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Processo nº 1111867-92.2023.4.01.3400

ID: 322686331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111867-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FREIRE SADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1111867-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1111867-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS POLO PASSIVO:EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA FREIRE SADER - MG159861-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Cuida-se de ação sob o procedimento com, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO VICTOR DE ALCÂNTARA CANDEIAS em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A e CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, objetivando a procedência da ação para “reconhecer e incluir o requerente no rol dos candidatos habilitados e aprovados na condição de deficiente, inclusive seu direito de participar das demais fases do certame, ser nomeado e empossado no cargo 18, Edital 1, Dataprev – Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos, uma vez preencher os requisitos exigidos pelas normas” (id. 1924499163). O autor afirma que se inscreveu no concurso para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de nível médio ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação – Logística e Aquisições e Contratos para a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev S.A – Edital nº 1 – DATAPREV de 28 de julho de 2023. Narra ter realizado a prova objetiva, tendo sido aprovado em 4º lugar, na condição de deficiente, no entanto, em 29/10/2023, relata que se submeteu a avaliação biopsicossocial pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, objetivando comprovar sua condição, não tendo sido reconhecida a sua deficiência. Assevera que as provas são robustas e comprovam ser deficiente à luz da legislação. Diz que a avaliação biopsicossial não sopesou e valorou corretamente os relatórios médicos, cingindo-se a afirmar que as condições do autor não o impedem ao desempenho de funções. Nesse sentido, defende a ilegalidade do ato, aduzindo ser pessoa com deficiência, por ser portador de monoparesia, razão pela qual, de acordo com a literalidade do Decreto nº 3.298/99, está enquadrado como tal para todos os efeitos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas não recolhidas em razão do pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão de Id. 1925177692 não concedendo os efeitos da antecipação da tutela, ao mesmo tempo em que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Comunicação de interposição de agravo de instrumento pelo autor – Id. 1937966155. Ofício comunicando o indeferimento da tutela recursal (Id. 1949678160). Petição intercorrente pelo autor juntando documentação médica e requerendo nova apreciação do pedido de tutela de urgência (Id. 1951228164). Despacho de Id. 1957927678. Contestação pela Dataprev sustentando, em preliminar sua ilegitimidade passiva e no mérito pela improcedência do pedido (Id. 1969580173). Petição do autor requerendo a produção de prova pericial médica (Id. 1994844681). Contestação pela Cebraspe alegando, em preliminar, a improcedência liminar do pedido, o litisconsórcio passivo necessário e exclusão do Dataprev do Pólo passivo da ação – Id. 2003034167. Juntada de documentos pelo autor (Id. 2004060171). Decisão determinando a produção de prova pericial (Id. 2088143171). Quesitos pela parte autora (Id. 2098014149). Quesitos pela Dataprev (Id. 2121274775). Quesitos pela Cebraspe (Id. 2123998591). Petição intercorrente do autor (Id. 2125648013). Laudo médico pericial (Id. 2144457419). Manifestação do autor (Id. 2146299192). Impugnação ao laudo médico pelo Cebraspe (Id. 2151007423). Resposta à Impugnação pelo autor (Id. 2157144482). Autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO". A ação foi julgada procedente João Victor de Alcântara Candeias interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença, sob o argumento de que foi desconsiderado o laudo pericial que atesta a existência de deficiência permanente e limitações relevantes. Requer o provimento do recurso e a concessão de tutela de urgência recursal. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "No mérito, o autor pretende revisão judicial do ato que, na avaliação que concluiu não ser o requerente PCD, resultando em sua exclusão do certame. Alega o demandante que possui deficiência física ortopédica, CID: T92; S62, S50, M501, G83.0,M21.9, em razão de seqüela pós traumática e neurológica em membro superior direito, tendo sido submetido a artrodese cervical com implantação de próteses no nível C6-C7, em 20/10/2022, em função de volumoso complexo disco – osteofitário em C6-C7, reduzindo as dimensões do canal vertebral central e lateral. De acordo com o relatório médico, juntado pelo autor, o paciente ficou com seqüelas, apresentando diparesia-braquial, pior à esquerda e hipoestasia nos dermátomos de C6-C7 (Id. 1951228179). Como é sabido, a classificação de pessoa portadora de deficiência não é conferida in re ipsa pela Lei, devendo ser constatada a partir de pareceres médicos, cuja avaliação deve seguir os parâmetros legais estipulados pela legislação. Com efeito, o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, detalhou os conceitos e procedimentos que passaram a ser observados para fins de acesso das pessoas com deficiência na investidura dos cargos públicos, sendo observados para essa finalidade, em especial, os artigos 3º e 4º, que definem expressamente o conceito de deficiência, bem como os artigos 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, que estabelecem os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. Em seguida, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornou-se referência quanto à política de inclusão de deficientes. No caso dos autos, a perícia judicial realizada (Id. 2144457419) atestou o seguinte: “Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. A situação atual do periciado é compatível com