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Processo nº 1048828-39.2023.4.01.0000

ID: 278136542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048828-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YRIANA RAMOS DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A POLO PASSIVO:CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: YRIANA RAMOS DE LIMA, MARIA VITORIA MELO FELINTO, THAYNA MARIA TAVARES DE OLIVIEIRA e CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1048828-39.2023.4.01.0000

ID: 278136545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048828-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YRIANA RAMOS DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A POLO PASSIVO:CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: YRIANA RAMOS DE LIMA, MARIA VITORIA MELO FELINTO, THAYNA MARIA TAVARES DE OLIVIEIRA e CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1048828-39.2023.4.01.0000

ID: 278136552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048828-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

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MARIA CLARA MAGALHAES FORTES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YRIANA RAMOS DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A POLO PASSIVO:CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: YRIANA RAMOS DE LIMA, MARIA VITORIA MELO FELINTO, THAYNA MARIA TAVARES DE OLIVIEIRA e CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1048828-39.2023.4.01.0000

ID: 278136560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048828-39.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1048828-39.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094601-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: YRIANA RAMOS DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212-A POLO PASSIVO:CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO - PB12257-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: YRIANA RAMOS DE LIMA, MARIA VITORIA MELO FELINTO, THAYNA MARIA TAVARES DE OLIVIEIRA e CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1069672-92.2023.4.01.3400

ID: 324662555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1069672-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PAULA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1069672-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1069672-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGUINALDO PAULA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 12 de julho de 2025. LILIA HERCULANO MALTEZ Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000477-98.2024.4.01.0000

ID: 333105670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000477-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAVYA MARINHO DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000477-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1114001-92.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000477-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1114001-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SAVYA MARINHO DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SAVYA MARINHO DAMASCENO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1051145-92.2023.4.01.3400

ID: 342767128

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051145-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO LUCIANO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051145-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051145-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEVINO LUCIANO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. LAFAIETE FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1031066-92.2023.4.01.3400

ID: 313371258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031066-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON BENTES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031066-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031066-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILSON BENTES RAMOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031066-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031066-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMILSON BENTES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031066-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILSON BENTES RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta de sentença proferida nos autos da ação de procedimento ordinário, objetivando assegurar à parte autora o enquadramento, na forma das Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, em quadros em extinção da Administração Federal, com todos os direitos e vantagens funcionais dela decorrentes. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o vínculo funcional da autora com o Estado de Rondônia foi interrompido. A autora apela, sustentando, em síntese, seu direito à transposição para os quadros da Administração Federal, não havendo exigência de manutenção de vínculo laboral atual. A União apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031066-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILSON BENTES RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. A Emenda Constitucional nº 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), nos seguintes termos: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. A Emenda Constitucional nº 79 dispôs no art. 6º que “os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios”. Por fim, a Emenda Constitucional nº 98/2017 estabeleceu em seu art. 6º que “o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial”. A mais recente Lei n. 13.681/2018, ao regulamentar a EC n. 98/2017, revogou inteiramente a Lei n. 12.800/2013 e disciplinou a transposição de diversas categorias de agentes públicos dos ex-Territórios: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; II - (VETADO); III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017: § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. [...] Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se apenas: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; II - aos empregados municipais que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 23 de dezembro de 1981; No mesmo sentido, a Portaria SGP/SEDGG/ME n. 384, de 18 de janeiro de 2021, que sistematizou os critérios legais e constitucionais para análise dos termos de opção, reafirma em seu artigo 6º a regra sobre a manutenção de vínculo dos servidores oriundos de Rondônia. Confira-se: Art. 6º Os requerentes deverão comprovar a manutenção do mesmo vínculo funcional efetivo ou empregatício com o órgão ou entidade de origem, nos termos do § 3º do art. 3º, e incisos I e II do § 1º do art. 12 da Lei nº 13.681, de 2018, até o momento da inclusão no quadro em extinção da administração pública federal ou até a concessão da aposentadoria pelo respectivo regime próprio de previdência. Assim, conclui-se que são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 a 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05.07.2019). Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 04/06/1984 para exercer a função de Guarda de Presídio e teve seu vínculo com o ente federativo rompido em 18/08/1988 (id. 418583633, p. 24). Assim, considerando que não ficou comprovada a “manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n. 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89, §§ 1º e 2º, do ADCT e normas correlatas” (AC 1001058-69.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Júnior, PJE de 06.03.2024), o servidor não tem direito a optar pela transposição aos quadros em extinção da Administração Federal. Ademais, inaplicável ao caso o regramento previsto no art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pela EC nº 98/2017, pois que se referem apenas às pessoas que detiveram vínculo funcional com os Estados de Roraima e Amapá e respectivos ex-Territórios, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses excepcionais de ingresso ao quadro em extinção da administração pública federal estabelecidas pela referida Emenda. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, por cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1031066-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EMILSON BENTES RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de servidor do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal. 2. Na redação da EC n. 60/2009, foram beneficiados pela transposição os servidores integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987. 3. A mais recente Lei n. 13.681/2018, ao regulamentar a EC n. 98/2017, revogou inteiramente a Lei n. 12.800/2013 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 4. São requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23.12.1981 a 15.03.1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05.07.2019). 5. Na hipótese dos autos, observa-se que a parte autora foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 04/06/1984 para exercer a função de Guarda de Presídio e teve seu vínculo com o ente federativo rompido em 18/08/1988. 6. Não comprovando a “manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n. 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89, §§ 1º e 2º, do ADCT e normas correlatas” (AC 1001058-69.2022.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Júnior, PJE de 06.03.2024), o servidor não tem direito a optar pela transposição aos quadros em extinção da Administração Federal. 7. Inaplicável ao caso o regramento previsto no art. 31 da EC nº 19/1998, com redação dada pela EC nº 98/2017, pois que se referem apenas às pessoas que detiveram vínculo funcional com os Estados de Roraima e Amapá e respectivos ex-Territórios, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses excepcionais de ingresso ao quadro em extinção da administração pública federal estabelecidas pela referida Emenda. 8. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1046393-09.2025.4.01.3400

