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Processo nº 1020810-13.2025.4.01.3500

ID: 329896349

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020810-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAN SOUZA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

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LUMA ANDRADE DO PRADO DE VITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1020810-13.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1020810-13.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVAN SOUZA ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR - GO22637, LUMA ANDRADE DO PRADO DE VITO - GO45944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LOURIVAN SOUZA ALEXANDRE CPF: 796.249.601-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 15/04/2020 DIP: 01/07/2025 RMI: A SER APURADA NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2197062031. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Valter Borges x União Federal

ID: 306080811

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1016639-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALTER BORGES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1016639-13.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: VALTER BORGES EXECUTADO: UNIÃO FE… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1016639-13.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: VALTER BORGES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93. Comparece a parte exequente requerendo a requisição de pagamento em relação à parte substituída, conforme cópia da decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos. Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados. É o breve relato. Decido. A questão relativa à atualização dos valores já foi resolvida no processo principal. Conforme fixado na decisão ID 1300187758, a atualização dos valores será realizada no Tribunal desde a data-base informada na requisição de pagamento até o efetivo depósito, conforme disposto no art. 7º da Resolução nº 458, atual Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, sendo que a classificação do ofício requisitório é feita pelo próprio sistema do Tribunal no ato de sua minuta. Desse modo, não haverá prejuízo para a parte. Em verdade, a parte exequente pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual. O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. Como observa Humberto Theodoro Júnior “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548). Com efeito, sem razão a parte exequente ao pretender suscitar novas questões relacionadas à atualização, pois não apresentou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Assim, indefiro o requerimento da parte exequente de atualização dos valores já homologados no processo principal. Intime-se a parte executada para manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de requisição de pagamento em favor da parte exequente, tendo em vista a decisão ID 2177342783 proferida no processo principal. Havendo anuência ou inexistindo impugnações, requisite-se o pagamento consoante planilhas de cálculos que acompanham a inicial, tendo em vista o despacho ID 2170057146 proferido no processo principal, com o destaque de 10%, relativo ao contrato de honorários de honorários, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Defiro o requerimento de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome da sociedade Marden e Fraga Advogados Associados – CNPJ 02.803.162/0001-93, (art. 85, §15, do Código de Processo Civil). Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1009752-13.2025.4.01.3500

ID: 313872110

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CICILIO JULIO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009752-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: SILVIO LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009752-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IMPETRANTE: SILVIO LUIS DE CARVALHO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por SILVIO LUIS DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, com DIB em 11/03/2024, nos termos da regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da EC 103/2019), conforme documentos ID 2180965518 e ID 2186347884, O autor manifestou expressa concordância com os termos propostos. A proposta prevê o pagamento de 95% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 até novembro de 2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da EC 113/2021. Quanto aos honorários advocatícios, a proposta estabelece o percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória, respeitados os limites do art. 85, § 3º, do CPC. Os pressupostos processuais estão presentes, havendo competência da Justiça Federal em razão da presença do INSS como parte (art. 109, I, CF). As condições da ação encontram-se configuradas, com partes legítimas e interesse processual demonstrado. DO ACORDO CELEBRADO - HOMOLOGAÇÃO O acordo apresenta-se legal e vantajoso para ambas as partes, promovendo a solução célere do litígio. A transação atende aos requisitos do art. 487, III, "b" do CPC, não havendo vícios que impeçam sua homologação. Há previsão de pagamento de 95% das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com correção monetária e juros conforme legislação vigente, além da implantação do benefício no prazo de 30 dias. Verifico que a transação é legal, não ofende a ordem pública e atende ao interesse das partes, constituindo meio adequado de solução do conflito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de modo a constituir em título executivo as seguintes obrigações a cargo do INSS: 1 - concessão ao autor aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, com DIB em 11/03/2024 e DIP no primeiro dia do mês em que intimado para cumprimento desta sentença; 2 - pagamento das parcelas vencidas correspondentes a 95% do valor devido entre a DIB e a DIP, com correção monetária pelo INPC e juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97 até novembro de 2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, mediante precatório ou RPV; 3 - implantação do benefício no prazo de 30 dias, devendo ser intimada a CEAB/INSS para tanto, observando-se que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias, conforme os termos do acordo homologado; 4 - pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do acordo homologado e do art. 85, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, oficie-se à CEAB/INSS para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1002865-13.2025.4.01.3500

