressou com o competente recurso administrativo, em 04 de março de 2013, visando o reconhecimento da nulidade de referida decisão, com a finalidade de preservação do ato administrativo datado de 22/09/2006, contudo não obteve resposta da administração. Inicial instruída com procuração e documentos. Em atenção ao Despacho (id131078385) a parte autora emendou a petição inicial (id305244364). Contestação da União (id443829139) em que requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (id 476591383). DECIDO. PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento das lides em que o pedido e a causa de pedir envolvam, exclusivamente, a nulidade de ato administrativo, ainda que a decisão tenham reflexos de natureza trabalhista. (Cf. CC 163.695/GO, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 03/05/2019; CC 116.282/PR, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/09/2011.) Assim, considerando que a causa de pedir e o pedido da presente ação envolvem nulidade de ato administrativo, rejeito preliminar de incompetência desta Justiça Federal. DA DECADÊNCIA Observa-se que a Administração tem o poder-dever de autotutela, de sorte que deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais. A correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei 9.784/1999, que dispõe: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999, contada do ato concessivo. No caso, da análise do caderno processual, verifica-se que no Processo Administrativo nº 2006.03.0262, já em 22/11/2007, a Desembargadora Federal Marli Ferreira, então Presidente desta Corte Regional, em uma primeira revisão de citado ato administrativo, tornou sem efeito referida averbação de férias, indeferindo o pedido, portanto, não há que se falar em decadência do direito de revisão e na violação do artigo 54 da Lei 9.784/99. Como, no caso dos autos, foi tornado sem efeito o registro do ato concessório um ano após o registro, e houve causas interruptivas do processo administrativo, em 2009 e 2012, (id443896384 - Pág. 29) não há que se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. MÉRITO: O cerne da questão é saber se a parte autora tem direito a usufruir de 2 (dois) período de férias não gozadas ou a União deve ser condenada a converter as referidas férias em pecúnia com base nos vencimentos da Magistratura, referente ao período aquisitivo 2005/2006 no cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Num primeiro momento, registre-se que o direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extraí da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme preceituam os artigos 37, XVII e 39, parágrafo 3º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Art. 39. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(...) No caso, a parte autora ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, no cargo de Juiz Substituto, e o Conselho da 3ª Região determinou a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado que havia sido averbado para fins de férias, referentes ao período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (id119361407 - Pág. 48). No caso, o autor embora tenha tomado posse em cargo público em outro órgão da União, passou a ser submetido ao regime jurídico da Lei Complementar nº 35/1979 e não mais à Lei nº 8.112/1990. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que deve ser aplicado ao caso em apreço, conforme ementa ora colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/90 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. 2. A Lei 8.112/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, não se aplica, em regra, aos magistrados, os quais se submetem a regime jurídico próprio, in casu, a Lei Complementar 35/1979, tendo em vista as peculiaridades da carreira. 3. A vacância da recorrida do cargo de Analista Judiciário e a posse no cargo de Juíza do Trabalho Substituta, implicou no rompimento do vínculo anterior e o estabelecimento de um vínculo novo, agora sob o égide de uma nova norma, passando o gozo das férias a submeter-se a novo período aquisitivo, sem afastar o direito do servidor, quanto ao período anterior, a eventual indenização. 4. "O cômputo do tempo de trabalho para finalidade pleiteada - gozo de férias - seria admissível caso o cargo de Juiz fosse submetido ao mesmo regime jurídico do cargo de Advogado da União, o que não ocorre" (MS 12107/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 302). 5. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento do processo CSJT 150.2006.000.90.00.6, da relatoria do Conselheiro José dos Santos Pereira Braga, decidiu que "o tempo de serviço público federal, na condição de servidor público, não deve ser computado para efeito de inicio do período aquisitivo de férias na condição de juiz. Para efeito de férias, deve ser considerado exclusivamente o tempo da magistratura. Do contrário, o tempo de serviço prestado como servidor público concorreria para a aquisição de um direito que, evidentemente, à época, não havia, ou seja, de férias de sessenta dias". 6. No mesmo sentido: Consulta TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8, Rel. Min. Conselheiro João Oreste Dalazen, julgado em 9/04/2007, DJU 22/6/2007; Consulta CSJT-331/2006-000-90-00.2, Rel. Conselheiro Tarcísio Alberto Giboski, Red. Conselheiro Rider de Brito, DJU 18/6/2007. 7. A 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.421.612/PB, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu que o gozo das primeiras férias pelos juízes substitutos se dará apenas após o cumprimento do primeiro período aquisitivo de 12 (doze) meses da judicatura (julgado em 03/06/2014, DJe 24/06/2014). 8. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1496970, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, DJE 15/12/2014). (grifo nosso) Neste contexto, não seria possível o cômputo do período de atuação como servidor público federal para fins de férias na qualidade de Magistrado. Tendo a parte autora comprovado a vacância do cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 05/01/2006 (id 119361407 - Pág. 3), porém, sem o recebimento de indenização de férias sobre o cargo, e, por outro lado, tendo sido nomeado em 06/01/2006 para o cargo de Juiz Federal Substituto, vinculado ao Tribunal Regional do Federal da 3ª Região, no qual não é possível, pela distinção de regime jurídico, o aproveitamento de período anterior para cômputo do primeiro período aquisitivo de férias do magistrado, faz jus, sob pena de enriquecimento ilícito da ré, à indenização em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e não aproveitada para outro regime, a partir do ingresso na magistratura federal em 06/01/2006, acrescida do terço constitucional. Não se configura razoável a concessão de férias com base na remuneração de magistrado, isso porque a remuneração é diversa, o cargo é diverso e as férias devem ser concedidas após o exercício do trabalho na magistratura. Nesse cenário, a parte autora faz jus às férias indenizadas no cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a União Federal a converter em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e pagar ao autor o valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com base em sua última remuneração do referido cargo, monetariamente corrigidas desde a vacância do cargo (06/01/2006). Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação do julgado. Aos valores pagos em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação no percentual mínimo, observando-se os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da diferença de remuneração da indenização de férias entre o cargo Juiz Federal Substituto e de Procurador da Fazenda Nacional. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data de assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1056780-90.2024.4.01.3700