ID: 315222616

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046393-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAYANE BORJAIDE DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1046393-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1046393-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELMO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANE BORJAIDE DIAS DE OLIVEIRA - MG224502 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Elmo de Oliveira, servidor público aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em face da União Federal, com pedido de tutela de urgência, visando à suspensão dos efeitos do Acórdão nº 1599/2019-Plenário do Tribunal de Contas da União, que negou o registro do seu ato de aposentadoria, e à consequente manutenção da percepção da parcela denominada “opção” em seus proventos. O autor alega que, após quase quatorze anos de estabilidade no entendimento firmado pelo TCU no Acórdão nº 2076/2005-Plenário, houve abrupta mudança de orientação quanto à legalidade do pagamento da referida parcela “opção” a servidores que implementaram os requisitos para aposentadoria após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998. Sustenta que tal alteração afronta os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do direito adquirido, especialmente diante de situações constituídas sob orientação jurídica anterior consolidada. Defende, ainda, que a mudança interpretativa promovida pelo TCU configura hipótese de revisão de entendimento jurídico, e não aplicação de nova norma legal, devendo, portanto, estar sujeita à observância de prazo decadencial de cinco anos, com fundamento em recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Além disso, argumenta que a EC 20/1998 não impede o pagamento da parcela "opção", por não alterar o conceito de "remuneração", ao qual a vantagem estaria legalmente vinculada. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do Acórdão nº 1599/2019-Plenário/TCU e a manutenção do pagamento da parcela “opção” em seus proventos, além da abstenção do TRT da 3ª Região em efetuar descontos sobre tal verba. Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00. Inicialmente distribuída à 16ª Vara Federal Cível da SJDF, a demanda foi objeto de decisão judicial que reconheceu a prevenção com o processo de nº 1094116-92.2023.4.01.3400 — anteriormente extinto sem resolução do mérito — determinando, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, a redistribuição dos autos à 7ª Vara Federal Cível da mesma seção judiciária (id 2187832565). Recebidos os autos na 7ª Vara, a magistrada proferiu despacho condicionando a análise do pedido de tutela de urgência ao prévio saneamento de vícios e à complementação de informações processuais. Foram determinadas as seguintes providências, a serem cumpridas pelo autor no prazo de quinze dias: esclarecimento quanto ao interesse de agir, diante da existência de apelação pendente no processo extinto; informação sobre o andamento das ações coletivas nº 1067379-86.2022.4.01.3400 e nº 1031645-45.2020.4.01.3400, indicadas como fundamento para alegação de prevenção; comprovação do recolhimento das custas processuais da presente ação; e atualização da procuração constante nos autos, datada de 2023 (ID 2189336454). Transcorreu o prazo sem manifestação do autor. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão. Não há que se falar em inobservância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é o presente caso. Da extinção do processo O feito foi redistribuído a esta 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal por força de prevenção reconhecida, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de ação anterior (processo nº 1094116-92.2023.4.01.3400) ajuizada pelo mesmo autor contra a mesma ré, com identidade de pedido, e extinta sem resolução do mérito. No despacho de ID nº 2189336454, este juízo determinou a adoção, pela parte autora, das seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: i) Esclarecimento quanto ao interesse de agir, diante da existência de recurso pendente no processo anterior extinto; ii) Informação atualizada sobre o andamento das ações de nº 1067379-86.2022.4.01.3400 e 1031645-45.2020.4.01.3400; iii) Comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme exigência prevista em certidão de ID nº 2189222269; iv) Apresentação de nova procuração atualizada, considerando que a existente nos autos é datada de 2023, anterior à propositura da presente ação. As medidas fixadas são imprescindíveis à verificação da regularidade da relação processual e à viabilidade do próprio prosseguimento da demanda, pois dizem respeito a pressupostos processuais objetivos, como o interesse de agir, a ausência de litispendência, o adimplemento das despesas iniciais e a regular representação nos autos. Não obstante o prazo concedido, a parte autora permaneceu silente, deixando de cumprir integralmente as determinações judiciais. A ausência de manifestação quanto às exigências formais obstaculiza a formação válida da relação processual e impede a análise do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, assegura ao autor a oportunidade de sanar vícios ou complementar a petição inicial, e estabelece que, não o fazendo no prazo assinado, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, o art. 485, IV, do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificado o descumprimento de diligências processuais essenciais. No caso, esgotado o prazo sem qualquer manifestação da parte autora, está caracterizada a inércia quanto ao cumprimento das providências essenciais à admissibilidade da demanda, razão pela qual se impõe o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do feito em sua forma atual. Assim, por ausência de regularização dos vícios formais no prazo determinado, a petição inicial deve ser indeferida e o processo extinto, conforme preveem os arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. III Ante o exposto, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários, uma vez que não angularizada a relação processual. Intimem-se. Sem recurso, arquivar os autos. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1111867-92.2023.4.01.3400