ID: 314946569

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002865-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC SOUZA LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002865-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002865-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANA DARC SOUZA LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Pretende a parte autora a concessão de amparo assistencial ao deficiente. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência exige a satisfação de dois requisitos (Lei 8.742/93, art. 20). O primeiro em forma alternativa: deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse aspecto, a Lei 8.742/93, para fins de definição de hipossuficiência econômica da pessoa idosa ou portadora de grave deficiência, adotou critério de natureza objetiva. Consiste ele na renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31/12/2020. Destarte, a partir de uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. No caso dos autos, o laudo médico informa que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho, podendo exercer atividade remunerada compatível com sua idade e grau de instrução. Diante desse contexto, está descaracterizada a deficiência de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício em questão. Ainda que assim não fosse, as fotos e informações do laudo social comprovam que o grupo familiar não se encontra em situação de miserabilidade, mas sim de pobreza, o que descaracteriza o segundo elemento necessário para a concessão do benefício pleiteado. Observe-se que o requisito da miserabilidade, exigido para a concessão do benefício em tela, só é devidamente atendido quando o deficiente não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. O Estado não pode e não deve assumir diretamente a responsabilidade de sustento imposta aos familiares, visto que a lei autoriza apenas sua atuação subsidiária, através da assistência social. Assim, impõe-se a improcedência do pedido. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1029734-13.2025.4.01.3500

ID: 324675152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029734-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MOREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS RIBEIRO LEAO

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FLAVIO EDUARDO ALMEIDA

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EUDES MACHADO LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029734-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1029734-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO MOREIRA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDES MACHADO LEMES - GO36796, FLAVIO EDUARDO ALMEIDA - GO67214 e CARLOS RIBEIRO LEAO - GO73451 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.2) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de assistência gratuita deverá ser formulado somente quando haja a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.3) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. CITAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 3. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 4. Não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto a 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1041537-90.2025.4.01.3500

ID: 329684975

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041537-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO HENRIQUE ASSUNCAO DE OLIVEIRA

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GISSELLE NATALIA RODRIGUEZ BAEZ