ID: 280685781

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056780-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUEL XIMENES NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056780-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Pessoa c… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1056780-90.2024.4.01.3700 Assunto: [Restabelecimento, Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA DA GRACA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta transtornos de discos cervicais e lombares (CID M50+ M51). A perícia foi realizada em 29/11/2024 e o início da deficiência enfermidade/deficiência foi fixado em 11/11/2024. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é unipessoal; (b) a autora não aufere renda; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$113,63 com água, R$67,58 com energia elétrica, R$40,00 com vestuário, R$100,00 com remédios, R$400,00 com alimentação, R$20,00 com transporte e R$105,00 com gás de cozinha; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é baixo; o autor não concluiu o ensino fundamental; (f) a casa é própria, conta com 6 compartimentos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora faz uso de medicamentos contínuos não fornecidos pelo SUS. Conquanto o(a) autor(a) ou seu representante legal tenha relatado à assistente social um quadro que poderia se enquadrar na hipótese legal do benefício assistencial, as fotos obtidas por ocasião da perícia evidenciam moradia com estrutura que, por um lado, permite uma vida digna e, por outro, evidencia que há renda ou patrimônio omitidos quando da avaliação social Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

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Processo nº 1036701-83.2025.4.01.3400

ID: 313784487

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036701-83.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RODRIGUES CUTRIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1036701-83.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : NATHALIA RODRIGUES CUTRIM e outros RÉU : PRESIDENTE INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP) e outros SENTENÇA TIPO: B I – RELATÓRIO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado NATHALIA RODRIGUES CUTRIM contra ato coator imputado ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP, objetivando a sua inscrição no REVALIDA 2025, concedendo-lhe o direito de apresentar o seu Diploma apostilado para a faculdade que irá revalidar, após a segunda fase ou em outro momento estabelecido pelo judiciário, autorizando realizar todas as fases do certame nos termos do Edital. Informou que é médica brasileira formado em instituição de ensino superior estrangeira e pretende revalidar seu diploma por intermédio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), Edição 2025/1 - Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025. Afirmou que o edital exige a entrega do certificado de conclusão de curso e/ou diploma com apostilamento de Haia. Alegou que não conseguiu realizar o apostilamento deste certificado, visto que o cartório da Argentina não faz este procedimento sem a chancela do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Defendeu a dilação de prazo para entregar essa documentação após as duas etapas do exame, seja para INEP e/ou para faculdade revalidadora. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de se flexibilizar a exigência editalícia de apresentação de diploma médico expedido por instituição estrangeira, devidamente apostilado conforme a Convenção de Haia, no momento da inscrição no certame, postergando-a para etapa posterior do processo de revalidação. Embora não tenha sido juntado aos autos o Edital nº 4, de 17 de janeiro de 2025, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA 2025/1, em breve consulta ao site[1] verifiquei que ele dispôs o seguinte acerca do tema dos autos: 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital, regido pela Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da 1ª Etapa do Revalida 2025/1. (...) 1.9 Os requisitos mínimos para participação no Revalida são: 1.9.1 ter Cadastro de Pessoa Física – CPF; 1.9.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, e autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. 1.9.2.1 Na eventualidade de não possuir diploma de graduação conforme item 1.9.2, é necessário possuir declaração/certificado de conclusão de curso expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo seu Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. 