ID: 322686299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111867-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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GABRIELA FREIRE SADER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS POLO PASSIVO:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FREIRE SADER - MG159861-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação sob o procedimento com, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR DE ALCÂNTARA CANDEIAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando a procedência da ação para “reconhecer e incluir o requerente no rol dos candidatos habilitados e aprovados na condição de deficiente, inclusive seu direito de participar das demais fases do certame, ser nomeado e empossado no cargo 18, Edital 1, Dataprev – Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos, uma vez preencher os requisitos exigidos pelas normas” (id. 1924499163). O autor afirma que se inscreveu no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de nível médio ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev S.A – Edital nº 1 – DATAPREV de 28 de julho de 2023. Narra ter realizado a prova objetiva, tendo sido aprovado em 4º lugar, na condição de deficiente, no entanto, em 29/10/2023, relata que se submeteu a avaliação biopsicossocial pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando comprovar sua condição, não tendo sido reconhecida a sua deficiência. Assevera que as provas são robustas e comprovam ser deficiente à luz da legislação. Diz que a avaliação biopsicossial não sopesou e valorou corretamente os relatórios médicos, cingindo-se a afirmar que as condições do autor não o impedem ao desempenho de funções. Nesse sentido, defende a ilegalidade do ato, aduzindo ser pessoa com deficiência, por ser portador de monoparesia, razão pela qual, de acordo com a literalidade do Decreto nº 3.298/99, está enquadrado como tal para todos os efeitos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas não recolhidas em razão do pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão de Id. 1925177692 não concedendo os efeitos da antecipação da tutela, ao mesmo tempo em que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Comunicação de interposição de agravo de instrumento pelo autor – Id. 1937966155. Ofício comunicando o indeferimento da tutela recursal (Id. 1949678160). Petição intercorrente pelo autor juntando documentação médica e requerendo nova apreciação do pedido de tutela de urgência (Id. 1951228164). Despacho de Id. 1957927678. Contestação pela Dataprev sustentando, em preliminar sua ilegitimidade passiva e no mérito pela improcedência do pedido (Id. 1969580173). Petição do autor requerendo a produção de prova pericial médica (Id. 1994844681). Contestação pela Cebraspe alegando, em preliminar, a improcedência liminar do pedido, o litisconsórcio passivo necessário e exclusão do Dataprev do Pólo passivo da ação – Id. 2003034167. Juntada de documentos pelo autor (Id. 2004060171). Decisão determinando a produção de prova pericial (Id. 2088143171). Quesitos pela parte autora (Id. 2098014149). Quesitos pela Dataprev (Id. 2121274775). Quesitos pela Cebraspe (Id. 2123998591). Petição intercorrente do autor (Id. 2125648013). Laudo médico pericial (Id. 2144457419). Manifestação do autor (Id. 2146299192). Impugnação ao laudo médico pelo Cebraspe (Id. 2151007423). Resposta à Impugnação pelo autor (Id. 2157144482). Autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO". A ação foi julgada procedente João Victor de Alcântara Candeias interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença, sob o argumento de que foi desconsiderado o laudo pericial que atesta a existência de deficiência permanente e limitações relevantes. Requer o provimento do recurso e a concessão de tutela de urgência recursal. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "No mérito, o autor pretende revisão judicial do ato que, na avaliação que concluiu não ser o requerente PCD, resultando em sua exclusão do certame. Alega o demandante que possui deficiência física ortopédica, CID: T92; S62, S50, M501, G83.0,M21.9, em razão de seqüela pós traumática e neurológica em membro superior direito, tendo sido submetido a artrodese cervical com implantação de próteses no nível C6-C7, em 20/10/2022, em função de volumoso complexo disco – osteofitário em C6-C7, reduzindo as dimensões do canal vertebral central e lateral. De acordo com o relatório médico, juntado pelo autor, o paciente ficou com seqüelas, apresentando diparesia-braquial, pior à esquerda e hipoestasia nos dermátomos de C6-C7 (Id. 1951228179). Como é sabido, a classificação de pessoa portadora de deficiência não é conferida in re ipsa pela Lei, devendo ser constatada a partir de pareceres médicos, cuja avaliação deve seguir os parâmetros legais estipulados pela legislação. Com efeito, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, detalhou os conceitos e procedimentos que passaram a ser observados para fins de acesso das pessoas com deficiência na investidura dos cargos públicos, sendo observados para essa finalidade, em especial, os artigos 3º e 4º, que definem expressamente o conceito de deficiência, bem como os artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, que estabelecem os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. Em seguida, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornou-se referência quanto à política de inclusão de deficientes. No caso dos autos, a perícia judicial realizada (Id. 