o reportado em sua documentação médica anexa a este processo e ofertada no ato deste exame físico pericial. É necessário reforçar que a condição física atual do periciado está estabilizada, sem perspectiva de melhora e, desta forma, pode ser reconhecida como deficiência física proveniente de doença neurológica e traumática prévios”. Em resposta aos quesitos das partes, asseverou o expert que: “4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais. Consta dos autos que, na avaliação biopsicosocial, realizada em 29/10/2023, “o candidato não apresentou limitação para extensão do polegar direito sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente. Assim, entendeu a banca examinadora que o requerente poderia realizar as atividades para o cargo pretendido com adaptabilidade, uma vez que as limitações não o incapacitam para o exercício de suas funções” (Id. 2003034180). Conforme se observa do laudo pericial, o autor possui déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, mas não para realizar as atividades do cargo pretendido, que podem ser realizadas com adaptação. Ademais, o laudo judicial não explica eventual interferência da limitação no desempenho da atividade. Ou seja, a perícia judicial não afasta a conclusão da junta médica do concurso de que as deformidades apresentadas não produzem dificuldade para o desempenho das funções. Ressalte-se que Juízo não está restrito às conclusos do laudo pericial. Além disso, não cabe ao perito judicial o enquadramento jurídico da pessoa com deficiência. Dessa forma, embora tenha restado demonstrada a existência de limitação, entendo que não restou demonstrada nos autos que essa limitação, restrita a atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais, constitui, de fato, uma barreira à integração do autor na sociedade. A participação em concurso público pelo sistema de cotas exige a comprovação de que a vida diária do Candidato seja comprometida, a ponto de dificultar sua inclusão social (disputa) em igualdade de condições com os demais, o que não se observa no caso em questão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INDEFERIDA INSCRIÇÃO PARA AS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DA CANDIDATA NA LISTA DOS DEMAIS CONCORRENTES. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito da parte autora de ser enquadrada como deficiente, para fins de concurso público, considerando que teve amputada falange do 5º dedo da mão direita. 2. A Constituição prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII) e a Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, dispõe que "às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras"; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3. No caso em análise, a autora se inscreveu no concurso público para o cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego na condição de portadora de deficiência, com base em relatórios médicos que atestavam amputação de falange distal CID 568.1/592.D. 4. Ocorre que, após ser avaliada pela junta médica do concurso, teve indeferida a sua inscrição como deficiente física e foi incluída entre os concorrentes não deficientes, ao fundamento de que a hipótese não possui abrigo na legislação de regência, o Decreto nº 3.298/99, consoante se extrai da resposta ao recurso administrativo (fls. 85). 5. O Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 6. Na hipótese, o Juiz de base determinou a realização de perícia médica oficial, na qual restou consignado que não há comprometimento da função física e que a autora pode desempenhar de forma regular as atribuições que o cargo de Agente Administrativo requer (fls. 229/236). 7. O expert destaca que a autora foi submetida a testes de força da mão direita, bem como a digitação de uma frase no computador, tendo concluído com êxito tais tarefas, não se enquadrando, portanto, na definição de deficiente físico prevista no Decreto nº 3.298/99. 8. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, alinhada a do STJ, é firme no sentido de que não é qualquer deficiência física que autoriza a inscrição do candidato para concorrer na condição de pessoa com deficiência, é preciso que a deficiência seja significativa, de modo a comprometer o desempenho normal da atividade. Além disso, entende que o laudo pericial tem presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível para que se avalie com segurança e imparcialidade a deficiência física para fins de inscrição em concurso para vagas reservadas. Precedentes: AC 1006957-87.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/08/2019 PAG.; AC 0018559-75.2012.4.01.3700, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/08/2015 PAG 1407; AC - Apelação Cível - 554861 0001667-52.2010.4.05.8000, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 28/11/2013 - Página: 141. 9. Com efeito, conforme se depreende das conclusões da perícia médica judicial, a autora não apresenta patologia ou redução da capacidade física que autorize a sua inscrição para as vagas destinadas às pessoas com deficiência. 10. Inexiste, portanto, irregularidade no ato de exclusão da candidata do rol dos deficientes físicos e na inclusão de seu nome no rol dos candidatos à ampla concorrência. 11. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00217688420094013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 10/08/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/08/2021 PAG PJe 10/08/2021 PAG)" III. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de interferência do Poder Judiciário, bem como na análise da aptidão do laudo pericial judicial para afastar a conclusão da banca examinadora. No caso em exame, a parte apelante teve sua inscrição na lista de cotas para pessoas com deficiência (PCD) indeferida após avaliação biopsicossocial, na qual a banca examinadora concluiu que: “O candidato apresenta limitação para extensão do polegar direito, sem comprometimento da pinça, segurando os objetos de maneira eficiente” (Id. 435893543). Em contrapartida, a perícia médica judicial constatou deformidade na mão direita, caracterizada por atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça. Vejamos: "4. Caso comprovada a deficiência, especificar que barreiras/dificuldades dela decorrem na vida cotidiana, no dia a dia do periciando. R: Nota-se que há evidências anatômicas e clínicas, ao exame físico do periciado, que o enquadram como pessoa portadora de deficiência, em grau moderado de limitação; devido à presença de deformidade em 1° quirodáctilo da mão direita (atrofia, encurtamento e déficit do mecanismo de pinça) e devido à atrofia acentuada da musculatura do membro superior direito (musculatura flexora e extensora); com déficit de força para a realização de atividades que necessitem elevação do membro, abdução, adução e movimentos rotacionais (Id. 43589357)." Nesse sentido, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a deficiência deve ser compreendida em sua dimensão social e funcional, considerando não apenas a lesão corporal, mas também seus reflexos no ambiente e na interação com barreiras sociais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o julgador não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, sua rejeição exige fundamentação idônea e respaldo em elementos técnicos que o infirmem, sob pena de afronta à imparcialidade da prova produzida (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). Em consonância com esse entendimento, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ. ADMINISTRAÇÃO. EDITAL Nº 022/2023. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considera deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". 2. Em que pese o fato de o julgador não estar adstrito às conclusões da perícia judicial, o STJ orienta que "o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (STJ, AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2T, DJe de 15/08/2014). 3. Uma vez que a perícia oficial concluiu que a autora é pessoa com deficiência intelectual, forçoso reconhecer que tal condição a qualifica para concorrer às vagas reservadas as pessoas com deficiência. 4. Apelação provida. (AC 1042993-10.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Verifica-se que o laudo pericial concluiu que a parte autora é pessoa com deficiência física, em decorrência de doença neurológica e traumática prévias. Ademais, o laudo também aponta que a condição do autor é compatível com os laudos médicos anteriormente apresentados. O reconhecimento da deficiência, enquanto conceito jurídico de natureza funcional e social, demanda abordagem sistemática que leve em consideração o princípio da igualdade substancial e a dignidade da pessoa humana. Não se admite interpretação restritiva que contrarie a finalidade das ações afirmativas. A perícia judicial, instrumento imparcial e técnico, revelou limitações permanentes e documentadas, sendo suficiente para ensejar o reconhecimento da condição de PCD do apelante e, por conseguinte, seu direito de permanecer no certame em igualdade de condições com os demais candidatos habilitados. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, com o consequente prosseguimento nas etapas seguintes e, em caso de aprovação final, a nomeação e posse, inclusive imediatas, se for o caso, respeitada a ordem de classificação. Custas pelas partes rés. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor das partes rés. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1111867-92.2023.4.01.3400 Processo Referência: 1111867-92.2023.4.01.3400 APELANTE: JOAO VICTOR DE ALCANTARA CANDEIAS APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO DEFICIÊNCIA PERMANENTE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PCD. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidato excluído da lista de pessoas com deficiência (PCD) em concurso público da DATAPREV, após avaliação biopsicossocial promovida pelo CEBRASPE. O autor buscava sua reinclusão no certame, alegando possuir deficiência física decorrente de sequelas neurológicas e ortopédicas, atestadas por documentação médica e por perícia judicial. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo a validade do laudo judicial pericial que concluiu pela existência de limitação permanente e significativa, apta a caracterizar deficiência física nos moldes da legislação de regência. 3. A controvérsia reside em (i) definir se o laudo pericial judicial possui força probatória suficiente para afastar a conclusão da banca examinadora do concurso; e (ii) verificar se a limitação constatada no exame judicial é hábil para enquadrar o autor como pessoa com deficiência, com direito de concorrer às vagas reservadas. 4. O laudo pericial judicial atestou a existência de deformidade funcional em membro superior direito, com limitações permanentes para atividades de movimento e força, sendo a condição do autor estável e decorrente de doença neurológica e traumática. Reconheceu-se limitação moderada com impacto funcional. 5. A avaliação da banca do concurso não reconheceu deficiência, sob o argumento de que o autor apresentava adaptabilidade funcional suficiente para o desempenho do cargo. Contudo, não há elementos nos autos que desqualifiquem a imparcialidade ou a robustez técnica do laudo judicial. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que o laudo judicial deve ser acolhido, salvo fundamentação idônea em sentido contrário, em respeito à imparcialidade e objetividade da prova técnica. 7. A definição de deficiência para fins de cotas deve considerar os aspectos funcionais e sociais da limitação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sendo indevida interpretação restritiva que esvazie a finalidade das ações afirmativas. 8. Recurso provido para reformar a sentença e reconhecer a condição de pessoa com deficiência (PCD) do autor, assegurando-lhe o direito de prosseguir nas etapas do certame, com posterior nomeação e posse, se aprovado em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação. Concedida tutela de urgência recursal. Redesignação dos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1003392-23.2024.4.01.0000