1.9.2.2 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter, no mínimo, os seguintes requisitos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite. 1.9.2.3 A documentação comprobatória de conclusão de curso em idioma diferente da língua portuguesa, inglesa, francesa ou espanhola deve ser acompanhada de tradução juramentada. 1.9.2.5 O participante da 1ª etapa do Revalida 2025/1 deverá enviar documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) pelo Sistema Revalida, disponível no endereço eletrônico , durante o período disposto no item 1.4 deste Edital. 1.10 Haverá edital específico para participação na 2ª Etapa do Revalida 2025/1, referente à prova de habilidades clínicas. Estará apto a fazer as provas dessa Etapa o participante que: 1.10.1 Tiver documentação comprobatória de conclusão de curso (diploma, certificado ou declaração) aprovada e que alcançar o desempenho mínimo esperado (nota de corte) divulgado pelo Inep na 1ª Etapa do Revalida 2025/1; Grifei Por sua vez, a Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, em consonância com o Decreto nº 8.660/16, que promulgou a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros – Convenção de Haia, trouxe a seguinte redação sobre o tema: Art. 11. Os diplomas de graduação obtidos no exterior serão revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 12. Os requerentes deverão instruir os pedidos de revalidação com os seguintes documentos: I - cópia do diploma; II - cópia do histórico escolar, no qual devem constar as disciplinas ou atividades cursadas e aproveitadas em relação aos resultados das avaliações, bem como a tipificação e o aproveitamento de estágio e outras atividades de pesquisa e extensão; (...) § 1- Os documentos de que tratam os incisos I e II deverão ser registrados por instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem, apostilado no caso de sua origem ser de um país signatário da Convenção de Haia (Resolução CNJ n- 228, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça) ou autenticado por autoridade consular competente, no caso de país não signatário. Grifei O arcabouço normativo se completa com a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é clara ao estabelecer a necessidade de serem respeitados os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação em relação aos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, vejamos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Grifei Da análise dos autos, constato que a impetrante não apresentou o diploma médico ou declaração/certificado de conclusão de curso com o devido apostilamento de Haia ou autenticação consular, tampouco comprovou ter alcançado o desempenho mínimo exigido na 1ª Etapa do certame[2], requisitos imprescindíveis para a participação no processo de revalidação, conforme exigido pelo edital. Embora a impetrante alegue ter iniciado o processo para obtenção do diploma e do apostilamento de Haia, não há nos autos qualquer comprovação documental de ter adotado as providências necessárias para tal finalidade, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC[3]. O único documento apresentado foi um pedido de expedição de diploma, datado de 09.04.2025 (ID 2182782947), claramente insuficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos editalícios. A questão posta em debate, conforme se verifica, foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dada a multiplicidade de ações judiciais versando sobre a mesma matéria: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 976 E SEGUINTES. INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRAS (REVALIDA). INSCRIÇÃO NO REVALIDA, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR, NO ATO DA INSCRIÇÃO, O DIPLOMA DE GRADUAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADO NO PAÍS EM QUE FOI CONCLUÍDO O CURSO DE MEDICINA. REPETIÇÃO DE DEMANDAS. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. 1. A existência de inúmeras demandas a respeito da mesma questão jurídica, isto é, a possibilidade ou não de inscrição de candidatos no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso superior de Medicina expedido no exterior, em curso devidamente reconhecido pelo ministério da educação ou órgão correspondente do país de conclusão, satisfaz o primeiro requisito do art. 976 do CPC. 2. A ocorrência de decisões divergentes traz risco à isonomia e à segurança jurídica, satisfazendo o segundo requisito e autorizando, portanto, a instauração do incidente. 