2144457419) atestou o seguinte: “Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. A situação atual do periciado é compatível com o reportado em sua documentação médica anexa a este processo e ofertada no ato deste exame físico pericial. É necessário reforçar que a condição física atual do periciado está estabilizada, sem perspectiva de melhora e, desta forma, pode ser reconhecida como deficiência física proveniente de doença neurológica e traumática prévios”. Em resposta aos quesitos das partes, asseverou o expert que: “4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. Consta dos autos que, na avaliação biopsicosocial, realizada em 29/10/2023, “o candidato não apresentou limitação para extensão do polegar direito sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente. Assim, entendeu a banca examinadora que o requerente poderia realizar as atividades para o cargo pretendido com adaptabilidade, uma vez que as limitações não o incapacitam para o exercício de suas funções” (Id. 2003034180). Conforme se observa do laudo pericial, o autor possui déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, mas não para realizar as atividades do cargo pretendido, que podem ser realizadas com adaptação. Ademais, o laudo judicial não explica eventual interferência da limitação no desempenho da atividade. Ou seja, a perícia judicial não afasta a conclusão da junta médica do concurso de que as deformidades apresentadas não produzem dificuldade para o desempenho das funções. Ressalte-se que Juízo não está restrito às conclusos do laudo pericial. Além disso, não cabe ao perito judicial o enquadramento jurídico da pessoa com deficiência. Dessa forma, embora tenha restado demonstrada a existência de limitação, entendo que não restou demonstrada nos autos que essa limitação, restrita a atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, constitui, de fato, uma barreira à integração do autor na sociedade. A participação em concurso público pelo sistema de cotas exige a comprovação de que a vida diária do Candidato seja comprometida, a ponto de dificultar sua inclusão social (disputa) em igualdade de condições com os demais, o que não se observa no caso em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDEFERIDA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA NA LISTA DOS DEMAIS CONCORRENTES. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito da parte autora de ser enquadrada como deficiente, para fins de concurso público, considerando que teve amputada falange do 5º dedo da mão direita. 2. A Constituição prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII) e a Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, dispõe que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras"; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3. No caso em análise, a autora se inscreveu no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego na condição de portadora de deficiência, com base em relatórios médicos que atestavam amputação de falange distal CID 568.1/592.D. 4. Ocorre que, após ser avaliada pela junta médica do concurso, teve indeferida a sua inscrição como deficiente física e foi incluída entre os concorrentes não deficientes, ao fundamento de que a hipótese não possui abrigo na legislação de regência, o Decreto nº 3.298/99, consoante se extrai da resposta ao recurso administrativo (fls. 85). 5. O Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 6. Na hipótese, o Juiz de base determinou a realização de perícia médica oficial, na qual restou consignado que não há comprometimento da função física e que a autora pode desempenhar de forma regular as atribuições que o cargo de Agente Administrativo requer (fls. 229/236). 7. O expert destaca que a autora foi submetida a testes de força da mão direita, bem como a digitação de uma frase no computador, tendo concluído com êxito tais tarefas, não se enquadrando, portanto, na definição de deficiente físico prevista no Decreto nº 3.298/99. 8. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, alinhada a do STJ, é firme no sentido de que não é qualquer deficiência física que autoriza a inscrição do candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência, é preciso que a deficiência seja significativa, de modo a comprometer o desempenho normal da atividade. Além disso, entende que o laudo pericial tem presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível para que se avalie com segurança e imparcialidade a deficiência física para fins de inscrição em concurso para vagas reservadas. Precedentes: AC 1006957-87.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/08/2019 PAG.; AC 0018559-75.2012.4.01.3700, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/08/2015 PAG 1407; AC - Apelação Cível - 554861 0001667-52.2010.4.05.8000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 28/11/2013 - Página: 141. 9. Com efeito, conforme se depreende das conclusões da perícia médica judicial, a autora não apresenta patologia ou redução da capacidade física que autorize a sua inscrição para as vagas destinadas às pessoas com deficiência. 10. Inexiste, portanto, irregularidade no ato de exclusão da candidata do rol dos deficientes físicos e na inclusão de seu nome no rol dos candidatos à ampla concorrência. 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00217688420094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/08/2021 PAG PJe 10/08/2021 PAG)" III. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de interferência do Poder Judiciário, bem como na análise da aptidão do laudo pericial judicial para afastar a conclusão da banca examinadora. No caso em exame, a parte apelante teve sua inscrição na lista de cotas para pessoas com deficiência (PCD) indeferida após avaliação biopsicossocial, na qual a banca examinadora concluiu que: “O candidato apresenta limitação para extensão do polegar direito, sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente” (Id. 435893543). Em contrapartida, a perícia médica judicial constatou deformidade na mão direita, caracterizada por atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça. Vejamos: "4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais (Id. 43589357)." Nesse sentido, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência deve ser compreendida em sua dimensão social e funcional, considerando não apenas a lesão corporal, mas também seus reflexos no ambiente e na interação com barreiras sociais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, sua rejeição exige fundamentação idônea e respaldo em elementos técnicos que o infirmem, sob pena de afronta à imparcialidade da prova produzida (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). Em consonância com esse entendimento, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. ADMINISTRAÇÃO. EDITAL Nº 022/2023. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". 2. Em que pese o fato de o julgador não estar adstrito às conclusões da perícia judicial, o STJ orienta que "o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). 3. Uma vez que a perícia oficial concluiu que a autora é pessoa com deficiência intelectual, forçoso reconhecer que tal condição a qualifica para concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência. 4. Apelação provida. (AC 1042993-10.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Verifica-se que o laudo pericial concluiu que a parte autora é pessoa com deficiência física, em decorrência de doença neurológica e traumática prévias. Ademais, o laudo também aponta que a condição do autor é compatível com os laudos médicos anteriormente apresentados. O reconhecimento da deficiência, enquanto conceito jurídico de natureza funcional e social, demanda abordagem sistemática que leve em consideração o princípio da igualdade substancial e a dignidade da pessoa humana. Não se admite interpretação restritiva que contrarie a finalidade das ações afirmativas. A perícia judicial, instrumento imparcial e técnico, revelou limitações permanentes e documentadas, sendo suficiente para ensejar o reconhecimento da condição de PCD do apelante e, por conseguinte, seu direito de permanecer no certame em igualdade de condições com os demais candidatos habilitados. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, com o consequente prosseguimento nas etapas seguintes e, em caso de aprovação final, a nomeação e posse, inclusive imediatas, se for o caso, respeitada a ordem de classificação. Custas pelas partes rés. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor das partes rés. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 Processo Referência: 1111867-92.2023.4.01.3400 APELANTE: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO DEFICIÊNCIA PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PCD. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidato excluído da lista de pessoas com deficiência (PCD) em concurso público da DATAPREV, após avaliação biopsicossocial promovida pelo CEBRASPE. O autor buscava sua reinclusão no certame, alegando possuir deficiência física decorrente de sequelas neurológicas e ortopédicas, atestadas por documentação médica e por perícia judicial. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo a validade do laudo judicial pericial que concluiu pela existência de limitação permanente e significativa, apta a caracterizar deficiência física nos moldes da legislação de regência. 3. A controvérsia reside em (i) definir se o laudo pericial judicial possui força probatória suficiente para afastar a conclusão da banca examinadora do concurso; e (ii) verificar se a limitação constatada no exame judicial é hábil para enquadrar o autor como pessoa com deficiência, com direito de concorrer às vagas reservadas. 4. O laudo pericial judicial atestou a existência de deformidade funcional em membro superior direito, com limitações permanentes para atividades de movimento e força, sendo a condição do autor estável e decorrente de doença neurológica e traumática. Reconheceu-se limitação moderada com impacto funcional. 5. A avaliação da banca do concurso não reconheceu deficiência, sob o argumento de que o autor apresentava adaptabilidade funcional suficiente para o desempenho do cargo. Contudo, não há elementos nos autos que desqualifiquem a imparcialidade ou a robustez técnica do laudo judicial. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o laudo judicial deve ser acolhido, salvo fundamentação idônea em sentido contrário, em respeito à imparcialidade e objetividade da prova técnica. 7. A definição de deficiência para fins de cotas deve considerar os aspectos funcionais e sociais da limitação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo indevida interpretação restritiva que esvazie a finalidade das ações afirmativas. 8. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas etapas do certame, com posterior nomeação e posse, se aprovado em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. Concedida tutela de urgência recursal. Redesignação dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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