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EUCLIDES SANTA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1041537-90.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JOAO GOMES BARBOSA em desfavor do INSTITUTO … Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1041537-90.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por JOAO GOMES BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, NB 623.559.965-3, desde a cessação indevida (01/04/2019). Conforme consta na exordial, requer o polo ativo "que o julgamento desta lide seja realizado dentro dos exatos limites dos pedidos formulados pela autora, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição"; que "a presente demanda versa sobre o reconhecimento da ilegalidade do procedimento denominado “Alta Programada” adotado pelo INSS na ocasião da cessação do benefício concedido à autora, com a consequente declaração da nulidade do respectivo Ato Administrativo"; e que "a questão sob discussão independe da análise da capacidade laboral da autora, a qual deveria ter sido aferida em nova perícia médica antes da cessação do referido benefício". Foi atribuído à causa o valor de R$ 97.905,56 (noventa e sete mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde à soma das parcelas vencidas e não pagas pelo INSS (R$ 29.689,56); 12 parcelas vincendas (R$ 18.216,00); e o valor pretendido a título de danos morais (R$ 50.000,00). Pois bem. Embora o benefício cujo restabelecimento se requer tenha cessado em 01/04/2019, tem-se que o Autor, após essa DCB, já propôs outras 3 ações requerendo a concessão de auxílio por incapacidade. São elas: - 1026516-16.2021.4.01.3500 - apesar de ter sido questionado o indeferimento do benefício requerido em 25/01/2021, a ação foi julgada parcialmente procedente para conceder ao Autor o benefício de auxílio doença, fixando "a data de início do benefício (DIB) da data do início da incapacidade (25/02/2021), por ser posterior a data da entrada do requerimento administrativo (DER)". - 1045155-77.2024.4.01.3500 - ajuizada em 08/10/2024, questionou-se o indeferimento da prorrogação do benefício cessado em 30/09/2024, todavia, a ação foi julgada improcedente, haja vista não ter sido constatada incapacidade para o trabalho, e o trânsito em julgado certificado em 22/03/2025. - 1010528-13.2025.4.01.3500 - insurgiu-se o Autor novamente contra o indeferimento da prorrogação do benefício cessado em 30/09/2024, pelo que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em virtude da coisa julgada. Ou seja, há dois períodos em que a incapacidade laboral do Autor não foi reconhecida judicialmente. Vê-se, portanto, que a pretensão do Autor quanto ao restabelecimento do benefício cessado em 01/04/2019, revela-se desprovida de fundamento, por encontrar óbice na coisa julgada formada nos autos dos processos nº 1026516-16.2021.4.01.3500 e 1045155-77.2024.4.01.3500, pelo que o feito deve ser parcialmente extinto. Lado outro, considerando a pretensão autoral remanescente - recebimento de auxílio por incapacidade temporária a partir de 01/10/2024 e indenização por danos morais -, o valor da causa certamente é inferior a 60 salários-mínimos, o que atrai a competência dos Juizados Especiais Federais. Pelo exposto, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação à pretensão de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade NB 623.559.965-3, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Proceda a secretaria à retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 55.000,00. Após, remetam-se os autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1028085-13.2025.4.01.3500

ID: 300858268

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028085-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DAS GRACAS SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMERICO FREDERICO FALEIRO GONDIM

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LORENA FERREIRA DANTAS VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1028085-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DAS GRACAS SERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 2 de setembro de 2025, às 14h40. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmM0NmVjNzItMWFmMy00MmRiLWFhZTItOTA3ZjdkYmJhN2Uw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22c9fbe046-0b90-485f-8ca8-8b13166e3dfa%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 16 de junho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1031189-13.2025.4.01.3500

ID: 311122730

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031189-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. T. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031189-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. T. A. D. S. POLO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031189-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: S. T. A. D. S. POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE-EXECUTIVO GOIÂNIA/GO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com o objetivo de obrigar a autoridade administrativa a dar seguimento regular ao processo administrativo de concessão de benefício requerido pela parte impetrante, diante da demora excessiva e injustificada na sua análise. É o relatório. Decido. A concessão liminar da segurança exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente em sentença (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09. De acordo com a documentação juntada com a inicial, verifico que a parte impetrante protocolou requerimento administrativo formulado em 25/11/2024 (Protocolo 1888057876). A despeito de ter havido movimentação naqueles autos, já que se depreende do documento de ID 2190428721 que em 09/12/2024 houve a realização de avaliação social da família, e em 25/01/2025 foi realizada a perícia médica do infante, o pedido ainda está em análise, sem registro de pendência atribuída à parte requerente. Para além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Já a legislação previdenciária, nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, prevê que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis nº 8.213/1991 e nº 9.784/1999. Ressalte-se, porém, que independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS conclua definitivamente a análise do requerimento administrativo formulado pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial, para que, caso queira, ingresse no feito. Intime-se o MPF para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em intervir no feito. Em caso positivo, intime-se após as informações da autoridade coatora. Juntadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluam-se os autos do processo para julgamento. Autorizo a Secretaria da Vara a realizar as comunicações necessárias por meio eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 354/2020, notadamente por correio eletrônico funcional, desde que assegurada a ciência inequívoca do destinatário quanto ao conteúdo do ato. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1033808-13.2025.4.01.3500