ID: 298518925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003392-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

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LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003392-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121858-92.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003392-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1121858-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANANAS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE ANANAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1011569-15.2025.4.01.3500

ID: 291459743

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011569-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DE ARRUDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANAINA DUTRA

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RUBIA PIMENTA DE GODOI AMADO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011569-15.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011569-15.2025.4.01.3500 AUTOR: NILZA MARIA DE ARRUDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA DUTRA - GO50291, RUBIA PIMENTA DE GODOI AMADO - GO52640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 56 anos de idade, auxiliar administrativo em supermercado, ensino médio completo, é portadora de cervicalgia, lombalgia, transtorno de disco intervertebral e síndrome do túnel do carpo, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1065113-92.2023.4.01.3400

ID: 307175741

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065113-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. R. D. M. MOISES RODRIGUES DE MENDONCA SIMONE MARIA RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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FERNANDA BERNARDINO MARTINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1065113-92.2023.4.01.3400 REPRESENTANTE: NADAB RAMOS DE MENDONCA AUTOR: MOISES RODR… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1065113-92.2023.4.01.3400 REPRESENTANTE: NADAB RAMOS DE MENDONCA AUTOR: MOISES RODRIGUES DE MENDONCA, E. R. D. M., SIMONE MARIA RODRIGUES DE MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2186078628) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2164314057), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1002462-05.2024.4.01.0000

ID: 277105481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002462-05.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

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JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

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JOAO RICARDO SILVA XAVIER

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GUILHERME SILVEIRA COELHO

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FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

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DAVID SUCUPIRA BARRETO

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002462-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096929-92.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002462-05.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1096929-92.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE QUIXELO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: MUNICIPIO DE QUIXELO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1038920-06.2024.4.01.3400