3. Não se tem notícia, até o presente momento, no âmbito da competência dos Tribunais Superiores, da afetação de recurso para a definição de tese sobre a questão de direito material ou processual repetitiva (art. 976, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 06/03/2018 PAG.). Grifei Em 28.02.2019, foi concluído o julgamento do IRDR, tendo transitado em julgado no dia 05.08.2019, sendo firmada a tese da necessidade da prévia existência do diploma para que possa ser revalidado, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder a exigência da sua apresentação no ato da inscrição, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). Grifei Importante, ainda, trazer à baila a jurisprudência do TRF-1 acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 6. Nos termos do art. 7º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, não sendo o revalida o único instrumento disponível para a revalidação do diploma estrangeiro, inexistem prejuízos aos candidatos que ficaram de fora, os quais podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições de ensino superior. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1006559-48.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. INSCRIÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança na qual se objetivou a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diploma de Médico Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2023/1), diferindo a apresentação do diploma autenticado/legalizado para os últimos 15 (quinze) dias anteriores ao término do processo de revalidação. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". 3. Hipótese em que cabível a aplicação da tese fixada no IRDR mencionado, especialmente porque os documentos anexados com a petição inicial não demonstram que o curso de medicina foi integralmente concluído. 4. Apelação desprovida. (AC 1010673-49.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Embora esta Corte já tenha afastado, de forma excepcional, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19, as provas juntadas não comprovam as alegações da impetrante. 6. Pretensão, na espécie, que não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal nem se adéqua à modulação de efeitos consignada no aludido IRDR, porquanto se trata de seleção iniciada depois de 2017. 7. Apelação e remessa necessária providas. (AMS 1038588-44.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/05/2024 PAG.). Grifei Ressalto que o procedimento de apostilamento ou legalização consular constitui etapa fundamental na garantia da autenticidade e validade dos documentos estrangeiros no ordenamento jurídico nacional. A exigência encontra respaldo no princípio da segurança jurídica e na necessidade de controle, pelo Estado brasileiro, da qualidade dos profissionais que atuarão na área médica, setor intimamente ligado à saúde pública e à preservação de vidas. A flexibilização pretendida pela impetrante, além de contrariar expressa disposição editalícia e a tese jurídica firmada no IRDR, poderia comprometer a isonomia entre os candidatos e criar precedente capaz de desestabilizar o sistema de revalidação de diplomas médicos estrangeiros, que possui regras claras e objetivas. Portanto, o caso dos autos autoriza a imediata prolação de sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, inciso III e art. 927, III do CPC[4], o qual se aplica também ao rito do mandado de segurança por força do disposto no art. 1.046, § 2º, do CPC[5]. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III e 487, inciso I, do Código de Processo Civil[6]. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, tornem-me os autos conclusos nos termos do art. 332, § 3º do CPC. Caso não haja apelação, com o trânsito em julgado, intime-se a ré, nos termos do art. 332, § 2º, do CPC[7]; após, arquive-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-4-de-17-de-janeiro-de-2025-608144741 [2] 1. Será considerado aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2025/1 o participante que alcançar, no mínimo, 88 dos 150 pontos, contagem correspondente à soma dos pontos obtidos nas provas objetiva (P1) e discursiva (P2), não havendo possibilidade de equivalência percentual ou arredondamentos. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [4] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [5] Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [7] Art. 332 (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 . § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1036701-93.2019.4.01.3400

Processo nº 1056780-90.2024.4.01.3700

Processo nº 1036701-83.2025.4.01.3400