ID: 314113051

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033808-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE SOUZA SACRAMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JACOB SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033808-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033808-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DALVA DE SOUZA SACRAMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JACOB SOBRINHO - GO30948 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO A parte autora postula, por meio de ação ajuizada em face do INSS e UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser portadora de grave doença especificada em lei. A legitimidade para compor a relação jurídica processual decorre da relação jurídica de direito material. Na espécie, postula o Autor a isenção de imposto de renda sobre seus proventos recebidos de benefício previdenciário sob o argumento de ser portador de doença grave. In casu, o INSS não possui legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, posto que é mero arrecadador do referido imposto, agindo por força de obrigação determinada pela legislação pertinente, limitando-se a descontar o tributo da remuneração e a repassá-lo aos cofres da Receita Federal. Portanto, o INSS não é o destinatário dos valores arrecadados, cabendo apenas à União conceder a isenção e a devolução de eventuais valores indevidamente arrecadados. Nesse sentido, reconheço a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda e declaro a parcial extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esse réu, devendo ser promovido seu descadastramento dos autos, permanecendo tão somente a União/Fazenda Nacional. CITE-SE a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) contestar os termos da ação, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme petição inicial anexa; e b) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Fica ainda a parte ré, no prazo de resposta, intimada para juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (Lei 10.259/2001, art. 11). Ato sequente, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame médico (art. 370 do CPC, combinado c/art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da alegada doença, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico ONCOLOGISTA; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria sobredita, tal como previsto em seu art. 4º, parágrafo único. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada, e o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Considerando a necessidade do contraditório para o esclarecimento da matéria, bem como o fato de que a verificação das alegações da parte autora demanda juízo em profundidade incompatível com o juízo superficial e provisório exercido nesse momento da marcha processual, postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Intimem-se. GOIÂNIA, (data e assinatura eletrônicas).

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Processo nº 1036427-13.2025.4.01.3500

ID: 313719127

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036427-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA GOMES LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA APARECIDA SPERANDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1036427-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA DO TIPO "C" PROCESSO: 1036427-13.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANNA CLAUDIA GOMES LOPES POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão/implantação do benefício previdenciário do Auxílio-Doença (NB: 719.444.507-8), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data da DIB (12/11/2024). Alega, em síntese, que: I) requereu perante o INSS a concessão do Auxílio-Doença em 19/11/2024 (Protocolo 1758341986), mas que o processo administrativo foi autuado apenas em 11/02/2025 para o agendamento de perícia médica (ID 2194777851), que foi realizada em 09/05/2025; II) acrescenta, ao final, que a despeito do laudo médico favorável, o benefício foi indeferido em 30/05/25 em vista da data de início do benefício ser maior que a data de cessação do benefício; III) em sede tutelar, requer a implantação imediata do benefício e, a concessão do benefício do auxílio-doença, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data da DIB em 12/11/2024. É o relatório. Decido. A pretensão veiculada nos autos revela-se manifestamente incompatível com a via eleita. Conforme estabelece o verbete vinculante da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”, razão pela qual não se admite sua utilização para a obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos. Tal entendimento é reforçado pela Súmula 271 do STF, segundo a qual a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos anteriores à impetração. Na hipótese em exame, verifica-se que a impetrante objetiva o pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário, o que configura, em essência, pretensão de cobrança de valores de natureza alimentar, cuja apuração pode demandar dilação probatória. Isso porque a pretensão não se volta contra a conclusão da perícia médica ao fixar a DCB, o que demandaria dilação probatória inclusive, mas em relação a data de início do benefício, motivado pelo erro cadastral, e ao pagamento dos valores devidos entre a DIB e a DCB fixada na perícia médica administrativa. Isso porque a impetrante não recebeu nada. Trata-se, portanto, de matéria que deve ser submetida ao crivo das vias ordinárias, mediante ação própria, e não por meio da tutela mandamental, que possui natureza célere e excepcional, reservada à proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano. Destarte, estando caracterizada a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, facultando-se à parte impetrante o ajuizamento da ação cabível para discussão da matéria, na via ordinária. Ante o exposto, em razão da inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Intime-se a impetrante acerca desta sentença. Após o decurso dos prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, certifique-se o trânsito em jugado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, intimar/citar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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