ID: 305978826

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038920-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1038920-06.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1038920-06.2024.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU, Endereço: R. Rua Do Comercio, SN, Centro, CONCEIçãO DO LAGO-AçU - MA - CEP: 65340-000 FINALIDADE: Intimar acerca da SENTENÇA proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24060514045675500002110040231 1. Documentos de representação Documento de Identificação 24060514060344500002110040847 2. CNES Documento de Identificação 24060514060344600002110040851 3. CNPJ Comprovante de situação cadastral no CNPJ 24060514060344600002110040878 Parecer. Professor Titular da USP Floriano de Azevedo Marques Neto. Documento Comprobatório 24060514062128200002110040932 7597037_ExtratoAih_PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO LAGO ACU Documento Comprobatório 24060514062926800002110040952 7597037_KitTunep_PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO LAGO ACU Documento Comprobatório 24060514062926800002110040984 7597037_PreLaudo - AIH's rejeitadas - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO LAGO ACU Documento Comprobatório 24060514062926800002110040996 Certidão Certidão 24060514074544500002110041301 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24060613155558700002110272962 Decisão Decisão 24060617331419800002110351782 Decisão Decisão 24060617331419800002110351782 Certidão Certidão 24100715234228300002131188476 Embargos de declaração Embargos de declaração 24111112200584000002137276098 Manifestação Manifestação 24111112210971700002137276476 Decisão Decisão 25011412112799400002146070119 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25011412112960100002146180927 Manifestação (ciência) Manifestação 250128130123279000-2146605683 P_CONTESTAÇÃO_1867557417 EM 24/02/2025 15:47:11 Contestação 25022415472156200000012438664 A_DESPACHO_1867586728 EM 24/02/2025 15:47:13 Petição intercorrente 25022415472171500000012438667 A_INFORMAÇÕES_1867586732 EM 24/02/2025 15:47:14 Petição intercorrente 25022415472215500000012438673 A_NOTA INFORMATIVA_1867586735 EM 24/02/2025 15:47:16 Petição intercorrente 25022415472291900000012438680 A_PLANILHA_1867593567 EM 24/02/2025 15:47:17 Petição intercorrente 25022415472304800000012438681 A_DESPACHO_1867593569 EM 24/02/2025 15:47:18 Petição intercorrente 25022415472321500000012438685 A_ANEXO_1867586740 EM 24/02/2025 15:47:19 Petição intercorrente 25022415472333900000012438687 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25042913402611700000024423986 Réplica Réplica 25052816050206200000030557734 1. TRF5. Apelação n. 0000863-58.2013.4.05.8201. Des. Ivan Lira Carvalho. DJE 20.07.18 Documento Comprobatório 25052816050233500000030557823 2. 3ª Vara. Sentença n. 1052018-92.2023.4.01.3400. Juiz Bruno Anderson Santos Silva. 03.05.24 Documento Comprobatório 25052816050262000000030557837 3. 3ª Vara. Sentença n. 1052007-63.2023.4.01.3400. Juiz Bruno Anderson Santos Silva. 03.05.24 Documento Comprobatório 25052816050279900000030557859 4. 3ª Vara. Sentença n. 1052150-52.2023.4.01.3400. Juiz Bruno Anderson Santos Silva. 03.05.24 Documento Comprobatório 25052816050292600000030557875 5. 21ª Vara. Sentença n. 1012134-22.2024.4.01.3400. Juiz Francisco Valle Brum. 11.10.24 Documento Comprobatório 25052816050305800000030557889 6. 21ª Vara. Sentença n. 1037513-62.2024.4.01.3400. Juiz Francisco Valle Brum. 14.01.25 Documento Comprobatório 25052816050320200000030557913 7. 3ª Vara. Sentença n. 1052025-84.2023.4.01.3400. Juiz Bruno Anderson Santos Silva. 02.02.25 Documento Comprobatório 25052816050337300000030557947 8. Precedentes - desnecessidade de litisconsórcio passivo necessário Documento Comprobatório 25052816050356700000030557988 Laudo Quantitativo - Municipio da Conceicao Lago-Acu Documento Comprobatório 25052816050438400000030558468 Parecer. Professor Titular da USP Floriano de Azevedo Marques Neto. Documento Comprobatório 25052816050459200000030558618 Despacho Despacho 25061016344492000000033471850 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25061615201630100000034261485 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25061615201857100000034573579 Brasília-DF, 23 de junho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1019911-92.2023.4.01.3400

