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Processo nº 1011569-92.2023.4.01.3400

ID: 280427691

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011569-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE PINHEIRO CAMILO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1011569-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO…

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Processo nº 1011569-92.2023.4.01.3400

ID: 333736608

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011569-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE PINHEIRO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1011569-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO …

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Processo nº 1100615-92.2023.4.01.3400

ID: 327452168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1100615-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELANE CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100615-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100615-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100615-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100615-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELANE CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1100615-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100615-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1100615-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100615-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1100615-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100615-92.2023.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ELANE CRISTINA DA CONCEICAO SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1077238-92.2023.4.01.3400

ID: 311605761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077238-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE JOSE DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1077238-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077238-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1053570-92.2023.4.01.3400

ID: 305916862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1053570-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ROSEANE DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ROSEANE DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por Roseane da Silva Rodrigues (ID 434783387) em face da decisão (ID 430218330) que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/FOX CL MBV, cor vermelha, ano 2017/2018, placa PBB0395 DF, chassi 9BWAB45Z3J4006162, apreendido e relacionado ao deslinde da Ação Penal n° 1005349-20.2019.4.01.3400. A apelante sustenta, em síntese, que, embora já exista sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeira instância, nela não há qualquer comando judicial que decretasse o perdimento do bem como efeito da condenação (art. 91, II, do CP) e, tampouco fundamentação que justificasse a manutenção da apreensão do veículo. Afirma que o perdimento de bens não pode ser presumido. Alega que não havendo recurso ministerial ou requerimento formal de perdimento, a manutenção do bem apreendido, sem decisão expressa, afronta o princípio do non reformatio in pejus. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença recorrida, para que seja determinada a imediata restituição do veículo VW/FOX CL MBV, placa PBB 0395/DF, à apelante, diante da omissão da sentença quanto ao perdimento do bem e da ausência de fundamentação legal que sustente sua apreensão. As contrarrazões não foram apresentadas. A douta PRR/1ª Região, nesta instância, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A apelante alega, em suas razões recursais, que, não obstante a condenação, o órgão jurisdicional quedou-se silente nos seus fundamentos quanto à destinação do bem apreendido. Aduz, ainda, que tampouco decretou o seu perdimento em favor da União como objeto ou proveito do crime decorrente da condenação. Destacou, ademais, que o perdimento de bem apreendido não pode ser presumido, sendo necessária expressa fundamentação do juízo quanto à utilidade ao processo ou vinculação à pratica criminosa. Decido. Nos termos dos artigos 118, 119 e 120 do CPP, para que se proceda à restituição de coisas apreendidas, deverão ser observados os seguintes requisitos: não haver dúvidas sobre o direito do reclamante e não se tratar de bem cuja restituição é vedada. No caso, a apreensão do veículo foi efetuada em cumprimento a mandado judicial, conforme Termo de Apreensão n. 1146/2018 (ID 430218309 – descrição 2), sendo certo que já existe sentença penal condenatória, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. nos autos da Ação Penal n. 1005349-20.2019.4.01.3400 (ID 430218315). Ainda que da respectiva sentença não tenha constado o perdimento expresso do referido bem, é preciso registrar que a jurisprudência admite o perdimento como efeito automático da condenação, dispensando, inclusive, a expressa menção na sentença condenatória. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 91 DO CÓDIGO PENAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na sentença ora recorrida foi indeferido o pedido de restituição da quantia de R$ 71.252,00, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento condenatório e da decisão de perda do valor apreendido. 2. Mesmo que o TRF não se manifeste, no acórdão, acerca do perdimento de bens decretado na sentença condenatória, é evidente que significa ter sido mantida a previsão nela constante, até mesmo porque o Tribunal foi expresso ao consignar quais aspectos da apelação foram acolhidos, a fim de reformar a sentença, e expôs expressamente que os demais aspectos da dosimetria deveriam ser mantidos. 2. A perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito do crime, em favor da União, constitui efeito automático da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, dispensando, inclusive, a expressa declaração na sentença condenatória. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação não provida. (AP 1001599-78.2018.4.01.4100, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, TRF1, julgado em 30/6/2020). Ademais, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem, sendo pertinente destacar o seguinte trecho da manifestação ministerial: Isso se justifica, pois, confrontando a nota fiscal eletrônica do veículo adquirido (id. 430218312) com a denúncia formalizada pelo órgão acusatório (id. 430218314), julgada procedente pela autoridade judiciária, é possível inferir, por decorrência lógica e de forma convicta, que o bem apreendido foi adquirido no interstício do cometimento do crime, o que reforça o nexo de instrumentalidade ou proveito com a prática criminosa. Em adição, não está disponível nos autos qualquer comprovação quanto à origem lícita do bem, tampouco demonstração de rendimentos compatíveis com a aquisição do veículo em questão. Ao revés, tem-se que, nos autos do próprio mandado de busca e apreensão (id. 430218309), a apelante, após acompanhar o seu cumprimento pelas autoridades de polícia judiciária, informou, além da sua qualificação pessoal, que era "do lar", isto é, que não exercia, à época dos fatos, profissão remunerada e que se dedicava às atividades domésticas. Decerto, "Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal" (RMS n. 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). Em outros termos, a ausência dessas provas impede a restituição do bem apreendido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ROSEANE DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO: EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apreensão do veículo cuja restituição se pretende foi efetuada em cumprimento a mandado judicial, no interesse da Ação Penal n. 1005349-20.2019.4.01.3400, em cujos autos já foi proferida sentença condenatória, estando atualmente em grau recursal. 2. Nos termos dos artigos 118, 119 e 120 do CPP, para que se proceda à restituição de coisas apreendidas, deverão ser observados os seguintes requisitos: não haver dúvidas sobre o direito do reclamante e não se tratar de bem cuja restituição é vedada. 3. Ainda que da sentença condenatória não tenha constado o perdimento expresso do referido bem, é preciso registrar que a jurisprudência admite o perdimento como efeito automático da condenação, dispensando, inclusive, a expressa menção na sentença condenatória. Precedente: AP 1001599-78.2018.4.01.4100, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, TRF1, julgado em 30/6/2020. 4. Ademais, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/M

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Processo nº 1051921-92.2023.4.01.3400

ID: 325438207

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051921-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUCAS DE SOUZA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1051921-92.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista à parte aut…

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Processo nº 1028350-92.2023.4.01.3400

ID: 306505507

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028350-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR BEZERRA EVARISTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028350-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1056577-92.2023.4.01.3400

ID: 308008764

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1056577-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA TERESA PEREIRA DE BARROS MELLO

Despacho

Advogados:

ADEMIR RIBEIRO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE COELHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO 1056577-92.2023.4.01.3400 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA TERESA PEREIRA DE BARROS MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: …

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Processo nº 1042997-92.2023.4.01.3400

ID: 318332698

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1042997-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIDAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1042997-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1079275-92.2023.4.01.3400

ID: 279702542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079275-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARAUJO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO GOIA SCHMALTZ

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ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

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ANAMARIA REYS RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1079275-92.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2024 deste Juízo, abro vista às partes p…

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