ID: 299813527

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019911-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANGELO DE SOUZA MACAMBIRA PAULO MOURA JUNIOR PLINIO SANTANA MIRANDA BRITO POTYARA FILOMENA CHEIM ALVES RAIMUNDO ASSIS DA SILVA RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO REGINA ALVES SANTOS REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR REJANE MONTENEGRO MENEZES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019911-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1019911-92.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PAULO ANGELO DE SOUZA MACAMBIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi provida para determinar à União que procedesse à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e 10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de sentença versando sobre o referido título, determino aos exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de organização e maior eficiência na análise e na expedição de requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de sentença apartado, de forma individual, e informando, na petição, o número do cumprimento de sentença originário. Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo originário no campo “processo referência” e na classe “cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, com informações referentes às partes, data da distribuição originária, etc. A declaração de hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de sentença derivados da ação coletiva n. 0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de sentença originários, sendo aproveitados todos os atos processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob risco de configuração de litispendências, nos termos do art. 337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1034267-92.2023.4.01.3400

ID: 261350309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034267-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO PINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KARLA MARCOVECCHIO PATI

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EMMANUEL DE ALMEIDA MARQUES SANTOS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1034267-92.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: CAMILO PINHO DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1034267-92.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: CAMILO PINHO DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1030193-92.2023.4.01.3400

ID: 312054207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030193-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO GIOVANE ARAUJO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030193-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030193-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIO ZICA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA ALENCAR DE ARAUJO - DF69882 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1073164-92.2023.4.01.3400

ID: 325835575

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073164-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073164-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073164-92.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELITA ALVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANGELITA ALVES RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual objetiva o recebimento do benefício de aposentadoria por idade. Alega que o réu promoveu o indeferimento administrativo (DER em 13/03/2023) sob justificativa de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. No entanto, alega ter mais de 180 contribuições registradas no CNIS, bem como a idade mínima de 60 anos(mulher). Aduz a autora que, exerceu atividade laboral de doméstica, sendo a empregadora a sra. Miriam I. de Freitas Dias Ferreira durante todo o período registrado em sua CTPS, ou seja, de 20/05/1995 a 04/02/2010. Decido. A questão debatida nestes autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço prestado pela parte autora na condição de empregada doméstica, entre 20/05/1995 a 04/02/2010. A Lei nº. 8.213/91 assim dispõe sobre a matéria abordada nos autos: “Art.55.O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: ....................................................................................................................... § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Para comprovação do período laborado, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos como início de prova material: CTPS (id. 11728230054); Pois bem. Tenho que o referido documentos, ao certificar o desempenho da atividade prestada pela autora, não consubstanciam prova material do tempo de serviço pretendido. Sobre o ponto cumpre salientar que, conquanto a anotação na CTPS não faça prova plena e absoluta dos períodos laborais nela assinalados, trata-se de prova que ostenta presunção relativa de veracidade, cuja validade independe de registro no CNIS. No mesmo sentido se exprime o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, conforme enunciado de nº 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Porém, no presente caso, a autora possui, apenas, 1 (um) vínculo registrado na CTPS, que deseja ver reconhecido. Somado a tanto, há irregularidades consubstanciadas na omissão quanto aos registros dos períodos de férias, além dos reajustes salariais e alterações contratuais, na CTPS. Com efeito, não havendo documentação idônea a comprovar o período laboral afirmado pela requerente, não faz ela jus à averbação e consequente cômputo dos vínculos laborais supramencionados para fins de obtenção da aposentadoria pleiteada. Neste contexto, não corroborou a parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. À luz dos princípios da livre apreciação da prova e do convencimento motivado, entendo que os elementos coligidos pelo réu conferem verossimilhança à narrativa trazida em contestação. Em relação a aposentadoria pleiteado, analisando o quadro abaixo, fica perceptível que a autora não possuí a carência necessária, não tendo completado 180 contribuições. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/11/1998 30/11/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 2 RECOLHIMENTO 01/12/1998 30/04/2004 1.00 5 anos, 5 meses e 0 dias 65 3 RECOLHIMENTO 01/06/2004 31/01/2007 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 4 RECOLHIMENTO 01/03/2007 31/03/2010 1.00 3 anos, 1 mês e 0 dias 37 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2021 31/12/2021 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 6 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2022 28/02/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 Até a DER (13/03/2023) 11 anos, 8 meses e 0 dias 140 62 anos, 1 meses e 5 dias DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, à luz do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso, deverá a Secretaria intimar a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.

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